Medida Provisória n° 756, de 2016
Limite Geográfico
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Ementa: Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
Explicação da Ementa: A Medida Provisória altera os limites atuais: do Parque Nacional (PARNA) do Rio Novo, localizado nos municípios de Itaituba e Novo Progresso, criado por Decreto (não numerado) de 13 de fevereiro de 2006; e da Floresta Nacional (FLONA) do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, criada por Decreto (não numerado) de 13 de fevereiro de 2006 (cf. art. 1º). Também cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim que será administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Segundo a MP, os imóveis rurais privados existentes no PARNA e na FLONA ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação conforme disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Já as áreas rurais ocupadas e incidentes na área da APA, poderão ser regularizadas em conformidade com a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
Situação Atual
- Último estado
- VETADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 756/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2016
- Descrição/Ementa
- Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 649, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 756 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 05 a 19. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/12/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 649, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 756 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 05 a 19. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLV 4/2017
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/04/2017
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei de Conversão proveniente da MPV 756
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Relator Deputado José Priante faz considerações sobre as complementações de votos apresentados. É apresentado voto em separado, de autoria da Deputada Janete Capiberibe. Encerra a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 459/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 756, de 2016). A Presidência comu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 4/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 232, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 19/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal José Priante (MDB/PA)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado José Priante (fls. 269 a 307). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal José Priante (MDB/PA)
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016, sobre a Medida Provisória nº 756, de 19 de dezembro de 2016, que altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO Em virtude das discussões do Relatório da Medida Provisória nº 756, de 2016, apresentamos a seguinte Complementação de Voto e o Projeto de Lei de Conversão com o acatamento da Emenda nº 6 e as devidas alterações de texto e de técnica legislativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida complementação de voto do Deputado José Priante (fls. 308 a 379). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal José Priante (MDB/PA)
- Data:
- 11/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado José Priante. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Data:
- 11/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 756/2016
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 756/2016
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 756/2016
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 756/2016
- Autor:
- Deputado Federal Francisco Chapadinha (PTN/PA)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 756/2016
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 756/2016
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 756/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Geraldo (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- "Art. 5º Fica criada a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, no Município de Novo Progresso, Estado do Pará, unidade de conservação de uso sustentável com o objetivo de proteger os mananciais, regular o uso dos recursos hídricos e ordenar e regularizar o processo de ocupação na região, garantindo o uso racional dos recursos naturais, cujos limites foram elaborados a partir das cartas topográficas MI 194 em escala 1:250.000 e MI 1331 em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Serviço Geográfico do Comando do Exército, e pelas cartas topográficas, MI 1094, 1172, 1251, 1252, 1330, em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Geodésia e Cartografia do IBGE, todas no Datum SAD69, transformadas digitalmente para o Datum SIRGAS 2000."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 756/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Priante (MDB/PA)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 756, de 2016.Que trata da Flona do Jamanxim localizada no município de Novo Progresso/PA.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 756/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I do art. 1º e o art. 3º, e dê-se aos arts. 4º, 5º e 7º, todos da MPV nº 756, de 2016, a seguinte redação: Art. 4º A Floresta Nacional do Jamanxim passa a ter o seguinte polígono, localizado no Município de Novo Progresso, Estado do Pará, elaborado a partir das cartas topográficas MI 194 em escala 1:250.000 e MI 1331 e 1409 em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Serviço Geográfico do Comando do Exército, e pelas cartas topográficas, MI 1171, 1250, 1251, 1330, em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Geodésia e Cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, todas no Datum SAD69, transformadas digitalmente para o Datum SIRGAS 2000, conforme memorial descritivo a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 756/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº756/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Ficam alterados os limites: I - da Floresta Nacional do Jamanxim, criada pelo Decreto de 13 de fevereiro de 2006, localizada no Município de Novo Progresso, Estado do Pará. Art. 2º A Floresta Nacional do Jamanxim passa a ter o seguinte polígono, localizado no Município de Novo Progresso, Estado do Pará, elaborado a partir das cartas topográficas MI 194 em escala 1:250.000 e MI 1331 e 1409 em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Serviço Geográfico do Comando do Exército, e pelas cartas topográficas, MI 1171, 1250, 1251, 1330, em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Geodésia e Cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, todas no Datum SAD69, transformadas digitalmente para o Datum SIRGAS 2000, conforme memorial descritivo a seguir. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 756/2016
- Autor:
- Deputada Federal Júlia Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 756/2016
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 756/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte artigo na Medida Provisória no 756/16 Art. Acrescente-se à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o seguinte art. 22-B: "Art. 22-B As propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser desapropriadas mediante justa e prévia indenização em dinheiro. §1º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos contado da publicação do decreto declaratório, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a unidade. §2º Enquanto não houver a indenização, o proprietário não poderá ser objeto de: a) qualquer restrição ao uso e gozo do seu imóvel, vedada a conversão de novas áreas de vegetação nativa para uso alternativo do solo; b) qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da afetação da área, salvo se infringir o disposto no inciso anterior. § 3º Na hipótese de caducidade do decreto que criou a unidade de conservação, o Poder Público responderá pelos lucros cessantes e os danos emergentes decorrentes das limitações impostas ao uso da propriedade."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 756/2016
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 756/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001, 002, 003; Deputado Francisco Alves de Aguiar 004; Deputado Joaquim Passarinho 005... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 756/2016
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 13/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública por esta Comissão Mista, no Estado de Santa Catarina para discutir a Lei Nº 13.273, de 15 de abril de 2016 e a redefinição dos limites do Parque Nacional de São Joaquim, proposto por emenda à MP 756/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Carmen Zanotto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 222 a 224). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2017 - MPV 756/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Mista, para instruir a Medida Provisória nº 756, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado José Priante; e - nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy (fls. 225 a 227) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 756/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Priante (MDB/PA)
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Apresenta o plano de trabalho da MP 756/2017 e apreciação de requerimentos, realização de audiência pública no senado, Reunião Interna, Apresentação do parecer do Relator e Votação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado José Priante; e - nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy (fls. 225 a 227) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2017 - MPV 756/2016
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do disposto no art. 58, § 2º, II, da CF e art. 93, inciso I, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública destinada a ouvir representantes dos setores da sociedade civil, movimentos populares, técnicos do setor, bem como acadêmicos vinculados ao tema central da Medida Provisória nº 756/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 (solicitação de realização de Audiência Pública) e 5 (solicitação de realização de Diligências), pelo senador Paulo Rocha (fl. 228 a 232). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2017 - MPV 756/2016
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, combinado com o art. 142, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligências da Comissão em Novo Progresso/PA e Itaituba/PA, para que seja debatida com os diversos setores envolvidos a Medida Provisória nº 756, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 (solicitação de realização de Audiência Pública) e 5 (solicitação de realização de Diligências), pelo senador Paulo Rocha (fl. 228 a 232). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2017 - MPV 756/2016
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 15/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada uma Audiência Pública destinada a debater a Medida Provisória nº 756/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É apresentado o Requerimento nº 6, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. É alterado o Requerimento n° 1, da Deputada Carmen Zanotto. São aprovados os seguintes Requerimentos: nº 1, da Deputada ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 367, de 2017, da bancada do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 4/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Consórcio Tapajós, Prefeitura de Novo Progresso, Prefeitura de Trairão e Câmara Municipal de Trairão
- Data:
- 11/04/2017
- Descrição/Ementa
- Consórcio Tapajós, Prefeitura de Novo Progresso, Prefeitura de Trairão e Câmara Municipal de Trairão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 21/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 649, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 756 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 05 a 19. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 21/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 649, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 756 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 05 a 19. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 3/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 238 a 240). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 11/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Voto em Separado da Deputada Janete Capiberibe. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Data:
- 11/04/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação Nominal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/04/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 756/2016 X PLV 04/2017 (aprovado na comissão mista)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 756/2016 X PLV nº 4/2017 (aprovado na Comissão Mista) X PLV nº 4/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 4/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 643 | Em 1º-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2017, com o veto integral ao Projeto de Lei de Conversão, naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 07-09-2017). |
| 24/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 258-342 | Aprovado o PLV 4/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental) Retirado o Requerimento nº 367, de 2017. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 24/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 51-52 | Aprovado o PLV 4/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental) Retirado o Requerimento nº 367, de 2017. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 24/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 36 | Aprovado o PLV 4/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental) Retirado o Requerimento nº 367, de 2017. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 18/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 227 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 459/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 756, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã. |
| 18/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 128-211 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 459/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 756, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã. |
| 18/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 109 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 459/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 756, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã. |
| 13/04/2017 | Publicado no DCN Páginas 498-677 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/04/2017) Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. À Câmara dos Deputados. |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 308-491 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001, 002, 003; Deputado Francisco Alves de Aguiar 004; Deputado Joaquim Passarinho 005; Senador Dalirio Beber 006; Deputado Zé Geraldo 007; Deputado José Priante 008; Deputado Nilson Leitão 009, 010; Deputada Júlia Marinho 011; Senador Paulo Rocha 012; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Senador Jader Barbalho 014; e Senador Wellington Fagundes 015 (fls. 28 a 217). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 705-708 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças: - Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC; - Ofício nº 1053/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 278/2016, da Liderança do PSB. |
| 20/12/2016 | Publicado no DOU Páginas 2-4 | Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 756/2016 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 2 - MPV 756/2016 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 3 - MPV 756/2016 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 4 - MPV 756/2016 | Deputado Federal Francisco Chapadinha (PTN/PA) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 5 - MPV 756/2016 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 6 - MPV 756/2016 | Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 7 - MPV 756/2016 | Deputado Federal Zé Geraldo (PT/PA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 8 - MPV 756/2016 | Deputado Federal José Priante (MDB/PA) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 9 - MPV 756/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 10 - MPV 756/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 11 - MPV 756/2016 | Deputada Federal Júlia Marinho (PSC/PA) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 12 - MPV 756/2016 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 13 - MPV 756/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 14 - MPV 756/2016 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 15 - MPV 756/2016 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 06/02/2017 | - |
- Número na Câmara:
- MPV 756/2016
- Origem externa:
- MSG 649/2016
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2017 - MPV 756/2016
- REQ 2/2017 - MPV 756/2016
- REQ 3/2017 - MPV 756/2016
- REQ 4/2017 - MPV 756/2016
- REQ 5/2017 - MPV 756/2016
- REQ 6/2017 - MPV 756/2016
- RQS 367/2017
- VET 16/2017
- Indexação:
- CRIAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICIPIO, NOVO PROGRESSO (PA), PARA (PA). ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, PARQUE NACIONAL, MUNICIPIOS, ITAITUBA (PA), NOVO PROGRESSO (PA), PARA (PA)
- Relatoria:
- CMMPV 756/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016)
- Relatores:
Deputado Federal José Priante (encerrado em 17/05/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Senadora Ângela Portela (Relator Revisor) (encerrado em 17/05/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 23/05/2017 - 07/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 30/05/2017 - 19/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 20/06/2017 - 01/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 23/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 50; Não: 12; Abstenção: 1; Total: 63. A matéria vai à sanção.)
- Em 18/05/2017 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 1º-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2017, com o veto integral ao Projeto de Lei de Conversão, naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 07-09-2017). - Publicado no DCN Páginas 643
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria (MPV 756/2017 e PLV 4/2017) em ambas as Casas Legislativas (às fls. 845 a 861 - Volume III) à qual foi aposto o Veto nº 16/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 07-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 01-09-2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Vetada Integralmente. (Vide Mensagem nº 198, de 19/06/17, Publicada no DOU de 20/06/17, pág. 3).
À SLCN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/06/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 24/05/2017 a 07/06/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 232, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 19/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. (fls. 760 a 842).
Remetido Ofício CN nº 233, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 843). - Autógrafo - PLV 4/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 679 a 759).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovado o PLV 4/2017.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental)
Retirado o Requerimento nº 367, de 2017.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 51-52
- Publicado no DSF Páginas 258-342
- Publicado no DSF Páginas 36
- Complemento de resultado
- Requerimento
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 17.05.2017.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 17.05.2017, transferida pra sessão deliberativa de 18.05.2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 459/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 756, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 227
- Publicado no DSF Páginas 128-211
- Publicado no DSF Páginas 109
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/17/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/17/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita inversão de pauta, para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 758/16; 2) MPV 756/16, mantendo-se os demais.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de "quorum". Sim: 29; não: 161; total: 190.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. José Priante (PMDB-PA).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; e Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 255; abstenção: 1; total: 274.
Votação do Requerimento da Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), para votação nominal do Requerimento que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação preliminar, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e João Gualberto, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 269; não: 26; abstenção: 3; total: 298.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017, apresentado à Medida Provisória nº 756, de 2016.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 756, de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação do texto original da MPV 756/16 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16 - DTQ 3.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PV, para votação do texto original da MPV 756/16 - DTQ 6.
Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Votação da expressão "bem como permitir a realização de atividades minerárias", constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 242; não: 25; total: 267.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 249; total: 268.
Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 756/16, e, por decorrência, dos arts. 7º e 8º, do inciso III do art. 10 e do inciso II do artigo 13, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.
Suprimido o texto.
Votação do art. 5º, contido no Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.
Mantido o texto. Sim: 255; não: 19; total: 274.
Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC).
Mantido o texto. Sim: 268; não: 60; abstenção: 1; total: 329.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 756-A/16 - PLV 4/2017).DCD de 17/05/17, PÁG 128 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 756-A/16 - PLV 4/2017).DCD de 17/05/17, PÁG 128 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 200/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 756/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2017 - 16h2min - 88ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/04/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 418 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 418 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/04/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 200/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 756/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 649/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 756/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 756/2016, que conclui pelo PLV nº 4, de 2017.
Recebido o PLV nº 4, de 2017, da Comissão Mista da MPV 756/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim..
Ao plenário para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 200/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 756/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 649/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 756/2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 756/2016, que conclui pelo PLV nº 4, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 4, de 2017, da Comissão Mista da MPV 756/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim..
- Texto integral - Ao plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 200, de 18/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 4, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/04/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 498-677
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 04/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 479 a 485), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 486 a 488), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 489 a 508):
- Ofício nº 14, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 04, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 35, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 15, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 39, de 2017, do PTB e do PSC – CD;
- Ofício nº 09, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 18, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 29, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 91, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 94, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 52, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 59, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 23, de 2017, do PPS – CD;
- Ofício nº 31, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 37, de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 142, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 85, de 2017, do PRB e do PTN – CD;
- Ofício nº 26, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 50, de 2017, do PTB e do PSC – CD; e
- Ofício nº 53, de 2017, do PTB e do PSC – CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
O Relator Deputado José Priante faz considerações sobre as complementações de votos apresentados. É apresentado voto em separado, de autoria da Deputada Janete Capiberibe. Encerra a discussão é rejeitado o Req. nº 7 de autoria do Deputado Arnaldo Jordy que solicita adiamento da votação da matéria por 24 horas. Apresentado requerimento de autoria do Senador Randolfe Rodrigues solicitando votação nominal do relatório apresentado. O Presidente, Senador Flexa Ribeiro, de ofício, procede a chamada nominal para apreciação do relatório. Com 12 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções é aprovado o Relatório do Deputado José Priante, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória nº 756, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com os devidos ajustes redacionais e de técnica legislativa, e acatadas, integralmente, as Emendas nos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 14, também com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: Ofícios nºs 18 e 27 de 2017, Ofícios externos de manifestação sobre a matéria, convocação, lista de presença da 5ª reunião, complementação de voto, voto em separado da Deputada Janete Capiberibe, requerimentos nºs 7 e 8, de adiamento de votação e de votação nominal do relatório, respectivamente, lista de votação nominal do relatório, atas das 3ª, 4ª e 5ª reuniões, texto final e Decisão da comissão às fls. 380 a 478). - PLV 4/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado José Priante.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Voto em Separado da Deputada Janete Capiberibe.
- Voto em Separado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- Recebida complementação de voto do Deputado José Priante (fls. 308 a 379).
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado José Priante. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado José Priante (fls. 269 a 307).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 5 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Giovanni Queiroz, Secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca do Pará; Ciro Campos, Analista do Programa de Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental – ISA; Vilson João Schuber, Vice-Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará – FAEPA; João Augusto Capeletti, Representante da Associação Serra Azul; Nelci Rodrigues, Presidente da Associação dos Produtores Rurais do Vale do Garça; Mônica Correa da Costa, Presidente da Associação dos Produtores Rurais Gleba Imbaúba e Gorotire; Marcelo de Castro, Presidente da Associação Vale do XV; Ivana Sobral, Assessora da Presidência do INCRA; Sônia Bone Guajajara, Coordenadora da Articulação do Povos Indígenas do Brasil – APIB; Jaime Muraro, Representante da Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais do Rio Jamanxim; e Francisco Lazarin Vieira, Presidente da Câmara de Vereadores de Novo Progresso.
(anexados: convocação, lista de presença, atas da 1ª e 2ª Reuniões e Ofícios nº 002 a 018/MPV 756 - 2016 às fls. 246 a 268).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 245).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Zequinha Marinho, Vice-Governador do Estado do Pará; Paulo Carneiro, Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; Maria José Gazzi Salum , Diretora de Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração; Gelson Dill, Vice-Prefeito de Novo Progresso; Joésio Siqueira, Vice-Presidente da STCP Engenharia de Projetos Ltda. e Thiago Valente, Presidente do IDEFLOR-BIO, representante do Secretário de Estado Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará.
(anexados: convocação e lista de presença às fls. 243 a 245).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 23 de março de 2017 foi cancelada (fl. 242).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 194/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 756/2016 por aquela Casa é no dia 09 de maio de 2017 (fl. 241).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 21, 22 e 23 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 3/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 238 a 240).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É apresentado o Requerimento nº 6, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. É alterado o Requerimento n° 1, da Deputada Carmen Zanotto.
São aprovados os seguintes Requerimentos: nº 1, da Deputada Carmen Zanotto; nº 2 (Plano de Trabalho), apresentado pelo Relator, Deputado José Priante; nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy; nº 4, do Senador Paulo Rocha; e n° 6, do Senador Flexa Ribeiro.
É prejudicado o Requerimento nº 5, do Senador Paulo Rocha, por falta de previsão regimental.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(Anexadas Lista de Presença, Convocações e Requerimento n° 6 às fls. 233 a 237) - REQ 6/2017 - MPV 756/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 14 de março foi remarcada para o dia 15 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 (solicitação de realização de Audiência Pública) e 5 (solicitação de realização de Diligências), pelo senador Paulo Rocha (fl. 228 a 232).
- REQ 4/2017 - MPV 756/2016
- REQ 5/2017 - MPV 756/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- Apresentados os seguintes Requerimentos:
- nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado José Priante; e
- nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy (fls. 225 a 227) - REQ 3/2017 - MPV 756/2016
- REQ 2/2017 - MPV 756/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Carmen Zanotto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 222 a 224).
- REQ 1/2017 - MPV 756/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e a Deputada Janete Capiberibe para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Priante e Relatora-Revisora a Senadora Angela Portela.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV756-2016, do Senador Lasier Martins, Presidente Eventual, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 218 a 221).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2017
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001, 002, 003; Deputado Francisco Alves de Aguiar 004; Deputado Joaquim Passarinho 005; Senador Dalirio Beber 006; Deputado Zé Geraldo 007; Deputado José Priante 008; Deputado Nilson Leitão 009, 010; Deputada Júlia Marinho 011; Senador Paulo Rocha 012; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Senador Jader Barbalho 014; e Senador Wellington Fagundes 015 (fls. 28 a 217).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. - Publicado no DCN Páginas 308-491
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2016
- CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1053/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 278/2016, da Liderança do PSB. - Publicado no DCN Páginas 705-708
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 649, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 756 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 05 a 19.
- Texto inicial - MPV 756/2016
- Avulso inicial da matéria
- Sumário Executivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 20-12-2016
- Emendas: até 06-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-02-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-02-2017;
- Prazo no SF: de 27-02-2017 a 12-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2017 a 15-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-03-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
- Publicado no DOU Páginas 2-4
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:23
