Medida Provisória n° 751, de 2016

(Cartão Reforma)

Apelido: Cartão Reforma

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016

Ementa:
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Institui o Programa Cartão Reforma, cuja finalidade é a concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais. O benefício é destinado a famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil. Por se tratar de subvenção econômica, o programa não prevê o pagamento de prestações pelas famílias beneficiadas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

Participe

94 158
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/07/2019 às 23:28
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.439 de 27/04/2017


Identificação:
Texto inicial - MPV 751/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
10/11/2016
Descrição/Ementa
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 603, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 751 de 09 de novembro de 2016 (DOU de 10/11/2016), às fls. 04 a 15.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
14/11/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 09 de novembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2016, a presente medida provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 14 de novembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17 de novembro de 2016. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança: - Ofício nº 415/2016, da Liderança do Partido da República na Câmara dos Deputados; - Memo. nº 41/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal; - Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e - Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 751/2016
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
14/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Pr. Marco Feliciano (PSC/SP)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
16/11/2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 751/2016
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 751/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 751/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 751/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 751/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 751/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
17/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
17/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
Nota Técnica
Data:
17/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 50/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 36)
Identificação:
Emenda.
Data:
17/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora GLEISI HOFFMANN 001; Deputado PR. MARCO FELICIANO 002; Deputado TENENTE LÚCIO 003; 004; 005; 006; 007; Senador TELMÁRIO MOTA 008; Senador LASIER MARTINS 009; Deputado CARLOS ZARATTINI 010; Deputado PEDRO FERNANDES 011; Senador JOSÉ PIMENTEL 012; 013; 014; 015; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 016; Deputado HEITOR SCHUCH 017; 018; 019; Deputado DANILO CABRAL 020; 021; 042; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 022; 023; 024; Deputado AFONSO FLORENCE 025; 026; 029; 030; 031; Deputado FÁBIO MITIDIERI 027; Deputado OTAVIO LEITE 028; Deputado PEDRO UCZAI 032; 033; 034; Deputado BEBETO 035; 036; 037; 038; 039; 041; Deputado JOÃO PAULO PAPA 040. (fls. 37 a 116). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/11/2016.
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 751/2016
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública MP 751-2016 1
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), 2 e 3 (solicitação de realização de Audiência Pública), pela Senadora Ana Amélia (fl. 122 a 128).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 751/2016
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública MP 751-2016 2
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), 2 e 3 (solicitação de realização de Audiência Pública), pela Senadora Ana Amélia (fl. 122 a 128).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 751/2016
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1, de 2017 (Plano de Trabalho), da Senadora Ana Amélia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), 2 e 3 (solicitação de realização de Audiência Pública), pela Senadora Ana Amélia (fl. 122 a 128).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória n° 751, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado José Carlos Aleluia; - nº 5, do Senador Humberto Costa e do Deputado Bonh Gass. (fls. 129 e 130)
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 751/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para instruir a Medida Provisória n° 751, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado José Carlos Aleluia; - nº 5, do Senador Humberto Costa e do Deputado Bonh Gass. (fls. 129 e 130)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Relatório
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Ana Amélia (fls.157 a 186).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia (fls. 187 a 216).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Documento remetido pela Frente Nacional de Prefeitos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Recebidos documentos remetidos pela Frente Nacional de Prefeitos e pela Associação Brasileira de Cohabs, em conjunto com o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, com manifestação sobre a matéria (fls. 217 a 230).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Documento remetido pela Associação Brasileira de Cohabs, em conjunto com o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Recebidos documentos remetidos pela Frente Nacional de Prefeitos e pela Associação Brasileira de Cohabs, em conjunto com o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, com manifestação sobre a matéria (fls. 217 a 230).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto recebida em 15.03.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto da Senadora Ana Amélia (às fls. 232 a 241)
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 2/2017
Autor:
Comissão
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. A Relatora, Senadora Ana Amélia, faz leitura de Complementação de Voto. Aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 751, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 3, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 22, 24, 28, 29, 34, 36 e 41, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, decisão da Comissão, texto final e atas da 3ª, 4 ª e 5ª Reuniões às fls. 242 a 257).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 1/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 16/03/2017) Publicado no DCN de 16/03/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 02/2017. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/03/2017
Descrição/Ementa
MPV 751/2016 X PLV 2/2016 - Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2017. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 19 de abril. A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2017. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 19 de abril. A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 751/2016 x PLV 2/2017 (Aprovado na Comissão Mista) x PLV 2/2017 (Aprovado na Câmara dos Deputados)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo - PLV 2/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 189, de 06/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 16/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 02/17 (fls. 318 a 325). Remetido Ofício CN n.º 190, de 06/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 02/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 326). À COCM.
Identificação:
Texto inicial - MPV 751/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
10/11/2016
Descrição/Ementa
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 603, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 751 de 09 de novembro de 2016 (DOU de 10/11/2016), às fls. 04 a 15.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 2/2017
Autor:
Comissão
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2017. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 19 de abril. A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2017. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 19 de abril. A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Identificação:
Autógrafo - PLV 2/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 189, de 06/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 16/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 02/17 (fls. 318 a 325). Remetido Ofício CN n.º 190, de 06/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 02/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 326). À COCM.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Relatório
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Ana Amélia (fls.157 a 186).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia (fls. 187 a 216).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto recebida em 15.03.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto da Senadora Ana Amélia (às fls. 232 a 241)
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 1/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 16/03/2017) Publicado no DCN de 16/03/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 02/2017. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 751/2016
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública MP 751-2016 1
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), 2 e 3 (solicitação de realização de Audiência Pública), pela Senadora Ana Amélia (fl. 122 a 128).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 751/2016
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública MP 751-2016 2
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), 2 e 3 (solicitação de realização de Audiência Pública), pela Senadora Ana Amélia (fl. 122 a 128).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 751/2016
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1, de 2017 (Plano de Trabalho), da Senadora Ana Amélia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), 2 e 3 (solicitação de realização de Audiência Pública), pela Senadora Ana Amélia (fl. 122 a 128).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 751/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória n° 751, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado José Carlos Aleluia; - nº 5, do Senador Humberto Costa e do Deputado Bonh Gass. (fls. 129 e 130)
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 751/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para instruir a Medida Provisória n° 751, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado José Carlos Aleluia; - nº 5, do Senador Humberto Costa e do Deputado Bonh Gass. (fls. 129 e 130)
Data Documento oficial Ação legislativa
29/06/2017 Publicado no DCN Páginas 132
(Ação legislativa referente ao DCN de 29/07/2017)
Consignado que esgotou-se, em 26/06/2017, o prazo previsto no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da matéria, cujo prazo de vigência expirou em 28 de abril de 2017, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal
Extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a matéria, nos termos do §3º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 533-542
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 58-75
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
31/03/2017 Publicado no DSF Páginas 98-109
Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2017.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 19 de abril.
A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
31/03/2017 Publicado no DSF Páginas 16
Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2017.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 19 de abril.
A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
16/03/2017 Publicado no DCN Páginas 491-540
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 16/03/2017)
Publicado no DCN de 16/03/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 02/2017.
À Câmara dos Deputados.
16/02/2017 Publicado no DCN Páginas 347
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 14/02/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls.137 e 138).
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 374-375 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº E)
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Roberto Balestra para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Ana Amélia e Relator-Revisor o Deputado Lucas Vergilio.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV751-2016, do Deputado Leonardo Quintão, Presidente Eventual, e do Deputado Roberto Balestra, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 118 a 121).
15/12/2016 Publicado no DCN Páginas 34
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Roberto Balestra para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Ana Amélia e Relator-Revisor o Deputado Lucas Vergilio.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV751-2016, do Deputado Leonardo Quintão, Presidente Eventual, e do Deputado Roberto Balestra, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 118 a 121).
24/11/2016 Publicado no DCN Páginas 14-94
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora GLEISI HOFFMANN 001; Deputado PR. MARCO FELICIANO 002; Deputado TENENTE LÚCIO 003; 004; 005; 006; 007; Senador TELMÁRIO MOTA 008; Senador LASIER MARTINS 009; Deputado CARLOS ZARATTINI 010; Deputado PEDRO FERNANDES 011; Senador JOSÉ PIMENTEL 012; 013; 014; 015; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 016; Deputado HEITOR SCHUCH 017; 018; 019; Deputado DANILO CABRAL 020; 021; 042; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 022; 023; 024; Deputado AFONSO FLORENCE 025; 026; 029; 030; 031; Deputado FÁBIO MITIDIERI 027; Deputado OTAVIO LEITE 028; Deputado PEDRO UCZAI 032; 033; 034; Deputado BEBETO 035; 036; 037; 038; 039; 041; Deputado JOÃO PAULO PAPA 040. (fls. 37 a 116).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/11/2016.
17/11/2016 Publicado no DCN Páginas 5-12
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 09 de novembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2016, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 14 de novembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17 de novembro de 2016.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança:
- Ofício nº 415/2016, da Liderança do Partido da República na Câmara dos Deputados;
- Memo. nº 41/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal;
- Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados.
10/11/2016 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 751/2016 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 751/2016 14/11/2016
EMENDA 2 - MPV 751/2016 Deputado Federal Pr. Marco Feliciano (PSC/SP) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 3 - MPV 751/2016 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 4 - MPV 751/2016 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 5 - MPV 751/2016 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 6 - MPV 751/2016 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 7 - MPV 751/2016 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 8 - MPV 751/2016 Senador Telmário Mota (PDT/RR) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 9 - MPV 751/2016 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 10 - MPV 751/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 11 - MPV 751/2016 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 12 - MPV 751/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 13 - MPV 751/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 14 - MPV 751/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 15 - MPV 751/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 16 - MPV 751/2016 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 17 - MPV 751/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 18 - MPV 751/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 19 - MPV 751/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 20 - MPV 751/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 21 - MPV 751/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 22 - MPV 751/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 23 - MPV 751/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 24 - MPV 751/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 25 - MPV 751/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 26 - MPV 751/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 27 - MPV 751/2016 Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 28 - MPV 751/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 29 - MPV 751/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 30 - MPV 751/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 31 - MPV 751/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 32 - MPV 751/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 33 - MPV 751/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 34 - MPV 751/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 35 - MPV 751/2016 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 36 - MPV 751/2016 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 37 - MPV 751/2016 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 38 - MPV 751/2016 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 39 - MPV 751/2016 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 40 - MPV 751/2016 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 751/2016 16/11/2016
EMENDA 41 - MPV 751/2016 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 751/2016 17/11/2016
EMENDA 42 - MPV 751/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 751/2016 17/11/2016
Número na Câmara:
MPV 751/2016
Origem externa:
MSG 603/2016
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REQ 5/2017 - MPV 751/2016
VET 10/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.439 de 27/04/2017
Relatoria:
CMMPV 751/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Lucas Vergilio (Relator Revisor) (encerrado em 08/03/2017 - Deliberação da matéria)
Senadora Ana Amélia (encerrado em 08/03/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/04/2017 - 19/04/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/04/2017 - 28/04/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
28/04/2017 - 26/06/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/04/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 29/07/2017)
Consignado que esgotou-se, em 26/06/2017, o prazo previsto no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da matéria, cujo prazo de vigência expirou em 28 de abril de 2017, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal
Extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a matéria, nos termos do §3º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN
Publicado no DCN Páginas 132
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/07/2017 às 17h11
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 26/06/2017, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/06/2017 às 15h55
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria (PLV 2/2017) vetada parcialmente - VET 10/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
De 28/04/2017 a 26/06/2017
Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 751/2016 para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Matéria (PLV 02/2017) vetada parcialmente - VET 10/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.439, DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 00130 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/04/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00005.
Sancionada em 27/04/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/04/2017 às 10h48
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Prazo: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
De 06/04/2017 a 28/04/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/04/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/04/2017 às 10h32
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/04/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 189, de 06/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 16/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 02/17 (fls. 318 a 325).
Remetido Ofício CN n.º 190, de 06/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 02/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 326).
À COCM.
Autógrafo - PLV 2/2017
Recebido em:
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016 em 06/04/2017 às 18h04
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 312 a 317).
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Prazo: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
De 05/04/2017 a 19/04/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 58-75
Publicado no DSF Páginas 533-542
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/04/2017 às 19h36
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/04/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/04/2017 às 18h31
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 30.03.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2017.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 19 de abril.
A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Publicado no DSF Páginas 98-109
Publicado no DSF Páginas 16
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/03/2017 às 16h43
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/03/2017 às 15h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/03/2017 às 9h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 179, de 23/03/2017, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 2, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 23/03/2017 às 13h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 16/03/2017)
Publicado no DCN de 16/03/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 02/2017.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 491-540
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/03/2017 às 19h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/03/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 02/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/03/2017 às 19h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 258 a 264) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 265 a 267), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 268 a 283):
- Ofício nº 77, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 241, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 66, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 430, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 186, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 458, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 408, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 979, de 2016, do Bloco PSDB – CD;
- Ofício nº 976, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 488, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 195, de 2016, do PMDB – CD;
- Ofício nº 60, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 63, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2017, do PRB - CD;
- Ofício nº 81, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 104, de 2017, do PT - CD;
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
A Relatora, Senadora Ana Amélia, faz leitura de Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 751, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 3, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 22, 24, 28, 29, 34, 36 e 41, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, decisão da Comissão, texto final e atas da 3ª, 4 ª e 5ª Reuniões às fls. 242 a 257).
Decisão de Comissão
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/03/2017 às 18h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto da Senadora Ana Amélia (às fls. 232 a 241)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido o Ofício nº 182/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 751/2016 por aquela Casa é no dia 29 de março de 2017 (fl. 231).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebidos documentos remetidos pela Frente Nacional de Prefeitos e pela Associação Brasileira de Cohabs, em conjunto com o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, com manifestação sobre a matéria (fls. 217 a 230).
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório da Senadora Ana Amélia. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 15 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia (fls. 187 a 216).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Ana Amélia (fls.157 a 186).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 08 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fabiana Rodopoulos, Subchefe Adjunta de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil; Roberto Barreto, Diretor Executivo de Serviços de Governo da Caixa Econômica Federal; Arley Rodrigues, Diretor de Gestão Tributária para o Varejo da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção - ANAMACO; e Nelson Saule Júnior, Representante do Fórum Nacional pela Reforma Urbana.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 011/MPV 751-2017, e ata da 2ª Reunião, às fls. 143 a 156).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Álvaro César Lourenço, Diretor do Departamento de Melhoria Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; Luiz Antonio Stival Milhomens, Presidente da Agência Goiana de Habitação - AGEHAB; Bruno Soares Reis, Vice-Prefeito de Salvador/BA; Luis Fernando Melo Mendes, economista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; e André Alencar, consultor da Confederação Nacional dos Municípios – CNM.(anexados: convocação e lista de presença às fls. 139 a 142).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 14/02/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls.137 e 138).
Publicado no DCN Páginas 347
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 14 e 15 de fevereiro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados o Requerimento de nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Ana Amélia; e os Requerimento de nºs 2 a 5, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, e ata da 1ª Reunião às fls. 131 a 136).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública:
- nº 4, do Deputado José Carlos Aleluia;
- nº 5, do Senador Humberto Costa e do Deputado Bonh Gass. (fls. 129 e 130)
REQ 4/2017 - MPV 751/2016
REQ 5/2017 - MPV 751/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), 2 e 3 (solicitação de realização de Audiência Pública), pela Senadora Ana Amélia (fl. 122 a 128).
REQ 2/2017 - MPV 751/2016
REQ 3/2017 - MPV 751/2016
REQ 1/2017 - MPV 751/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 08 de fevereiro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2016
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Roberto Balestra para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Ana Amélia e Relator-Revisor o Deputado Lucas Vergilio.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV751-2016, do Deputado Leonardo Quintão, Presidente Eventual, e do Deputado Roberto Balestra, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 118 a 121).
Publicado no DCN Páginas 374-375 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº E)
Publicado no DCN Páginas 34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2016
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2016
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 541-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 117).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2016
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora GLEISI HOFFMANN 001; Deputado PR. MARCO FELICIANO 002; Deputado TENENTE LÚCIO 003; 004; 005; 006; 007; Senador TELMÁRIO MOTA 008; Senador LASIER MARTINS 009; Deputado CARLOS ZARATTINI 010; Deputado PEDRO FERNANDES 011; Senador JOSÉ PIMENTEL 012; 013; 014; 015; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 016; Deputado HEITOR SCHUCH 017; 018; 019; Deputado DANILO CABRAL 020; 021; 042; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 022; 023; 024; Deputado AFONSO FLORENCE 025; 026; 029; 030; 031; Deputado FÁBIO MITIDIERI 027; Deputado OTAVIO LEITE 028; Deputado PEDRO UCZAI 032; 033; 034; Deputado BEBETO 035; 036; 037; 038; 039; 041; Deputado JOÃO PAULO PAPA 040. (fls. 37 a 116).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/11/2016.
Publicado no DCN Páginas 14-94
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2016
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 50/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 36)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2016
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 09 de novembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2016, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 14 de novembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17 de novembro de 2016.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança:
- Ofício nº 415/2016, da Liderança do Partido da República na Câmara dos Deputados;
- Memo. nº 41/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal;
- Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 5-12
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 14/11/2016 às 19h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 17/11/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2016 às 17h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 603, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 751 de 09 de novembro de 2016 (DOU de 10/11/2016), às fls. 04 a 15.
Texto inicial - MPV 751/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 10-11-2016
- Emendas: até 16-11-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 07-12-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 07-12-2016;
- Prazo no SF: de 08-12-2016 a 21-12-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 21-12-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22-12-2016 a 03-02-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-02-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-02-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 10/11/2016 às 17h21