Medida Provisória n° 757, de 2016

(Taxas SUFRAMA)

Apelido: Taxas SUFRAMA

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016

Ementa:
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória estabelece que a importação de mercadorias estrangeiras ou a entrada de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), das Áreas de Livre Comércio (ALCs) ou da Amazônia Ocidental deverá ser, respectivamente, licenciada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) ou registrada junto a esta para efeito de fruição de incentivos fiscais. A MPV também institui e regulamenta duas taxas, cuja arrecadação será destinada exclusivamente ao custeio e às atividades fins da Suframa. São elas: a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 21/07/2019 às 04:15
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.451 de 16/06/2017


Identificação:
Texto inicial - MPV 757/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2016
Descrição/Ementa
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 650, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 757 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 15.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 650, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 757 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 15.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
21/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 650, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 757 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 15.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
21/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 650, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 757 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 15.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
30/12/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 56/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 28)
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 757/2016
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 757/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a MPV 757 de 2016, que Institui a taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências, para incluir a divulgação de dados de arrecadação e despesa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 757/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a MPV 757 de 2016, que Institui a taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências, para incluir vedação ao contingenciamento dos recursos arrecadados com as referidas tarifas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 757/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda modifitcativa ao artigo 8° da Medida Provisória n°757, de 19 de dezembro de 2016, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 757/2016
Autor:
Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao Art. 15 da MPV 757/2016 a seguinte redação: Art. 15. Os recursos provenientes da arrecadação da TCIF e da TS serão destinados exclusivamente ao custeio e às atividades fins da Suframa, não estando sujeitos ao contingenciamento orçamentário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 757/2016
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 757/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 757/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 757/2016
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. xxx - Ficam reduzidos, nos termos abaixo, os percentuais do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI): I - 12% para o ano de 2018; II - 8% para o ano de 2019; III - 4% para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 757/2016
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. xxx - Ficam reduzidos, nos termos abaixo, os percentuais do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI): I - 12% para o ano de 2018; II - 8% para o ano de 2019; III - 4% para o ano de 2020. Art. xxx - Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrentes dos produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), oriundos de estabelecimentos que tenham projetos aprovados pela SUFRAMA, poderão somente ser compensados na apuração do IPI de produtos classificados na posição 2202 da TIPI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 757/2016
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. xxx - Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrentes dos produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), oriundos de estabelecimentos que tenham projetos aprovados pela SUFRAMA, poderão somente ser compensados na apuração do IPI de produtos classificados na posição 2202 da TIPI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Braga 001; Deputado Weverton Rocha 002; 003; Deputado Carlos Zarattini 004; Deputada Conceição Sampaio 005; Senador Romário 006; Senadora Vanessa Grazziotin 007; 008; Deputado Alfredo Kaefer 009; 010 e 011 (fls. 29 a 50). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 757/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
16/03/2017
Descrição/Ementa
Apresenta a proposta de trabalho para a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória (MPV) nº 757, de 19 de dezembro de 2016 (CMMPV 757/2016), que visa emitir parecer acerca da referida norma. Sugere o cronograma a ser estabelecido para a realização de audiências públicas destinadas a debater a MPV nº 757, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pela Senadora Vanessa Grazziotin.
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 757/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, seja aditado o plano de trabalho aprovado na 2ª Reunião da CMMPV nº 757, de 2016, realizada em 16 de março de 2017, a fim de incluir dentre os convidados à segunda e à terceira audiências públicas, marcadas para 28 de março e 04 de abril, respectivamente, representantes da classe trabalhadora na área de abrangência da SUFRAMA, além dos Secretários de Planejamento dos Estados envolvidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Bruno Bisinoto - Procurador Federal da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; Raphael Oliveira - Representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas – FIEAM; Moisés Ferreira da Silva - Coordenador da Comissão de Assuntos Fiscais-Tributários do Centro da Indústria do Estado do Amazonas – CIEAM; José Fernando Pereira da Silva - Diretor da Federação do Comércio do Estado do Amazonas - FECOMÉRCIO AM; e Ralph Assayag - Presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus - CDL Manaus. É apresentado o Requerimento nº 2, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin. O Requerimento é aprovado. É aprovada a ata da 3ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença e Requerimento nº 2, às fls. 66 a 71).
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão FECOMÉRCIO AMAPÁ
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Carta Conjunta nº 4/2017 - FECOMÉRCIO AMAPÁ
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Veronildo da Silva Holanda - Empresário e Representante da Federação do Comércio do Estado de Roraima – Fecomércio/RR; Paulo Rogério José - Assessor Jurídico da Federação do Comércio do Estado de Rondônia – Fecomércio/RO; Marcos Antônio Carneiro Lameira - Advogado Tributarista e Vice-Presidente da Federação do Comércio do Estado do Acre – Fecomércio/AC; e Eliezir Viterbino Da Silva - Presidente da Federação do Comércio do Estado do Amapá – Fecomércio/AP. (anexados: convocação, lista de presença, ofício nº 7/GSDALCOL/2017, dos Senadores Davi Alcolumbre e Randolfe Rodrigues, documento remetido pela Fecomércio do Amapá, ofícios nºs 3 a 31 e atas da 2ª e da 3ª Reuniões, às fls. 73 a 124).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
25/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Errata
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação Legislativa:
Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 26 de abril de 2017. ************* Retificado em 25/04/2017************* Lidos o Relatório e a Errata da Senadora Vanessa Grazziotin. (anexados Relatório e Errata às fls. 137 a 162)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto da Senadora Vanessa Grazziotin.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 13/2017
Autor:
Comissão
Data:
09/05/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 7ª reunião da Comissão. Lida a complementação de voto apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Encerrada a discussão e colocado em votação é aprovado o relatório, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 757, de 2016, e pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 8, pelo acatamento parcial da Emenda nº 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 9, 10 e 11. São aprovadas as atas das 4, 5, 6 e 7ª reuniões. (Anexados a complementação de voto, lista de presença da 7ª reunião, Decisão, texto final, convocação da 7ª Reunião e atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 163 a 193) À SLCN.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/05/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 7ª reunião da Comissão. Lida a complementação de voto apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Encerrada a discussão e colocado em votação é aprovado o relatório, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 757, de 2016, e pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 8, pelo acatamento parcial da Emenda nº 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 9, 10 e 11. São aprovadas as atas das 4, 5, 6 e 7ª reuniões. (Anexados a complementação de voto, lista de presença da 7ª reunião, Decisão, texto final, convocação da 7ª Reunião e atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 163 a 193) À SLCN.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Data:
09/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 7ª reunião da Comissão. Lida a complementação de voto apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Encerrada a discussão e colocado em votação é aprovado o relatório, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 757, de 2016, e pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 8, pelo acatamento parcial da Emenda nº 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 9, 10 e 11. São aprovadas as atas das 4, 5, 6 e 7ª reuniões. (Anexados a complementação de voto, lista de presença da 7ª reunião, Decisão, texto final, convocação da 7ª Reunião e atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 163 a 193) À SLCN.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/05/2017
Descrição/Ementa
MPV X PLV aprovado na Comissão Mista.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/05/2017
Descrição/Ementa
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2017
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 13/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
MPV X PLV Comissão X PLV Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 92, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 13/2017 com ajuste redacional. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin o Parecer nº 91, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o PLV 13/2017, com o ajuste redacional. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 13/2017. (Parecer nº 92, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Emenda de redação apresentada pela relatora como conclusão do Parecer nº 91, de 2017-PLEN-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 13/2017 com ajuste redacional. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin o Parecer nº 91, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o PLV 13/2017, com o ajuste redacional. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 13/2017. (Parecer nº 92, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Autógrafo - PLV 13/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 234, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 20/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2017. (fls. 269 a 277). Remetido Ofício CN nº 235, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 13/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 278).
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
29/06/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado documento nº 2000067 do Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE (fls. 296 a 298).
Identificação:
Texto inicial - MPV 757/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2016
Descrição/Ementa
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 650, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 757 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 15.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 650, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 757 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 15.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 13/2017
Autor:
Comissão
Data:
09/05/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 7ª reunião da Comissão. Lida a complementação de voto apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Encerrada a discussão e colocado em votação é aprovado o relatório, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 757, de 2016, e pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 8, pelo acatamento parcial da Emenda nº 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 9, 10 e 11. São aprovadas as atas das 4, 5, 6 e 7ª reuniões. (Anexados a complementação de voto, lista de presença da 7ª reunião, Decisão, texto final, convocação da 7ª Reunião e atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 163 a 193) À SLCN.
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/05/2017
Descrição/Ementa
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2017
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 13/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 92, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 13/2017 com ajuste redacional. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin o Parecer nº 91, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o PLV 13/2017, com o ajuste redacional. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 13/2017. (Parecer nº 92, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Autógrafo - PLV 13/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 234, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 20/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2017. (fls. 269 a 277). Remetido Ofício CN nº 235, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 13/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 278).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
25/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Errata
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação Legislativa:
Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 26 de abril de 2017. ************* Retificado em 25/04/2017************* Lidos o Relatório e a Errata da Senadora Vanessa Grazziotin. (anexados Relatório e Errata às fls. 137 a 162)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto da Senadora Vanessa Grazziotin.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Data:
09/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 7ª reunião da Comissão. Lida a complementação de voto apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Encerrada a discussão e colocado em votação é aprovado o relatório, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 757, de 2016, e pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 8, pelo acatamento parcial da Emenda nº 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 9, 10 e 11. São aprovadas as atas das 4, 5, 6 e 7ª reuniões. (Anexados a complementação de voto, lista de presença da 7ª reunião, Decisão, texto final, convocação da 7ª Reunião e atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 163 a 193) À SLCN.
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 757/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
16/03/2017
Descrição/Ementa
Apresenta a proposta de trabalho para a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória (MPV) nº 757, de 19 de dezembro de 2016 (CMMPV 757/2016), que visa emitir parecer acerca da referida norma. Sugere o cronograma a ser estabelecido para a realização de audiências públicas destinadas a debater a MPV nº 757, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pela Senadora Vanessa Grazziotin.
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 757/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, seja aditado o plano de trabalho aprovado na 2ª Reunião da CMMPV nº 757, de 2016, realizada em 16 de março de 2017, a fim de incluir dentre os convidados à segunda e à terceira audiências públicas, marcadas para 28 de março e 04 de abril, respectivamente, representantes da classe trabalhadora na área de abrangência da SUFRAMA, além dos Secretários de Planejamento dos Estados envolvidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Bruno Bisinoto - Procurador Federal da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; Raphael Oliveira - Representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas – FIEAM; Moisés Ferreira da Silva - Coordenador da Comissão de Assuntos Fiscais-Tributários do Centro da Indústria do Estado do Amazonas – CIEAM; José Fernando Pereira da Silva - Diretor da Federação do Comércio do Estado do Amazonas - FECOMÉRCIO AM; e Ralph Assayag - Presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus - CDL Manaus. É apresentado o Requerimento nº 2, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin. O Requerimento é aprovado. É aprovada a ata da 3ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença e Requerimento nº 2, às fls. 66 a 71).
Data Documento oficial Ação legislativa
07/09/2017 Publicado no DCN Páginas 644
Em 31-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-08-2017, com sua conversão na Lei nº 13.476, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 07-09-2017).
************* Retificado em 04/09/2017*************
...cuja vigência encerrou-se em 16-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.451, de 2017, sancionada naquela data.
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 344-352
Aprovado o PLV 13/2017 com ajuste redacional.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin o Parecer nº 91, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o PLV 13/2017, com o ajuste redacional.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 13/2017. (Parecer nº 92, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 52-57
Aprovado o PLV 13/2017 com ajuste redacional.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin o Parecer nº 91, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o PLV 13/2017, com o ajuste redacional.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 13/2017. (Parecer nº 92, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 212-227
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 450/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 757, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 109
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 450/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 757, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
11/05/2017 Publicado no DCN Páginas 235-284
(Ação legislativa referente ao DCN de 11/05/2017)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1/2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão, que apresenta (PLV nº 13, de 2017).
À Câmara dos Deputados.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 492-513
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Braga 001; Deputado Weverton Rocha 002; 003; Deputado Carlos Zarattini 004; Deputada Conceição Sampaio 005; Senador Romário 006; Senadora Vanessa Grazziotin 007; 008; Deputado Alfredo Kaefer 009; 010 e 011 (fls. 29 a 50).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 709-712
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1052/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 279/2016, da Liderança do PSB.
20/12/2016 Publicado no DOU Páginas 5
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 757/2016 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 757/2016 02/02/2017
EMENDA 2 - MPV 757/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 757/2016 03/02/2017
EMENDA 3 - MPV 757/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 757/2016 03/02/2017
EMENDA 4 - MPV 757/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 757/2016 03/02/2017
EMENDA 5 - MPV 757/2016 Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM) CMMPV 757/2016 06/02/2017
EMENDA 6 - MPV 757/2016 Senador Romário (PSB/RJ) CMMPV 757/2016 06/02/2017
EMENDA 7 - MPV 757/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 757/2016 06/02/2017
EMENDA 8 - MPV 757/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 757/2016 06/02/2017
EMENDA 9 - MPV 757/2016 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 757/2016 07/02/2017
EMENDA 10 - MPV 757/2016 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 757/2016 07/02/2017
EMENDA 11 - MPV 757/2016 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 757/2016 07/02/2017
Número na Câmara:
MPV 757/2016
Origem externa:
MSG 650/2016
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 757/2016
REQ 2/2017 - MPV 757/2016
VET 15/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.451 de 16/06/2017
Relatoria:
CMMPV 757/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Átila Lins (Relator Revisor) (encerrado em 09/05/2017 - Deliberação da matéria)
Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 09/05/2017 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 23/05/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
24/05/2017 - 07/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2017 - 19/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
19/06/2017 - 31/08/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com ajuste redacional, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 18/05/2017 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 31-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-08-2017, com sua conversão na Lei nº 13.476, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 07-09-2017).
************* Retificado em 04/09/2017*************
...cuja vigência encerrou-se em 16-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.451, de 2017, sancionada naquela data.
Publicado no DCN Páginas 644
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 01/09/2017 às 14h29
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado documento nº 2000067 do Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE (fls. 296 a 298).
Carta
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (MPV 757/2017 e PLV 13/2017) em ambas as Casas Legislativas (às fls. 281 as 295) à qual foi aposto o Veto nº 15/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 07-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 31-08-2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.451, DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 00197 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 19/06/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00006.
Sancionada em 16/06/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 19/06/2017 às 13h04
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/06/2017 às 10h25
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 24/05/2017 a 07/06/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 234, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 20/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2017. (fls. 269 a 277).
Remetido Ofício CN nº 235, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 13/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 278).
Autógrafo - PLV 13/2017
Recebido em:
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016 em 07/06/2017 às 17h19
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 262 a 268).
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 13/2017 com ajuste redacional.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin o Parecer nº 91, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o PLV 13/2017, com o ajuste redacional.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 13/2017. (Parecer nº 92, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 52-57
Publicado no DSF Páginas 344-352
Avulso de emendas
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/05/2017 às 9h15
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/05/2017 às 19h01
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 17.05.2017.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 17.05.2017, transferida pra sessão deliberativa de 18.05.2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 450/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 757, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 212-227
Publicado no DSF Páginas 109
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/05/2017 às 21h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2017 às 20h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/05/2017 às 13h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 212, de 10/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 13, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 10/05/2017 às 10h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 11/05/2017)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1/2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão, que apresenta (PLV nº 13, de 2017).
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 235-284
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/05/2017 às 19h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2017 às 18h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 194 a 201), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 202 a 204), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 205 a 223):
- Ofício nº 01, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 005, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 67, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 37, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 016, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 23, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 30, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 49, de 2017, do PSD - CD;
- Ofício nº 69, de 2017, do PR - CD;
- Ofício nº 32, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 379, de 2017, do PP - CD;
- Ofício nº 47, de 2017, do PTB - CD;
- Ofício nº 84, de 2017, do PRB - CD;
- Ofício nº 64, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 11, de 2017, do DEM - SF;
- Ofício nº 90, de 2017, do PRB - CD;
- Ofício nº 318, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 114, de 2017, do PTB - CD; e
- Ofício nº 112, de 2017, do PRB - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 7ª reunião da Comissão.
Lida a complementação de voto apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Encerrada a discussão e colocado em votação é aprovado o relatório, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 757, de 2016, e pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 8, pelo acatamento parcial da Emenda nº 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 9, 10 e 11.
São aprovadas as atas das 4, 5, 6 e 7ª reuniões.
(Anexados a complementação de voto, lista de presença da 7ª reunião, Decisão, texto final, convocação da 7ª Reunião e atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 163 a 193)
À SLCN.
Texto final da Comissão - PLV 13/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 09/05/2017 às 17h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto da Senadora Vanessa Grazziotin.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 7ª Reunião da Comissão Mista foi adiada para o dia 9 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 2 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 26 de abril de 2017.
************* Retificado em 25/04/2017*************
Lidos o Relatório e a Errata da Senadora Vanessa Grazziotin.
(anexados Relatório e Errata às fls. 137 a 162)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: José Jorge do Nascimento Junior – Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Amazonas; e Haroldo Eurico Amoras dos Santos – Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Roraima.
(anexados: Convocação, Lista de presença e Ofícios n. 32 a 37, às fls. 128 a 136).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 25 e 26 de abril de 2017.
************* Retificado em 20/04/2017*************
Convocadas a 6ª e a 7ª reuniões da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ação:
Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Iniciado em: 16/03/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rebecca Martins Garcia, Superintendente da SUFRAMA e representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Jorge Luiz Moreira Vasques, assessor técnico representante da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Amazonas.
(anexados: convocação e lista de presença, às fls. 125 a 127).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Veronildo da Silva Holanda - Empresário e Representante da Federação do Comércio do Estado de Roraima – Fecomércio/RR; Paulo Rogério José - Assessor Jurídico da Federação do Comércio do Estado de Rondônia – Fecomércio/RO; Marcos Antônio Carneiro Lameira - Advogado Tributarista e Vice-Presidente da Federação do Comércio do Estado do Acre – Fecomércio/AC; e Eliezir Viterbino Da Silva - Presidente da Federação do Comércio do Estado do Amapá – Fecomércio/AP.
(anexados: convocação, lista de presença, ofício nº 7/GSDALCOL/2017, dos Senadores Davi Alcolumbre e Randolfe Rodrigues, documento remetido pela Fecomércio do Amapá, ofícios nºs 3 a 31 e atas da 2ª e da 3ª Reuniões, às fls. 73 a 124).
Carta
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 72)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Bruno Bisinoto - Procurador Federal da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; Raphael Oliveira - Representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas – FIEAM; Moisés Ferreira da Silva - Coordenador da Comissão de Assuntos Fiscais-Tributários do Centro da Indústria do Estado do Amazonas – CIEAM; José Fernando Pereira da Silva - Diretor da Federação do Comércio do Estado do Amazonas - FECOMÉRCIO AM; e Ralph Assayag - Presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus - CDL Manaus.
É apresentado o Requerimento nº 2, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin. O Requerimento é aprovado.
É aprovada a ata da 3ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença e Requerimento nº 2, às fls. 66 a 71).
REQ 2/2017 - MPV 757/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 195/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 757/2016 por aquela Casa é no dia 09 de maio de 2017 (fl. 65).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Vanessa Grazziotin.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, Requerimento nº 1 e ata da 1ª Reunião, às fls. 56 a 64).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pela Senadora Vanessa Grazziotin.
REQ 1/2017 - MPV 757/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Deputado Átila Lins como Relator Revisor da Medida Provisória, conforme Ofício nº 2 apresentado em 08/03/2017 (fl. 55).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos a Deputada Maria Helena para Presidente e o Senador Paulo Rocha para Vice-Presidente; e designada Relatora a Senadora Vanessa Grazziotin.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV757-2016, do Senador Paulo Rocha, Presidente Eventual, e da Deputada Maria Helena, Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 51 a 54).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 07 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Braga 001; Deputado Weverton Rocha 002; 003; Deputado Carlos Zarattini 004; Deputada Conceição Sampaio 005; Senador Romário 006; Senadora Vanessa Grazziotin 007; 008; Deputado Alfredo Kaefer 009; 010 e 011 (fls. 29 a 50).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 492-513
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2016
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 56/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 28)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2016
CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1052/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 279/2016, da Liderança do PSB.
Publicado no DCN Páginas 709-712
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/12/2016 às 14h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/12/2016 às 10h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 650, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 757 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 15.
Texto inicial - MPV 757/2016
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 20-12-2016
- Emendas: até 06-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-02-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-02-2017;
- Prazo no SF: de 27-02-2017 a 12-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2017 a 15-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-03-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 5
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 20/12/2016 às 13h51