Medida Provisória n° 758, de 2016

(Limite Geográfico)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016

Ementa:
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera os limites atuais: do Parque Nacional (PARNA) do Jamanxim, localizado nos municípios de Itaituba e Trairão, no Pará, criado por Decreto (não numerado) de 13 de fevereiro de 2006; e da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós, localizada nos municípios de Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão, no Pará, criada por Decreto (não numerado) de 13 de fevereiro de 2006 (cf. art. 1º da MP). As mudanças se devem à passagem da Estrada de Ferro 170, também chamada de Ferrogrão, em fase de construção. A MP, assim, estabelece que áreas excluídas que não forem efetivamente utilizadas, após a instalação da Ferrogrão, serão reintegradas ao PARNA do Jamanxim. A Medida Provisória prevê, ainda, que os imóveis rurais privados existentes no PARNA ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Participe

6 53
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-12-03 às 16:38
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.452 de 19/06/2017


Identificação:
Texto inicial - MPV 758/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2016
Descrição/Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
21/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
21/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 758/2016
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 758/2016
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 758/2016
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 758/2016
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 758/2016
Autor:
Deputado Federal Francisco Chapadinha (PTN/PA)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 758/2016
Autor:
Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 758/2016
Autor:
Deputado Federal José Priante (MDB/PA)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 758, de 2016. Que trata do Parque do Jamanxim e cria a APA do Carapuça.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 002; 003; 004; Deputado Francisco Chapadinha 005; Deputado Joaquim Passarinho 006; e Deputado José Priante 007 (fls. 27 a 90). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 4/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 95 a 97)
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 758/2016
Autor:
Deputado Federal José Reinaldo (PSB/MA)
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da Comissão Mista para Apreciação da MP 758/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado José Reinaldo. (fl.100)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Reinaldo (PSB/MA)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Deputado José Reinaldo.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator Deputado José Reinaldo apresenta complementação de voto, com o acatamento das emendas nºs 5 e 7. Aprovado o Relatório do Deputado José Reinaldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 758/2016; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total das emendas n°s 2, 5 e 7; parcial da emenda n° 6; e da emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, e Ofício externo de manifestação sobre a matéria, às fls. 144 a 220).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal José Reinaldo (PSB/MA)
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 5/2017
Autor:
Comissão
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator Deputado José Reinaldo apresenta complementação de voto, com o acatamento das emendas nºs 5 e 7. Aprovado o Relatório do Deputado José Reinaldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 758/2016; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total das emendas n°s 2, 5 e 7; parcial da emenda n° 6; e da emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, e Ofício externo de manifestação sobre a matéria, às fls. 144 a 220).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação Legislativa:
Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017) Encaminhado à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 05/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 12/04/2017************* Onde se lê: "Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)"; leia-se: "(Ação legislativa referente ao DCN de 13/04/2017)"
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Cidadão Consórcio Tapajós
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Manifestação Externa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator Deputado José Reinaldo apresenta complementação de voto, com o acatamento das emendas nºs 5 e 7. Aprovado o Relatório do Deputado José Reinaldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 758/2016; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total das emendas n°s 2, 5 e 7; parcial da emenda n° 6; e da emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, e Ofício externo de manifestação sobre a matéria, às fls. 144 a 220).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/05/2017
Descrição/Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2017
Descrição/Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 758/16 X PLV 5/17 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 17/17 (aprovado na CD)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra. Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 496/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão em texto de autógrafos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra. Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Autógrafo - PLV 5/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 236, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2017. (fls. 344 a 366). Remetido Ofício CN nº 237, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 367).
Identificação:
Texto inicial - MPV 758/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2016
Descrição/Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 5/2017
Autor:
Comissão
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator Deputado José Reinaldo apresenta complementação de voto, com o acatamento das emendas nºs 5 e 7. Aprovado o Relatório do Deputado José Reinaldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 758/2016; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total das emendas n°s 2, 5 e 7; parcial da emenda n° 6; e da emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, e Ofício externo de manifestação sobre a matéria, às fls. 144 a 220).
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/05/2017
Descrição/Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2017
Descrição/Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra. Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Autógrafo - PLV 5/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 236, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2017. (fls. 344 a 366). Remetido Ofício CN nº 237, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 367).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Reinaldo (PSB/MA)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Deputado José Reinaldo.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal José Reinaldo (PSB/MA)
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação Legislativa:
Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017) Encaminhado à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 05/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 12/04/2017************* Onde se lê: "Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)"; leia-se: "(Ação legislativa referente ao DCN de 13/04/2017)"
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 758/2016
Autor:
Deputado Federal José Reinaldo (PSB/MA)
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da Comissão Mista para Apreciação da MP 758/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado José Reinaldo. (fl.100)
Data Documento oficial Ação legislativa
07/09/2017 Publicado no DCN Páginas 645
Em 1º-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.452, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 07-09-2017).
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 354-376
Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra.
Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 103-128
Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra.
Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 57-59
Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra.
Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
19/05/2017 Publicado no DSF Páginas 94-118
Anunciado o recebimento do Ofício nº 462/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, apresentando o PLV 17/2017 para apreciação no Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 29 de maio.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 23 de maio.
19/05/2017 Publicado no DSF Páginas 33
Encaminhado ao Senado Federal.
19/05/2017 Publicado no DSF Páginas 33
Anunciado o recebimento do Ofício nº 462/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, apresentando o PLV 17/2017 para apreciação no Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 29 de maio.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 23 de maio.
13/04/2017 Publicado no DCN Páginas 678-769
Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)
Encaminhado à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 05/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/04/2017*************
Onde se lê: "Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)";
leia-se: "(Ação legislativa referente ao DCN de 13/04/2017)"
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 514-576
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 002; 003; 004; Deputado Francisco Chapadinha 005; Deputado Joaquim Passarinho 006; e Deputado José Priante 007 (fls. 27 a 90).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 713-716
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1051/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 280/2016, da Liderança do PSB.
20/12/2016 Publicado no DOU Páginas 6-7
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 758/2016 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 758/2016 02/02/2017
EMENDA 2 - MPV 758/2016 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 758/2016 02/02/2017
EMENDA 3 - MPV 758/2016 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 758/2016 02/02/2017
EMENDA 4 - MPV 758/2016 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 758/2016 02/02/2017
EMENDA 5 - MPV 758/2016 Deputado Federal Francisco Chapadinha (PTN/PA) CMMPV 758/2016 02/02/2017
EMENDA 6 - MPV 758/2016 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) CMMPV 758/2016 02/02/2017
EMENDA 7 - MPV 758/2016 Deputado Federal José Priante (MDB/PA) CMMPV 758/2016 06/02/2017

Total de emendas apresentadas: 7

Número na Câmara:
MPV 758/2016
Origem externa:
MSG 651/2016
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 758/2016
VET 17/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.452 de 19/06/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, PARQUE NACIONAL, MUNICIPIO, ITAITUBA (PA), TRAIRÃO (PA), PARA (PA). CRIAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICIPIO, ITAITUBA (PA), JACAREACANGA (PA), NOVO PROGRESSO (PA), TRAIRÃO (PA), ESTADO DO PARA (PA)
Relatoria:
CMMPV 758/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal José Reinaldo (encerrado em 12/04/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/05/2017 - 07/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2017 - 19/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
20/06/2017 - 01/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 1º-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.452, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 07-09-2017).
Publicado no DCN Páginas 645
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (MPV 758/2017 e PLV 17/2017) em ambas as Casas Legislativas (às fls. 371/387) à qual foi aposto o Veto nº 17/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 07-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 01-09-2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.452, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00199 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/06/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00003.
Sancionada em 19/06/2017.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À Secretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 23/05/2017 a 07/06/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 236, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2017. (fls. 344 a 366).
Remetido Ofício CN nº 237, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 367).
Autógrafo - PLV 5/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.323 a 343).
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra.
Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 103-128
Publicado no DSF Páginas 57-59
Publicado no DSF Páginas 354-376
Avulso inicial da matéria
Ofício
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.05.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 462/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, apresentando o PLV 17/2017 para apreciação no Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 29 de maio.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 23 de maio.
Publicado no DSF Páginas 33
Publicado no DSF Páginas 94-118
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/05/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 33
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 462/17/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 462/17/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 462/17/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 462/17/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Leo de Brito , na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 232; abstenção: 1; total: 261.
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Josué Bengtson (PTB-PA).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay , na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Carlos Zarattini, Líder do PT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 262; total: 282.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 36; abstenção: 2; total: 259.
Votação do destaque da bancada do PSDB, que solicita preferência para votação do texto original da MPV 758/16 - DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovada a preferência. Sim: 254; não: 20; abstenção: 3; total: 277.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita votação das Emendas uma a uma.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 257; abstenção: 1; total: 275.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação das Emendas de nºs 2, 5, 6 e 7, com parecer pela aprovação, resssalvado o destaque.
Rejeitadas as Emendas de nºs 2, 5, 6 e 7, ressalvado o destaque.
Votação das Emendas de nºs 1, 3 e 4, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 3 e 4.
Aprovada a Medida Provisória nº 758 de 2016, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para a votação do texto original da MPV 758/16 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 4.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso III do §1º, contido no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 5.
Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do inciso III do §1º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16- DTQ 8.
Votação do art. 1º, constante da MPV 758/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 14.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Mantido o texto. Sim: 272; não: 39; abstenção: 2; total: 313.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do art. 2º, constante da MPV 758/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 10.
Aprovada a Emenda nº 2.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 4º, constante da MPV 758/16 - DTQ 13.
Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 5/17 apresentado à MPV 758/16, com objetivo de aprová-lo e, por decorrência, o inciso I do §2º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB - DTQ 11.
Encaminhou a Votação o Dep. Francisco Chapadinha (PTN-PA).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Edmilson Rodrigues, na qualidade de Líder do PSOL; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o destaque", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o texto. Sim: 240; não: 27; abstenção: 2; total: 269.
Votação do art. 5º, e, por consequência lógica, do inciso II, § 2º do artigo 1º, todos do Projeto de Lei de Conversão 5/2017, para que esses dispositivos constem do texto da MPV 758/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 7.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Reinaldo (PSB-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 758-A/2016 - PLV 17/2017).DCD de 17/05/17, PÁG 517 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Reinaldo (PSB-MA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 758-A/2016 - PLV 17/2017).DCD de 17/05/17, PÁG 517 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 201/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 758/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2017 - 16h2min - 88ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 804 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 804 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 201/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 758/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7(sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.
Recebido o Ofício nº 201/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 758/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7(sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 651/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 758/2016.
Recebida a Mensagem nº 651/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 758/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 758/2016, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 758/2016, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.
Recebido o PLV nº 5, de 2017, da Comissão Mista da MPV 758/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Recebido o PLV nº 5, de 2017, da Comissão Mista da MPV 758/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 201/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 758/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7(sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 201/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 758/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7(sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 651/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 758/2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 651/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 758/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 758/2016, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 758/2016, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 5, de 2017, da Comissão Mista da MPV 758/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Texto integral - Recebido o PLV nº 5, de 2017, da Comissão Mista da MPV 758/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 201, de 18/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 5, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)
Encaminhado à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 05/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/04/2017*************
Onde se lê: "Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)";
leia-se: "(Ação legislativa referente ao DCN de 13/04/2017)"
Publicado no DCN Páginas 678-769
PAR 1/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 05/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 221 a 226), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 227 a 229), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 230 a 248):
- Ofício nº 13, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 06, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 36, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 17, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 38, de 2017, do PTB e do PSC – CD;
- Ofício nº 08, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 38, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 22, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 31, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 27, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 53, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 128, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 33, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 38, de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 86, de 2017, do PRB e do PTN – CD;
- Ofício nº 27, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 51, de 2017, do PTB e do PSC – CD;
- Ofício nº 54, de 2017, do PTB e do PSC – CD; e
- Ofício nº 50, de 2017, do PROS – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
O Relator Deputado José Reinaldo apresenta complementação de voto, com o acatamento das emendas nºs 5 e 7. Aprovado o Relatório do Deputado José Reinaldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 758/2016; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total das emendas n°s 2, 5 e 7; parcial da emenda n° 6; e da emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, e Ofício externo de manifestação sobre a matéria, às fls. 144 a 220).
Correspondência Eletrônica
Texto final da Comissão - PLV 5/2017
Decisão de Comissão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado José Reinaldo. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de abril de 2017.
(Anexado Relatório do Deputado José Reinaldo, às fls. 119 a 143)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Deputado José Reinaldo.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Paulo Henrique Marostegan e Carneiro, Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBio; Vicente Humberto Lôbo Cruz, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; Maria José Gazzi Salum, Diretora de Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração do Ministério de Minas e Energia; Ciro Campos, Analista do Programa de Política e Direito Socioambiental do ISA ; e Gelson Dill, Vice-Prefeito de Novo Progresso e Presidente da Associação de Produtores Rurais da Gleba Jamanxim – APRUJAM.
(anexados: convocação, lista de presença e Ofícios nºs 002 a 012/MPV 758-2016 às fls. 105 a 118).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 04 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação:
A Reunião convocada para o dia 28 de março não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 101 a 104).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado José Reinaldo. (fl.100)
REQ 1/2017 - MPV 758/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 99)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação:
Recebido o Ofício nº 196/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 758/2016 por aquela Casa é no dia 09 de maio de 2017 (fl. 98).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 4/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 95 a 97)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Paulo Rocha para Presidente e o Deputado Zé Geraldo para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado José Reinaldo.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV758-2016, do Senador Lasier Martins, Presidente Eventual, e do Senador Paulo Rocha, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 91 a 94).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 07 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 002; 003; 004; Deputado Francisco Chapadinha 005; Deputado Joaquim Passarinho 006; e Deputado José Priante 007 (fls. 27 a 90).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 514-576
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2016
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1051/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 280/2016, da Liderança do PSB.
Publicado no DCN Páginas 713-716
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18.
Texto inicial - MPV 758/2016
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 20-12-2016
- Emendas: até 06-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-02-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-02-2017;
- Prazo no SF: de 27-02-2017 a 12-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2017 a 15-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-03-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 6-7