Medida Provisória n° 1480-30, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1480-30 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1480-30/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/05/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1480-30 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1480-30/1997
- Origem externa:
- MSG 555/1997
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- MPV 1480-31/1997
- MPV 1480-40/1998
- Indexação:
- CRITERIOS , SERVIDOR , ESTAGIO PROBATORIO , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA . LIMITAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR . LIMITAÇÃO , VALOR , GRATIFICAÇÃO , RENDA VARIAVEL , SERVIDOR , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , AUDITORIA , TESOURO NACIONAL , RECEITA FEDERAL . DEFINIÇÃO , PERIODO , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , EXERCICIO , FUNÇÃO , SERVIDOR , LEI DOS QUINTOS , APOSENTADORIA . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO , SERVIDOR . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , FACULTATIVIDADE , CONVERSÃO , ABONO DE FERIAS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 05560.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 26 06 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 127 A 131, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PTB DO SENADO; E PFL, BLOCO (PMDB PSD
PSL) E PV DA CAMARA DOS DEPUTADOS; DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL (21 05 97), SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 79 (SETENTA E
NOVE) EMENDAS: DEP ADYLSON MOTTA 036, 039, 058; ANIVALDO
VALE 025, 073; ARNALDO FARIA DE SA 017, 018, 019, 020,
021, 035, 038, 040, 041, 045, 047, 048, 053, 065, 068,
071, 072, 079; EULER RIBEIRO 010, 012, 014, 015, 016,
037, 046, 052, 064, 069; JOFRAN FREJAT 042, 054; JOSE
LUIZ CLEROT 002, 029, 032, 043, 049, 070; MARIA LAURA
003, 004, 008, 009, 011, 013, 022, 023, 024, 027, 028,
030, 033, 051, 056, 057, 061, 066, 075, 076, 078; MUSSA
DEMES 074; NELSON MARQUEZELLI 001, 059, 060; PEDRO WILSON
GUIMARÃES 050; PHILEMON RODRIGUES 005, 007, 031, 055,
062; SERGIO MIRANDA 006, 026, 034, 063; SEVERIANO ALVES
044, 067, 077, EM 21 05 97. (FLS. 28 A 126).
DSF 23 05 PAG 10354.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 24 05 PAG 10437 E 10438.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 23 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 26 05,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 21 05, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 30 05, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 14 06, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOSE BIANCO E VILSON KLEINUBING; PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR; PSDB - JEFFERSON PERES; BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA; PTB - EMILIA
FERNANDES E DEP PFL - MANUEL CASTRO E MAURICIO NAJAR;
BLOCO (PMDB PSD PSL) - ZAIRE REZENDE E MARCOS LIMA;
PSDB - AECIO NEVES; BLOCO (PT PDT PC DO B) - NEIVA
MOREIRA; PV - FERNANDO GABEIRA. SUPLENTES: SEN PFL -
JOSE ALVES E FRANCELINO PEREIRA; PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA; PSDB - LUDIO COELHO; BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA; PTB - VALMIR CAMPELO
E DEP PFL - ATILA LINS E AUGUSTO VIVEIROS; BLOCO (PMDB
PSD PSL) - NESTOR DUARTE E ORCINO GONÇALVES; PSDB -
ADROALDO STRECK; BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE MACHADO;
PV - GILNEY VIANA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1480-30 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 16 05 PAG 10097 A 10099).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:43