Medida Provisória n° 758, de 2016
Limite Geográfico
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ementa: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
Explicação da Ementa: A Medida Provisória altera os limites atuais: do Parque Nacional (PARNA) do Jamanxim, localizado nos municípios de Itaituba e Trairão, no Pará, criado por Decreto (não numerado) de 13 de fevereiro de 2006; e da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós, localizada nos municípios de Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão, no Pará, criada por Decreto (não numerado) de 13 de fevereiro de 2006 (cf. art. 1º da MP). As mudanças se devem à passagem da Estrada de Ferro 170, também chamada de Ferrogrão, em fase de construção. A MP, assim, estabelece que áreas excluídas que não forem efetivamente utilizadas, após a instalação da Ferrogrão, serão reintegradas ao PARNA do Jamanxim. A Medida Provisória prevê, ainda, que os imóveis rurais privados existentes no PARNA ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 758/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2016
- Descrição/Ementa
- Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/12/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 5/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 12/04/2017
- Descrição/Ementa
- Texto Final
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator Deputado José Reinaldo apresenta complementação de voto, com o acatamento das emendas nºs 5 e 7. Aprovado o Relatório do Deputado José Reinaldo, que passa a constituir o P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 5/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 236, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal José Reinaldo (PSB/MA)
- Data:
- 11/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Deputado José Reinaldo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal José Reinaldo (PSB/MA)
- Data:
- 12/04/2017
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Data:
- 12/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação Legislativa:
- Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017) Encaminhado à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 758/2016
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 758/2016
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 758/2016
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 758/2016
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 758/2016
- Autor:
- Deputado Federal Francisco Chapadinha (PTN/PA)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 758/2016
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 758/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Priante (MDB/PA)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 758, de 2016. Que trata do Parque do Jamanxim e cria a APA do Carapuça.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 002; 003; 004; Deputado Francisco Chapadinha 005; Deputado Joaquim Passarinho 006; e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 758/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Reinaldo (PSB/MA)
- Data:
- 28/03/2017
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho da Comissão Mista para Apreciação da MP 758/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado José Reinaldo. (fl.100) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Consórcio Tapajós
- Data:
- 12/04/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação Externa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator Deputado José Reinaldo apresenta complementação de voto, com o acatamento das emendas nºs 5 e 7. Aprovado o Relatório do Deputado José Reinaldo, que passa a constituir o P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 21/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 21/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 4/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 95 a 97) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/04/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator Deputado José Reinaldo apresenta complementação de voto, com o acatamento das emendas nºs 5 e 7. Aprovado o Relatório do Deputado José Reinaldo, que passa a constituir o P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/04/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 758/16 X PLV 5/17 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 17/17 (aprovado na CD)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 496/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão em texto de autógrafos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos D... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 645 | Em 1º-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.452, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 07-09-2017). |
| 24/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 354-376 | Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra. Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 24/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 103-128 | Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra. Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 24/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 57-59 | Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra. Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 19/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 94-118 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 462/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, apresentando o PLV 17/2017 para apreciação no Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 29 de maio. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 23 de maio. |
| 19/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 33 | Encaminhado ao Senado Federal. |
| 19/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 33 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 462/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, apresentando o PLV 17/2017 para apreciação no Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 29 de maio. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 23 de maio. |
| 13/04/2017 | Publicado no DCN Páginas 678-769 | Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017) Encaminhado à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 05/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 12/04/2017************* Onde se lê: "Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)"; leia-se: "(Ação legislativa referente ao DCN de 13/04/2017)" |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 514-576 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 002; 003; 004; Deputado Francisco Chapadinha 005; Deputado Joaquim Passarinho 006; e Deputado José Priante 007 (fls. 27 a 90). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 713-716 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças: - Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC; - Ofício nº 1051/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 280/2016, da Liderança do PSB. |
| 20/12/2016 | Publicado no DOU Páginas 6-7 | Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 758/2016 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 2 - MPV 758/2016 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 3 - MPV 758/2016 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 4 - MPV 758/2016 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 5 - MPV 758/2016 | Deputado Federal Francisco Chapadinha (PTN/PA) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 6 - MPV 758/2016 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 7 - MPV 758/2016 | Deputado Federal José Priante (MDB/PA) | 06/02/2017 | - |
- Número na Câmara:
- MPV 758/2016
- Origem externa:
- MSG 651/2016
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2017 - MPV 758/2016
- VET 17/2017
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.452 de 19/06/2017
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, PARQUE NACIONAL, MUNICIPIO, ITAITUBA (PA), TRAIRÃO (PA), PARA (PA). CRIAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICIPIO, ITAITUBA (PA), JACAREACANGA (PA), NOVO PROGRESSO (PA), TRAIRÃO (PA), ESTADO DO PARA (PA)
- Relatoria:
- CMMPV 758/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016)
- Relatores:
Deputado Federal José Reinaldo (encerrado em 12/04/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/05/2017 - 07/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 30/05/2017 - 19/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 20/06/2017 - 01/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 23/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 1º-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.452, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 07-09-2017). - Publicado no DCN Páginas 645
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria (MPV 758/2017 e PLV 17/2017) em ambas as Casas Legislativas (às fls. 371/387) à qual foi aposto o Veto nº 17/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 07-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 01-09-2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.452, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00199 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/06/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00003.
Sancionada em 19/06/2017.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2017
- CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/06/2017
- CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 23/05/2017 a 07/06/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 236, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2017. (fls. 344 a 366).
Remetido Ofício CN nº 237, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 367). - Autógrafo - PLV 5/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.323 a 343).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra.
Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 103-128
- Publicado no DSF Páginas 57-59
- Publicado no DSF Páginas 354-376
- Avulso inicial da matéria
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.05.2017.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 462/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, apresentando o PLV 17/2017 para apreciação no Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 29 de maio.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 23 de maio. - Publicado no DSF Páginas 33
- Publicado no DSF Páginas 94-118
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 33
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 462/17/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 462/17/SGM-P. - Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 462/17/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 462/17/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Leo de Brito , na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 232; abstenção: 1; total: 261.
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Josué Bengtson (PTB-PA).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay , na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Carlos Zarattini, Líder do PT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 262; total: 282.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 36; abstenção: 2; total: 259.
Votação do destaque da bancada do PSDB, que solicita preferência para votação do texto original da MPV 758/16 - DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovada a preferência. Sim: 254; não: 20; abstenção: 3; total: 277.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita votação das Emendas uma a uma.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 257; abstenção: 1; total: 275.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação das Emendas de nºs 2, 5, 6 e 7, com parecer pela aprovação, resssalvado o destaque.
Rejeitadas as Emendas de nºs 2, 5, 6 e 7, ressalvado o destaque.
Votação das Emendas de nºs 1, 3 e 4, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 3 e 4.
Aprovada a Medida Provisória nº 758 de 2016, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para a votação do texto original da MPV 758/16 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 4.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso III do §1º, contido no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 5.
Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do inciso III do §1º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16- DTQ 8.
Votação do art. 1º, constante da MPV 758/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 14.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Mantido o texto. Sim: 272; não: 39; abstenção: 2; total: 313.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do art. 2º, constante da MPV 758/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 10.
Aprovada a Emenda nº 2.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 4º, constante da MPV 758/16 - DTQ 13.
Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 5/17 apresentado à MPV 758/16, com objetivo de aprová-lo e, por decorrência, o inciso I do §2º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB - DTQ 11.
Encaminhou a Votação o Dep. Francisco Chapadinha (PTN-PA).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Edmilson Rodrigues, na qualidade de Líder do PSOL; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o destaque", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o texto. Sim: 240; não: 27; abstenção: 2; total: 269.
Votação do art. 5º, e, por consequência lógica, do inciso II, § 2º do artigo 1º, todos do Projeto de Lei de Conversão 5/2017, para que esses dispositivos constem do texto da MPV 758/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 7.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Reinaldo (PSB-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 758-A/2016 - PLV 17/2017).DCD de 17/05/17, PÁG 517 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Reinaldo (PSB-MA).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 758-A/2016 - PLV 17/2017).DCD de 17/05/17, PÁG 517 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 201/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 758/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2017 - 16h2min - 88ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/04/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 804 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 804 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/04/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 201/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 758/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7(sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.
Recebido o Ofício nº 201/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 758/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7(sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 651/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 758/2016.
Recebida a Mensagem nº 651/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 758/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 758/2016, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 758/2016, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.
Recebido o PLV nº 5, de 2017, da Comissão Mista da MPV 758/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Recebido o PLV nº 5, de 2017, da Comissão Mista da MPV 758/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Ao Plenário para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 201/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 758/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7(sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 201/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 758/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7(sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 651/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 758/2016.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 651/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 758/2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 758/2016, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 758/2016, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 5, de 2017, da Comissão Mista da MPV 758/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 5, de 2017, da Comissão Mista da MPV 758/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 201, de 18/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 5, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)
Encaminhado à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 05/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/04/2017*************
Onde se lê: "Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)";
leia-se: "(Ação legislativa referente ao DCN de 13/04/2017)" - Publicado no DCN Páginas 678-769
- PAR 1/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 05/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 221 a 226), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 227 a 229), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 230 a 248):
- Ofício nº 13, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 06, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 36, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 17, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 38, de 2017, do PTB e do PSC – CD;
- Ofício nº 08, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 38, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 22, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 31, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 27, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 53, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 128, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 33, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 38, de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 86, de 2017, do PRB e do PTN – CD;
- Ofício nº 27, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 51, de 2017, do PTB e do PSC – CD;
- Ofício nº 54, de 2017, do PTB e do PSC – CD; e
- Ofício nº 50, de 2017, do PROS – CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2017
- CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
O Relator Deputado José Reinaldo apresenta complementação de voto, com o acatamento das emendas nºs 5 e 7. Aprovado o Relatório do Deputado José Reinaldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 758/2016; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total das emendas n°s 2, 5 e 7; parcial da emenda n° 6; e da emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, e Ofício externo de manifestação sobre a matéria, às fls. 144 a 220). - Decisão de Comissão
- Texto final da Comissão - PLV 5/2017
- Correspondência Eletrônica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2017
- CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado José Reinaldo. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de abril de 2017.
(Anexado Relatório do Deputado José Reinaldo, às fls. 119 a 143)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2017
- CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Deputado José Reinaldo.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2017
- CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2017
- CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Paulo Henrique Marostegan e Carneiro, Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBio; Vicente Humberto Lôbo Cruz, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; Maria José Gazzi Salum, Diretora de Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração do Ministério de Minas e Energia; Ciro Campos, Analista do Programa de Política e Direito Socioambiental do ISA ; e Gelson Dill, Vice-Prefeito de Novo Progresso e Presidente da Associação de Produtores Rurais da Gleba Jamanxim – APRUJAM.
(anexados: convocação, lista de presença e Ofícios nºs 002 a 012/MPV 758-2016 às fls. 105 a 118).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2017
- CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 04 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2017
- CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 28 de março não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 101 a 104).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2017
- CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado José Reinaldo. (fl.100)
- REQ 1/2017 - MPV 758/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2017
- CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2017
- CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 99)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2017
- CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 196/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 758/2016 por aquela Casa é no dia 09 de maio de 2017 (fl. 98).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2017
- CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 4/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 95 a 97)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2017
- CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Paulo Rocha para Presidente e o Deputado Zé Geraldo para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado José Reinaldo.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV758-2016, do Senador Lasier Martins, Presidente Eventual, e do Senador Paulo Rocha, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 91 a 94).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2017
- CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 07 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2017
- CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 002; 003; 004; Deputado Francisco Chapadinha 005; Deputado Joaquim Passarinho 006; e Deputado José Priante 007 (fls. 27 a 90).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. - Publicado no DCN Páginas 514-576
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2016
- CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1051/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 280/2016, da Liderança do PSB. - Publicado no DCN Páginas 713-716
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18.
- Texto inicial - MPV 758/2016
- Avulso inicial da matéria
- Sumário Executivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 20-12-2016
- Emendas: até 06-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-02-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-02-2017;
- Prazo no SF: de 27-02-2017 a 12-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2017 a 15-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-03-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
- Publicado no DOU Páginas 6-7
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:47
