Medida Provisória n° 755, de 2016

(Fundo Penitenciário Nacional)

Apelido: Fundo Penitenciário Nacional

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.


Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória traz modificações na Lei Complementar nº 79, de 1994, para definir novas áreas de aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); para autorizar a União a repassar, a título de transferência obrigatória aos fundos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, novos percentuais de dotação orçamentária, que serão aplicados no financiamento de programas para a melhoria do sistema penitenciário nacional (no caso de Estados e Distrito Federal) e de programas de reinserção social ou de penas alternativas (no caso de Municípios); e, por fim, para estabelecer a devolução de recursos transferidos não utilizados até o final do exercício. A Medida Provisória determina que o Poder Executivo estabelecerá critérios e parâmetros para a transferência e as condições mínimas de habilitação de estados e municípios. A Medida Provisória também modifica a Lei nº 11.345, de 2006, no que tange à transferência de parte dos recursos arrecadados por meio do concurso de prognóstico em questão do Funpen para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Ao final, a Medida Provisória altera a Lei nº 11.473, de 2007, ampliando as atribuições da Força Nacional ao incluir atividades de inteligência e coordenação de operações integradas de segurança pública. O texto limita a atividade administrativa da Força Nacional a, no máximo, dois anos. Servidores civis da União, estados e municípios aposentados há menos de cinco anos poderão trabalhar voluntariamente em atividades administrativas do órgão.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
20/12/2016 a 22/05/2017 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

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Resultado apurado em 22/09/2018 às 14:41

Identificação:
Texto inicial - MPV 755/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
21/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2016
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
21/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 3-A incluído na LC 79, de 1994, pelo art. 1º da Medida Provisória nº 755, de 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se § 5 do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 1994, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 755, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 1º e incisos de I a III e os §§ 2º, 3º e 4º incluídos, pelo art. 4º da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 755, de 2016, o seguinte dispositivo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, introduzidos pelo art. 4º da MP 755, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 6º na MP nº 755, de 19 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1ª da Medida Provisória nº 755, de 2016, nova redação ao §3º do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, na redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória nº 755, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se: os incisos XVII e XVIII e o § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, incluídos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 755, de 2016; e os arts. 2º e 3º da Medida Provisória nº 755, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, dado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 755/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 755/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
03/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória 755/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 3º-A, inserido pelo art. 1º da Medida Provisória 755/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Laudivio Carvalho (SD/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Considerando que a Execução Penal tem como um de seus pilares a ideia de reinserção social, conforme a parte final do artigo 1º da Lei 7.209, de 11 de julho de 1984, sendo, aliás, o ensino profissionalizante uma das tônicas, propomos que dentro dos novos estabelecimentos penais sejam construídos Centros de Capacitação para os presos, internados e egressos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 755/2016
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
emenda supressiva.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 755/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 755/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 755/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos Fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.743, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; 003; Deputado Subtenente Gonzaga 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Pedro Fernandes 012; Deputado Daniel Almeida 013; 014; 015; Deputado Hildo Rocha 016; Deputado Rubens Pereira Júnior 017; 018; 019; Senador José Pimentel 020; Deputado Carlos Zarattini 021; 022; Deputado Nelson Pellegrino 023; 024; 025; Deputado Laudivio Carvalho 026; Deputado Pauderney Avelino 027; 030; Senador Lasier Martins 028; Deputada Gorete Pereira 029; Deputado Ivan Valente 031; Senadora Vanessa Grazziotin 032; 033; 034; Senador Humberto Costa 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Zé Carlos 040; Deputado Danilo Cabral 041; e Senador Lindbergh Farias 042; 043; 044; 045; 046 (fls. 19 a 123). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Apresenta a proposta de trabalho para a Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016 (MPV 755/2016), que visa emitir parecer acerca da referida proposição. A MPV, editada em 19 de dezembro de 2016, altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Ricardo Ferraço (fls. 128 a 134).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater: “O emprego de recursos do Fundo Penitenciário após a edição da Medida Provisória n° 755, de 2016”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 135 a 138).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater: “A Crise do Sistema Penitenciário e a relevância e urgência da Medida Provisória nº 755, de 2016”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 135 a 138).
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 54/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 139 a 142).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
04/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Ricardo Ferraço (fls. 152 a 178).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
10/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Ricardo Ferraço (fls. 179 a 206).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 4, do Deputado Reginaldo Lopes. Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV nº 755, de 2016, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, 5, 6, 8 a 10, 14 a 17, 19, 20, 26, 29, 30, 32, 34, 38, 39 e 41 a 43, pela aprovação das Emendas nºs 7, 11, 21, 23, 24, 31, 35, 36, 40, 44 e 45, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 12, 13, 18, 22, 25, 27, 28, 33, 37 e 46, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, decisão da comissão, texto final, ata da 3ª Reunião e Requerimento nº 4 às fls. 226 a 238).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 14/2017
Autor:
Comissão
Data:
11/05/2017
Descrição/Ementa
Texto final apresentado na Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 4, do Deputado Reginaldo Lopes. Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV nº 755, de 2016, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, 5, 6, 8 a 10, 14 a 17, 19, 20, 26, 29, 30, 32, 34, 38, 39 e 41 a 43, pela aprovação das Emendas nºs 7, 11, 21, 23, 24, 31, 35, 36, 40, 44 e 45, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 12, 13, 18, 22, 25, 27, 28, 33, 37 e 46, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, decisão da comissão, texto final, ata da 3ª Reunião e Requerimento nº 4 às fls. 226 a 238).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Data:
11/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 4, do Deputado Reginaldo Lopes. Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV nº 755, de 2016, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, 5, 6, 8 a 10, 14 a 17, 19, 20, 26, 29, 30, 32, 34, 38, 39 e 41 a 43, pela aprovação das Emendas nºs 7, 11, 21, 23, 24, 31, 35, 36, 40, 44 e 45, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 12, 13, 18, 22, 25, 27, 28, 33, 37 e 46, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, decisão da comissão, texto final, ata da 3ª Reunião e Requerimento nº 4 às fls. 226 a 238).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
11/05/2017
Descrição/Ementa
Suprime o trecho "inclusive os militares temporários da União que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 4, do Deputado Reginaldo Lopes. Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV nº 755, de 2016, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, 5, 6, 8 a 10, 14 a 17, 19, 20, 26, 29, 30, 32, 34, 38, 39 e 41 a 43, pela aprovação das Emendas nºs 7, 11, 21, 23, 24, 31, 35, 36, 40, 44 e 45, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 12, 13, 18, 22, 25, 27, 28, 33, 37 e 46, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, decisão da comissão, texto final, ata da 3ª Reunião e Requerimento nº 4 às fls. 226 a 238).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/05/2017
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo Legislação X MPV 755/16 X PLV 14/17 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 64/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 755, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Em 07-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 755, de 2016, cuja vigência encerrou-se em 27-10-2017, em razão de sua revogação definitiva pela Lei nº 13.500, de 26/10/2017, publicada no Diário Oficial da União de 27/10/2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-02-2018). ************* Retificado em 08/02/2018************* Em 04-02-2018 esgotou-se...
Identificação:
Texto inicial - MPV 755/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 14/2017
Autor:
Comissão
Data:
11/05/2017
Descrição/Ementa
Texto final apresentado na Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 4, do Deputado Reginaldo Lopes. Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV nº 755, de 2016, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, 5, 6, 8 a 10, 14 a 17, 19, 20, 26, 29, 30, 32, 34, 38, 39 e 41 a 43, pela aprovação das Emendas nºs 7, 11, 21, 23, 24, 31, 35, 36, 40, 44 e 45, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 12, 13, 18, 22, 25, 27, 28, 33, 37 e 46, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, decisão da comissão, texto final, ata da 3ª Reunião e Requerimento nº 4 às fls. 226 a 238).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 3-A incluído na LC 79, de 1994, pelo art. 1º da Medida Provisória nº 755, de 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se § 5 do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 1994, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 755, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 1º e incisos de I a III e os §§ 2º, 3º e 4º incluídos, pelo art. 4º da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 755, de 2016, o seguinte dispositivo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, introduzidos pelo art. 4º da MP 755, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 6º na MP nº 755, de 19 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1ª da Medida Provisória nº 755, de 2016, nova redação ao §3º do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, na redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória nº 755, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se: os incisos XVII e XVIII e o § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, incluídos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 755, de 2016; e os arts. 2º e 3º da Medida Provisória nº 755, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, dado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 755/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 755/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
03/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória 755/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 3º-A, inserido pelo art. 1º da Medida Provisória 755/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Laudivio Carvalho (SD/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Considerando que a Execução Penal tem como um de seus pilares a ideia de reinserção social, conforme a parte final do artigo 1º da Lei 7.209, de 11 de julho de 1984, sendo, aliás, o ensino profissionalizante uma das tônicas, propomos que dentro dos novos estabelecimentos penais sejam construídos Centros de Capacitação para os presos, internados e egressos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 755/2016
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
emenda supressiva.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 755/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 755/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 755/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos Fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.743, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; 003; Deputado Subtenente Gonzaga 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Pedro Fernandes 012; Deputado Daniel Almeida 013; 014; 015; Deputado Hildo Rocha 016; Deputado Rubens Pereira Júnior 017; 018; 019; Senador José Pimentel 020; Deputado Carlos Zarattini 021; 022; Deputado Nelson Pellegrino 023; 024; 025; Deputado Laudivio Carvalho 026; Deputado Pauderney Avelino 027; 030; Senador Lasier Martins 028; Deputada Gorete Pereira 029; Deputado Ivan Valente 031; Senadora Vanessa Grazziotin 032; 033; 034; Senador Humberto Costa 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Zé Carlos 040; Deputado Danilo Cabral 041; e Senador Lindbergh Farias 042; 043; 044; 045; 046 (fls. 19 a 123). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
04/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Ricardo Ferraço (fls. 152 a 178).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
10/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Ricardo Ferraço (fls. 179 a 206).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Data:
11/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 4, do Deputado Reginaldo Lopes. Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV nº 755, de 2016, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, 5, 6, 8 a 10, 14 a 17, 19, 20, 26, 29, 30, 32, 34, 38, 39 e 41 a 43, pela aprovação das Emendas nºs 7, 11, 21, 23, 24, 31, 35, 36, 40, 44 e 45, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 12, 13, 18, 22, 25, 27, 28, 33, 37 e 46, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, decisão da comissão, texto final, ata da 3ª Reunião e Requerimento nº 4 às fls. 226 a 238).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Apresenta a proposta de trabalho para a Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016 (MPV 755/2016), que visa emitir parecer acerca da referida proposição. A MPV, editada em 19 de dezembro de 2016, altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Ricardo Ferraço (fls. 128 a 134).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater: “O emprego de recursos do Fundo Penitenciário após a edição da Medida Provisória n° 755, de 2016”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 135 a 138).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 755/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater: “A Crise do Sistema Penitenciário e a relevância e urgência da Medida Provisória nº 755, de 2016”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 135 a 138).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 755/2016
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
11/05/2017
Descrição/Ementa
Suprime o trecho "inclusive os militares temporários da União que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 4, do Deputado Reginaldo Lopes. Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV nº 755, de 2016, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, 5, 6, 8 a 10, 14 a 17, 19, 20, 26, 29, 30, 32, 34, 38, 39 e 41 a 43, pela aprovação das Emendas nºs 7, 11, 21, 23, 24, 31, 35, 36, 40, 44 e 45, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 12, 13, 18, 22, 25, 27, 28, 33, 37 e 46, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, decisão da comissão, texto final, ata da 3ª Reunião e Requerimento nº 4 às fls. 226 a 238).
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2018 Publicado no DCN Páginas 151 - DCN nº 3
Em 07-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 755, de 2016, cuja vigência encerrou-se em 27-10-2017, em razão de sua revogação definitiva pela Lei nº 13.500, de 26/10/2017, publicada no Diário Oficial da União de 27/10/2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-02-2018).
************* Retificado em 08/02/2018*************
Em 04-02-2018 esgotou-se...
02/11/2017 Publicado no DCN Páginas 540
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 02/11/2017)
A presente medida provisória é revogada definitivamente em virtude da sanção da Lei nº 13.500, de 2017, proveniente da deliberação da Medida Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017 (cópia do DOU de 27-10-2017 anexada às fls. 269 a 271)
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde aguardará a apresentação do projeto de Decreto Legislativo.
18/05/2017 Publicado no DCN Páginas 24-59
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/05/2017)
Publicado no DCN de 18/05/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela aprovação do PLV 14/2017.
À Câmara dos Deputados.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 203-307
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; 003; Deputado Subtenente Gonzaga 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Pedro Fernandes 012; Deputado Daniel Almeida 013; 014; 015; Deputado Hildo Rocha 016; Deputado Rubens Pereira Júnior 017; 018; 019; Senador José Pimentel 020; Deputado Carlos Zarattini 021; 022; Deputado Nelson Pellegrino 023; 024; 025; Deputado Laudivio Carvalho 026; Deputado Pauderney Avelino 027; 030; Senador Lasier Martins 028; Deputada Gorete Pereira 029; Deputado Ivan Valente 031; Senadora Vanessa Grazziotin 032; 033; 034; Senador Humberto Costa 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Zé Carlos 040; Deputado Danilo Cabral 041; e Senador Lindbergh Farias 042; 043; 044; 045; 046 (fls. 19 a 123).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 701-704
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1054/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 277/2016, da Liderança do PSB.
20/12/2016 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 755/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 755/2016 02/02/2017
EMENDA 2 - MPV 755/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 755/2016 02/02/2017
EMENDA 3 - MPV 755/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 755/2016 02/02/2017
EMENDA 4 - MPV 755/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 755/2016 02/02/2017
EMENDA 5 - MPV 755/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 755/2016 02/02/2017
EMENDA 6 - MPV 755/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 755/2016 02/02/2017
EMENDA 7 - MPV 755/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 755/2016 02/02/2017
EMENDA 8 - MPV 755/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 755/2016 02/02/2017
EMENDA 9 - MPV 755/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 755/2016 02/02/2017
EMENDA 10 - MPV 755/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 755/2016 02/02/2017
EMENDA 11 - MPV 755/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 755/2016 02/02/2017
EMENDA 12 - MPV 755/2016 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 755/2016 03/02/2017
EMENDA 13 - MPV 755/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 755/2016 03/02/2017
EMENDA 14 - MPV 755/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 755/2016 03/02/2017
EMENDA 15 - MPV 755/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 755/2016 03/02/2017
EMENDA 16 - MPV 755/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 755/2016 03/02/2017
EMENDA 17 - MPV 755/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 755/2016 03/02/2017
EMENDA 18 - MPV 755/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 755/2016 03/02/2017
EMENDA 19 - MPV 755/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 755/2016 03/02/2017
EMENDA 20 - MPV 755/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 755/2016 03/02/2017
EMENDA 21 - MPV 755/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 755/2016 03/02/2017
EMENDA 22 - MPV 755/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 755/2016 03/02/2017
EMENDA 23 - MPV 755/2016 Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA) CMMPV 755/2016 03/02/2017
EMENDA 24 - MPV 755/2016 Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA) CMMPV 755/2016 03/02/2017
EMENDA 25 - MPV 755/2016 Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA) CMMPV 755/2016 03/02/2017
EMENDA 26 - MPV 755/2016 Deputado Federal Laudivio Carvalho (SD/MG) CMMPV 755/2016 03/02/2017
EMENDA 27 - MPV 755/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 755/2016 06/02/2017
EMENDA 28 - MPV 755/2016 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 755/2016 06/02/2017
EMENDA 29 - MPV 755/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 755/2016 06/02/2017
EMENDA 30 - MPV 755/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 755/2016 06/02/2017
EMENDA 31 - MPV 755/2016 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 755/2016 06/02/2017
EMENDA 32 - MPV 755/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 755/2016 06/02/2017
EMENDA 33 - MPV 755/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 755/2016 06/02/2017
EMENDA 34 - MPV 755/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 755/2016 06/02/2017
EMENDA 35 - MPV 755/2016 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 755/2016 06/02/2017
EMENDA 36 - MPV 755/2016 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 755/2016 06/02/2017
EMENDA 37 - MPV 755/2016 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 755/2016 06/02/2017
EMENDA 38 - MPV 755/2016 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 755/2016 06/02/2017
EMENDA 39 - MPV 755/2016 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 755/2016 06/02/2017
EMENDA 40 - MPV 755/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 755/2016 06/02/2017
EMENDA 41 - MPV 755/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 755/2016 06/02/2017
EMENDA 42 - MPV 755/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 755/2016 07/02/2017
EMENDA 43 - MPV 755/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 755/2016 07/02/2017
EMENDA 44 - MPV 755/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 755/2016 07/02/2017
EMENDA 45 - MPV 755/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 755/2016 07/02/2017
EMENDA 46 - MPV 755/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 755/2016 07/02/2017
Número na Câmara:
MPV 755/2016
Origem externa:
MSG 648/2016
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 755/2016
REQ 2/2017 - MPV 755/2016
REQ 3/2017 - MPV 755/2016
REQ 4/2017 - MPV 755/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, (FUNPEN), DESTINAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCURSO DE PROGNOSTICO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (FUNPEN), FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, (FNSP), CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), ATUAÇÃO, FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA, ATIVIDADE POLICIAL.
Relatoria:
CMMPV 755/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016)
Relatores:
Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 11/05/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Leonardo Quintão (Relator Revisor) (encerrado em 11/05/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/12/2016 - 06/02/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2016 - 22/05/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
16/03/2017 - 27/10/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
27/10/2017 - 10/11/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
11/11/2017 - 04/02/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 64, de 08/02/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 272).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/02/2018 às 14h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 07-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 755, de 2016, cuja vigência encerrou-se em 27-10-2017, em razão de sua revogação definitiva pela Lei nº 13.500, de 26/10/2017, publicada no Diário Oficial da União de 27/10/2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-02-2018).
************* Retificado em 08/02/2018*************
Em 04-02-2018 esgotou-se...
Publicado no DCN Páginas 151 - DCN nº 3
OFCN 64/2018
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/02/2018 às 10h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 04-02-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 13/11/2017 às 11h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 27/10/2017 até 10/11/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 02/11/2017)
A presente medida provisória é revogada definitivamente em virtude da sanção da Lei nº 13.500, de 2017, proveniente da deliberação da Medida Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017 (cópia do DOU de 27-10-2017 anexada às fls. 269 a 271)
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde aguardará a apresentação do projeto de Decreto Legislativo.
Publicado no DCN Páginas 540
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 27/10/2017 às 17h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Juntada fl. 266 referente ao Ofício n. 545/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente matéria.
Juntadas fls. 267 e 268 referentes à cópia do DOU de 23/05/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 781/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 755/2016 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 781/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), tendo em vista a revogação da presente matéria.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 01/06/2017 às 15h09
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 261; total: 266.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 755 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2017, ressalvados os destaques. DCD de 18/05/17 PÁG 156 COL 01.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 14/17, no trecho que altera o inciso I do §1º do art. 5º da Lei 11.473/17, suprimindo o trecho “inclusive os militares temporários da União que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças” - DTQ 12.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 18/05/17 PÁG 156 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Medida Provisória nº 755 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2017, ressalvados os destaques. DCD de 18/05/17 PÁG 156 COL 01.
Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 18/05/17 PÁG 156 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 218/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 755/2016 (Sessão Deliberativa Extraodinária de 17/05/2017 - 13h55 - 122ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 43 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 43 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2017
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 216, de 11/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 14, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
************* Retificado em 11/05/2017*************
Onde se Lê: " Ofício CN nº 216, de 11/05/17".
Leia-se: " Ofício CN nº 218, de 11/05/17".
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 11/05/2017 às 17h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/05/2017)
Publicado no DCN de 18/05/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela aprovação do PLV 14/2017.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 24-59
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/05/2017 às 17h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela aprovação do PLV 14/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/05/2017 às 16h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 239 a 245), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 246 a 248), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 249 a 264):
- Ofício nº 66, de 2017, do PMDB - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 007, de 2017, do PRB - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 014, de 2017, do PSDB - SF (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 07, de 2017, do Bloco Moderador - SF (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 28, de 2017, do DEM - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 113, de 2017, do PMDB - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 129, de 2017, do PSDB - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 372, de 2017, do PP - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 46, de 2017, do PP e PTB - CD (MPV 755/2016);
- Ofício nº 115, de 2017, do PTB - CD (MPV 755/2016);
- Ofício nº 117, de 2017, do PTB e PSC - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 179, de 2017, do DEM - CD (CMMPV 755/2016);
- Memo nº 3, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 34, de 2017, do PT - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 30, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 25, de 2017, do PMDB - SF (CMMPV 755/2016).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Prejudicado o Requerimento nº 4, do Deputado Reginaldo Lopes.
Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV nº 755, de 2016, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, 5, 6, 8 a 10, 14 a 17, 19, 20, 26, 29, 30, 32, 34, 38, 39 e 41 a 43, pela aprovação das Emendas nºs 7, 11, 21, 23, 24, 31, 35, 36, 40, 44 e 45, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 12, 13, 18, 22, 25, 27, 28, 33, 37 e 46, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: lista de presença, decisão da comissão, texto final, ata da 3ª Reunião e Requerimento nº 4 às fls. 226 a 238).
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - PLV 14/2017
PAR 1/2017
REQ 4/2017 - MPV 755/2016
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 11/05/2017 às 13h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço.
Concedida vista da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de maio de 2017.
(anexados: Ofícios nºs 2 a 18, ata da 2ª Reunião e convocação às fls. 207 a 225).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Ricardo Ferraço (fls. 179 a 206).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Ricardo Ferraço (fls. 152 a 178).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de março de 2017 foi cancelada (fl. 151).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 22 de março de 2017 foi cancelada (fl. 150).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 149)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 21 de março de 2017 foi adiada para o dia 22 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 193/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 755/2016 por aquela Casa é no dia 09 de maio de 2017 (fl. 148).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Ricardo Ferraço. Aprovados os Requerimentos nºs 2 e 3, dos Senadores Humberto Costa e Paulo Rocha, que são incorporados ao Plano de Trabalho da comissão.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: ata da 1ª reunião, convocação e lista de presença e às fls. 143 a 147).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 54/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 139 a 142).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 135 a 138).
REQ 2/2017 - MPV 755/2016
REQ 3/2017 - MPV 755/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Ricardo Ferraço (fls. 128 a 134).
REQ 1/2017 - MPV 755/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Moses Rodrigues para Presidente; e designados Relator o Senador Ricardo Ferraço e Relator-Revisor o Deputado Leonardo Quintão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV755-2016, do Senador Lasier Martins, Presidente Eventual, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 124 a 127).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; 003; Deputado Subtenente Gonzaga 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Pedro Fernandes 012; Deputado Daniel Almeida 013; 014; 015; Deputado Hildo Rocha 016; Deputado Rubens Pereira Júnior 017; 018; 019; Senador José Pimentel 020; Deputado Carlos Zarattini 021; 022; Deputado Nelson Pellegrino 023; 024; 025; Deputado Laudivio Carvalho 026; Deputado Pauderney Avelino 027; 030; Senador Lasier Martins 028; Deputada Gorete Pereira 029; Deputado Ivan Valente 031; Senadora Vanessa Grazziotin 032; 033; 034; Senador Humberto Costa 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Zé Carlos 040; Deputado Danilo Cabral 041; e Senador Lindbergh Farias 042; 043; 044; 045; 046 (fls. 19 a 123).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 203-307
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2016
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
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22/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1054/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 277/2016, da Liderança do PSB.
Publicado no DCN Páginas 701-704
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/12/2016 às 14h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/12/2016 às 10h48
Origem da tramitação
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21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11.
Texto inicial - MPV 755/2016
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Quadro Comparativo
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 20-12-2016
- Emendas: até 06-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-02-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-02-2017;
- Prazo no SF: de 27-02-2017 a 12-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2017 a 15-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-03-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 20/12/2016 às 13h51