Medida Provisória n° 619, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00619 1994, AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, A DOAR AS POPULAÇÕES CARENTES 400.000 (QUATROCENTOS MIL) TONELADAS DE ALIMENTOS, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 619/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/09/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00619 1994, AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, A DOAR AS POPULAÇÕES CARENTES 400.000 (QUATROCENTOS MIL) TONELADAS DE ALIMENTOS, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA.
- Número na Câmara:
- MPV 619/1994
- Origem externa:
- MSG 741/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 658/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , DOAÇÃO , ALIMENTOS , POPULAÇÃO CARENTE , FOME .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 942, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2363,
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 246, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 10 PAG 3192.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 21 09 PAG 5240.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA, 21 09,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 30 09, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 15 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JACQUES SILVA E MANSUETO DE LAVOR; PFL - DARIO PEREIRA;
PPR - LUCIDIO PORTELLA; PSDB - MARIO COVAS; PSB - JOSE
PAULO BISOL, PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - PEDRO
CORREA; PMDB - PEDRO NOVAIS; PPR - EURICO RIBEIRO; PSDB -
CLOVIS ASSIS; PP - AUGUSTINHO FREITAS; PDT - LUIZ
SALOMÃO; PT - JOSE FORTUNATI. SUPLENTES: SEN PMDB -
COUTINHO JORGE E RONALDO ARAGÃO; PFL - RAIMUNDO LIRA;
PPR - LEVY DIAS; PSDB - ALMIR GABRIEL E DEP BLOCO -
RIVALDO MEDEIROS; PMDB - MURILO REZENDE; PPR - CELIA
MENDES; PSDB - TUGA ANGERAMI; PP - BENEDITO DOMINGOS;
PDT - CARLOS CARDINAL; PT - CHICO VIGILANTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00619 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 16 09 PAG 14039).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:32