Medida Provisória n° 754, de 2016
Setor Farmacêutico
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Explicação da Ementa: A mudança proporcionada pela Medida Provisória permite que o Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorize, excepcionalmente, a redução ou o aumento dos preços dos remédios, sem delimitar qualquer data específica para essas autorizações.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 754/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 647, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 754 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/12/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 647, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 754 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 754/2016
- Autor:
- Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 754/2016
- Autor:
- Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 754/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 754/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 754/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 754/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 754/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Insere o parágrafo 10 ao artigo 4º da Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, alterado pelo ar. 1º da Medida Provisória 754, de 19 de dezembro de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 754/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 754/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique o Art. 1° da Medida Provisória 754/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ......................................................................................... ....................................................................................................... § 9o Excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar ajuste negativo de preços". (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 754/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Garante que os ajustes positivos ou negativos de preços de medicamentos realizados pela CMED ocorram em atendimento ao interesse público
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 754/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §9º do artigo 4° da Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 754, de 19 de dezembro de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 754/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 754/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 754/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 754/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 754/2016
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 754/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 754/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o artigo 4°, §9°, da Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 754, de 19 de dezembro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ................................................................ .................................................................................... § 9º Excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar ajuste negativo de preços. §10 O ajuste negativo de que trata o parágrafo acima somente deve ser aplicado se observado abuso decorrente da alta concentração de mercado ou desequilíbrio de preços entre concorrentes, com preços tetos distintos para medicamentos substitutos diretos." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 754/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 754/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 754/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Assis Carvalho 001 e 002; Deputado Marcus Pestana 003 e 004; Deputado Pedro Fernandes 005 e 006; D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 754/2016
- Autor:
- Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
- Data:
- 21/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência publica para debater sobre a MP nº 754/2016, que altera a Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e da outras providencias".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Assis Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 86 e 87). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 754/2016
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Wellington Roberto (fl. 89 e 91). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2017 - MPV 754/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Cavalcanti (PTB/PE)
- Data:
- 11/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MPV 754/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Igor Rodrigues Britto, Consultor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec; Leandro Pinheiro Safatle, Secretá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 21/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 647, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 754 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 647, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 754 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 21/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 647, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 754 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 6/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 82 a 85). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 389/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/08/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 754 de 2016 bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/08/2017 | Publicado no DCN Páginas 444 | Em 11-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que perdeu a eficácia em 29-05-2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 17-08-2017). |
| 01/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 991 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Término do prazo de vigência, em 29 de maio de 2017, da presente medida provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória. À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 143-202 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Assis Carvalho 001 e 002; Deputado Marcus Pestana 003 e 004; Deputado Pedro Fernandes 005 e 006; Deputado Weverton Rocha 007; Deputado Hildo Rocha 008; Deputado Carlos Zarattini 009 e 012; Deputado André Figueiredo 010; Deputado Mário Heringer 011; Senador Ronaldo Caiado 013 e 014; Deputada Gorete Pereira 015; Deputado Pauderney Avelino 016; Deputado Sergio Vidigal 017; Senador Humberto Costa 018; e Senador Lindbergh Farias 019 e 020. (fls. 16 a 76). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 697-700 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças: - Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC; - Ofício nº 1055/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 276/2016, da Liderança do PSB. |
| 20/12/2016 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 754/2016 | Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 3 - MPV 754/2016 | Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 4 - MPV 754/2016 | Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 5 - MPV 754/2016 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 6 - MPV 754/2016 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 7 - MPV 754/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 8 - MPV 754/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 9 - MPV 754/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 10 - MPV 754/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 11 - MPV 754/2016 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 12 - MPV 754/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 13 - MPV 754/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 14 - MPV 754/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 15 - MPV 754/2016 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 16 - MPV 754/2016 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 17 - MPV 754/2016 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 18 - MPV 754/2016 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 19 - MPV 754/2016 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 20 - MPV 754/2016 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 07/02/2017 | - |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 - MPV 754/2016 | Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) | 02/02/2017 | - |
- Número na Câmara:
- MPV 754/2016
- Origem externa:
- MSG 647/2016
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2017 - MPV 754/2016
- REQ 2/2017 - MPV 754/2016
- REQ 3/2017 - MPV 754/2016
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO, FISCALIZAÇÃO, SETOR, PRODUTO FARMACEUTICO, AUTORIZAÇÃO, AJUSTE, PREÇO, MEDICAMENTOS
- Relatoria:
- CMMPV 754/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016)
- Relatores:
Deputado Federal Wellington Roberto (encerrado em 14/08/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Senador Eduardo Amorim (Relator Revisor) (encerrado em 14/08/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 30/05/2017 - 13/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 14/06/2017 - 11/08/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 11-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que perdeu a eficácia em 29-05-2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 17-08-2017). - Publicado no DCN Páginas 444
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados os seguintes ofícios de substituição (fls. 149 a 166):
- Ofício nº 2, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 64, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 33, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 13, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 35, de 2017, do PSD (CD).
- Ofício nº 27, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 45, de 2017, do PSD (CD).
- Ofício nº 58, de 2017, do PR (CD).
- Ofício nº 26, de 2017, do PP (CD).
- Ofício nº 29, de 2017, do Bloco da Resistência Democrática (SF).
- Ofício nº 29, de 2017, do SD (CD).
- Ofício nº 157, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 158 de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 52, de 2017, do PTB (CD);
- Ofício nº 55, de 2017, do PTB e PP (CD).
- Ofício nº 67, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 35, de 2017, do SD (CD).
- Ofício nº 406 de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 75, de 2017, do SD (CD).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 754/2016 para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- Feita comunicação ao Presidente da República e ao Presidente da Câmara dos Deputados sobre o término de prazo da MPV nº 754/2016
(anexadas cópias da Mensagem nº 24 (CN) e dos Ofícios nºs 246 e 247 (CN) às fls. 146 a 148).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- Publicado no Diário Oficial da União, em 31 de maio de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 29 de maio do corrente ano (fl. 145).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 30/05/2017 a 13/06/2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Término do prazo de vigência, em 29 de maio de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DCN Páginas 991
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 754/2016 em 29/05/2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- À SLCN.
(Anexadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 131 a 143)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 3 de maio de 2017 foi cancelada. (Convocação anexada à fl. 130).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de maio de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Oswaldo José Barbosa Silva – Subprocurador-Geral da República; Leandro Pinheiro Safatle - Secretário Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED; Reinaldo Guimarães - Vice-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA; Márcio Raposo de Almeida – Representante do Grupo FarmaBrasil; Claudia Scarpim - Diretora Executiva de Relações Institucionais da Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para a Saúde - Abimed; Carlos Eduardo Paula Leite Gouvêa - Presidente da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde – ABIIS; e Eilika Feitosa - Professora Doutora da Universidade Federal do Piauí.
(anexados: convocação, lista de presença e Ofícios nºs 10 a 23, às fls. 113 a 129).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcelo Liebhardt, Diretor da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa – INTERFARMA; Leandro Pinheiro Safatle, Secretário Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED; Pedro Villardi, Coordenador do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual – GTPI; Gláucio Pegurin Libório, Presidente da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes – ABRAIDI; e Elton Chaves, Assessor Técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS.
(anexados: convocação e lista de presença, às fls. 110 a 112).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 18 e 19 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Igor Rodrigues Britto, Consultor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec; Leandro Pinheiro Safatle, Secretário Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Bruno Abreu, Diretor de Mercado e Assuntos Jurídicos da Sindusfarma; Antônio César Silva Mallet, Conselheiro Nacional de Saúde; Marcelo André Barboza da Rocha Chaves, Secretário de Controle Externo da Saúde - SECEX-SAÚDE/TCU; e Sérgio Mena Barreto, Presidente Executivo da Abrafarma.
Apresentado o Requerimento nº 3, de 2017, pelo Deputado Zeca Cavalcanti.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 003 a 009/MPV 754-2016, Requerimento nº 3/2017 e ata da 1ª Reunião, às fls. 97 a 108).
************* Retificado em 18/04/2017*************
(às fls. 97 a 109) - REQ 3/2017 - MPV 754/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 287/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 754/2016 por aquela Casa é no dia 9 de maio de 2017 (fl. 96).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É eleito o Senador Valdir Raupp para Presidente. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV754-2016, comunicando o resultado da Eleição.
Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) de autoria do Deputado Wellington Roberto, que acolhe o Requerimento nº 1.
(Anexados: Convocação, Lista de Presença e Ofício nº 002/MPV754-2016 às fls 92 a 95)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Wellington Roberto (fl. 89 e 91).
- REQ 2/2017 - MPV 754/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 04 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 88)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Assis Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 86 e 87).
- REQ 1/2017 - MPV 754/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 6/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 82 a 85).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Wellington Roberto e Relator-Revisor o Senador Eduardo Amorim.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV754-2016, do Senador Lasier Martins, Presidente Eventual, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls.78 a 81).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 07 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Ação:
- Retirada a Emenda nº 3 pelo seu autor, Deputado Marcus Pestana (fl. 77).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2017
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Assis Carvalho 001 e 002; Deputado Marcus Pestana 003 e 004; Deputado Pedro Fernandes 005 e 006; Deputado Weverton Rocha 007; Deputado Hildo Rocha 008; Deputado Carlos Zarattini 009 e 012; Deputado André Figueiredo 010; Deputado Mário Heringer 011; Senador Ronaldo Caiado 013 e 014; Deputada Gorete Pereira 015; Deputado Pauderney Avelino 016; Deputado Sergio Vidigal 017; Senador Humberto Costa 018; e Senador Lindbergh Farias 019 e 020. (fls. 16 a 76).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. - Publicado no DCN Páginas 143-202
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2016
- CMMPV 754/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 754, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1055/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 276/2016, da Liderança do PSB. - Publicado no DCN Páginas 697-700
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 647, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 754 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 07.
- Texto inicial - MPV 754/2016
- Avulso inicial da matéria
- Sumário Executivo
- Quadro Comparativo
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 20-12-2016
- Emendas: até 06-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-02-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-02-2017;
- Prazo no SF: de 27-02-2017 a 12-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2017 a 15-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-03-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 09/11/2022 09:09
