Medida Provisória n° 627, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00627 1994, QUE ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 627/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00627 1994, QUE ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 627/1994
- Origem externa:
- MSG 785/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 590/1994
- MPV 667/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , TESOURO NACIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1071, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2503 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 254, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 11 PAG 3245.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EDFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1117 SUBSTITUIÇÃO DO SEN JONICE TRISTÃO PELO SEN
GUILHERME PALMEIRA, COMO TITULAR, CONFORME OF. 290/94,
DA LIDERANÇA DO PFL.
DCN2 21 10 PAG 5868.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 25 (VINTE E
CINCO) EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 007, 008, 009, 010,
011, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 021, 022 E 023; DEP
MARCELINO ROMANO MACHADO 001; DEP RUBEM MEDINA 019; SEN
MAURICIO CORREA 012, 020; SEN PEDRO SIMON 025.
DCN2 11 10 PAG 5341.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 29 09 PAG 5296.
DCN 19 10 PAG 3138.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 28 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 09,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 08 10, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 23 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
PEDRO SIMON E CID SABOIA DE CARVALHO; PFL - JONICE
TRISTÃO; PPR - CARLOS DE'CARLI; PSDB - REGINALDO DUARTE;
MAGNO BACELAR; PP - MEIRA FILHO E DEP BLOCO - DELIO BRAZ;
PMDB - TARCISIO DELGADO; PPR - PAULO MOURÃO; PSDB -
JACKSON PEREIRA; PP - WAGNER DO NASCIMENTO; PDT - MAX
ROSENMANN; PRONA - REGINA GORDILHO. SUPLENTES: PMDB - SEN
AMIR LANDO E MARCIO LACERDA; PFL - RAIMUNDO LIRA; PPR -
MOISES ABRÃO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PDT - DARCY
RIBEIRO; PP - JOÃO FRANÇA E DEP BLOCO - DARCY COELHO;
PMDB - GERMANO RIGOTTO; PPR - RONIVON SANTIAGO; PSDB -
DENI SCHWARTZ; PP - MARCELO LUZ; PDT - GIOVANNI QUEIROZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00627 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 24 09 PAG 14479). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:34