Medida Provisória n° 1469-30, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1469-30 1998, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1469-30/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1469-30 1998, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1469-30/1998
- Origem externa:
- MSG 500/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1469-7/1996
- MPV 1469-8/1996
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- MPV 1469-10/1996
- MPV 1469-11/1996
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- MPV 1469-24/1997
- MPV 1469-25/1997
- MPV 1469-27/1998
- MPV 1469-28/1998
- MPV 1469-29/1998
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.644 de 26/05/1998
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 204, DE 26 05 98, AO PRESIDENTE DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 146).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 203, DE 26 05 98, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG CN 031, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 142 A 145).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009644 DE 1998.
DOFC 27 05 PAG 00003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1034 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE MAIO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1130 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 22 05 PAG 4382 A 4384.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, NA CAMARA DOS
DEPUTADOS E NO SENADO FEDERAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, RELATOR SEN
LEONEL PAIVA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 NÃO HOUVE RECURSO QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN LEONEL PAIVA O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 167 - CN, DO SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA, SOLICITANDO A INVERSÃO DA ORDEM DO DIA,
PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA COMO 2º ITEM DA PAUTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (130 A 134) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PRONA), PSDB,
PPB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC,
A PEDIDO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE MAIO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 07 05 PAG 7602.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 07 05,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 05, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 05, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 28 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E JULIO CAMPOS, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - ROBERTO PESSOA E JOSE CARLOS COUTINHO, BLOCO
(PSDB PRONA) - ANTONIO BRASIL, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
MARCELO DEDA, PPB - SIMÃO SESSIM; SUPLENTES: SEN PFL -
JOSE AGRIPINO E BERNARDO CABRAL, PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - GERALDO MELO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - RUBEM MEDINA E JOSE CARLOS ALELUIA,
PSDB - ADELSON RIBEIRO E AYRTON XEREZ, BLOCO (PMDB PRONA)
HELIO ROSAS, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - LAPROVITA VEIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00280 1998.
DCN 29 06 PAG 4654. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1469-30 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 29 04 PAG 00001 E 00002).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 13:28