Medida Provisória n° 750, de 2016

(Custeio de órgãos do Legislativo e do Judiciário)

Apelido: Custeio de órgãos do Legislativo e do Judiciário

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
A medida abre créditos extraordinários em favor dos seguintes órgãos: Câmara dos Deputados (24,7 milhões de reais); e Poder Judiciário (57,86 milhões de reais, para diversos órgãos), para diversos gastos correntes com objetivo de evitar a descontinuidade de serviços públicos essenciais.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 23/07/2019 às 23:10
Câmara dos Deputados
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Identificação:
Texto inicial - MPV 750/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
03/11/2016
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
10/11/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016). Publicação em avulsos e no DCN de 17/11/2016, da Emenda nº 1, apresentada a medida provisória.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 49/2016Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 750, de 2016, quanto à adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Texto inicial - MPV 750/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
03/11/2016
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2017 Publicado no DCN Páginas 224
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 15/06/2017)
Encerrou-se em 11 de junho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 750, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 12 de abril de 2017, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Ao Arquivo.
17/11/2016 Publicado no DCN Páginas 389-391
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016).
Publicação em avulsos e no DCN de 17/11/2016, da Emenda nº 1, apresentada a medida provisória.
10/11/2016 Publicado no DCN Páginas 6-26
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 10/11/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 01 de novembro de 2016, e publicou no Diário Oficial da União de 03 de novembro do corrente a presente medida provisória.
A matéria é despachada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
É o seguinte o calendário de tramitação:
- Publicação no DOU: 03/11/2016
- Emendas: até 09/11/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/12/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 11/02/2017 (a prorrogar)
03/11/2016 Publicado no DOU Páginas 1-5
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas.
Número na Câmara:
MPV 750/2016
Origem externa:
MSG 593/2016
Despacho:
03/11/2016 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
13/04/2017 - 27/04/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
28/04/2017 - 11/06/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 15/06/2017)
Encerrou-se em 11 de junho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 750, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 12 de abril de 2017, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 224
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/07/2017 às 17h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 11/06/2017, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/06/2017 às 12h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Em 27-04-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela CMO.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 11-06-2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/04/2017 às 10h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
- Ofício nº 198(CN), de 18.4.2017, do Presidente no exercício da Primeira-Secretariar, ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, participando que a Medida Provisória 750/2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de abril do corrente ano. Anexado à folha de nº 41.
- Mensagem nº 17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória 750/2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de abril do corrente ano. Anexado à folha de nº 42.
- Ofício nº 199(CN), de 18.4.2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando que a Medida Provisória 750/2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de abril do corrente ano. Anexado à folha de nº 43.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 40, Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2017, faz saber que a Medida Provisória nº 750/2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de abril do corrente ano.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, conforme art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/04/2017)
Término do prazo de vigência, em 12 de abril do corrente, da Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 17/04/2017 às 13h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 750/2016 em 12/4/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/04/2017 às 11h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN, para providências cabíveis.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 17/04/2017 às 10h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada às folhas de nºs 33 e 38, Nota Técnica nº 49/2016Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 750, de 2016, quanto à adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Por solicitação.
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 16/03/2017 às 15h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação da emenda apresentada no Diário do Congresso Nacional.
************* Retificado em 13/02/2017*************
DESCONSIDERAR A AÇÃO ACIMA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº, de 2002-CN.
************* Retificado em 16/03/2017*************
DESCONSIDERAR A AÇÃO ACIMA.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/02/2017 às 14h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 03/11/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 32).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 31, Of. n. 1715/2016/SGM/P, DE 16.11.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados Ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Deputado Arthur Lira, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 750/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 23 de março de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016).
Publicação em avulsos e no DCN de 17/11/2016, da Emenda nº 1, apresentada a medida provisória.
Publicado no DCN Páginas 389-391
Avulso de emendas
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 10/11/2016 às 16h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação da emenda apresentada.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/11/2016 às 15h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 29 e 30.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 10/11/2016 às 11h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado à folha de nº 28, Ofício nº 523 (CN), de 8/11/2016, da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, a adoção pelo Presidente da República da Medida Provisória 750/2016, bem como sua publicação do Diário Oficial da União do dia 3 de novembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 10/11/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 01 de novembro de 2016, e publicou no Diário Oficial da União de 03 de novembro do corrente a presente medida provisória.
A matéria é despachada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
É o seguinte o calendário de tramitação:
- Publicação no DOU: 03/11/2016
- Emendas: até 09/11/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/12/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 11/02/2017 (a prorrogar)
Publicado no DCN Páginas 6-26
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 03/11/2016 às 18h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho à CMO e publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/11/2016 às 17h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 593, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 750 de 1 de novembro de 2016 (DOU de 03/11/2016, às fls. 07 a 26).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 03-11-2016
- Emendas: até 09-11-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 30-11-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 30-11-2016;
- Prazo no SF: de 01-12-2016 a 14-12-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-12-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-12-2016 a 17-12-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-12-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 11-02-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 1-5
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 03/11/2016 às 9h42