Medida Provisória n° 631, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00631 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 631/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00631 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/07/2026
- Descrição/Ementa
- MPV 631/1994 - Inteiro Teor
- Número na Câmara:
- MPV 631/1994
- Origem externa:
- MSG 790/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 593/1994
- MPV 671/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), APOIO, FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA-GERAL, TERRITORIO NACIONAL. NORMAS, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). HIPOTESE, DEFESA, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ATUAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR-GERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). TRANSPOSIÇÃO, CARGO PUBLICO, SUBPROCURADOR GERAL, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). COMPETENCIA, PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO, REPRESENTANTE JUDICIAL. NORMAS, REMUNERAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. NORMAS, IMPLANTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). COMPETENCIA, PODER PUBLICO, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000593, MPV-000562, MPV-000537, MPV-000511, MPV-000485, MPV-000460, MPV-000436, MPV-000417, MPV-000397, MPV-000377, MPV-000365, MPV-000357, MPV-000348, MPV-000339, MPV-000330.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1071, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2503 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 258, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIABERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 11 PAG 3246.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 19 (DEZENOVE)
EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 001, 002, 003, 008, 009, 010
E 011; DEP MARCELINO ROMANO MACHADO 004, 014; DEP MIRO
TEIXEIRA 007, 012, 013; DEP ROBERTO JEFFERSON 005, 006,
015, 016.
DCN2 11 10 PAG 5371.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 29 09 PAG 5297.
DCN 19 10 PAG 3146.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 28 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 09,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 08 10, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 23 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
CID SABOIA DE CARVALHO E MARCIO LACERDA; PFL - CARLOS
PATROCINIO; PPR - HYDEKEL FREITAS; PSDB - JUTAHY
MAGALHÃES; PTB - JONAS PINHEIRO; PT - EDUARDO SUPLICY E
DEP BLOCO - VILMAR ROCHA; PMDB - TARCISIO DELGADO; PPR -
OSVALDO MELO; PSDB - LUIZ MAXIMO; PP - MARIO CHERMONT;
PDT - VITAL DO REGO; PT - JOSE FORTUNATI. SUPLENTES:
SEN PMDB - ALUIZIO BEZERRA E GILBERTO MIRANDA; PFL -
GUILHERME PALMEIRA; PPR - CARLOS DE'CARLI; PSDB - MARIO
COVAS; PTB - VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO - PAES LANDIM;
PMDB - GERMANO RIGOTTO; PPR - VITORIO MALTA; PSDB -
PAULINO CICERO; PP - EDISON FIDELIS; PDT - MIRO TEIXEIRA;
PT - CHICO VIGILANTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00631 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 24 09 PAG 14482). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 22/07/2026 14:54