Medida Provisória n° 753, de 2016
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Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
Ementa: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.
Explicação da Ementa: Esta Medida Provisória acrescenta o § 3º ao art. 8º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, conhecida como Lei da Repatriação de Recursos, com o objetivo de compartilhar a arrecadação da multa prevista no caput do art. 8º, com o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como com os fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos definidos na Constituição.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 753/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 646, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 753 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 19/11/2016-Ed. Extra), às fls. 03 a 07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/12/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 646, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 753 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 19/11/2016-Ed. Extra), às fls. 03 a 07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 753/2016
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 753/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 753/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art.2º da MP 753/16, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso I art. 159 da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 753/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art.2º da MP 753/16, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso I art. 159 da Constituição Federal; e I - a partir de 30 de dezembro de 2016, para os demais repasses a que se refere o art. 159, caput, inciso I, da Constituição.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; Deputado Pedro Fernandes 002; e Deputado Sergio Vidigal 003 e 004 (fls. 21 a 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 21/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 21/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 646, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 753 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 19/11/2016-Ed. Extra), às fls. 03 a 07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada Mensagem 675, que informa ao Congresso Nacional a retificação da Medida Provisória nº 753/2016 (retificação publicada no DOU de 20/12/2016 - edição extra). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 52/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 33 a 39) | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 388/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/08/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 753, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/08/2017 | Publicado no DCN Páginas 443 | Em 10-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que perdeu a eficácia em 28-05-2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 17-08-2017). |
| 01/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 990 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Término do prazo de vigência, em 28 de maio de 2017, da presente medida provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória. À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 135-142 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; Deputado Pedro Fernandes 002; e Deputado Sergio Vidigal 003 e 004 (fls. 21 a 28). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 693 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 22/12/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, na Edição Extra do Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de dezembro de 2016. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças: Memo. 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal; Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 1056/2016, da Liderança do Bloco PMDB, PEN, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 275/2016, da Liderança do PSB, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 169/2016, da Liderança do PTN. |
| 19/12/2016 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 753/2016 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 2 - MPV 753/2016 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 3 - MPV 753/2016 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 4 - MPV 753/2016 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 06/02/2017 | - |
- Número na Câmara:
- MPV 753/2016
- Origem externa:
- MSG 646/2016
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, REGIME ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, INFRAÇÃO CAMBIAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÂO CAMBIAL E TRIBUTARIA (RERCT), REMESSA, REPATRIAÇÃO, EXTERIOR. ARRECADAÇÃO, MULTA, COMPARTILHAMENTO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM)
- Relatoria:
- CMMPV 753/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016)
- Relatores:
Deputado Federal Danilo Cabral (Relator Revisor) (encerrado em 11/08/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 15/03/2017 - 28/05/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/05/2017 - 12/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 13/06/2017 - 10/08/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Observações:
- SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DESTA MEDIDA PROVISÓRIA VIDE O ARTIGO 2º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 10-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que perdeu a eficácia em 28-05-2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 17-08-2017). - Publicado no DCN Páginas 443
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados os seguintes ofícios de substituição (fls. 51 a 64):
- Ofício nº 1, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 59, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 32, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 12, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 4, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 34, de 2017, do PSD (CD).
- Ofício nº 26, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 104, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 47, de 2017, do PSD (CD).
- Ofício nº 28, de 2017, do Bloco da Resistência Democrática (SF).
- Ofício nº 156, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 63, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 113, de 2017, do PTB (CD); e
- Ofício nº 345, de 2017, do PMDB (CD).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 12-06-2017, esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista. A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e no art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 10-08-2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2017
- CMMPV 753/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2017
- CMMPV 753/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Ação:
- Feita comunicação ao Presidente da República e ao Presidente da Câmara dos Deputados sobre o término de prazo da MPV nº 753/2016
(anexadas cópias da Mensagem nº 23 (CN) e dos Ofícios nºs 244 e 245 (CN) às fls. 48 a 50).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2017
- CMMPV 753/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Ação:
- Publicado no Diário Oficial da União, em 31 de maio de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 28 de maio do corrente ano (fl. 47).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2017
- CMMPV 753/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/05/2017 a 12/06/2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Término do prazo de vigência, em 28 de maio de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DCN Páginas 990
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 753/2016 em 28/05/2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2017
- CMMPV 753/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Ação:
- Encaminhado à SLCN.
(anexada Ata da 1ª Reunião, às fls. 44 e 45.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2017
- CMMPV 753/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Ação:
- Recebido documento remetido pela prefeita de Ibiá-MG, senhora Marlene Aparecida de Souza, com manifestação sobre a matéria (fls. 42 e 43).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2017
- CMMPV 753/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 41)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2017
- CMMPV 753/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 192/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 753/2016 por aquela Casa é no dia 08 de maio de 2017 (fl. 40).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2017
- CMMPV 753/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 52/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 33 a 39)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2017
- CMMPV 753/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Júlio Cesar para Presidente; e designado Relator-Revisor o Deputado Danilo Cabral.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV753-2016, do Senador Lasier Martins, Presidente Eventual, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 29 a 32).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2017
- CMMPV 753/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2017
- CMMPV 753/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; Deputado Pedro Fernandes 002; e Deputado Sergio Vidigal 003 e 004 (fls. 21 a 28).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. - Publicado no DCN Páginas 135-142
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2017
- CMMPV 753/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 753, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 3, de 31/01/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação da matéria (fl. 20).
Á COCM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, na Edição Extra do Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de dezembro de 2016.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
Memo. 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal;
Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC, na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 1056/2016, da Liderança do Bloco PMDB, PEN, na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 275/2016, da Liderança do PSB, na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 169/2016, da Liderança do PTN. - Publicado no DCN Páginas 693
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada Mensagem 675, que informa ao Congresso Nacional a retificação da Medida Provisória nº 753/2016 (retificação publicada no DOU de 20/12/2016 - edição extra).
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 646, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 753 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 19/11/2016-Ed. Extra), às fls. 03 a 07.
- Texto inicial - MPV 753/2016
- Avulso inicial da matéria
- Sumário Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 19-12-2016 (Ed. Extra)
- Emendas: até 06-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 25-02-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 25-02-2017;
- Prazo no SF: de 26-02-2017 a 11-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-03-2017 a 14-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 29-03-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:36
