Medida Provisória n° 757, de 2016
(Taxas SUFRAMA)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
Ementa:
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória estabelece que a importação de mercadorias estrangeiras ou a entrada de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), das Áreas de Livre Comércio (ALCs) ou da Amazônia Ocidental deverá ser, respectivamente, licenciada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) ou registrada junto a esta para efeito de fruição de incentivos fiscais. A MPV também institui e regulamenta duas taxas, cuja arrecadação será destinada exclusivamente ao custeio e às atividades fins da Suframa. São elas: a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 757/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2016
- Descrição/Ementa
- Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 650, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 757 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/12/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 650, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 757 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 13/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 09/05/2017
- Descrição/Ementa
- Texto Final
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 7ª reunião da Comissão. Lida a complementação de voto apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Encerrada a discussão e colocado em votação é aprovado o relatório, nos termos da complementação de voto, que pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV nº 13/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 92, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 13/2017 com ajuste redacional. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin o Parecer nº 91, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional. Discussão e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 13/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 234, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 20/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 25/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Errata
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação Legislativa:
- Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 26 de abril de 2017. ************* Retificado em 25/04/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 09/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto da Senadora Vanessa Grazziotin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Data:
- 09/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 7ª reunião da Comissão. Lida a complementação de voto apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Encerrada a discussão e colocado em votação é aprovado o relatório, nos termos da complementação de voto, que pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 757/2016
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 757/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 757 de 2016, que Institui a taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências, para incluir a divulgação de dados de arrecadação e despesa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 757/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 757 de 2016, que Institui a taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências, para incluir vedação ao contingenciamento dos recursos arrecadados com as referidas tarifas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 757/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modifitcativa ao artigo 8° da Medida Provisória n°757, de 19 de dezembro de 2016, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 757/2016
- Autor:
- Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao Art. 15 da MPV 757/2016 a seguinte redação: Art. 15. Os recursos provenientes da arrecadação da TCIF e da TS serão destinados exclusivamente ao custeio e às atividades fins da Suframa, não estando sujeitos ao contingenciamento orçamentário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 757/2016
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 757/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 757/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 757/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. xxx - Ficam reduzidos, nos termos abaixo, os percentuais do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI): I - 12% para o ano de 2018; II - 8% para o ano de 2019; III - 4% para o ano de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 757/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. xxx - Ficam reduzidos, nos termos abaixo, os percentuais do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI): I - 12% para o ano de 2018; II - 8% para o ano de 2019; III - 4% para o ano de 2020. Art. xxx - Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrentes dos produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), oriundos de estabelecimentos que tenham projetos aprovados pela SUFRAMA, poderão somente ser compensados na apuração do IPI de produtos classificados na posição 2202 da TIPI.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 757/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. xxx - Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrentes dos produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), oriundos de estabelecimentos que tenham projetos aprovados pela SUFRAMA, poderão somente ser compensados na apuração do IPI de produtos classificados na posição 2202 da TIPI.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Braga 001; Deputado Weverton Rocha 002; 003; Deputado Carlos Zarattini 004; Deputada Conceição... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda de redação apresentada pela relatora como conclusão do Parecer nº 91, de 2017-PLEN-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 13/2017 com ajuste redacional. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin o Parecer nº 91, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional. Discussão e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 757/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 16/03/2017
- Descrição/Ementa
- Apresenta a proposta de trabalho para a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória (MPV) nº 757, de 19 de dezembro de 2016 (CMMPV 757/2016), que visa emitir parecer acerca da referida norma. Sugere o cronograma a ser estabelecido para a realização de audiências públicas destinadas a debater a MPV nº 757, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pela Senadora Vanessa Grazziotin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 757/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, seja aditado o plano de trabalho aprovado na 2ª Reunião da CMMPV nº 757, de 2016, realizada em 16 de março de 2017, a fim de incluir dentre os convidados à segunda e à terceira audiências públicas, marcadas para 28 de março e 04 de abril, respectivamente, representantes da classe trabalhadora na área de abrangência da SUFRAMA, além dos Secretários de Planejamento dos Estados envolvidos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Bruno Bisinoto - Procurador Federal da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; Raphael Oliveira - Representan... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão FECOMÉRCIO AMAPÁ
- Data:
- 28/03/2017
- Descrição/Ementa
- Carta Conjunta nº 4/2017 - FECOMÉRCIO AMAPÁ
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Veronildo da Silva Holanda - Empresário e Representante da Federação do Comércio do Estado de Roraima – Fecomércio/RR; Paul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 29/06/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado documento nº 2000067 do Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE (fls. 296 a 298). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 21/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 650, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 757 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 21/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 650, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 757 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 30/12/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 56/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 28) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 7ª reunião da Comissão. Lida a complementação de voto apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Encerrada a discussão e colocado em votação é aprovado o relatório, nos termos da complementação de voto, que pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/05/2017
- Descrição/Ementa
- MPV X PLV aprovado na Comissão Mista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- MPV X PLV Comissão X PLV Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 644 | Em 31-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-08-2017, com sua conversão na Lei nº 13.476, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 07-09-2017). ************* Retificado em 04/09/2017************* ...cuja vigência encerrou-se em 16-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.451, de 2017, sancionada naquela data. |
| 24/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 344-352 | Aprovado o PLV 13/2017 com ajuste redacional. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin o Parecer nº 91, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o PLV 13/2017, com o ajuste redacional. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 13/2017. (Parecer nº 92, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 24/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 52-57 | Aprovado o PLV 13/2017 com ajuste redacional. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin o Parecer nº 91, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o PLV 13/2017, com o ajuste redacional. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 13/2017. (Parecer nº 92, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 18/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 212-227 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 450/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 757, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã. |
| 18/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 109 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 450/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 757, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã. |
| 11/05/2017 | Publicado no DCN Páginas 235-284 | (Ação legislativa referente ao DCN de 11/05/2017) Encaminhado à publicação o Parecer nº 1/2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão, que apresenta (PLV nº 13, de 2017). À Câmara dos Deputados. |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 492-513 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Braga 001; Deputado Weverton Rocha 002; 003; Deputado Carlos Zarattini 004; Deputada Conceição Sampaio 005; Senador Romário 006; Senadora Vanessa Grazziotin 007; 008; Deputado Alfredo Kaefer 009; 010 e 011 (fls. 29 a 50). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 709-712 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças: - Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC; - Ofício nº 1052/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 279/2016, da Liderança do PSB. |
| 20/12/2016 | Publicado no DOU Páginas 5 | Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas. |
Emendas apresentadas em turno suplementar
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 757/2016 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMMPV 757/2016 | 02/02/2017 | ||
| EMENDA 2 - MPV 757/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | CMMPV 757/2016 | 03/02/2017 | ||
| EMENDA 3 - MPV 757/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | CMMPV 757/2016 | 03/02/2017 | ||
| EMENDA 4 - MPV 757/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 757/2016 | 03/02/2017 | ||
| EMENDA 5 - MPV 757/2016 | Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM) | CMMPV 757/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 6 - MPV 757/2016 | Senador Romário (PSB/RJ) | CMMPV 757/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 7 - MPV 757/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 757/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 8 - MPV 757/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 757/2016 | 06/02/2017 | ||
| EMENDA 9 - MPV 757/2016 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 757/2016 | 07/02/2017 | ||
| EMENDA 10 - MPV 757/2016 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 757/2016 | 07/02/2017 | ||
| EMENDA 11 - MPV 757/2016 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 757/2016 | 07/02/2017 | ||
Total de emendas apresentadas: 11
- Número na Câmara:
- MPV 757/2016
- Origem externa:
- MSG 650/2016
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2017 - MPV 757/2016
- REQ 2/2017 - MPV 757/2016
- VET 15/2017
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.451 de 16/06/2017
- Indexação:
- CRIAÇÃO, TRIBUTOS, TAXA, SERVIÇO, CONTROLE, INCENTIVO FISCAL, SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA)
- Relatoria:
- CMMPV 757/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016)
- Relatores:
Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 09/05/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Átila Lins (Relator Revisor) (encerrado em 09/05/2017 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário)
- Relatores:
Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 23/05/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 24/05/2017 - 07/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 30/05/2017 - 19/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 19/06/2017 - 31/08/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 23/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com ajuste redacional, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 18/05/2017 - Discussão, em turno único
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 31-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-08-2017, com sua conversão na Lei nº 13.476, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 07-09-2017).
************* Retificado em 04/09/2017*************
...cuja vigência encerrou-se em 16-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.451, de 2017, sancionada naquela data. - Publicado no DCN Páginas 644
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado documento nº 2000067 do Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE (fls. 296 a 298).
- Carta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria (MPV 757/2017 e PLV 13/2017) em ambas as Casas Legislativas (às fls. 281 as 295) à qual foi aposto o Veto nº 15/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 07-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 31-08-2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.451, DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 00197 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 19/06/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00006.
Sancionada em 16/06/2017.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/06/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 24/05/2017 a 07/06/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 234, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 20/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2017. (fls. 269 a 277).
Remetido Ofício CN nº 235, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 13/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 278). - Autógrafo - PLV 13/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 262 a 268).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovado o PLV 13/2017 com ajuste redacional.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin o Parecer nº 91, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o PLV 13/2017, com o ajuste redacional.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 13/2017. (Parecer nº 92, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 52-57
- Publicado no DSF Páginas 344-352
- Avulso de emendas
- Avulso de redação final
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 17.05.2017.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 17.05.2017, transferida pra sessão deliberativa de 18.05.2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 450/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 757, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 212-227
- Publicado no DSF Páginas 109
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 212, de 10/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 13, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 11/05/2017)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1/2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão, que apresenta (PLV nº 13, de 2017).
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 235-284
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 194 a 201), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 202 a 204), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 205 a 223):
- Ofício nº 01, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 005, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 67, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 37, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 016, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 23, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 30, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 49, de 2017, do PSD - CD;
- Ofício nº 69, de 2017, do PR - CD;
- Ofício nº 32, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 379, de 2017, do PP - CD;
- Ofício nº 47, de 2017, do PTB - CD;
- Ofício nº 84, de 2017, do PRB - CD;
- Ofício nº 64, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 11, de 2017, do DEM - SF;
- Ofício nº 90, de 2017, do PRB - CD;
- Ofício nº 318, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 114, de 2017, do PTB - CD; e
- Ofício nº 112, de 2017, do PRB - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 7ª reunião da Comissão.
Lida a complementação de voto apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Encerrada a discussão e colocado em votação é aprovado o relatório, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 757, de 2016, e pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 8, pelo acatamento parcial da Emenda nº 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 9, 10 e 11.
São aprovadas as atas das 4, 5, 6 e 7ª reuniões.
(Anexados a complementação de voto, lista de presença da 7ª reunião, Decisão, texto final, convocação da 7ª Reunião e atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 163 a 193)
À SLCN. - Texto final da Comissão - PLV 13/2017
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto da Senadora Vanessa Grazziotin.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A reabertura da 7ª Reunião da Comissão Mista foi adiada para o dia 9 de maio de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 2 de maio de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 26 de abril de 2017.
************* Retificado em 25/04/2017*************
Lidos o Relatório e a Errata da Senadora Vanessa Grazziotin.
(anexados Relatório e Errata às fls. 137 a 162) - Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: José Jorge do Nascimento Junior – Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Amazonas; e Haroldo Eurico Amoras dos Santos – Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Roraima.
(anexados: Convocação, Lista de presença e Ofícios n. 32 a 37, às fls. 128 a 136).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 25 e 26 de abril de 2017.
************* Retificado em 20/04/2017*************
Convocadas a 6ª e a 7ª reuniões da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Iniciado em: 16/03/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rebecca Martins Garcia, Superintendente da SUFRAMA e representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Jorge Luiz Moreira Vasques, assessor técnico representante da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Amazonas.
(anexados: convocação e lista de presença, às fls. 125 a 127).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Veronildo da Silva Holanda - Empresário e Representante da Federação do Comércio do Estado de Roraima – Fecomércio/RR; Paulo Rogério José - Assessor Jurídico da Federação do Comércio do Estado de Rondônia – Fecomércio/RO; Marcos Antônio Carneiro Lameira - Advogado Tributarista e Vice-Presidente da Federação do Comércio do Estado do Acre – Fecomércio/AC; e Eliezir Viterbino Da Silva - Presidente da Federação do Comércio do Estado do Amapá – Fecomércio/AP.
(anexados: convocação, lista de presença, ofício nº 7/GSDALCOL/2017, dos Senadores Davi Alcolumbre e Randolfe Rodrigues, documento remetido pela Fecomércio do Amapá, ofícios nºs 3 a 31 e atas da 2ª e da 3ª Reuniões, às fls. 73 a 124). - Carta
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 72)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Bruno Bisinoto - Procurador Federal da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; Raphael Oliveira - Representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas – FIEAM; Moisés Ferreira da Silva - Coordenador da Comissão de Assuntos Fiscais-Tributários do Centro da Indústria do Estado do Amazonas – CIEAM; José Fernando Pereira da Silva - Diretor da Federação do Comércio do Estado do Amazonas - FECOMÉRCIO AM; e Ralph Assayag - Presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus - CDL Manaus.
É apresentado o Requerimento nº 2, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin. O Requerimento é aprovado.
É aprovada a ata da 3ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença e Requerimento nº 2, às fls. 66 a 71). - REQ 2/2017 - MPV 757/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 195/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 757/2016 por aquela Casa é no dia 09 de maio de 2017 (fl. 65).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Vanessa Grazziotin.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, Requerimento nº 1 e ata da 1ª Reunião, às fls. 56 a 64).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pela Senadora Vanessa Grazziotin.
- REQ 1/2017 - MPV 757/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Designado o Deputado Átila Lins como Relator Revisor da Medida Provisória, conforme Ofício nº 2 apresentado em 08/03/2017 (fl. 55).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos a Deputada Maria Helena para Presidente e o Senador Paulo Rocha para Vice-Presidente; e designada Relatora a Senadora Vanessa Grazziotin.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV757-2016, do Senador Paulo Rocha, Presidente Eventual, e da Deputada Maria Helena, Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 51 a 54).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 07 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2017
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Braga 001; Deputado Weverton Rocha 002; 003; Deputado Carlos Zarattini 004; Deputada Conceição Sampaio 005; Senador Romário 006; Senadora Vanessa Grazziotin 007; 008; Deputado Alfredo Kaefer 009; 010 e 011 (fls. 29 a 50).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. - Publicado no DCN Páginas 492-513
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2016
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 56/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 28)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2016
- CMMPV 757/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 757, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1052/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 279/2016, da Liderança do PSB. - Publicado no DCN Páginas 709-712
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 650, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 757 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 03 a 15.
- Texto inicial - MPV 757/2016
- Avulso inicial da matéria
- Sumário Executivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 20-12-2016
- Emendas: até 06-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-02-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-02-2017;
- Prazo no SF: de 27-02-2017 a 12-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2017 a 15-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-03-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
- Publicado no DOU Páginas 5
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:27
