Medida Provisória n° 752, de 2016

(Renovação Concessão)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016

Ementa:
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória estabelece diretrizes gerais para disciplinar as hipóteses de prorrogação de contratos de parceria para promover investimentos prementes, não previstos nos contratos de concessão em vigor e, por outro, modernizar tais contratos com a inclusão de novas cláusulas de desempenho, metas objetivas para os parceiros privados e punições mais eficazes em caso do seu descumprimento. Além disso, a medida define procedimentos para a relicitação de contratos de parceria que não estejam sendo devidamente cumpridos ou cujos parceiros demonstrarem ausência de capacidade de cumprir com as obrigações assumidas contratualmente. A Medida Provisória também trata da explicitação das controvérsias que poderão ser submetidas à arbitragem no âmbito desse contratos. As prorrogações e as relicitações de que trata esta Medida Provisória se aplicam apenas aos empreendimentos públicos especificamente qualificados para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-04-11 às 04:50
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.448 de 05/06/2017


Identificação:
Texto inicial - MPV 752/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
25/11/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 624, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 752 de 24 de novembro de 2016 (DOU de 25/11/2016), às fls. 05 a 19.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
25/11/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 624, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 752 de 24 de novembro de 2016 (DOU de 25/11/2016), às fls. 05 a 19.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/12/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 24 de novembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2016, a presente medida provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 29 de novembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 1º de dezembro de 2016. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança: - Ofício nº 383, da Liderança dos Democratas, na Câmara dos Deputados - Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e - Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/11/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 752/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
29/11/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 1º/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 752/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 752/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
Nota Técnica
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 51/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 32)
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 752/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 752/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Milton Monti (PL/SP)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 752/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 752/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 752/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 752/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 752/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 752/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 752/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 752/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 752/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 752/2016
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 752/2016
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 752/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 752/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 752/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 752/2016
Autor:
Deputada Federal Jozi Araújo (PTN/AP)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 752/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 752/2016
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 752/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 752/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 752/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
02/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI)
Data:
02/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
02/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 (noventa) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador JOSÉ PIMENTEL 001; 002; 004; 005; Deputado DIEGO ANDRADE 003; Deputado SERGIO VIDIGAL 006; 007; Deputado PEDRO FERNANDES 008; 009; Deputado TENENTE LÚCIO 010; Deputado MILTON MONTI 011; Deputado JOÃO DERLY 012; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 013; 086; 087; 088; 089; Deputado FABIO GARCIA 014; Senador WELLINGTON FAGUNDES 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado LUIZ LAURO FILHO 024; 025; 026; Senador CIDINHO SANTOS 027; Deputado HUGO LEAL 028; 029; 030; 031; Deputado DOMINGOS SÁVIO 032; Deputado NILSON LEITÃO 033; 034; 035; Deputado JULIO LOPES 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado OTAVIO LEITE 048; 049; 050; 051; 052; Senador IVO CASSOL 053; Deputado SERGIO SOUZA 054; 055; 056; 057; Deputada TEREZA CRISTINA 058; 059; 060; Deputado PAUDERNEY AVELINO 061; 078; Deputado OSMAR SERRAGLIO 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputada JOZI ARAÚJO 070; Deputado WEVERTON ROCHA 071; Deputado AFONSO FLORENCE 072; 073; 074; 075; 076; 077; Senador RICARDO FERRAÇO 080; Senador PAULO BAUER 081; Deputado EDINHO BEZ 082; Senador PAULO ROCHA 083; 084; 085; Deputado HERÁCLITO FORTES 090. (fls. 33 a 184) As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/12/2016. ************* Retificado em 07/12/2016************* (fls. 33 a 185)
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Requer a participação de autoridades/técnicos nos debates da Comissão Mista da Medida Provisória nº 752/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 190).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
15/02/2017
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É aprovado o Requerimento nº 1, do Deputado Hugo Leal, e o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), apresentado pelo Relator, Deputado Sérgio Souza. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (Anexadas Lista de Presença e Convocação às fls. 191 a 193)
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Jaime Martins (PSD/MG)
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Requer seja convidado representante da comunidade de usuários de transportes para as audiências públicas que serão conduzidas no transcorrer dos trabalhos da Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Jaime Martins, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 194 e 195).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
21/02/2017
Descrição/Ementa
Requer realização de audiência pública com representante da Associação Nacional de Concessionárias de Aeroportos Brasileiros (ANCAB).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Weverton Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 197).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Sérgio Souza (fls. 253 a 322).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Sergio Souza.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto 2
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 3/2017
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/04/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e - Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Emenda de redação apresentada em Plenário e aprovada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e - Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 82, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do PLV 3/2017, consolidando a emenda de redação aprovada pelo Plenário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e - Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
RQS 315/2017
Autor:
Líder
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque supressivo do art. 34 do PLV n° 3, de 2017, oriundo da Medida Provisória n° 752, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e - Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
RQS 316/2017
Autor:
Líder
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque para votação em separado da Emenda Aditiva n° 85 apresentada à Medida Provisória n° 752, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e - Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
EMENDA 91 PLEN - MPV 752/2016
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
04/05/2017
Descrição/Ementa
Pela garantia contratual de capacidade de transporte a terceiros outorgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ou seja, garantia de direito de passagem, de tráfego mútuo e de exploração por operador ferroviário independente, mediante acesso à infraestrutura ferroviária e aos respectivos recursos operacionais do concessionário, garantida a remuneração pela capacidade contratada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Presidente José Felinto.
Data:
16/05/2017
Descrição/Ementa
OFÍCIO/CONUT Nº 08/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo, volume II, original de manifestação do OFÍCIO/CONUT Nº 08/2017, da Confederação Nacional dos Usuários de Transporte Coletivos Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, Hidroviários e Aéreos - CONUT, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 509/521).
Identificação:
Autógrafo - PLV 3/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 224, de 16/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016 (fls. 522 a 534). ************* Retificado em 16/05/2017************* Onde se lê: "Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016" Leia-se: "Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017"
Identificação:
OFCN 394/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/08/2017
Descrição/Ementa
Comunica a Extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 752, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória.
Identificação:
Texto inicial - MPV 752/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
25/11/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 624, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 752 de 24 de novembro de 2016 (DOU de 25/11/2016), às fls. 05 a 19.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/12/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 24 de novembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2016, a presente medida provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 29 de novembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 1º de dezembro de 2016. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança: - Ofício nº 383, da Liderança dos Democratas, na Câmara dos Deputados - Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e - Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 3/2017
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e - Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 82, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do PLV 3/2017, consolidando a emenda de redação aprovada pelo Plenário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e - Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Autógrafo - PLV 3/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 224, de 16/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016 (fls. 522 a 534). ************* Retificado em 16/05/2017************* Onde se lê: "Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016" Leia-se: "Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017"
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Sérgio Souza (fls. 253 a 322).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Sergio Souza.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto 2
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Requer a participação de autoridades/técnicos nos debates da Comissão Mista da Medida Provisória nº 752/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 190).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
15/02/2017
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É aprovado o Requerimento nº 1, do Deputado Hugo Leal, e o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), apresentado pelo Relator, Deputado Sérgio Souza. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (Anexadas Lista de Presença e Convocação às fls. 191 a 193)
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Jaime Martins (PSD/MG)
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Requer seja convidado representante da comunidade de usuários de transportes para as audiências públicas que serão conduzidas no transcorrer dos trabalhos da Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Jaime Martins, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 194 e 195).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 752/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
21/02/2017
Descrição/Ementa
Requer realização de audiência pública com representante da Associação Nacional de Concessionárias de Aeroportos Brasileiros (ANCAB).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Weverton Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 197).
Identificação:
RQS 315/2017
Autor:
Líder
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque supressivo do art. 34 do PLV n° 3, de 2017, oriundo da Medida Provisória n° 752, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e - Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
RQS 316/2017
Autor:
Líder
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque para votação em separado da Emenda Aditiva n° 85 apresentada à Medida Provisória n° 752, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e - Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/08/2017 Publicado no DCN Páginas 620
Em 18-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 05-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.448, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 24-08-2017).
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 369-386
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e
- Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias.
Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues.
Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 152-177
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e
- Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias.
Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues.
Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 88-94
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e
- Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias.
Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues.
Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 63-85
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e
- Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias.
Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues.
Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
13/04/2017 Publicado no DCN Páginas 382-497
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/04/2017)
Publicado no DCN de 13/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2017.
À Câmara dos Deputados.
23/02/2017 Publicado no DCN Páginas 23
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 24/02/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 233 e 234).
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 376-377 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº E)
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Ataídes Oliveira para Presidente e o Deputado Domingos Sávio para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Sergio Souza e Relator-Revisor o Senador Wilder Morais.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV752-2016, do Deputado José Rocha, Presidente Eventual, e do Senador Ataídes Oliveira, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 186 a 189).
15/12/2016 Publicado no DCN Páginas 35
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Ataídes Oliveira para Presidente e o Deputado Domingos Sávio para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Sergio Souza e Relator-Revisor o Senador Wilder Morais.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV752-2016, do Deputado José Rocha, Presidente Eventual, e do Senador Ataídes Oliveira, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 186 a 189).
08/12/2016 Publicado no DCN Páginas 103-253
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 (noventa) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador JOSÉ PIMENTEL 001; 002; 004; 005; Deputado DIEGO ANDRADE 003; Deputado SERGIO VIDIGAL 006; 007; Deputado PEDRO FERNANDES 008; 009; Deputado TENENTE LÚCIO 010; Deputado MILTON MONTI 011; Deputado JOÃO DERLY 012; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 013; 086; 087; 088; 089; Deputado FABIO GARCIA 014; Senador WELLINGTON FAGUNDES 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado LUIZ LAURO FILHO 024; 025; 026; Senador CIDINHO SANTOS 027; Deputado HUGO LEAL 028; 029; 030; 031; Deputado DOMINGOS SÁVIO 032; Deputado NILSON LEITÃO 033; 034; 035; Deputado JULIO LOPES 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado OTAVIO LEITE 048; 049; 050; 051; 052; Senador IVO CASSOL 053; Deputado SERGIO SOUZA 054; 055; 056; 057; Deputada TEREZA CRISTINA 058; 059; 060; Deputado PAUDERNEY AVELINO 061; 078; Deputado OSMAR SERRAGLIO 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputada JOZI ARAÚJO 070; Deputado WEVERTON ROCHA 071; Deputado AFONSO FLORENCE 072; 073; 074; 075; 076; 077; Senador RICARDO FERRAÇO 080; Senador PAULO BAUER 081; Deputado EDINHO BEZ 082; Senador PAULO ROCHA 083; 084; 085; Deputado HERÁCLITO FORTES 090. (fls. 33 a 184)
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/12/2016.
************* Retificado em 07/12/2016*************
(fls. 33 a 185)
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 5-7
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 24 de novembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2016, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 29 de novembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 1º de dezembro de 2016.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança:
- Ofício nº 383, da Liderança dos Democratas, na Câmara dos Deputados
- Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados.
25/11/2016 Publicado no DOU Páginas 1-3
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 752/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 2 - MPV 752/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 3 - MPV 752/2016 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 4 - MPV 752/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 5 - MPV 752/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 6 - MPV 752/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 7 - MPV 752/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 8 - MPV 752/2016 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 9 - MPV 752/2016 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 10 - MPV 752/2016 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 11 - MPV 752/2016 Deputado Federal Milton Monti (PL/SP) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 12 - MPV 752/2016 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 13 - MPV 752/2016 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 14 - MPV 752/2016 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 15 - MPV 752/2016 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 16 - MPV 752/2016 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 17 - MPV 752/2016 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 18 - MPV 752/2016 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 19 - MPV 752/2016 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 20 - MPV 752/2016 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 21 - MPV 752/2016 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 22 - MPV 752/2016 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 23 - MPV 752/2016 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 752/2016 30/11/2016
EMENDA 24 - MPV 752/2016 Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 25 - MPV 752/2016 Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 26 - MPV 752/2016 Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 27 - MPV 752/2016 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 28 - MPV 752/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 29 - MPV 752/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 30 - MPV 752/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 31 - MPV 752/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 32 - MPV 752/2016 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 33 - MPV 752/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 34 - MPV 752/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 35 - MPV 752/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 36 - MPV 752/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 37 - MPV 752/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 38 - MPV 752/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 39 - MPV 752/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 40 - MPV 752/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 41 - MPV 752/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 42 - MPV 752/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 43 - MPV 752/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 44 - MPV 752/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 45 - MPV 752/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 46 - MPV 752/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 47 - MPV 752/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 48 - MPV 752/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 49 - MPV 752/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 50 - MPV 752/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 51 - MPV 752/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 52 - MPV 752/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 53 - MPV 752/2016 Senador Ivo Cassol (PP/RO) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 54 - MPV 752/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 55 - MPV 752/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 56 - MPV 752/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 57 - MPV 752/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 58 - MPV 752/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 59 - MPV 752/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 60 - MPV 752/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 61 - MPV 752/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 62 - MPV 752/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 63 - MPV 752/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 64 - MPV 752/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 65 - MPV 752/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 66 - MPV 752/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 67 - MPV 752/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 68 - MPV 752/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 69 - MPV 752/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 70 - MPV 752/2016 Deputada Federal Jozi Araújo (PTN/AP) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 71 - MPV 752/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 72 - MPV 752/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 73 - MPV 752/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 74 - MPV 752/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 75 - MPV 752/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 76 - MPV 752/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 77 - MPV 752/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 78 - MPV 752/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 79 - MPV 752/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 80 - MPV 752/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 81 - MPV 752/2016 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 82 - MPV 752/2016 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 83 - MPV 752/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 84 - MPV 752/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 85 - MPV 752/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 86 - MPV 752/2016 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 87 - MPV 752/2016 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 88 - MPV 752/2016 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 752/2016 01/12/2016
EMENDA 89 - MPV 752/2016 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 752/2016 02/12/2016
EMENDA 90 - MPV 752/2016 Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI) CMMPV 752/2016 02/12/2016

Total de emendas apresentadas: 90

Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 91 PLEN - MPV 752/2016 Senador Wilder Morais (PP/GO) PLEN 04/05/2017

Total de emendas apresentadas: 1

Número na Câmara:
MPV 752/2016
Origem externa:
MSG 624/2016
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RQS 316/2017
VET 14/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.448 de 05/06/2017
Indexação:
NORMAS , DISPOSITIVOS , DIRETRIZES GERAIS , OBJETIVO , PRORROGAÇÃO , LICITAÇÃO , CONTRATO , PARCERIA , UNIÃO FEDERAL , INICIATIVA PRIVADA , EXECUÇÃO , OBRAS , INFRAESTRUTURA .
Relatoria:
CMMPV 752/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016)
Relatores:
Senador Wilder Morais (Relator Revisor) (encerrado em 03/05/2017 - Parecer de Plenário)
Deputado Federal Sergio Souza (Relator Revisor) (encerrado em 03/05/2017 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Wilder Morais (Relator Revisor) (encerrado em 03/05/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
04/05/2017 - 18/05/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
16/05/2017 - 05/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
06/06/2017 - 18/08/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 03/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 3/2017, com ajuste redacional, ressalvados os destaques. Sim: 48; Não: 19; Abst.: 1; Total: 68. Aprovada a manutenção do art. 34. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 18-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 05-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.448, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 24-08-2017).
Publicado no DCN Páginas 620
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 752/2016 (Vols. I e II) para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, que encerrar-se-á em 18/08/2017.
Matéria (PLV 3/2017) vetada parcialmente - VET 14/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.448 DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00184 de 2017 pág. 00022).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/06/2017 - Seção I - págs. 00001 a 00003.
Sancionada em 05/06/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 04/05/2017 a 18/05/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 225, de 17/05/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 03/2017 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fls. 535).
À COCM
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 224, de 16/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016 (fls. 522 a 534).
************* Retificado em 16/05/2017*************
Onde se lê: "Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016"
Leia-se: "Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017"
Autógrafo - PLV 3/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, volume II, original de manifestação do OFÍCIO/CONUT Nº 08/2017, da Confederação Nacional dos Usuários de Transporte Coletivos Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, Hidroviários e Aéreos - CONUT, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 509/521).
Ofício
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SGM à pedido.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 498 a 508).
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e
- Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias.
Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues.
Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 152-177
Publicado no DSF Páginas 63-85
Publicado no DSF Páginas 369-386
Publicado no DSF Páginas 88-94
Avulso de PLV
Avulso de emendas
Avulso de redação final
RQS 315/2017
RQS 316/2017
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/05/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 371/16/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 371/16/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 371/16/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 371/16/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 202; abstenção: 1; total: 271.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Retirado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Pedro Cunha Lima, na qualidade de Líder do PSDB; Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; não: 101; abstenção: 4; total: 387.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação da Medida Provisória nº 752 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2017.
Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovada a Medida Provisória nº 752 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2017, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado da Emenda nº 31 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado do art. 27 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 752/16 - DTQ 13.
Inadmitido o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado do caput do parágrafo único do art. 18, e da alínea "c" do parágrafo único do art. 18, ambos da Lei nº 8.897, de 13/02/1995, com redação proposta pelo art. 24 da emenda nº 31, para fins de sua aprovação e inclusão como novo artigo no Projeto de Lei de Conversão nº 3/2017 - DTQ 4.
Inadmitido o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso I e II contido no art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 752/16 - DTQ 7.
Inadmitidas as Emendas de Redação de n°s 1 e 2.
Votação do inciso II, do art. 4º e, por decorrência de mérito, a expressão "e a prorrogação antecipada", constante do caput do art. 5º, e o art. 6º, todos do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, proveniente da Medida Provisória nº 752/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 16.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 75, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitada a Emenda n° 75.
Votação da Emenda nº 72, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT; e Sergio Souza, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda n° 72", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda n° 72. Sim: 83; não: 270; abstenção: 5; total: 358.
Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Baldy, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PTdoB, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 63 - DTQ 8.
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN, PTdoB - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO).
Rejeitada a Emenda n° 63.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 63 - DTQ 11.
Votação da expressão "mínima", constante do inciso III, do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão n° 3/17, para fins de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Suprimido o texto.
Votação da redação proposta ao artigo 34-A da Lei nº 10.233, de 05.06.2001, proposta pelo art. 20 da MP 752/16, texto original, para substituição da redação proposta ao art. 34-A da Lei 10.233, de 05/06/2001, na redação proposta pelo art. 21 do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, aprovado na Comissão Mista, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 3.
Aprovada a Substituição.
Votação do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 752/16, com objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 14.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da expressão "direta ou indiretamente", constante do § 6º do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão n° 3/17, para fins de supressão - DTQ 1.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da expressão "...estendendo-o para até doze anos da data de assinatura dos respectivos contratos originais, ...", constante do inciso II, do § 3º do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, para fins de supressão - DTQ 5.
Votação da expressão "de parcerias" constante do art. 30, do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 9.
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 15.
Aprovada a Emenda n° 31.
Aprovada a Emenda de Redação n° 3.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 752-A/2016 - PLV 3/2017).DCD de 03/05/17 PÁG 78 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 752-A/2016 - PLV 3/2017).DCD de 03/05/17 PÁG 78 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita que a votação da matéria seja realizada artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Glauber Braga, Líder do PSOL; Carlos Henrique Gaguim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB; e Felix Mendonça Júnior, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" . Sim: 30; não: 198: total: 228.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/04/17 PAG 21 COL 01.
Texto integral - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/04/17 PAG 21 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2017 PÁG 46 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2017 PÁG 46 COL 01.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 192, de 06/04/2017, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 3, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/04/2017)
Publicado no DCN de 13/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2017.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 382-497
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 03/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 384 a 392), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 393 a 395), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 396 a 425):
- Ofício nº 187, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 977, de 2016, do Bloco PMDB – CD;
- Ofício nº 471, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 472, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 043, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 489, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 945, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 992, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 392, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 447, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 1009, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 1011, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 1012, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 1013, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 80, de 2016, do Bloco PSDB – SF;
- Ofício nº 1026, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 1029, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 462, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD;
- Ofício nº 463, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD;
- Ofício nº 1036, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 194, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 1037, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 55, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 10, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 57, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 104, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 185, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 49, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF; e
- Ofício nº 112, de 2017, do PTB - CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 192/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 752/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
Recebido o Ofício nº 192/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 752/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 624/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 752/2016.
Recebida a Mensagem nº 624/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 752/2016.
Recebido o Parecer nº 01, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 752/2016, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
Recebido o Parecer nº 01, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 752/2016, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
Recebido o PLV nº 3, de 2017, da Comissão Mista da MPV 752/2016, que Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências..
Recebido o PLV nº 3, de 2017, da Comissão Mista da MPV 752/2016, que Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências..
Ao plenário para leitura. Publique-se.
Ao plenário para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício n° 192/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 752/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 06/04/2017 - 14h - 66ª Sessão).
Leitura do recebimento do Ofício n° 192/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 752/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 06/04/2017 - 14h - 66ª Sessão).
Texto integral - Recebido o Ofício nº 192/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 752/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 192/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 752/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 01, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 752/2016, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 01, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 752/2016, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 3, de 2017, da Comissão Mista da MPV 752/2016, que Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o PLV nº 3, de 2017, da Comissão Mista da MPV 752/2016, que Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências..
Texto integral - Ao plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 8, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, requerimento de adiamento de votação por vinte e quatro horas; requerimento de adiamento de votação por quarenta e oito, requerimento de votação pelo processo nominal do requerimento de adiamento de votação e requerimento de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória nº 752, de 2016. Os requerimentos são retirados pelo autor.
Apresentado o requerimento nº 9, de autoria do Senador Romero Jucá, de votação em globo da admissibilidade dos destaques, o qual é aprovado.
Aprovada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos de destaque nºs 10 e 11, que solicitam a votação em separado das emendas nºs 31 e 63.
Aprovado o Relatório do Deputado Sérgio Souza, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 752, de 2016, e de suas emendas; ainda, pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; pela aprovação, no mérito, da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; ficam prejudicadas as emendas 54 a 57 em função do disposto no parágrafo único do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; com relação às emendas, pela aprovação das de nº 8, 10, 24 a 26, 33 a 37, 42, 47, 48, 49, 86 e 87, na forma do projeto de lei de conversão; ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas demais emendas.
Colocada em votação a emenda nº 63, esta é rejeitada no mérito. Solicitada a verificação, a Comissão rejeita a emenda por 9 votos não e 4 votos sim.
Colocada em votação a emenda nº 31, esta é rejeitada no mérito.
São aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reuniões.
(anexados: convocação, lista de presença, requerimentos, Decisão da Comissão, texto final e atas das 3ª a 7ª Reuniões às fls. 323 à 381).
************* Retificado em 06/04/2017*************
(anexados: convocação, lista de presença, Complementações de Voto, requerimentos, Decisão da Comissão, texto final e atas das 3ª a 7ª Reuniões às fls. 323 à 381).
************* Retificado em 06/04/2017*************
(anexados: convocação, lista de presença, Complementações de Voto, requerimentos, Decisão da Comissão, texto final e atas das 3ª a 7ª Reuniões às fls. 323 à 383).
************* Retificado em 06/04/2017*************
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementações de Voto, requerimentos, Decisão da Comissão, texto final e atas das 3ª a 7ª Reuniões às fls. 323 à 383).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Sergio Souza.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017-CN, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2017.
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017-CN, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Sérgio Souza. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 5 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Sérgio Souza (fls. 253 a 322).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
A Reunião convocada para o dia 30 de março não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 249 a 252).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 29 de março de 2017 foi cancelada (Convocação anexada à fl. 248).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Priscila Santiago - Coordenadora de Economia da Confederação Nacional do Transporte - CNT; Luiz Henrique Baldez - Presidente da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga – ANUT e representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Luiz Antônio Fayet - Consultor de Infraestrutura da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; José Felinto - Presidente da Confederação Nacional dos Usuários de Transporte - CONUT; e Nelson Costa - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB.
(anexados: convocação, lista de presença às fls. 245 a 247).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fernando Paes, Diretor Executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF; Uriel De Almeida Papa, Secretário de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária do TCU; Alexandre Porto Mendes de Souza, Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - ANTT; Anderson Moreno Luz, Coordenador-Geral da Secretaria de Fomento do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Adalberto Santos de Vasconcelos - Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; e José Elaeres Marques Teixeira, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão.
(Anexados: Convocação, lista de presença e Ofícios nºs 14 a 18 e 25/MPV 752-2016, às fls. 235 a 244).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 24/02/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 233 e 234).
Publicado no DCN Páginas 23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 15 e 16 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Recebido o Ofício nº 183/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 752/2016 por aquela Casa é no dia 11 de abril de 2017 (fl. 232).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Anderson Moreno Luz, Coordenador-Geral da Secretaria de Fomento do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Adalberto Santos De Vasconcelos, Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República; Luiz Fernando Ururahy De Souza, Secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aeroportuária do Tribunal de Contas da União - TCU; Marcelo Cardoso Fonseca, Assessor da Diretoria-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; e César Augusto Rabello Borges, Presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias – ABCR.
(anexados: convocações, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 025/MPV 752-2016, Requerimento nº 2, de 2017 e Ata da 2ª Reunião, às fls. 201 a 231).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Jorge de Moraes Jardim Filho, Presidente da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEAA); Alexandre Canedo, Superintendente de Assuntos Regulatórios e Societários da INFRAERO; Fabiana Todesco, Gerente de Projetos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e Adalberto Santos de Vasconcelos, Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
(anexada lista de presença às fls.198 a 200 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 8 e 9 de março de 2017.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/02/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 3, de 23/02/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/02/17 - Seção 1 - Pág. 1).
Ato n. 3, de 23/02/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/02/17 - Seção 1 - Pág. 1).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Weverton Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 197).
REQ 4/2017 - MPV 752/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 21 de fevereiro de 2017 foi cancelada (fl. 196).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de fevereiro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Jaime Martins, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 194 e 195).
REQ 3/2017 - MPV 752/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É aprovado o Requerimento nº 1, do Deputado Hugo Leal, e o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), apresentado pelo Relator, Deputado Sérgio Souza.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(Anexadas Lista de Presença e Convocação às fls. 191 a 193)
REQ 2/2017 - MPV 752/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de fevereiro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2017
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 190).
REQ 1/2017 - MPV 752/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2016
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Ataídes Oliveira para Presidente e o Deputado Domingos Sávio para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Sergio Souza e Relator-Revisor o Senador Wilder Morais.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV752-2016, do Deputado José Rocha, Presidente Eventual, e do Senador Ataídes Oliveira, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 186 a 189).
Publicado no DCN Páginas 376-377 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº E)
Publicado no DCN Páginas 35
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Ataídes Oliveira para Presidente e o Deputado Domingos Sávio para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Sergio Souza e Relator-Revisor o Senador Wilder Morais.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Ataídes Oliveira para Presidente e o Deputado Domingos Sávio para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Sergio Souza e Relator-Revisor o Senador Wilder Morais.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2016
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2016
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 (noventa) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador JOSÉ PIMENTEL 001; 002; 004; 005; Deputado DIEGO ANDRADE 003; Deputado SERGIO VIDIGAL 006; 007; Deputado PEDRO FERNANDES 008; 009; Deputado TENENTE LÚCIO 010; Deputado MILTON MONTI 011; Deputado JOÃO DERLY 012; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 013; 086; 087; 088; 089; Deputado FABIO GARCIA 014; Senador WELLINGTON FAGUNDES 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado LUIZ LAURO FILHO 024; 025; 026; Senador CIDINHO SANTOS 027; Deputado HUGO LEAL 028; 029; 030; 031; Deputado DOMINGOS SÁVIO 032; Deputado NILSON LEITÃO 033; 034; 035; Deputado JULIO LOPES 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado OTAVIO LEITE 048; 049; 050; 051; 052; Senador IVO CASSOL 053; Deputado SERGIO SOUZA 054; 055; 056; 057; Deputada TEREZA CRISTINA 058; 059; 060; Deputado PAUDERNEY AVELINO 061; 078; Deputado OSMAR SERRAGLIO 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputada JOZI ARAÚJO 070; Deputado WEVERTON ROCHA 071; Deputado AFONSO FLORENCE 072; 073; 074; 075; 076; 077; Senador RICARDO FERRAÇO 080; Senador PAULO BAUER 081; Deputado EDINHO BEZ 082; Senador PAULO ROCHA 083; 084; 085; Deputado HERÁCLITO FORTES 090. (fls. 33 a 184)
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/12/2016.
************* Retificado em 07/12/2016*************
(fls. 33 a 185)
Publicado no DCN Páginas 103-253
Emenda.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Of. n. 549/16 - CN. Publique-se.
Despacho exarado no Of. n. 549/16 - CN. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2016
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 51/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 32)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2016
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 549-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 27).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. n. 549/16 - CN comunica o encaminhamento da MPV 752/16 à Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 752/16 e o calendário de sua tramitação.
Of. n. 549/16 - CN comunica o encaminhamento da MPV 752/16 à Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 752/16 e o calendário de sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
CMMPV 752/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 752, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 24 de novembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2016, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 29 de novembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 1º de dezembro de 2016.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança:
- Ofício nº 383, da Liderança dos Democratas, na Câmara dos Deputados
- Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 5-7
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 1º/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 624, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 752 de 24 de novembro de 2016 (DOU de 25/11/2016), às fls. 05 a 19.
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 624, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 752 de 24 de novembro de 2016 (DOU de 25/11/2016), às fls. 05 a 19.
Texto inicial - MPV 752/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 25-11-2016
- Emendas: até 01-12-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 22-12-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 22-12-2016;
- Prazo no SF: de 02-02-2016 a 15-02-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-02-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-02-2016 a 18-02-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-02-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 05-03-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 1-3
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/11/2016
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 26/11/2016 a 01/12/2016. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 22/12/2016. Senado Federal: 02/02/2017 a 15/02/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/02/2017 a 18/02/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2017. Congresso Nacional: 25/11/2016 a 05/03/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/11/2016
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.