Medida Provisória n° 755, de 2016
(Fundo Penitenciário Nacional)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória traz modificações na Lei Complementar nº 79, de 1994, para definir novas áreas de aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); para autorizar a União a repassar, a título de transferência obrigatória aos fundos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, novos percentuais de dotação orçamentária, que serão aplicados no financiamento de programas para a melhoria do sistema penitenciário nacional (no caso de Estados e Distrito Federal) e de programas de reinserção social ou de penas alternativas (no caso de Municípios); e, por fim, para estabelecer a devolução de recursos transferidos não utilizados até o final do exercício. A Medida Provisória determina que o Poder Executivo estabelecerá critérios e parâmetros para a transferência e as condições mínimas de habilitação de estados e municípios. A Medida Provisória também modifica a Lei nº 11.345, de 2006, no que tange à transferência de parte dos recursos arrecadados por meio do concurso de prognóstico em questão do Funpen para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Ao final, a Medida Provisória altera a Lei nº 11.473, de 2007, ampliando as atribuições da Força Nacional ao incluir atividades de inteligência e coordenação de operações integradas de segurança pública. O texto limita a atividade administrativa da Força Nacional a, no máximo, dois anos. Servidores civis da União, estados e municípios aposentados há menos de cinco anos poderão trabalhar voluntariamente em atividades administrativas do órgão.
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Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 755/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/12/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 14/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 11/05/2017
- Descrição/Ementa
- Texto final apresentado na Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 4, do Deputado Reginaldo Lopes. Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 04/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Ricardo Ferraço (fls. 152 a 178). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 10/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Ricardo Ferraço (fls. 179 a 206). | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Data:
- 11/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 4, do Deputado Reginaldo Lopes. Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 3-A incluído na LC 79, de 1994, pelo art. 1º da Medida Provisória nº 755, de 2016:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se § 5 do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 1994, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 755, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 1º e incisos de I a III e os §§ 2º, 3º e 4º incluídos, pelo art. 4º da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 755, de 2016, o seguinte dispositivo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, introduzidos pelo art. 4º da MP 755, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o art. 6º na MP nº 755, de 19 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 1ª da Medida Provisória nº 755, de 2016, nova redação ao §3º do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, na redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória nº 755, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se: os incisos XVII e XVIII e o § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, incluídos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 755, de 2016; e os arts. 2º e 3º da Medida Provisória nº 755, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, dado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 755/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 03/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória 755/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3º-A, inserido pelo art. 1º da Medida Provisória 755/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laudivio Carvalho (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Considerando que a Execução Penal tem como um de seus pilares a ideia de reinserção social, conforme a parte final do artigo 1º da Lei 7.209, de 11 de julho de 1984, sendo, aliás, o ensino profissionalizante uma das tônicas, propomos que dentro dos novos estabelecimentos penais sejam construídos Centros de Capacitação para os presos, internados e egressos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- emenda supressiva.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos Fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.743, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; 003; Deputado Subtenente Gonzaga 004; 005; 006; 007; 008; 009; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Apresenta a proposta de trabalho para a Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016 (MPV 755/2016), que visa emitir parecer acerca da referida proposição. A MPV, editada em 19 de dezembro de 2016, altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Ricardo Ferraço (fls. 128 a 134). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater: “O emprego de recursos do Fundo Penitenciário após a edição da Medida Provisória n° 755, de 2016”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 135 a 138). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2017 - MPV 755/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater: “A Crise do Sistema Penitenciário e a relevância e urgência da Medida Provisória nº 755, de 2016”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 135 a 138). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2017 - MPV 755/2016
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 11/05/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o trecho "inclusive os militares temporários da União que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 4, do Deputado Reginaldo Lopes. Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 21/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 21/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 54/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 139 a 142). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 4, do Deputado Reginaldo Lopes. Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/05/2017
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo Legislação X MPV 755/16 X PLV 14/17 (aprovado na Comissão Mista)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 64/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 755, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Em 07-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 75... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 151 - DCN nº 3 | Em 07-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 755, de 2016, cuja vigência encerrou-se em 27-10-2017, em razão de sua revogação definitiva pela Lei nº 13.500, de 26/10/2017, publicada no Diário Oficial da União de 27/10/2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-02-2018). ************* Retificado em 08/02/2018************* Em 04-02-2018 esgotou-se... |
| 02/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 540 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 02/11/2017) A presente medida provisória é revogada definitivamente em virtude da sanção da Lei nº 13.500, de 2017, proveniente da deliberação da Medida Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017 (cópia do DOU de 27-10-2017 anexada às fls. 269 a 271) À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde aguardará a apresentação do projeto de Decreto Legislativo. |
| 18/05/2017 | Publicado no DCN Páginas 24-59 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/05/2017) Publicado no DCN de 18/05/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela aprovação do PLV 14/2017. À Câmara dos Deputados. |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 203-307 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; 003; Deputado Subtenente Gonzaga 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Pedro Fernandes 012; Deputado Daniel Almeida 013; 014; 015; Deputado Hildo Rocha 016; Deputado Rubens Pereira Júnior 017; 018; 019; Senador José Pimentel 020; Deputado Carlos Zarattini 021; 022; Deputado Nelson Pellegrino 023; 024; 025; Deputado Laudivio Carvalho 026; Deputado Pauderney Avelino 027; 030; Senador Lasier Martins 028; Deputada Gorete Pereira 029; Deputado Ivan Valente 031; Senadora Vanessa Grazziotin 032; 033; 034; Senador Humberto Costa 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Zé Carlos 040; Deputado Danilo Cabral 041; e Senador Lindbergh Farias 042; 043; 044; 045; 046 (fls. 19 a 123). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 701-704 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças: - Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC; - Ofício nº 1054/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 277/2016, da Liderança do PSB. |
| 20/12/2016 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. |
Emendas apresentadas em turno suplementar
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 755/2016 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | CMMPV 755/2016 | 02/02/2017 | ||
| EMENDA 2 - MPV 755/2016 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | CMMPV 755/2016 | 02/02/2017 | ||
| EMENDA 3 - MPV 755/2016 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | CMMPV 755/2016 | 02/02/2017 | ||
| EMENDA 4 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 755/2016 | 02/02/2017 | ||
| EMENDA 5 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 755/2016 | 02/02/2017 | ||
| EMENDA 6 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 755/2016 | 02/02/2017 | ||
| EMENDA 7 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 755/2016 | 02/02/2017 | ||
| EMENDA 8 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 755/2016 | 02/02/2017 | ||
| EMENDA 9 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 755/2016 | 02/02/2017 | ||
| EMENDA 10 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 755/2016 | 02/02/2017 | ||
| EMENDA 11 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 755/2016 | 02/02/2017 | ||
| EMENDA 12 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | CMMPV 755/2016 | 03/02/2017 | ||
| EMENDA 13 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 755/2016 | 03/02/2017 | ||
| EMENDA 14 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 755/2016 | 03/02/2017 | ||
| EMENDA 15 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 755/2016 | 03/02/2017 | ||
| EMENDA 16 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMMPV 755/2016 | 03/02/2017 | ||
| EMENDA 17 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | CMMPV 755/2016 | 03/02/2017 | ||
| EMENDA 18 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | CMMPV 755/2016 | 03/02/2017 | ||
| EMENDA 19 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | CMMPV 755/2016 | 03/02/2017 | ||
| EMENDA 20 - MPV 755/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 755/2016 | 03/02/2017 | ||
| EMENDA 21 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 755/2016 | 03/02/2017 | ||
| EMENDA 22 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 755/2016 | 03/02/2017 | ||
| EMENDA 23 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA) | CMMPV 755/2016 | 03/02/2017 | ||
| EMENDA 24 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA) | CMMPV 755/2016 | 03/02/2017 | ||
| EMENDA 25 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA) | CMMPV 755/2016 | 03/02/2017 | ||
| EMENDA 26 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Laudivio Carvalho (SOLIDARIEDADE/MG) | CMMPV 755/2016 | 03/02/2017 | ||
| EMENDA 27 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 755/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 28 - MPV 755/2016 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CMMPV 755/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 29 - MPV 755/2016 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | CMMPV 755/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 30 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 755/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 31 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | CMMPV 755/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 32 - MPV 755/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 755/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 33 - MPV 755/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 755/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 34 - MPV 755/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 755/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 35 - MPV 755/2016 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 755/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 36 - MPV 755/2016 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 755/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 37 - MPV 755/2016 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 755/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 38 - MPV 755/2016 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 755/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 39 - MPV 755/2016 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 755/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 40 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | CMMPV 755/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 41 - MPV 755/2016 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 755/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 42 - MPV 755/2016 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 755/2016 | 07/02/2017 | ||
| EMENDA 43 - MPV 755/2016 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 755/2016 | 07/02/2017 | ||
| EMENDA 44 - MPV 755/2016 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 755/2016 | 07/02/2017 | ||
| EMENDA 45 - MPV 755/2016 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 755/2016 | 07/02/2017 | ||
| EMENDA 46 - MPV 755/2016 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 755/2016 | 07/02/2017 | ||
Total de emendas apresentadas: 46
- Número na Câmara:
- MPV 755/2016
- Origem externa:
- MSG 648/2016
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- REQ 4/2017 - MPV 755/2016
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP), CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), ATUAÇÃO, FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA, ATIVIDADE POLICIAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), DESTINAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCURSO DE PROGNOSTICO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA
- Relatoria:
- CMMPV 755/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016)
- Relatores:
Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 11/05/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Leonardo Quintão (Relator Revisor) (encerrado em 11/05/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/10/2017 - 10/11/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 11/11/2017 - 04/02/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 64, de 08/02/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 272).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 07-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 755, de 2016, cuja vigência encerrou-se em 27-10-2017, em razão de sua revogação definitiva pela Lei nº 13.500, de 26/10/2017, publicada no Diário Oficial da União de 27/10/2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-02-2018).
************* Retificado em 08/02/2018*************
Em 04-02-2018 esgotou-se... - Publicado no DCN Páginas 151 - DCN nº 3
- OFCN 64/2018
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of n. 64-CN, de 08/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas deconrrentes da Medida Provisória n. 755, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 04-02-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 27/10/2017 até 10/11/2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 02/11/2017)
A presente medida provisória é revogada definitivamente em virtude da sanção da Lei nº 13.500, de 2017, proveniente da deliberação da Medida Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017 (cópia do DOU de 27-10-2017 anexada às fls. 269 a 271)
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde aguardará a apresentação do projeto de Decreto Legislativo. - Publicado no DCN Páginas 540
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Juntada fl. 266 referente ao Ofício n. 545/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente matéria.
Juntadas fls. 267 e 268 referentes à cópia do DOU de 23/05/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 781/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 755/2016 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 781/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), tendo em vista a revogação da presente matéria.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício 545/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional.
- Texto integral - Ofício 545/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 781, de 2017, que a revoga.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 261; total: 266.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 755 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2017, ressalvados os destaques. DCD de 18/05/17 PÁG 156 COL 01.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 14/17, no trecho que altera o inciso I do §1º do art. 5º da Lei 11.473/17, suprimindo o trecho “inclusive os militares temporários da União que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças” - DTQ 12.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 18/05/17 PÁG 156 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Medida Provisória nº 755 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2017, ressalvados os destaques. DCD de 18/05/17 PÁG 156 COL 01.
- Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 18/05/17 PÁG 156 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 218/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 755/2016 (Sessão Deliberativa Extraodinária de 17/05/2017 - 13h55 - 122ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/05/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 43 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 43 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 218/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 755/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 648/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 755/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 755/2016, que conclui pelo PLV nº 14, de 2017.
Recebido o PLV nº 14, de 2017, da Comissão Mista da MPV 755/2016, que Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 218/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 755/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 648/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 755/2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 755/2016, que conclui pelo PLV nº 14, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 14, de 2017, da Comissão Mista da MPV 755/2016, que Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 216, de 11/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 14, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
************* Retificado em 11/05/2017*************
Onde se Lê: " Ofício CN nº 216, de 11/05/17".
Leia-se: " Ofício CN nº 218, de 11/05/17".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/05/2017)
Publicado no DCN de 18/05/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela aprovação do PLV 14/2017.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 24-59
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela aprovação do PLV 14/2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 239 a 245), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 246 a 248), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 249 a 264):
- Ofício nº 66, de 2017, do PMDB - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 007, de 2017, do PRB - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 014, de 2017, do PSDB - SF (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 07, de 2017, do Bloco Moderador - SF (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 28, de 2017, do DEM - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 113, de 2017, do PMDB - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 129, de 2017, do PSDB - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 372, de 2017, do PP - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 46, de 2017, do PP e PTB - CD (MPV 755/2016);
- Ofício nº 115, de 2017, do PTB - CD (MPV 755/2016);
- Ofício nº 117, de 2017, do PTB e PSC - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 179, de 2017, do DEM - CD (CMMPV 755/2016);
- Memo nº 3, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 34, de 2017, do PT - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 30, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 25, de 2017, do PMDB - SF (CMMPV 755/2016).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Prejudicado o Requerimento nº 4, do Deputado Reginaldo Lopes.
Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV nº 755, de 2016, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, 5, 6, 8 a 10, 14 a 17, 19, 20, 26, 29, 30, 32, 34, 38, 39 e 41 a 43, pela aprovação das Emendas nºs 7, 11, 21, 23, 24, 31, 35, 36, 40, 44 e 45, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 12, 13, 18, 22, 25, 27, 28, 33, 37 e 46, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: lista de presença, decisão da comissão, texto final, ata da 3ª Reunião e Requerimento nº 4 às fls. 226 a 238). - Texto final da Comissão - PLV 14/2017
- PAR 1/2017
- REQ 4/2017 - MPV 755/2016
- Decisão de Comissão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço.
Concedida vista da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de maio de 2017.
(anexados: Ofícios nºs 2 a 18, ata da 2ª Reunião e convocação às fls. 207 a 225).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Ricardo Ferraço (fls. 179 a 206).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de maio de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Ricardo Ferraço (fls. 152 a 178).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de março de 2017 foi cancelada (fl. 151).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 22 de março de 2017 foi cancelada (fl. 150).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 149)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 21 de março de 2017 foi adiada para o dia 22 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 193/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 755/2016 por aquela Casa é no dia 09 de maio de 2017 (fl. 148).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Ricardo Ferraço. Aprovados os Requerimentos nºs 2 e 3, dos Senadores Humberto Costa e Paulo Rocha, que são incorporados ao Plano de Trabalho da comissão.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: ata da 1ª reunião, convocação e lista de presença e às fls. 143 a 147).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 54/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 139 a 142).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 135 a 138).
- REQ 2/2017 - MPV 755/2016
- REQ 3/2017 - MPV 755/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Ricardo Ferraço (fls. 128 a 134).
- REQ 1/2017 - MPV 755/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Moses Rodrigues para Presidente; e designados Relator o Senador Ricardo Ferraço e Relator-Revisor o Deputado Leonardo Quintão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV755-2016, do Senador Lasier Martins, Presidente Eventual, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 124 a 127).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2017
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; 003; Deputado Subtenente Gonzaga 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Pedro Fernandes 012; Deputado Daniel Almeida 013; 014; 015; Deputado Hildo Rocha 016; Deputado Rubens Pereira Júnior 017; 018; 019; Senador José Pimentel 020; Deputado Carlos Zarattini 021; 022; Deputado Nelson Pellegrino 023; 024; 025; Deputado Laudivio Carvalho 026; Deputado Pauderney Avelino 027; 030; Senador Lasier Martins 028; Deputada Gorete Pereira 029; Deputado Ivan Valente 031; Senadora Vanessa Grazziotin 032; 033; 034; Senador Humberto Costa 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Zé Carlos 040; Deputado Danilo Cabral 041; e Senador Lindbergh Farias 042; 043; 044; 045; 046 (fls. 19 a 123).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. - Publicado no DCN Páginas 203-307
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2016
- CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1054/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 277/2016, da Liderança do PSB. - Publicado no DCN Páginas 701-704
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11.
- Texto inicial - MPV 755/2016
- Avulso inicial da matéria
- Sumário Executivo
- Quadro Comparativo
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 20-12-2016
- Emendas: até 06-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-02-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-02-2017;
- Prazo no SF: de 27-02-2017 a 12-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2017 a 15-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-03-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:21
