Medida Provisória n° 752, de 2016
(Renovação Concessão)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ementa:
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória estabelece diretrizes gerais para disciplinar as hipóteses de prorrogação de contratos de parceria para promover investimentos prementes, não previstos nos contratos de concessão em vigor e, por outro, modernizar tais contratos com a inclusão de novas cláusulas de desempenho, metas objetivas para os parceiros privados e punições mais eficazes em caso do seu descumprimento. Além disso, a medida define procedimentos para a relicitação de contratos de parceria que não estejam sendo devidamente cumpridos ou cujos parceiros demonstrarem ausência de capacidade de cumprir com as obrigações assumidas contratualmente. A Medida Provisória também trata da explicitação das controvérsias que poderão ser submetidas à arbitragem no âmbito desse contratos. As prorrogações e as relicitações de que trata esta Medida Provisória se aplicam apenas aos empreendimentos públicos especificamente qualificados para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 752/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/11/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 624, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 752 de 24 de novembro de 2016 (DOU de 25/11/2016), às fls. 05 a 19. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/12/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 24 de novembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2016, a presente medida provisória. Nos termos dos artigo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 3/2017
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 82, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do PLV 3/2017, consolidando a emenda de redação aprovada pelo Plenário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 3/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 224, de 16/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 04/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Sérgio Souza (fls. 253 a 322). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Sergio Souza. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Milton Monti (PL/SP)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputada Federal Jozi Araújo (PTN/AP)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 02/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI)
- Data:
- 02/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 02/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 (noventa) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador JOSÉ PIMENTEL 001; 002; 004; 005; Deputado DIEGO ANDRADE 003; Deputado SERGIO VIDIGAL 006; 007; Dep... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda de redação apresentada em Plenário e aprovada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 91 PLEN - MPV 752/2016
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 04/05/2017
- Descrição/Ementa
- Pela garantia contratual de capacidade de transporte a terceiros outorgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ou seja, garantia de direito de passagem, de tráfego mútuo e de exploração por operador ferroviário independente, mediante acesso à infraestrutura ferroviária e aos respectivos recursos operacionais do concessionário, garantida a remuneração pela capacidade contratada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a participação de autoridades/técnicos nos debates da Comissão Mista da Medida Provisória nº 752/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 190). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 15/02/2017
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É aprovado o Requerimento nº 1, do Deputado Hugo Leal, e o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), apresentado pelo Relator, Deputado Sérgio Souza. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (Anexadas Lis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2017 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jaime Martins (PSD/MG)
- Data:
- 16/02/2017
- Descrição/Ementa
- Requer seja convidado representante da comunidade de usuários de transportes para as audiências públicas que serão conduzidas no transcorrer dos trabalhos da Comissão Mista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Jaime Martins, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 194 e 195). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2017 - MPV 752/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 21/02/2017
- Descrição/Ementa
- Requer realização de audiência pública com representante da Associação Nacional de Concessionárias de Aeroportos Brasileiros (ANCAB).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Weverton Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 197). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 315/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque supressivo do art. 34 do PLV n° 3, de 2017, oriundo da Medida Provisória n° 752, de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 316/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque para votação em separado da Emenda Aditiva n° 85 apresentada à Medida Provisória n° 752, de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Presidente José Felinto.
- Data:
- 16/05/2017
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO/CONUT Nº 08/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, volume II, original de manifestação do OFÍCIO/CONUT Nº 08/2017, da Confederação Nacional dos Usuários de Transporte Coletivos Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, Hidroviários e Aéreos - CONUT, e cópia ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 25/11/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 624, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 752 de 24 de novembro de 2016 (DOU de 25/11/2016), às fls. 05 a 19. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 752/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 29/11/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 1º/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 51/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 32) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 394/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/08/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica a Extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 752, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/08/2017 | Publicado no DCN Páginas 620 | Em 18-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 05-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.448, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 24-08-2017). |
04/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 369-386 | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e - Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
04/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 152-177 | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e - Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
04/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 88-94 | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e - Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
04/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 63-85 | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e - Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
13/04/2017 | Publicado no DCN Páginas 382-497 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/04/2017) Publicado no DCN de 13/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2017. À Câmara dos Deputados. |
23/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 23 | Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 24/02/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 233 e 234). |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 376-377 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº E) | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Ataídes Oliveira para Presidente e o Deputado Domingos Sávio para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Sergio Souza e Relator-Revisor o Senador Wilder Morais. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV752-2016, do Deputado José Rocha, Presidente Eventual, e do Senador Ataídes Oliveira, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 186 a 189). |
15/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 35 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Ataídes Oliveira para Presidente e o Deputado Domingos Sávio para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Sergio Souza e Relator-Revisor o Senador Wilder Morais. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV752-2016, do Deputado José Rocha, Presidente Eventual, e do Senador Ataídes Oliveira, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 186 a 189). |
08/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 103-253 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 (noventa) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador JOSÉ PIMENTEL 001; 002; 004; 005; Deputado DIEGO ANDRADE 003; Deputado SERGIO VIDIGAL 006; 007; Deputado PEDRO FERNANDES 008; 009; Deputado TENENTE LÚCIO 010; Deputado MILTON MONTI 011; Deputado JOÃO DERLY 012; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 013; 086; 087; 088; 089; Deputado FABIO GARCIA 014; Senador WELLINGTON FAGUNDES 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado LUIZ LAURO FILHO 024; 025; 026; Senador CIDINHO SANTOS 027; Deputado HUGO LEAL 028; 029; 030; 031; Deputado DOMINGOS SÁVIO 032; Deputado NILSON LEITÃO 033; 034; 035; Deputado JULIO LOPES 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado OTAVIO LEITE 048; 049; 050; 051; 052; Senador IVO CASSOL 053; Deputado SERGIO SOUZA 054; 055; 056; 057; Deputada TEREZA CRISTINA 058; 059; 060; Deputado PAUDERNEY AVELINO 061; 078; Deputado OSMAR SERRAGLIO 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputada JOZI ARAÚJO 070; Deputado WEVERTON ROCHA 071; Deputado AFONSO FLORENCE 072; 073; 074; 075; 076; 077; Senador RICARDO FERRAÇO 080; Senador PAULO BAUER 081; Deputado EDINHO BEZ 082; Senador PAULO ROCHA 083; 084; 085; Deputado HERÁCLITO FORTES 090. (fls. 33 a 184) As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/12/2016. ************* Retificado em 07/12/2016************* (fls. 33 a 185) |
01/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 5-7 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/12/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 24 de novembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2016, a presente medida provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 29 de novembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 1º de dezembro de 2016. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança: - Ofício nº 383, da Liderança dos Democratas, na Câmara dos Deputados - Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e - Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados. |
25/11/2016 | Publicado no DOU Páginas 1-3 | Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 752/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 752/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 752/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 752/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Milton Monti (PL/SP) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 752/2016 | Deputado Federal João Derly (REDE/RS) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 752/2016 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 752/2016 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 752/2016 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 752/2016 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 752/2016 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 752/2016 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 752/2016 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 752/2016 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 752/2016 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 752/2016 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 30/11/2016 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 752/2016 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 51 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 52 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 53 - MPV 752/2016 | Senador Ivo Cassol (PP/RO) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 54 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 55 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 56 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 57 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 58 - MPV 752/2016 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 59 - MPV 752/2016 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 60 - MPV 752/2016 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 61 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 62 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 63 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 64 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 65 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 66 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 67 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 68 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 69 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 70 - MPV 752/2016 | Deputada Federal Jozi Araújo (PTN/AP) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 71 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 72 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 73 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 74 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 75 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 76 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 77 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 78 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 79 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 80 - MPV 752/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 81 - MPV 752/2016 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 82 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 83 - MPV 752/2016 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 84 - MPV 752/2016 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 85 - MPV 752/2016 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 86 - MPV 752/2016 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 87 - MPV 752/2016 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 88 - MPV 752/2016 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 01/12/2016 | Único | |
EMENDA 89 - MPV 752/2016 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 02/12/2016 | Único | |
EMENDA 90 - MPV 752/2016 | Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI) | 02/12/2016 | Único |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 91 PLEN - MPV 752/2016 | Senador Wilder Morais (PP/GO) | 04/05/2017 | - |
- Número na Câmara:
- MPV 752/2016
- Origem externa:
- MSG 624/2016
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- RQS 315/2017
- RQS 316/2017
- VET 14/2017
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.448 de 05/06/2017
- Indexação:
- NORMAS, DISPOSITIVOS, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, PRORROGAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, PARCERIA, UNIÃO FEDERAL, INICIATIVA PRIVADA, EXECUÇÃO, OBRAS, INFRAESTRUTURA
- Relatoria:
- CMMPV 752/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016)
- Relatores:
Senador Wilder Morais (Relator Revisor) (encerrado em 03/05/2017 - Parecer de Plenário)
Deputado Federal Sergio Souza (Relator Revisor) (encerrado em 03/05/2017 - Parecer de Plenário)
- PLEN - (Plenário)
- Relatores:
Senador Wilder Morais (Relator Revisor) (encerrado em 03/05/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 04/05/2017 - 18/05/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 16/05/2017 - 05/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 06/06/2017 - 18/08/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 03/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 3/2017, com ajuste redacional, ressalvados os destaques. Sim: 48; Não: 19; Abst.: 1; Total: 68. Aprovada a manutenção do art. 34. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/08/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 18-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 05-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.448, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 24-08-2017). - Publicado no DCN Páginas 620
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 752/2016 (Vols. I e II) para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, que encerrar-se-á em 18/08/2017.
Matéria (PLV 3/2017) vetada parcialmente - VET 14/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.448 DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00184 de 2017 pág. 00022).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/06/2017 - Seção I - págs. 00001 a 00003.
Sancionada em 05/06/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/05/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 04/05/2017 a 18/05/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 225, de 17/05/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 03/2017 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fls. 535).
À COCM
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 224, de 16/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016 (fls. 522 a 534).
************* Retificado em 16/05/2017*************
Onde se lê: "Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016"
Leia-se: "Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017" - Autógrafo - PLV 3/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, volume II, original de manifestação do OFÍCIO/CONUT Nº 08/2017, da Confederação Nacional dos Usuários de Transporte Coletivos Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, Hidroviários e Aéreos - CONUT, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 509/521).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SGM à pedido.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 498 a 508).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e
- Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias.
Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues.
Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 152-177
- Publicado no DSF Páginas 63-85
- Publicado no DSF Páginas 369-386
- Publicado no DSF Páginas 88-94
- Avulso de PLV
- Avulso de emendas
- Avulso de redação final
- RQS 315/2017
- RQS 316/2017
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/05/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 371/16/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 371/16/SGM-P. - Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 371/16/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 371/16/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 202; abstenção: 1; total: 271.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Retirado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Pedro Cunha Lima, na qualidade de Líder do PSDB; Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; não: 101; abstenção: 4; total: 387.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação da Medida Provisória nº 752 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2017.
Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovada a Medida Provisória nº 752 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2017, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado da Emenda nº 31 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado do art. 27 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 752/16 - DTQ 13.
Inadmitido o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado do caput do parágrafo único do art. 18, e da alínea "c" do parágrafo único do art. 18, ambos da Lei nº 8.897, de 13/02/1995, com redação proposta pelo art. 24 da emenda nº 31, para fins de sua aprovação e inclusão como novo artigo no Projeto de Lei de Conversão nº 3/2017 - DTQ 4.
Inadmitido o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso I e II contido no art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 752/16 - DTQ 7.
Inadmitidas as Emendas de Redação de n°s 1 e 2.
Votação do inciso II, do art. 4º e, por decorrência de mérito, a expressão "e a prorrogação antecipada", constante do caput do art. 5º, e o art. 6º, todos do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, proveniente da Medida Provisória nº 752/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 16.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 75, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitada a Emenda n° 75.
Votação da Emenda nº 72, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT; e Sergio Souza, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda n° 72", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda n° 72. Sim: 83; não: 270; abstenção: 5; total: 358.
Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Baldy, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PTdoB, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 63 - DTQ 8.
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN, PTdoB - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO).
Rejeitada a Emenda n° 63.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 63 - DTQ 11.
Votação da expressão "mínima", constante do inciso III, do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão n° 3/17, para fins de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Suprimido o texto.
Votação da redação proposta ao artigo 34-A da Lei nº 10.233, de 05.06.2001, proposta pelo art. 20 da MP 752/16, texto original, para substituição da redação proposta ao art. 34-A da Lei 10.233, de 05/06/2001, na redação proposta pelo art. 21 do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, aprovado na Comissão Mista, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 3.
Aprovada a Substituição.
Votação do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 752/16, com objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 14.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da expressão "direta ou indiretamente", constante do § 6º do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão n° 3/17, para fins de supressão - DTQ 1.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da expressão "...estendendo-o para até doze anos da data de assinatura dos respectivos contratos originais, ...", constante do inciso II, do § 3º do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, para fins de supressão - DTQ 5.
Votação da expressão "de parcerias" constante do art. 30, do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 9.
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 15.
Aprovada a Emenda n° 31.
Aprovada a Emenda de Redação n° 3.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 752-A/2016 - PLV 3/2017).DCD de 03/05/17 PÁG 78 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 752-A/2016 - PLV 3/2017).DCD de 03/05/17 PÁG 78 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita que a votação da matéria seja realizada artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Glauber Braga, Líder do PSOL; Carlos Henrique Gaguim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB; e Felix Mendonça Júnior, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" . Sim: 30; não: 198: total: 228.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/04/17 PAG 21 COL 01. - Texto integral - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/04/17 PAG 21 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2017 PÁG 46 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2017 PÁG 46 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/04/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 192/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 752/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
Recebido o Ofício nº 192/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 752/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 624/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 752/2016.
Recebida a Mensagem nº 624/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 752/2016.
Recebido o Parecer nº 01, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 752/2016, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
Recebido o Parecer nº 01, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 752/2016, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
Recebido o PLV nº 3, de 2017, da Comissão Mista da MPV 752/2016, que Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências..
Recebido o PLV nº 3, de 2017, da Comissão Mista da MPV 752/2016, que Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências..
Ao plenário para leitura. Publique-se.
Ao plenário para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício n° 192/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 752/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 06/04/2017 - 14h - 66ª Sessão).
Leitura do recebimento do Ofício n° 192/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 752/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 06/04/2017 - 14h - 66ª Sessão). - Texto integral - Recebido o Ofício nº 192/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 752/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 192/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 752/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 01, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 752/2016, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 01, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 752/2016, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 3, de 2017, da Comissão Mista da MPV 752/2016, que Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 3, de 2017, da Comissão Mista da MPV 752/2016, que Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências..
- Texto integral - Ao plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 192, de 06/04/2017, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 3, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/04/2017)
Publicado no DCN de 13/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2017.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 382-497
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 03/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 384 a 392), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 393 a 395), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 396 a 425):
- Ofício nº 187, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 977, de 2016, do Bloco PMDB – CD;
- Ofício nº 471, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 472, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 043, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 489, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 945, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 992, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 392, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 447, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 1009, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 1011, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 1012, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 1013, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 80, de 2016, do Bloco PSDB – SF;
- Ofício nº 1026, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 1029, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 462, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD;
- Ofício nº 463, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD;
- Ofício nº 1036, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 194, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 1037, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 55, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 10, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 57, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 104, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 185, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 49, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF; e
- Ofício nº 112, de 2017, do PTB - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 8, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, requerimento de adiamento de votação por vinte e quatro horas; requerimento de adiamento de votação por quarenta e oito, requerimento de votação pelo processo nominal do requerimento de adiamento de votação e requerimento de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória nº 752, de 2016. Os requerimentos são retirados pelo autor.
Apresentado o requerimento nº 9, de autoria do Senador Romero Jucá, de votação em globo da admissibilidade dos destaques, o qual é aprovado.
Aprovada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos de destaque nºs 10 e 11, que solicitam a votação em separado das emendas nºs 31 e 63.
Aprovado o Relatório do Deputado Sérgio Souza, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 752, de 2016, e de suas emendas; ainda, pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; pela aprovação, no mérito, da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; ficam prejudicadas as emendas 54 a 57 em função do disposto no parágrafo único do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; com relação às emendas, pela aprovação das de nº 8, 10, 24 a 26, 33 a 37, 42, 47, 48, 49, 86 e 87, na forma do projeto de lei de conversão; ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas demais emendas.
Colocada em votação a emenda nº 63, esta é rejeitada no mérito. Solicitada a verificação, a Comissão rejeita a emenda por 9 votos não e 4 votos sim.
Colocada em votação a emenda nº 31, esta é rejeitada no mérito.
São aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reuniões.
(anexados: convocação, lista de presença, requerimentos, Decisão da Comissão, texto final e atas das 3ª a 7ª Reuniões às fls. 323 à 381).
************* Retificado em 06/04/2017*************
(anexados: convocação, lista de presença, Complementações de Voto, requerimentos, Decisão da Comissão, texto final e atas das 3ª a 7ª Reuniões às fls. 323 à 381).
************* Retificado em 06/04/2017*************
(anexados: convocação, lista de presença, Complementações de Voto, requerimentos, Decisão da Comissão, texto final e atas das 3ª a 7ª Reuniões às fls. 323 à 383).
************* Retificado em 06/04/2017*************
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementações de Voto, requerimentos, Decisão da Comissão, texto final e atas das 3ª a 7ª Reuniões às fls. 323 à 383).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Sergio Souza.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Sérgio Souza. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 5 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Sérgio Souza (fls. 253 a 322).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 30 de março não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 249 a 252).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 29 de março de 2017 foi cancelada (Convocação anexada à fl. 248).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Priscila Santiago - Coordenadora de Economia da Confederação Nacional do Transporte - CNT; Luiz Henrique Baldez - Presidente da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga – ANUT e representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Luiz Antônio Fayet - Consultor de Infraestrutura da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; José Felinto - Presidente da Confederação Nacional dos Usuários de Transporte - CONUT; e Nelson Costa - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB.
(anexados: convocação, lista de presença às fls. 245 a 247).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fernando Paes, Diretor Executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF; Uriel De Almeida Papa, Secretário de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária do TCU; Alexandre Porto Mendes de Souza, Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - ANTT; Anderson Moreno Luz, Coordenador-Geral da Secretaria de Fomento do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Adalberto Santos de Vasconcelos - Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; e José Elaeres Marques Teixeira, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão.
(Anexados: Convocação, lista de presença e Ofícios nºs 14 a 18 e 25/MPV 752-2016, às fls. 235 a 244).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 24/02/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 233 e 234).
- Publicado no DCN Páginas 23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 15 e 16 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 183/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 752/2016 por aquela Casa é no dia 11 de abril de 2017 (fl. 232).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Anderson Moreno Luz, Coordenador-Geral da Secretaria de Fomento do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Adalberto Santos De Vasconcelos, Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República; Luiz Fernando Ururahy De Souza, Secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aeroportuária do Tribunal de Contas da União - TCU; Marcelo Cardoso Fonseca, Assessor da Diretoria-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; e César Augusto Rabello Borges, Presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias – ABCR.
(anexados: convocações, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 025/MPV 752-2016, Requerimento nº 2, de 2017 e Ata da 2ª Reunião, às fls. 201 a 231).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Jorge de Moraes Jardim Filho, Presidente da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEAA); Alexandre Canedo, Superintendente de Assuntos Regulatórios e Societários da INFRAERO; Fabiana Todesco, Gerente de Projetos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e Adalberto Santos de Vasconcelos, Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
(anexada lista de presença às fls.198 a 200 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 8 e 9 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Weverton Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 197).
- REQ 4/2017 - MPV 752/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 21 de fevereiro de 2017 foi cancelada (fl. 196).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de fevereiro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Jaime Martins, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 194 e 195).
- REQ 3/2017 - MPV 752/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É aprovado o Requerimento nº 1, do Deputado Hugo Leal, e o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), apresentado pelo Relator, Deputado Sérgio Souza.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(Anexadas Lista de Presença e Convocação às fls. 191 a 193) - REQ 2/2017 - MPV 752/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de fevereiro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2017
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 190).
- REQ 1/2017 - MPV 752/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2016
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Ataídes Oliveira para Presidente e o Deputado Domingos Sávio para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Sergio Souza e Relator-Revisor o Senador Wilder Morais.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV752-2016, do Deputado José Rocha, Presidente Eventual, e do Senador Ataídes Oliveira, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 186 a 189). - Publicado no DCN Páginas 376-377 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº E)
- Publicado no DCN Páginas 35
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2016
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2016
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 (noventa) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador JOSÉ PIMENTEL 001; 002; 004; 005; Deputado DIEGO ANDRADE 003; Deputado SERGIO VIDIGAL 006; 007; Deputado PEDRO FERNANDES 008; 009; Deputado TENENTE LÚCIO 010; Deputado MILTON MONTI 011; Deputado JOÃO DERLY 012; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 013; 086; 087; 088; 089; Deputado FABIO GARCIA 014; Senador WELLINGTON FAGUNDES 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado LUIZ LAURO FILHO 024; 025; 026; Senador CIDINHO SANTOS 027; Deputado HUGO LEAL 028; 029; 030; 031; Deputado DOMINGOS SÁVIO 032; Deputado NILSON LEITÃO 033; 034; 035; Deputado JULIO LOPES 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado OTAVIO LEITE 048; 049; 050; 051; 052; Senador IVO CASSOL 053; Deputado SERGIO SOUZA 054; 055; 056; 057; Deputada TEREZA CRISTINA 058; 059; 060; Deputado PAUDERNEY AVELINO 061; 078; Deputado OSMAR SERRAGLIO 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputada JOZI ARAÚJO 070; Deputado WEVERTON ROCHA 071; Deputado AFONSO FLORENCE 072; 073; 074; 075; 076; 077; Senador RICARDO FERRAÇO 080; Senador PAULO BAUER 081; Deputado EDINHO BEZ 082; Senador PAULO ROCHA 083; 084; 085; Deputado HERÁCLITO FORTES 090. (fls. 33 a 184)
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/12/2016.
************* Retificado em 07/12/2016*************
(fls. 33 a 185) - Publicado no DCN Páginas 103-253
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2016
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 51/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 32)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2016
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 549-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 27).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2016
- CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 24 de novembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2016, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 29 de novembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 1º de dezembro de 2016.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança:
- Ofício nº 383, da Liderança dos Democratas, na Câmara dos Deputados
- Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 5-7
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 1º/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 624, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 752 de 24 de novembro de 2016 (DOU de 25/11/2016), às fls. 05 a 19.
- Sumário Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 624, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 752 de 24 de novembro de 2016 (DOU de 25/11/2016), às fls. 05 a 19.
- Texto inicial - MPV 752/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 25-11-2016
- Emendas: até 01-12-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 22-12-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 22-12-2016;
- Prazo no SF: de 02-02-2016 a 15-02-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-02-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-02-2016 a 18-02-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-02-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 05-03-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
- Publicado no DOU Páginas 1-3