Medida Provisória n° 1587-9, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1587-9 1998, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRANGEIRAS - GDI, DE ATIVIDADE FUNDIARIA - GAF, E PROVISORIA - GP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1587-9/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1587-9 1998, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRANGEIRAS - GDI, DE ATIVIDADE FUNDIARIA - GAF, E PROVISORIA - GP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1587-9/1998
- Origem externa:
- MSG 503/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1587-2/1997
- MPV 1587-3/1997
- MPV 1587-4/1997
- MPV 1587-6/1998
- MPV 1587-7/1998
- MPV 1587-8/1998
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.651 de 27/05/1998
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- DEVOLUÇÃO A SSARQ, APOS CONSULTA, NESTA DATA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- EMPRESTADO A ADVOSF, CONFORME OF. 05, DE 08 01 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/1999
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSARQ. (2 VOLUMES).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO PLEG, PARA DEVOLVER A SSARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI OF. 2614/R, DE 15 12 98, DO MINISTRO SYDNEY
SANCHES, RELATOR, SOLICITANDO INFORMAÇÕES VISANDO
INSTRUIR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1896,
IMPETRADA PELA CNPL CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA E O
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, CUJA PETIÇÃO ANEXA REQUER
A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA O FIM DE SUSPENDER,
IMEDIATAMENTE, A EFICACIA DO ART. 24 DA LEI 9651, DE 27
DE MAIO DE 1998, PROIBINDO AS AUTORIDADES RESPONSAVEIS
DE DAR-LHE CUMPRIMENTO. (FLS. 436 A 451).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 529, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1624 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE JUNHO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 02 06 PAG 9571.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00166 1998
(00620 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9651, DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 191, DE 15 05 98, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG CN 027, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 373 A
384).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADO O ORIGINAL DA MSF 00166 1998 (00620 1998, NA
ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE 27 DE MAIO DO
CORRENTE ANO, COMUNICANDO A SANÇÃO DO PLV 00013 1998, QUE
SE TRANSFORMOU NA LEI 009651, DE 27 DE MAIO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009651 DE 1998.
DOFC 28 05 PAG 00017 A 00019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 13 05 PAG 4306 A 4315.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADO O PLV 00013 1998, FICANDO
PREJUDICADAS A MPV E AS EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA E REJEITADO O RQ. 163 - CN, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 13 DA
MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, E CONTRARIO AS
EMENDAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO PLV 00013 1998 QUE
OFERECE, RELATOR DEP AYRTON XEREZ, EM SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 NÃO HOUVE RECURSO QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA MPV.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP AYRTON XEREZ O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 062 - CN, DE PREFERENCIA
PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 11 (ONZE)
EMENDAS: DEP BENEDITO DOMINGOS 008; MARIA LAURA 003, 005,
007, 010, 011; NELSON MARCHEZAN 001, 002, 004; RICARDO
GOMYDE 009; COM COPIAS ENCAMINHADAS A SSATA, PARA REMESSA
A CONFECÇÃO DE AVULSOS. (FLS. 360 A 372).
DSF 09 05 PAG 7824. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE MAIO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 07 05 PAG 7603 E 7604.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 05, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 07 05,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 05, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 05, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 28 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOÃO ROCHA E JONAS PINHEIRO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY,
PPB - EPITACIO CAFETEIRA, DEP PFL - CLAUDIO CAJADO E
OSMIR LIMA PSDB - SALOMÃO CRUZ E JOVAIR ARANTES, BLOCO
(PMDB PRONA) - DJALMA DE ALMEIDA CESAR, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB - FAUSTO MARTELLO;
SUPLENTES: SEN PFL - GUILHERME PALMEIRA E HUGO NAPOLEÃO,
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS,
BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA,
PPB - LEOMAR QUINTANILHA, DEP PFL - AYRES DA CUNHA E
MAURO FECURY, PSDB - EDSON SILVA E WILSON BRAGA, BLOCO
(PMDB PRONA) - CLONANCIO FONSECA, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - NELSON MEURER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1587-9 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 29 04 PAG 00004 A 00006).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00283 1998.
DCN 29 06 PAG 4672. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC,
A PEDIDO.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 12:51