Medida Provisória n° 754, de 2016

(Setor Farmacêutico)

Apelido: Setor Farmacêutico

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016

Ementa:
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.


Explicação da Ementa:
A mudança proporcionada pela Medida Provisória permite que o Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorize, excepcionalmente, a redução ou o aumento dos preços dos remédios, sem delimitar qualquer data específica para essas autorizações.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 24/09/2019 às 06:05

Identificação:
Texto inicial - MPV 754/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 647, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 754 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 07.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 647, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 754 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 07.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
21/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 647, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 754 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 07.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/12/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 647, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 754 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 07.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
21/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 647, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 754 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 07.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Insere o parágrafo 10 ao artigo 4º da Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, alterado pelo ar. 1º da Medida Provisória 754, de 19 de dezembro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique o Art. 1° da Medida Provisória 754/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ......................................................................................... ....................................................................................................... § 9o Excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar ajuste negativo de preços". (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Garante que os ajustes positivos ou negativos de preços de medicamentos realizados pela CMED ocorram em atendimento ao interesse público
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o §9º do artigo 4° da Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 754, de 19 de dezembro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 754/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 754/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 754/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 754/2016
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo 4°, §9°, da Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 754, de 19 de dezembro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ................................................................ .................................................................................... § 9º Excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar ajuste negativo de preços. §10 O ajuste negativo de que trata o parágrafo acima somente deve ser aplicado se observado abuso decorrente da alta concentração de mercado ou desequilíbrio de preços entre concorrentes, com preços tetos distintos para medicamentos substitutos diretos." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 754/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 754/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 754/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Assis Carvalho 001 e 002; Deputado Marcus Pestana 003 e 004; Deputado Pedro Fernandes 005 e 006; Deputado Weverton Rocha 007; Deputado Hildo Rocha 008; Deputado Carlos Zarattini 009 e 012; Deputado André Figueiredo 010; Deputado Mário Heringer 011; Senador Ronaldo Caiado 013 e 014; Deputada Gorete Pereira 015; Deputado Pauderney Avelino 016; Deputado Sergio Vidigal 017; Senador Humberto Costa 018; e Senador Lindbergh Farias 019 e 020. (fls. 16 a 76). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 6/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 82 a 85).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
21/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência publica para debater sobre a MP nº 754/2016, que altera a Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e da outras providencias".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Assis Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 86 e 87).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Wellington Roberto (fl. 89 e 91).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Zeca Cavalcanti (PTB/PE)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MPV 754/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Igor Rodrigues Britto, Consultor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec; Leandro Pinheiro Safatle, Secretário Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Bruno Abreu, Diretor de Mercado e Assuntos Jurídicos da Sindusfarma; Antônio César Silva Mallet, Conselheiro Nacional de Saúde; Marcelo André Barboza da Rocha Chaves, Secretário de Controle Externo da Saúde - SECEX-SAÚDE/TCU; e Sérgio Mena Barreto, Presidente Executivo da Abrafarma. Apresentado o Requerimento nº 3, de 2017, pelo Deputado Zeca Cavalcanti. (anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 003 a 009/MPV 754-2016, Requerimento nº 3/2017 e ata da 1ª Reunião, às fls. 97 a 108). ************* Retificado em 18/04/2017************* (às fls. 97 a 109)
Identificação:
OFCN 389/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Comunica a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 754 de 2016 bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Identificação:
Texto inicial - MPV 754/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 647, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 754 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 07.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 647, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 754 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 07.
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
21/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência publica para debater sobre a MP nº 754/2016, que altera a Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e da outras providencias".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Assis Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 86 e 87).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Wellington Roberto (fl. 89 e 91).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 754/2016
Autor:
Deputado Federal Zeca Cavalcanti (PTB/PE)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MPV 754/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Igor Rodrigues Britto, Consultor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec; Leandro Pinheiro Safatle, Secretário Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Bruno Abreu, Diretor de Mercado e Assuntos Jurídicos da Sindusfarma; Antônio César Silva Mallet, Conselheiro Nacional de Saúde; Marcelo André Barboza da Rocha Chaves, Secretário de Controle Externo da Saúde - SECEX-SAÚDE/TCU; e Sérgio Mena Barreto, Presidente Executivo da Abrafarma. Apresentado o Requerimento nº 3, de 2017, pelo Deputado Zeca Cavalcanti. (anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 003 a 009/MPV 754-2016, Requerimento nº 3/2017 e ata da 1ª Reunião, às fls. 97 a 108). ************* Retificado em 18/04/2017************* (às fls. 97 a 109)
Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2017 Publicado no DCN Páginas 444
Em 11-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que perdeu a eficácia em 29-05-2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 17-08-2017).
01/06/2017 Publicado no DCN Páginas 991
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Término do prazo de vigência, em 29 de maio de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 143-202
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Assis Carvalho 001 e 002; Deputado Marcus Pestana 003 e 004; Deputado Pedro Fernandes 005 e 006; Deputado Weverton Rocha 007; Deputado Hildo Rocha 008; Deputado Carlos Zarattini 009 e 012; Deputado André Figueiredo 010; Deputado Mário Heringer 011; Senador Ronaldo Caiado 013 e 014; Deputada Gorete Pereira 015; Deputado Pauderney Avelino 016; Deputado Sergio Vidigal 017; Senador Humberto Costa 018; e Senador Lindbergh Farias 019 e 020. (fls. 16 a 76).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 697-700
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1055/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 276/2016, da Liderança do PSB.
20/12/2016 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 754/2016 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 754/2016 02/02/2017
EMENDA 2 - MPV 754/2016 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 754/2016 02/02/2017
EMENDA 3 - MPV 754/2016 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 754/2016 02/02/2017
EMENDA 4 - MPV 754/2016 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 754/2016 02/02/2017
EMENDA 5 - MPV 754/2016 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 754/2016 03/02/2017
EMENDA 6 - MPV 754/2016 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 754/2016 03/02/2017
EMENDA 7 - MPV 754/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 754/2016 03/02/2017
EMENDA 8 - MPV 754/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 754/2016 03/02/2017
EMENDA 9 - MPV 754/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 754/2016 03/02/2017
EMENDA 10 - MPV 754/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 754/2016 06/02/2017
EMENDA 11 - MPV 754/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 754/2016 06/02/2017
EMENDA 12 - MPV 754/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 754/2016 06/02/2017
EMENDA 13 - MPV 754/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 754/2016 06/02/2017
EMENDA 14 - MPV 754/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 754/2016 06/02/2017
EMENDA 15 - MPV 754/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 754/2016 06/02/2017
EMENDA 16 - MPV 754/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 754/2016 06/02/2017
EMENDA 17 - MPV 754/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 754/2016 06/02/2017
EMENDA 18 - MPV 754/2016 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 754/2016 06/02/2017
EMENDA 19 - MPV 754/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 754/2016 07/02/2017
EMENDA 20 - MPV 754/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 754/2016 07/02/2017
Número na Câmara:
MPV 754/2016
Origem externa:
MSG 647/2016
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 754/2016
REQ 2/2017 - MPV 754/2016
REQ 3/2017 - MPV 754/2016
Relatoria:
CMMPV 754/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Wellington Roberto (encerrado em 14/08/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Senador Eduardo Amorim (Relator Revisor) (encerrado em 14/08/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
30/05/2017 - 13/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
14/06/2017 - 11/08/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Em 11-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que perdeu a eficácia em 29-05-2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 17-08-2017).
Publicado no DCN Páginas 444
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/08/2017 às 10h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de substituição (fls. 149 a 166):
- Ofício nº 2, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 64, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 33, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 13, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 35, de 2017, do PSD (CD).
- Ofício nº 27, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 45, de 2017, do PSD (CD).
- Ofício nº 58, de 2017, do PR (CD).
- Ofício nº 26, de 2017, do PP (CD).
- Ofício nº 29, de 2017, do Bloco da Resistência Democrática (SF).
- Ofício nº 29, de 2017, do SD (CD).
- Ofício nº 157, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 158 de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 52, de 2017, do PTB (CD);
- Ofício nº 55, de 2017, do PTB e PP (CD).
- Ofício nº 67, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 35, de 2017, do SD (CD).
- Ofício nº 406 de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 75, de 2017, do SD (CD).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 754/2016 para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/06/2017 às 11h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Ação:
Feita comunicação ao Presidente da República e ao Presidente da Câmara dos Deputados sobre o término de prazo da MPV nº 754/2016
(anexadas cópias da Mensagem nº 24 (CN) e dos Ofícios nºs 246 e 247 (CN) às fls. 146 a 148).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 31 de maio de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 29 de maio do corrente ano (fl. 145).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 30/05/2017 a 13/06/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Término do prazo de vigência, em 29 de maio de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DCN Páginas 991
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/05/2017 às 18h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 754/2016 em 29/05/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/05/2017 às 18h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Ação:
À SLCN.
(Anexadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 131 a 143)
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/05/2017 às 18h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 3 de maio de 2017 foi cancelada. (Convocação anexada à fl. 130).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Oswaldo José Barbosa Silva – Subprocurador-Geral da República; Leandro Pinheiro Safatle - Secretário Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED; Reinaldo Guimarães - Vice-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA; Márcio Raposo de Almeida – Representante do Grupo FarmaBrasil; Claudia Scarpim - Diretora Executiva de Relações Institucionais da Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para a Saúde - Abimed; Carlos Eduardo Paula Leite Gouvêa - Presidente da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde – ABIIS; e Eilika Feitosa - Professora Doutora da Universidade Federal do Piauí.
(anexados: convocação, lista de presença e Ofícios nºs 10 a 23, às fls. 113 a 129).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcelo Liebhardt, Diretor da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa – INTERFARMA; Leandro Pinheiro Safatle, Secretário Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED; Pedro Villardi, Coordenador do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual – GTPI; Gláucio Pegurin Libório, Presidente da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes – ABRAIDI; e Elton Chaves, Assessor Técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS.
(anexados: convocação e lista de presença, às fls. 110 a 112).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 18 e 19 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Igor Rodrigues Britto, Consultor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec; Leandro Pinheiro Safatle, Secretário Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Bruno Abreu, Diretor de Mercado e Assuntos Jurídicos da Sindusfarma; Antônio César Silva Mallet, Conselheiro Nacional de Saúde; Marcelo André Barboza da Rocha Chaves, Secretário de Controle Externo da Saúde - SECEX-SAÚDE/TCU; e Sérgio Mena Barreto, Presidente Executivo da Abrafarma.
Apresentado o Requerimento nº 3, de 2017, pelo Deputado Zeca Cavalcanti.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 003 a 009/MPV 754-2016, Requerimento nº 3/2017 e ata da 1ª Reunião, às fls. 97 a 108).
************* Retificado em 18/04/2017*************
(às fls. 97 a 109)
REQ 3/2017 - MPV 754/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 287/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 754/2016 por aquela Casa é no dia 9 de maio de 2017 (fl. 96).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É eleito o Senador Valdir Raupp para Presidente. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV754-2016, comunicando o resultado da Eleição.
Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) de autoria do Deputado Wellington Roberto, que acolhe o Requerimento nº 1.
(Anexados: Convocação, Lista de Presença e Ofício nº 002/MPV754-2016 às fls 92 a 95)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Wellington Roberto (fl. 89 e 91).
REQ 2/2017 - MPV 754/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 04 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 88)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Assis Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 86 e 87).
REQ 1/2017 - MPV 754/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 6/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 82 a 85).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Wellington Roberto e Relator-Revisor o Senador Eduardo Amorim.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV754-2016, do Senador Lasier Martins, Presidente Eventual, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls.78 a 81).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 07 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a Emenda nº 3 pelo seu autor, Deputado Marcus Pestana (fl. 77).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Assis Carvalho 001 e 002; Deputado Marcus Pestana 003 e 004; Deputado Pedro Fernandes 005 e 006; Deputado Weverton Rocha 007; Deputado Hildo Rocha 008; Deputado Carlos Zarattini 009 e 012; Deputado André Figueiredo 010; Deputado Mário Heringer 011; Senador Ronaldo Caiado 013 e 014; Deputada Gorete Pereira 015; Deputado Pauderney Avelino 016; Deputado Sergio Vidigal 017; Senador Humberto Costa 018; e Senador Lindbergh Farias 019 e 020. (fls. 16 a 76).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 143-202
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2016
CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1055/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 276/2016, da Liderança do PSB.
Publicado no DCN Páginas 697-700
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/12/2016 às 14h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/12/2016 às 10h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 647, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 754 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 07.
Texto inicial - MPV 754/2016
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Quadro Comparativo
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 20-12-2016
- Emendas: até 06-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-02-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-02-2017;
- Prazo no SF: de 27-02-2017 a 12-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2017 a 15-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-03-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 20/12/2016 às 13h51