Medida Provisória n° 123, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00123 1989, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS, PROVENTOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS EM REGIME ESPECIAL, NAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E NOS EXTINTOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 123/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/12/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00123 1989, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS, PROVENTOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS EM REGIME ESPECIAL, NAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E NOS EXTINTOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 123/1989
- Origem externa:
- MSG 908/1989
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.973 de 22/12/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- REAJUSTAMENTO , VENCIMENTOS , SALARIO , SOLDO , PROVENTOS , SERVIDOR , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , TERRITORIOS FEDERAIS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 056 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 067 - SUPAR MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007973 DE 1989.
DOFC 26 12 PAG 24237.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 05 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 644 AO MINISTRO GABINETE CIVIL
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 665 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 317 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 15 12 PAG 5713.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR DEP ARNALDO PRIETO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 14 12 AS 1000 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 TENDO O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO
MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP ARNALDO
PRIETO O SEU PARECER, QUE CONCLUI FAVORAVELMENTE A
MEDIDA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 02 (DUAS) HORAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 14 12 PAG 5521.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1925 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 13 12 PAG 5455.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1925 FIXAÇÃO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
12 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 12, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 13 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DE PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE E 13 12,
PRAZO FINAL NA COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1925 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN MARCIO
LACERDA, MANSUETO DE LAVOR, JOÃO CALMON, ALEXANDRE COSTA,
MARCOS MENDONÇA, JARBAS PASSARINHO E LOUREMBERG NUNES
ROCHA E DEP ARNALDO MORAES, JOSE FREIRE, JOSE DA
CONCEIÇÃO, PEDRO CEOLIN, ARNALDO PRIETO, FRANCISCO
KUSTER E EDWALDO HOLANDA; SUPLENTES: SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, GERSON CAMATA, SEVERO GOMES, LOURIVAL BAPTISTA,
JOSE IGNACIO FERREIRA, ROBERTO CAMPOS, GOMES CARVALHO E
DEP WAGNER LAGO, ROSARIO CONGRO NETO, ALEXANDRE PUZYNA,
CLAUDIO AVILA, AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA E JOSE CARLOS
GRECCO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1925 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 123 1989.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:13
