Medida Provisória n° 759, de 2016
(Regularização fundiária)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ementa:
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória atualiza as Leis nº 8.629/1993 e nº 11.952/2009, que tratam da reforma agrária e regularização das ocupações em Estados da Amazônia pelo Programa Terra Legal. A Medida também faz extensa atualização sobre a regularização fundiária urbana (REURB), incluindo disposições gerais, regularização fundiária urbana em áreas da União, legitimados para requerer a regularização fundiária urbana, legitimação fundiária e legitimação de posse – a instituição do direito de laje como direito real – acréscimo do art. 1510-A ao Código Civil; a fixação de diretrizes para o processo administrativo de regularização fundiária urbana nos Municípios; arrecadação dos imóveis abandonados; dentre outros assuntos. A Medida institui, por fim, mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 759/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/12/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da matéria
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 12/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Texto Final
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 99, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do PLV 12/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 12/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 313 de 13/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2017
- Descrição/Ementa
- Republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresentou a redação final do PLV 12/2017, para uniformização de nomenclatura do texto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para uniformização de nomenclatura do texto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- Republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresentou a redação final do PLV 12/2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 25.04.2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Romero Jucá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 02/05/2017
- Descrição/Ementa
- Primeira Complementação de Voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Romero Jucá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto (1ª e 2ª versões).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto final
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida, nesta data, nova Complementação de Voto do Senador Romero Jucá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Data:
- 04/05/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 25.04.2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017) Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Adiciona-se ao texto da Medida Provisória 759/2016: "Art. 72 O Decreto-Lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15 - ... .................... § 5.º Não será concedida a imissão provisória na posse para o expropriante quando o imóvel objeto da desapropriação for destinado à moradia, até que exista uma solução definitiva para garantia do direito à moradia aos ocupantes do imóvel objeto da desapropriação. § 6.º O juiz, antes de conceder a imissão na posse, verificará se o imóvel se destina à moradia, resguardando a efetividade do disposto no § 5.º. Art. 29 ...... .................. § Parágrafo Único - Não será concedida a imissão definitiva na posse para o expropriante quando o im
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte artigo Na Medida Provisória nº 759, de 2016:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, passa a viger acrescida do seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, passa a viger acrescida do seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao Art. 4º da lei 13.340/16
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 759/17, o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescente-se à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o seguinte art. 22-B: "Art. 22-B As propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser desapropriadas mediante justa e prévia indenização em dinheiro. §1º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos contado da publicação do decreto declaratório, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a unidade. §2º Enquanto não houver a indenização, o proprietário não poderá ser objeto de: a) qualquer restrição ao uso e gozo do seu imóvel, vedada a conversão de novas áreas de vegetação nativa para uso alternativo do solo; b) qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da afetação da área, salvo se infringir o disposto no inciso anterior. § 3º Na hipótese de caducidade do decreto que criou a unidade de conservação, o Poder Público responderá pelos lucros cessantes e os danos emergentes decorrentes das limitações impostas ao uso da propriedade." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o § 7º, incluído pelo art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, renumerando-se o parágrafo seguinte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA O Art. 18 da Lei nº 8.628, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. ................................................................... §1ºOs títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data da outorga ao beneficiário do programa de reforma agrária nos termos do §3º deste Artigo. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA N.º Suprima-se do art. 2º da Medida Provisória a alteração proposta ao § 1º do art. 18 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA O Art. 19 da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária será realizado por projeto de assentamento, com público residente no Município de localização do projeto e Municípios limítrofes, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... § 1o O processo de seleção de que trata o caput será realizado com ampla divulgação de edital de convocação na região prevista no caput, e na internet, na forma do regulamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA O Art. 19-A da Lei nº 8.629, de 1993, introduzido pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759 de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 19-A Caberá ao Incra, observada a ordem de preferência a que se refere o art. 19, classificar os candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária segundo os seguintes critérios que terão pontuações definidas em Regulamento: ........................................................................................................................................... II - o maior tempo de residência da família ou indivíduo no Município em que se localize o projeto de assentamento para o qual se destine a seleção, ou nos Municípios limítrofes; ......................................................................................................................................... IV - família ou indivíduo integrante de acampamento situado no Município em que se localize o projeto de assentamento, ou nos Municípios limítrofes; ......................................................................................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA O Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 2016, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º ............................................................................................................................ .......................................................................................... § 4º Nas hipóteses de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, bem assim nas aquisições por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados às finalidades do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: .......................................................................................................................................... § 7o Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pel
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o parágrafo primeiro do art.19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela MP 759 de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se o inciso VII, ao art.19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela MP 759 de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o § 7º ao art.15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, modificada pela MP 759 de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso VIII, ao art.19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela MP 759 de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte art. 19 na Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, renumerando-se os demais artigos a partir do atual art. 19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do caput do art. 21 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o § 3º ao art. 14 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se os arts. 25 e 26 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, que passam a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se os arts. 68 e 71 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, modificando-se a redação do § 5º e inserindo-se os §§ 6º e 7º ao art. 3º e o § 4º ao art. 3º-A do Decreto-Lei nº 2, de 21 de dezembro de 1987, e modificando-se a redação do § 2º do art. 116 do Decreto Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte art. 74 na Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, renumerando-se o atual art.74.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescente-se à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o seguinte art. 22-B: "Art. 22-B As propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser desapropriadas mediante justa e prévia indenização em dinheiro. §1º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos contado da publicação do decreto declaratório, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a unidade. §2º Enquanto não houver a indenização, o proprietário não poderá ser objeto de: a) qualquer restrição ao uso e gozo do seu imóvel, vedada a conversão de novas áreas de vegetação nativa para uso alternativo do solo; b) qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da afetação da área, salvo se infringir o disposto no inciso anterior. § 3º Na hipótese de caducidade do decreto que criou a unidade de conservação, o Poder Público responderá pelos lucros cessantes e os danos emergentes decorrentes das limitações impostas ao uso da propriedade." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela MP 759 de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. XX. A Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa N° Dê-se ao §4º do art. 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificado pelo art. 2º da Medida Provisória n.º 759, de 2016, a seguinte redação: §4º. Não perderá a condição de beneficiário aquele que, após adquirir a condição de assentado, passe a se enquadrar nos incisos I, III, IV e VI do caput.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se o seguinte §5º ao art. 19, da Lei nº. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, alterada pelo art. 2º da Medida Provisória nº. 759, de 2016: §5. As listas de candidatos selecionados, excedentes ou excluídos serão apresentadas em audiência pública com a presença de representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se o seguinte art. 3º-A à Medida Provisória nº. 759, de 2016: Art. 3º-A. O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir da publicação desta Lei fica sujeito às seguintes condições: §1º. O limite de crédito será de até R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por beneficiário, podendo abranger até 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto do financiamento, na forma do regulamento; §2º. O prazo de financiamento será de até 35 (trinta e cinco) anos, incluídos até 36 (trinta e seis) meses de carência, na forma do regulamento; §3º. O tomador do crédito não poderá apresentar renda bruta familiar que ultrapasse os R$18.000,00 (dezoito mil reais), na forma do regulamento; §4º. Os valores limites estabelecidos nos §§1º e 3º serão atualizados anualmente na mesma proporção da inflação apurada pelo IPCA do IBGE ou índice que venha a substituí-lo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se o seguinte art. 3º-A à Medida Provisória nº. 759, de 2016: Art. 3º-A. O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir da publicação desta Lei fica sujeito às seguintes condições: §1º. O limite de crédito será de até R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por beneficiário, podendo abranger até 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto do financiamento, na forma do regulamento; §2º. O prazo de financiamento será de até 35 (trinta e cinco) anos, incluídos até 36 (trinta e seis) meses de carência, na forma do regulamento; §3º. O tomador do crédito não poderá apresentar renda bruta familiar que ultrapasse os R$18.000,00 (dezoito mil reais), na forma do regulamento; §4º. Os valores limites estabelecidos nos §§1º e 3º serão atualizados anualmente na mesma proporção da inflação apurada pelo IPCA do IBGE ou índice que venha a substituí-lo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº. 759, de 2016: Art. O governo federal, através do seu Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou órgão que venha a substituí-lo, deverá, no prazo de até 05 (cinco) anos, instalar nos projetos de assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, os serviços de interesse social e benfeitorias de água potável, esgoto, energia elétrica, educação, saúde, segurança e assistência técnica e extensão rural, de forma a atender integralmente as famílias assentadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica O Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §1ª, do Art. 18, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759 de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 40º -A , da Lei nº 11.326 , de 2006 , com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o Art. 18 da Lei nº 8.628, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o §4º, do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o caput do Art. 18, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação conferida pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 16 da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §1º, do Art. 17, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação conferida pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §1º do Art. 6º, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §5º, do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o Art. 19 da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os incisos do caput do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica O Art. 19-A da Lei nº 8.629, de 1993, introduzido pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759 de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclusão de dispositivos à MP 759
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclusão de dispositivos à MP 759
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §1ª, do Art. 18, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759 de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Adiciona dispositivo ao Art. 18- A, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica O Art. 28º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pela Medida Provisória nº 759, de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 15 da Lei 11.952/2009 foi substancialmente alterado pela MPV 759/16, todavia, manteve, corretamente, o texto original do §1º do artigo, que traz relevante regra para eventuais títulos concedidos em prazo superior a 10 anos, mantendo o poder público como responsável pela cobrança do pagamento pela área pública. Todavia, por um mero erro formal, a MPV se olvidou de modificar o texto do parágrafo citado para atualizá-lo com a nova disposição de incisos que ela própria criou.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O que a emenda deseja fazer é, mantendo o direito do desapropriado permanecer no imóvel, garantir para o assentamento benfeitorias, mediante a indenização ao proprietário dessas, para que possam ser usufruídas por todos que irão, a partir de então, realizar em conjunto um novo projeto de desenvolvimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se O Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se O Art. 11º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Incluí onde couber na MP 759 a autorização à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022, as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar, que se enquadram na Lei 11.326 de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- A emenda procura simplificar o processo burocrático do PAA sem perder transparência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à produção de base agroecológica nos projetos de assentamento da reforma agrária, para adoção de tecnologias e boas práticas de produção agropecuária, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados algumas categorias e linhas de ação especificadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se novo inciso ao artigo 10 da Lei 9.456 de 2003
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se novo paragrafo ao artigo 14 da Lei 9.456 de 2003
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- A emenda permite à Conab - Companhia Nacional de Abastecimento, que é a empresa pública com o maior conhecimento e experiência em lidar com compra e venda de alimentos do país, a realização, por meio de uma parceria institucional e formalizada com o órgão comprador, da compra e a venda dos alimentos do PAA que este órgão necessita para suas atividades.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4 º do Art. 18º, da Lei nº 8.629, de 1993, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Adição de parágrafo único ao Art. 11, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4 º do Art. 18º, da Lei nº 8.629, de 1993, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao Art. 19 da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao Art. 14 da Medida Provisória nº 759, de 2016:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Beto Mansur (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Beto Mansur (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Beto Mansur (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- A mudança fixada no citado dispositivo da Lei nº 11.952, de 2009, pelo Art. 4º da MPV, passou a permitir a regularização de lotes em áreas inferiores à Fração Mínima de Parcelamento (FMP). De acordo com as Normas do Incra, a FPM é a menor área em que um imóvel rural, num dado município, pode ser desmembrado. Corresponde ao módulo de exploração hortigranjeira da Zona Típica de Módulo (ZTM) a que o município pertencer. Ao ser parcelado o imóvel rural, para fins de transmissão a qualquer título, a área remanescente não poderá ser inferior a FMP.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Esta Emenda visa restabelecer a gratuidade do direito decorrente da alienação ou concessão de direito real de uso dos lotes, conforme garantido na Lei e suprimido pela MPV.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 4º da MPV altera substancialmente o texto original do Art. 15 da Lei nº 11.952, de 2009 para flexibilizar as condicionalidades a que os beneficiários devem como contrapartida à regularização das suas ocupações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Não faz o menor sentido punir o desmatamento ilegal apenas nas APPs - Áreas de Preservação Permanente e nas áreas de Reserva Legal. O desmatamento ilegal é crime em qualquer parte do imóvel. Esta Emenda visa restabelecer o óbvio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- A nova redação dada ao citado dispositivo pela MPV elimina a responsabilidade de terceiros que adquiriram imóveis dos detentores originais após três de titulação, do cumprimento das cláusulas resolutivas. Ou seja, esse novo passa a ficar imune às cláusulas resolutivas a parir do 4º ano, enquanto quem permanece no seu lote desde a titulação terá mais seis anos de cumprimento dessas cláusulas. Seria um tratamento absolutamente punitivo para quem não vendeu o lote.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O caput do Art. 17 da Lei nº 11.952, de 2009, estabelece que o valor do imóvel fixado na forma do art. 12 será pago pelo beneficiário da regularização fundiária em prestações amortizáveis em até 20 (vinte) anos, com carência de até 3 (três) anos. O texto original do §1º estabelece que sobre esse valor incidirão os mesmos encargos adotados para o crédito rural, respeitadas as diferenças referentes ao enquadramento dos beneficiários. Com a nova redação para o §1º, prevista pela MPV, foi suprimida a garantia do respeito dos encargos diferenciados pelo porte. O Regulamento é quem vai estabelecer. Obviamente essa medida não pode ser aceita.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O dispositivo objeto da proposta de supressão simplesmente faculta a atividade de vistoria para a liberação, pela União, das condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão. Ou seja, pela MPV apenas eventualmente seria feita a vistoria no imóvel para atestar se o respectivo titular cumpriu, ou não, as cláusulas resolutivas exigidas pelo Terra Legal. Trata-se de uma medida temerária que merece a supressão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O dispositivo objeto desta Emenda fixa que "não se operará a resolução do título prevista no § 4o caso seja firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC ambiental com vistas à reparação do dano, permitida a liberação da condição resolutiva após a demonstração de seu cumprimento".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- São interessantes os critérios para a classificação dos candidatos a beneficiários da reforma agrária definidos pelo Art. 19 da Lei Agrária com a redação dada pelo Art. 2º da MPV.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Com esta Emenda estamos propondo a preservação do propósito original da Lei Agrária Nacional. Até para evitar pressões sobre o Tesouro e viabilizar o processo de obtenção de terras, a Lei Agrária fixa que, também no caso de aquisição por compra e venda de imóveis rurais e os decorrentes de acordo judicial, o pagamento poderá ser feito de forma escalonada em TDAs, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas condições relativas ao tamanho das áreas. Com a redação dada pela MPV seriam pagos em TDAs somente os imóveis objeto de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993. As aquisições por compra e venda passariam a ser pagas em dinheiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- A medida do governo pretende computar o tempo em que o beneficiário da RA já se encontra no lote apenas com o Contrato de Concessão de Uso (CCU) ao tempo da inegociabilidade do TD ou da CDRU pelos 10 anos exigidos. Está claro que o governo encurtou o prazo para acelerar a possibilidade de transferência para o mercado das terras da reforma agrária. Ora, na atualidade esse prazo passa a contar da outorga do TD ou da CCU o que, por sua vez, conforme fixado no §3º, da Lei, se dá após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel. Então, além de não se justificar a alegação da demora exorbitante para o inicio da contagem dos 10 anos posto que só depende dos serviços topográficos, a regra atual permite o tempo necessários para o assentado garantir a exploração econômica sustentável dos seu lote, o que já é um grande desafio em razão da precariedade do fomento produtivo oferecidos a esses trabalhadores. Neste ano, por exemplo, o governo apresentou ''empenho zero'' dos quase 1 bilhão aprovados na Lei Orçamantária para o crédito instalação. O propósito do programa de reforma agrária é o de distribuir terras para que trabalhadores sem terra ou com pouca terra consiga
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui no art. 71 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, a modificação do item 1º do art.105 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso XXXVII, do art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se novo inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso XXXVII, do art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 36 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Parágrafo Único, e passará a vigorar com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se ao art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, novo inciso, com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 31 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Parágrafo Único, e passará a vigorar com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 759, onde couber, os seguintes dispositivos: Art. . O Artigo 17 de Lei 8.666/93 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 759, os seguintes dispositivos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o art. 7º-A na Medida Provisória, para criar a seguinte norma legal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 2011; da Lei complementar nº 76, de ...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 2011; da Lei complementar nº 76, de ...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 2011; da Lei complementar nº 76, de ...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 2011; da Lei complementar nº 76, de ...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 2011; da Lei complementar nº 76, de ...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 2011; da Lei complementar nº 76, de ...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 2011; da Lei complementar nº 76, de ...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MP 759 Art. 15
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 5º,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- mp 759 O Art. 5º, da
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MP 759 O Art 11º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MP 759 O Art. 5º, da
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MP 759 O ART 18
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MP 759 suprima-se art 2º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MP 759 suprima-se o art 40º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Torna o INCRA apto a cumprir a meta de emissão de títulos definitivos definida pelo Governo, bem como gerir adequadamente a malha fundiária do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa ao art.2º da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, constante no art. 66 do projeto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa do art.63
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva do art.62
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva do art.57
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva art.21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emendas supressivas art. 52 e 53
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva art.22
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa art.58
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva art.21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva ao artigo 11
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva do parágrafo único e os incisos I e II do Art.38 da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, constante do art.4º do projeto.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa do artigo 15
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 69
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva do artigo 19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva ao artigo 10
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa do artigo 17
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva do inciso VI do art. 73 do projeto.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva do inciso I do art. 73 do projeto.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 3º da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, passa a viger com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, passa a viger acrescida onde couber, dos seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 317 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 318 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 319 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 320 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 321 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 322 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 323 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 324 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 325 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 326 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 327 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 328 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 329 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 330 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 331 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 332 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 333 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 334 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 335 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 336 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 337 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 338 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 339 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa N° Art. 1º. Insira-se o seguinte artigo à Lei n.º 8.629, de 1993, alterada pelo art. 2º da Medida Provisória nº. 759, de 2016: "Art. XX. Na ocupação de área contínua acima de um módulo fiscal e até quinze módulos fiscais, desde que inferior a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), a alienação e a concessão de direito real de uso se darão de forma onerosa, dispensada a licitação. § 1o O preço do imóvel terá como base o valor mínimo da terra nua da Planilha de Preços Referenciais - PPR, elaborada pelo Incra, e o seu cálculo considerará o tamanho da área, nos seguintes percentuais: I - acima de um e até dois módulos fiscais - dez por cento do valor mínimo da PPR; II - acima de dois e até três módulos fiscais - vinte por cento do valor mínimo da PPR; III - acima de três e até quatro módulos fiscais - trinta por cento do valor mínimo da PPR; IV - acima de quatro e até seis módulos fiscais - quarenta por cento do valor mínimo da PPR; V - acima de seis e até oito módulos fiscais - cinquenta por cento do valor mínimo da PPR; VI - acima de oito e até dez módulos fiscais - sessenta por cento do valor mínimo da PPR; VII - acima de dez e até doze módulos fiscais -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 340 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se o seguinte art. 73 à Medida Provisória nº. 759, de 2016, renumerando-se os demais: Art. 73. Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ou urbanos destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária ou do Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no caso de haver parcelas remanescentes, deverá ser observado o seguinte: I. Deverá ser gerado carne de pagamento com todas as prestações remanescentes; II. Deverá ser disponibilizado canal na rede mundial de computadores (internet), com acesso personalizado, com as seguintes informações: a. Total de parcelas pagas com identificação do período de vencimento; b. Total de parcelas a vencer com identificação do período de vencimento; c. Saldo total do financiamento com segregação entre valor principal e juros incidentes. Parágrafo Único: cobrança de valores indevidos estão sujeitos às penalidades previstas no Parágrafo Único do art. 42 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 341 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 342 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 343 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 344 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 345 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 346 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 347 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 348 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 349 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 350 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 351 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 352 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 353 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber o seguinte artigo na Medida provisória nº 759, de 21 de dezembro de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 354 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 759, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 355 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Incluir no artigo 4° da MP que altera a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009. "Art 15....
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 356 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 6º da Medida Provisória 759, de 2016, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 357 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 6º da Medida Provisória 759, de 2016, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 358 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 8º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 359 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo 9º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 360 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo 10 da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 361 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo 11 da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 362 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, o seguinte art. 13, renumerando-se os demais:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 363 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimir a expressão "até o limite de 15 módulos fiscais" acrescida pela MP 759 ao artigo 17, alínea "i" da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 364 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimir a alteração ao artigo 20 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 365 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo 20, caput, a Medida Provisória nº 759, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 366 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Artigo 21 da Medida Provisória nº 759, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 367 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimir a expressão "serão previamente consultados" na nova redação do artigo 22, § 1° dado pela MP 759 à Lei 13.001, de 20 de junho de 2014.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 368 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O § 3º, do art. 22, da Medida Provisória nº 759, de 2016 passa a vigorar com a redação seguinte:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 369 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimir a inclusão na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, do artigo 26-B, consequentemente seus parágrafos e incisos da MP 759.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 370 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo 36 da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 371 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimir a alteração ao artigo 40 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 372 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O § 2º, do artigo 40-A, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2008, na redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 373 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se o artigo 42-A na Medida Provisória nº 759, de 2016, que passa a ter a redação seguinte:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 374 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo 62 da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 375 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o art. 62-A , na Medida Provisória nº 759 de 22 de dezembro de 2016:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 376 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se na Medida Provisória nº 759, de 2016, o artigo 67-A, que terá a redação seguinte:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 377 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 69 , que alterou o art. 4º da Lei nº 13.240/15, o art 2º da Lei nº 13.240/15, adiciona o art 9-A na mesma lei, e suprime o art. 24 que inseriu na Lei nº 9.636/98 o parágrafo 3-A, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 378 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 70, que incluiu o artigo 11-C na Lei 9.636 de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 379 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva apresentada à MPV 759, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 380 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa apresentada à MPV 759, de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 381 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 382 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 383 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 384 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 385 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 386 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 387 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 388 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 389 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 390 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 391 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 392 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 393 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 394 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 395 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 396 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 397 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 398 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 399 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 400 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 401 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 402 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 403 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 414 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 15º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com s seguinte alteração:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 415 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 32º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 32. Com a finalidade de efetivar as atividades previstas nesta Lei, a União firmará acordos de cooperação técnica, convênios ou outros instrumentos congêneres com Estados e Municípios e sociedade civil organizada. " (NR) ( Redação dada pela .............)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 413 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 20º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art.20.................................................................................................................................. § 1º O terceiro cessionário mencionado no caput deste artigo somente poderá regularizar a área por ele ocupada. (Revogado pela....) § 2º Os imóveis que não puderem ser regularizados na forma desta Lei serão revertidos, total ou parcialmente, ao patrimônio da União." (NR) (Revogado pela.....)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 412 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 16º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com s seguinte alteração: "Art. 16. As condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão de uso somente serão liberadas após vistoria." (NR) ( Revogado pela .......)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 411 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescente-se à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o seguinte art. 22-B: "Art. 22-B As propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser desapropriadas mediante justa e prévia indenização em dinheiro. §1º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos contado da publicação do decreto declaratório, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a unidade. §2º Enquanto não houver a indenização, o proprietário não poderá ser objeto de: a) qualquer restrição ao uso e gozo do seu imóvel, vedada a conversão de novas áreas de vegetação nativa para uso alternativo do solo; b) qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da afetação da área, salvo se infringir o disposto no inciso anterior. § 3º Na hipótese de caducidade do decreto que criou a unidade de conservação, o Poder Público responderá pelos lucros cessantes e os danos emergentes decorrentes das limitações impostas ao uso da propriedade." Art. 2º Esta lei entra em
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 404 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 18º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 18. O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado ou, na hipótese prevista no § 4o do art. 15, pelo terceiro adquirente implica rescisão do título de domínio ou do termo de concessão, com a consequente reversão da área em favor da União, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo único. Rescindido o título de domínio ou o termo de concessão na forma do caput, as benfeitorias úteis e necessárias, desde que realizadas com observância da lei, serão indenizadas." (NR) ( Revogado pela ........)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 405 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 12º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 12. Na ocupação de área contínua acima de 1 (um) módulo fiscal e até 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares), a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma onerosa, dispensada a licitação." (NR) (Redação dada pela........)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 406 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime-se o parágrafo único do art. 1º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, que passa a vigorar desta forma: "Art.1º.................................................................................................................................................................................. Parágrafo único. Fica vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa natural ou jurídica com a regularização de mais de uma área ocupada." (NR) (Revogado pela ...)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 407 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 5º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com s seguinte alteração: "Art.5º.......................................................................................................................................................................: I - .....................................................................; II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; (Revogado pela .........) III - ................................................................; IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 1º de dezembro de 2011; (NR) (Redação dada pela.........)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 408 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 14º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 14. As áreas ocupadas que excederem os limites previstos no § 1º do art. 6º poderão ser objeto de regularização, nos termos do inciso XVII do Art. 49 da Constituição Federal." (NR) ( Redação dada pela ...........)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 409 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 6º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art.6º........................................................................................................................................... § 1º. Serão regularizadas as ocupações de áreas de até 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares)". (NR) (Redação dada pela ...........)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 410 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971: " Art. 1º - ................. § 1º - Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 416 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 417 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 32º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 32. Com a finalidade de efetivar as atividades previstas nesta Lei, a União firmará acordos de cooperação técnica, convênios ou outros instrumentos congêneres com Estados e Municípios e sociedade civil organizada. " (NR) ( Redação dada pela .............)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 418 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 419 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 420 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 421 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 422 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 423 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 424 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 425 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 426 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 427 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 428 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 429 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 430 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 431 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 432 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 433 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 434 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 435 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 436 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 437 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 438 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 439 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 440 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 441 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 442 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 443 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 444 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 445 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 446 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 447 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 448 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 449 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 17º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com s seguinte alteração:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 450 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º - ................. § 1º - Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei somente a pessoa jurídica brasileira da qual participem, com maioria do capital ou poder de controle, estados nacionais estrangeiros ou fundos soberanos estrangeiros."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 451 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 452 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 453 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 454 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 455 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 456 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimir a inclusão do § 2° do artigo 40-A proposto pela MP 759, que veta a aplicação do artigo 18 da Lei 12.024/09.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 457 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 458 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 459 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 460 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 461 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 462 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 463 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 464 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 465 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 466 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 467 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 468 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 18 da Lei nº 8.628, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 469 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 19 da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 470 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 2016, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 471 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 473 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O inciso I, do artigo nono passa a ter a seguinte redação: I - Núcleo Urbano: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 472 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Parágrafo segundo: A regularização fundiária urbana - REUB - consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 475 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O inciso III, do artigo nono passa a ter a seguinte redação: III - Ocupante - aquele que possuir área pública ou privada, com posse mansa e pacífica, por mais de 5 anos e com fins de moradia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 482 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O § 2º do artigo 9º passa a ter a seguinte redação: Os assentamentos urbanos informais situados em áreas qualificadas como rurais poderão ser objeto da Reurb, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e que o município promove os ajustes no zoneamento municipal adequando o perímetro urbano ou de expansão urbana.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 481 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- § 4º A Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou de autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001, a faixa da área de preservação permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, só podendo ocorrer a REURB após a concordância das concessionárias de serviços público que os utilizam e após o devido processo de licenciamento ambiental que estabelecerá as compensações e mitigações necessárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 480 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclusão do artigo 11 -A: Art. 11 - A. Para cada assentamento a ser objeto de REURB, deverá ser elaborado projeto de regularização fundiária que deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos: I - as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas; II - as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público; III - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei; IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e V - as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica. entre outros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 479 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo 18 passa a ter a seguinte redação: Art. 18. Ficam a União, as suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal as áreas públicas federais ocupadas por núcleos urbanos informais, para que estes promovam a Reurb-S nos termos desta Medida Provisória, observado o regulamento quando se tratar de imóveis de titularidade de fundos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 478 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Artigo 19-A : É vedade a REUB-E em bens públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 477 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimir o inciso III, do artigo 20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 476 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo 21 passa a ter a seguinte redação: Art. 21. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato discricionário do Poder Público àquele possuir área pública privada de forma mansa e pacífica, como sua, por mais de 5 anos, unidade imobiliária com destinação urbana caracterizada como de baixa renda, integrante de núcleo urbano informal consolidado. Parágrafo Único: A legitimação fundiária só poderá ser utilizada na REUB-S
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 474 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 483 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 484 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 485 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 486 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 487 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 488 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 489 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 490 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 491 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 492 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 493 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 494 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA PARA PROFERIR PARECER A MEDIDA PROVISÓRIA N° 759 DE 2016. MEDIDA PROVISÓRIA N° 759 DE 2016 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 495 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 759/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 496 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 497 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 498 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 499 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 500 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 501 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 502 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 503 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 504 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 505 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 506 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 507 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 508 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 509 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber o seguinte texto: "Dos recursos destinados pela União à temática Habitação de Interesse Social serão obrigatoriamente aplicados o montante mínimo de 10% (dez por cento) em projetos de edificação de habitações de interesse social que estejam situados em Municípios com menos de 50 mil habitantes". "A aplicação dos recursos se fará pela modalidade Oferta Pública, definida na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, salvo nos municípios onde for admitida a execução de empreendimento pela modalidade FAR - Faixa 1".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 521 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso I do art. 73 da Medida Provisória nº 759/16.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 522 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se expressão do art. 2º da Medida Provisória 2.220/01, constante no art. 66 da Medida Provisória 759/16.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 523 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso VI do art. 73 da Medida Provisória nº 759/16.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 524 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do art. 213 da Lei nº 6015/79, constante no art. 63 da Medida provisória 759/16.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 525 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 62 da Medida Provisória 759/16.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 526 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 21 da Medida Provisória 759/16.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 527 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 57 da Medida Provisória 759/16.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 528 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do art. 58 da Medida Provisória 759/16.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 529 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 21 da Medida Provisória 759/16.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 530 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime os artigos 52 e 53 da Medida Provisória 759/16.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 531 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 22 da Medida Provisória 759/16.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 532 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta capítulo à Medida Provisória 759/16.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 533 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do art. 9º da Medida Provisória 759/16.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 535 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória 759 de 2016, os seguintes dispositivos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 536 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 63. A Lei nº 6.015, de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 537 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Revoga o art. 73, VI da Medida Provisória nº. 759/16.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 538 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 9º Para fins desta Medida Provisória, consideram-se.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 510 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Revoga o art. 73, I da Medida Provisória nº. 759/16.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 511 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inserir Capítulo III (Após Seção III do Capítulo I - Renumerar os demais)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 512 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 62. Não serão regularizadas as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da regularização da ocupação pela administração pública e a hipótese de acordo judicial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 513 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 58. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 514 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Arts a serem suprimidos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 515 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 21. E supressão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 516 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Arts a serem suprimidos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 517 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Redação Original Art. 66. A Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 518 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Revoga o art. 57, da Medida Provisória nº. 759.16
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 519 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Arts a serem suprimidos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 520 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Revoga o art. 73, VI da Medida Provisória nº. 759.16
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 534 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 550 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 551 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 540 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 553 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 554 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 555 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 556 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 549 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 548 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 547 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 546 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 545 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 544 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 543 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 542 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 541 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 552 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 539 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 557 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 558 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 559 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 560 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 561 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 562 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 563 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 564 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 565 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 566 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 567 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 568 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 569 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 570 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Propõe a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e adequações ao Ministério do Desenvolvimento Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 571 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O texto do dispositivo reproduz integralmente o texto do §4º do Art.15 constante da própria MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 572 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclusão de novo inciso e nova redação ao Art. 18- A, da Lei nº8.629, de 1993, modificado pela MP nº 759. V - existência, no assentamento, de melhoramentos de infraestrutura construídos pelo poder público, quais sejam, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitários, rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, estradas vicinais e programas habitacionais na maioria dos lotes. É fundamental entender que o período de estruturação de umassentamento sob a propriedade federal deve servir para que a União realize suas responsabilidades para a sustentabilidade econômica e social do assentamento. Antes disso, qualquer forma de desligamento jurídico da área do assentamento do poder público será, simplesmente, uma forma da União se eximir de suas responsabilidades constitucionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 573 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Nova redação dada ao Art. 11º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da MP nº 759, que passa a vigorar com a seguinte redação. Propõem mecanismo de atualização dos índices de produtividade. A alteração proposta visa dar presteza e atualizar o comando legal, submetendo-o a forma jurídica de Portaria da Casa Civil da Presidência da República, tornando não vinculante a consulta a ministérios e conselhos relacionados à temática. A base dos índices de produtividade, que tem por eixo garantir que o meio agrícola brasileiro possa sempre estar se atualizando científica e tecnologicamente, deve ter sua atualização periódica compulsória, sob pena de fraudar seus escopos, assim como os escopos gerais da Lei 8.629/93, do Estatuto da Terra e inclusive dos artigos sobre política agrícola previstos na Constituição Federal de 1988.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 574 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Nova redação ao Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da MP nº 759, que passa a vigorar com a seguinte redação. Trata da aplicação dos cálculos dos juros compensatórios nos processos de desapropriação de terras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 575 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Nova redação ao Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da MP nº 759, que passa a vigorar com a seguinte redação. Trata da aplicação dos cálculos dos juros compensatórios nos processos de desapropriação de terras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 576 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Nova redação ao inciso I, do Art. 19, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da MP nº 759, que passa a vigorar com a seguinte redação. A sede do imóvel desapropriado, por vezes tem benfeitorias fundamentais para o desenvolvimento do projeto de assentamento e para sua viabilidade econômica, como, por exemplo, pontos de acesso a água, como açudes, ou mesmo silos para armazenamento de grãos. O que a emenda deseja fazer é, mantendo o direito do desapropriado permanecer no imóvel, garantir para o assentamento essas benfeitorias, mediante a indenização ao proprietário dessas, para que possam ser usufruídas por todos que irão, a partir de então, realizar em conjunto um novo projeto de desenvolvimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 577 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Nova redação aos §§ 4º e 7º do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da MP nº 759, que passa a vigorar com a seguinte redação. Trata da sistemática de pagamento da terra pelo processo de desapropriação, em TRA e excepcionalmente, em dinheiro. A compra e venda de terras na reforma agrária, em dinheiro, deve ser a exceção, e não a regra, inclusive por força constitucional e previsão expressa no art. 184, CF. Assim, não pode se viabilizar em todo e qualquer caso, como quer o texto atual da MPV 759/16. A emenda quer alterar tal dispositivo para realizar a compra e venda em dinheiro somente em casos urgentes, nos quais a célere aquisição do imóvel tenha por base a garantia de direitos fundamentais mais relevantes, como a vida, a integridade física e a dignidade humana que estarão identificadas, caso a caso, pela ocorrência de conflito social no imóvel.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 578 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Corrige erro formal no §1º do art. 15 da Lei nº 11.952 de 2009, modificado pelo Art. 4º da MP nº 759. Por um mero erro formal, a MPV se olvidou a modificar o texto do parágrafo citado para atualizá-lo com a nova disposição de incisos que ela própria criou. O que antes era inciso V (condições e forma de pagamento), agora, na nova enumeração, é inciso IV. Assim, a proposição da emenda quer, simplesmente, corrigir essa falha e assim evitar quaisquer dúvidas sobre a vigência do parágrafo único.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 579 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o § 4 º do Art. 18º, da Lei nº 8.629 de 1993, modificado pelo Art. 2º, da MP nº 759. Este dispositivo presente na MP é autoritário. A mudança proposta pela Medida Provisória retira das famílias assentadas a possibilidade de escolha da forma que será realizada a sua titulação, ou seja, retira a autonomia hoje dada pela Lei para que os próprios assentados possam decidir sua forma de arranjo proprietários, seja por títulos de domínio individuais, seja por uma CDRU, inclusive coletiva, o que preservaria a organização coletiva.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 580 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o Art. 40-A da Lei nº11.952 de 2009, modificado pelo Art. 4º, da MP nº 759. A mudança proposta pela Medida Provisória de expansão do Programa Terra Legal para todo o território Brasileiro, utilizando os mesmos critérios de ocupação do Território da Amazônia Legal, irá trazer prejuízos ao Patrimônio Público da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 581 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime os §§ 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 8.629 de 1993. Trata de revogar os dispositivos que criminalizam as ocupações de terra.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 582 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui novo parágrafo ao artigo 14 da Lei nº 9.456 de 2003, que trata da Lei de Proteção de Cultivares. Pretende isentar as organizações da agricultura familiar das taxas cobradas na Lei, quando do pedido de proteção de alguma cultivar. Esta emenda visa estimular a produção de sementes no âmbito da agricultura familiar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 583 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui novo inciso ao artigo 10º da Lei nº 9.456 de 2003, que trata da Lei de Proteção de Cultivares A emenda pretende qualificar a participação das organizações da agricultura familiar que são produtoras de sementes, dando a elas tratamento diferenciado na Lei, e passa a não ferir o direito de propriedade sobre a cultivar protegida. Esta emenda visa estimular a produção de sementes no âmbito da agricultura familiar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 584 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao disposto no art. 17 da Lei 13.001 de 2014. Esta mudança visa dar nova condição para a renegociação das dívidas contraídas no Programa de Aquisição de Alimentos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 585 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui dispositivo novo na MP 759 de 2016. A emenda pretende propiciar renegociação de dívidas contraídas junto à Embrapa, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 586 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Art. 22 da Lei 12.512 de 2011, que é a Lei do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos. A emenda pretende permitir que a Conab - Companhia Nacional de Abastecimento, que é a empresa pública com o maior conhecimento e experiência em lidar com compra e venda de alimentos do país, possa realizar, por meio de uma parceria institucional e formalizada com o órgão comprador, a compra e a venda dos alimentos que este órgão necessita para suas atividades. Isto ampliará os mercados institucionais de compra de alimentos da agricultura familiar e da reforma agrária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 587 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §1º do art. 23 da Lei nº12.512 de 2011, que é a Lei do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos Ademais, a Conab já cumpre o disposto na Lei Nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta os procedimentos administrativos dos órgãos da administração direta e indireta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 588 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Nova redação ao inciso XXXVII, do art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que é a Lei de Sementes e Mudas A mudança no dispositivo, diz respeito a uma adequação da legislação aos atuais tempos do desenvolvimento tecnológico e profissional que as ciências agrarias e biológicas chegaram. Com a expansão das universidades e dos centros de ensino tecnológico federal, em várias regiões do país, há uma diversidade de profissionais habilitados que podem desempenhar funções técnicas exigidas para o cumprimento do disposto na Lei de Sementes e Mudas. Então a Lei 10.711 de 2003, precisa ser atualizada. É importante que as atribuições do responsável técnico possam ser executadas também por profissionais de nível médio, no campo profissional correlato ao tema desta Lei. Da mesma forma, outros profissionais de nível superior, que também podem desempenhar as atribuições de responsável técnico conforme preconizam a Lei
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 589 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Nova redação ao inciso XXXVII, do art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que é a Lei de Sementes e Mudas Inclui novo dispositivo na MP 759 de 2016. Esta emenda institui o Programa de Agroecologia nos Projetos de Reforma Agrária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 590 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Novo inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que é a Lei de Licitações Inclui novo dispositivo no artigo da Lei de Licitações que permite a dispensa de licitação para o setor público adquirir bens e serviços. Neste caso, como estimulo à produção de sementes e mudas, está-se incluindo um novo inciso, no sentido de dar à agricultura familiar, outra oportunidade de geração de renda, comercializando para programas públicos, sua produção.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 591 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas Apoiar a instituição de uma política nacional de apoio aos bancos comunitários é garantir a continuidade da atividade agrícola, é preservar a diversidade genética e se preparar para os eventos futuros, mudanças climáticas e alterações nas condições de plantio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 592 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § Único ao art. 36 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003. O Ministério da Agricultura não tem a tradição de desenvolver trabalhos e iniciativas de apoio à agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais ou assentados pela reforma agrária. Suas ações são pontuais ou movidas por necessidades, ou comandos governamentais. Para isto, esta emenda dá ao MAPA a condição de elaborar um plano ou implementar mecanismos de apoio, por meio de centros de assistência para estes públicos, cumprindo com sua função institucional
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 593 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § Único ao art. 31 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003. Esta medida visa tratar de forma diferenciada na legislação, a agricultura familiar e suas organizações, no que concerne ao transito e transporte de seus produtos, vegetais, animais, para as diferentes localidades.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 594 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003. Dá isenção de inscrição no Renasem para os agricultores familiares e as organizações enquadradas na Lei 11.326 de 2006, que comercializarem sementes no âmbito do PAA.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 595 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui novo inciso no art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003. A falta de uma definição sobre conhecimento tradicional associado de origem não identificável é de vital importância para a aplicação da Lei do Sistema Nacional de Semente e Mudas, na exata medida em que no caso da variedade de sementes crioulas é necessário que se determine, com o mínimo de exatidão, a sua origem ou, quando for o caso, a sua impossibilidade de se determina-la
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 596 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- suprima-se o § 1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 597 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA URBABNO 01 VALE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 598 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- o ART 19 a LEI 8629
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 599 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MP 759 EMENDA URBANO 09
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 600 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MP 759 URBANO 07
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 601 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MP 759 EMENDA URBANA 08
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 602 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MP 759 EMENDQA 0RBANO 06
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 603 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MP 759 URBANO 05 VALE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 604 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- mp 759 emenda urbana 04
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 605 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MP EMENDA URBANO 03
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 606 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MP 759 inclua-se novo artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 607 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MP 759 O ART 19 - A LEI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 610 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 609 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 608 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 18 da Lei nº 8.628, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 611 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 33 da MP em epígrafe a seguinte redação: "Art. 33. A Reurb obedecerá as seguintes fases, a serem regulamentas em ato do Poder Executivo municipal, em consonância com o plano diretor de que trata o art. 182 da Constituição Federal e respeitada a legislação urbanística estadual, se houver:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 612 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 2016, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 613 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o caput do Art. 18, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação conferida pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016. (Mantém as cláusulas de responsabilidade sobre a titulação do imóvel adquirido)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 614 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 615 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 616 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 617 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 618 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 619 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 620 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 621 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 622 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 623 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 624 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 625 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 2º do art. 35 da MP em epígrafe.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 626 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte § 7º ao art. 21 da MP em epígrafe: "Art. 21. ..............................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 627 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte § 2º ao art. 8º da MP em epígrafe, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 628 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte § 1º no art. 9º da MP em epígrafe, renumerando-se os parágrafos subsequentes:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 629 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se a alínea "a" do inciso I e o § 2º do art. 9º da MP em epígrafe.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 630 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se a alínea "a" do inciso I e o § 2º do art. 9º da MP em epígrafe.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 631 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 61 da MP em epígrafe.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 632 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §1ª, do Art. 18, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759 de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 633 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o § 8º do art. 28 e o § 6º do art. 33 da MP em epígrafe.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 634 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O §4º, do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15........................................................................................................................ §4º O desmatamento que vier a ser considerado irregular no lote objeto da regularização fundiária durante a vigência das cláusulas resolutivas, no âmbito de processo administrativo em que tiverem sido assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, implica resolução do título de domínio ou do termo de concessão, com a consequente reversão da área em favor da União."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 635 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §5º, do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 636 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os incisos do caput do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 637 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 11, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar acrescido de Parágrafo único com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 638 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se ao art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, novo inciso, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 639 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso XXXVII, do art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 640 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se novo inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 641 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso XXXVII, do art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 642 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 36 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Parágrafo Único, e passará a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 643 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 644 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 645 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 646 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O inciso II do art. 5º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 647 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 20 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. Caso haja vedação expressa à alienação no próprio título, as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários federais em nome do ocupante original servirão somente para fins de comprovação da ocupação do imóvel pelo cessionário ou pelos seus sucessores. " (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 648 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 19-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 649 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. No caso de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário, os seus herdeiros ou proprietários relacionados na cadeia dominial obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente terão prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 759, de 22 de dezembro de 2016, para requerer, caso necessário, a renegociação do contrato firmado, sob pena de reversão, observadas:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 650 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o artigo 18-A na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a seguinte redação: "Art. 18-A. Todas os atos praticados por Órgãos ou Entidades Públicos competentes para questões fundiárias que possam afetar o domínio do Imóvel Rural deverão ser notificadas a todos os proprietários que constem na cadeia dominial, a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Parágrafo Único. Não sendo possível a notificação pessoal de todos os que constam da cadeia dominial, fica autorizada, motivadamente, a realização da mesma por Edital, com exceção do atual proprietário, que deve ser notificado pessoalmente. " (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 651 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 18 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 652 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 17 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. O valor do imóvel fixado na forma do art. 12 será pago pelo beneficiário da regularização fundiária em prestações amortizáveis em até 20 (vinte) anos, com carência de até 3 (três) anos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 653 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 16 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. Ficam extintas as condições resolutivas na hipótese de terem decorrido mais de 10 (dez) anos da assinatura do contrato, sem a retomada do imóvel pelo Incra, exceto nos casos de inadimplemento pecuniário, que poderá ser regularizado no prazo de até 05 (cinco) anos a partir da edição desta Medida Provisória. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, as demais condições resolutivas do título de domínio e/ou do termo de concessão de uso serão liberadas após a verificação de seu adimplemento. § 2º É encargo do INCRA informar qual o inadimplemento existente, bem como manter prova de compromissos assumidos pelo ocupante/licitante. " (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 654 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 655 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 656 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 657 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 658 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 659 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 660 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 661 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 662 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 663 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 664 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 665 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 666 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 667 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- MP 759 EMENDA 02 CONAB PAA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 668 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- MP 759 EMENDA TATTO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 669 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- MP 759 EMENDA 01 PAA CONAB
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 670 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 671 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 672 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 673 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 674 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o § 8º do art. 28 e o § 6º do art. 33 da MP em epígrafe.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 675 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o § 8º do art. 28 e o § 6º do art. 33 da MP em epígrafe.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 676 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o § 8º do art. 28 e o § 6º do art. 33 da MP em epígrafe.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 677 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 678 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 679 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 680 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 681 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 682 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 683 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 684 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 685 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 686 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 687 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 688 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 689 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 690 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 691 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 692 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 693 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 694 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 695 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 696 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 697 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 698 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Eurico (PHS/PE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 699 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Eurico (PHS/PE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 700 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a política nacional de bancos de sementes e mudas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 701 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 702 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 703 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 704 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 705 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 706 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 707 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 708 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 709 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 710 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 711 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 712 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 713 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 714 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 17, bem como acrescenta o art. 22 "caput" e parágrafo único, remunerando os demais, e ainda inclui os incisos IV e V ao § 1º do atual art. 22, por fim acrescenta § 3º ao art. 31 e § 6º ao art. 33, remunerando o atual §6º para §7º, da Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 715 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua onde couber a seguinte emenda:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 716 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Esta emenda altera o §1º, do art. 22, bem como os arts. 23, 24, o § 2º do art. 28, os art.s 29, 30, 36 "caput" e o seu § 1º e o art. 59. Ademais, acrescenta os §§ 4º e 5º no art. 22, o parágrafo único ao art. 29; os incisos I e II remunerando os demais no art. 33 e, por fim, acrescenta o § 8º ao art. 54.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 717 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Os Artigos 11-B e 11-C, da Lei nº 9.636, de 1998, incluídos pelo Artigo 70 desta Medida Provisória, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 718 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- O § 3º do art.12, da Medida Provisória 759, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 719 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Os §§ 1º, 3º e 4º do art.11 da Medida Provisória 759, de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 720 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se os seguintes dispositivos ao art. 21 da Medida Provisória nº 759, de 2016:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 721 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 722 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 723 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 724 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 759
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 725 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 726 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 727 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 759.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 729 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 759.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 730 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 759.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 731 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 759.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 732 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 759.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 732 (setecentos e trinta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá; 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 728 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 09/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 759.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana em áreas da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016 em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária rural.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 4, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 5, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 6, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 7, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 8, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 9/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 9, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 10, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 11/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 11, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 12/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 12, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 13/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 13, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 14/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 14, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 15/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 15, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 16/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 16, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 17/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 17, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 18/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 18, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 19/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 19, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 20/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 20, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 21/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 21, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 22/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 22, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 23/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado, Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 23, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 24/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 27/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer o aditamento do Requerimento nº 3/2017, referente à realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária rural.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 24 pelo Deputado Izalci Lucas, em aditamento ao Requerimento n° 3 de sua autoria, alterando o nome do representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (fl. 1395) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 25/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 28/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 25 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1396 a 1397). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 26/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) e outros.
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do estado do Piauí para debater a Medida Provisória nº 759, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 26 e 27 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1398 a 1401). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 27/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) e outros.
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do estado do Maranhão para debater a Medida Provisória nº 759, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 26 e 27 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1398 a 1401). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 28/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer audiências públicas para recolher subsídios de representantes de órgãos do Governo e de entidades de representação a fim de permitir aos membros da Comissão elucidar dúvidas ou expor posicionamentos acerca do tema.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 28 (Plano de Trabalho), do Senador Romero Jucá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 29/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana em áreas da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 29 pelo Deputado Fausto Pinato, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1415 a 1418). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 30/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016 em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 30 pelo Deputado Celso Russomanno, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1450 a 1451). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 31/2017 - MPV 759/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 11/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senador Federal, que seja convidado o representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para participar da 4° Audiência Pública para instruir a Medida Provisória n° 759, de 2016, marcada para 12 de Abril de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RENATO RODRIGUES VIEIRA – Assessor Especial da Casa Civil; EWERTON GIOVANNI DOS SANTOS - Diretor de Desenvolvimento de Proj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Lebon Régis (SC)
- Data:
- 19/06/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara Municipal de Lebon Régis sobre a matéria. Encaminhada ao Congresso Nacional por meio do Ofício n. 47/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido documento remetido pela Câmara Municipal de Lebon Régis, com manifestação sobre a matéria (fls. 2666 a 2669). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 24/01/2017
- Identificação:
- Composição
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Composição inicial da Comissão Mista da MPV 759/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 58/2016 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1343 a 1351) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Romero Jucá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, Voto em Separado da Deputada Luiza Erundina e do Deputado Edmilson Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal do PLV.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 759/2016 X PLV nº 12/2017 (aprovado na Comissão Mista)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLV 12/2017, com adequações redacionais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Adequações redacionais do relator.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 474/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 759, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 474, de 26/09/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 195 | Em 23-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 11-07-2017, com sua conversão na Lei nº 13.465, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-09-2017). |
| 30/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 153 | Encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE nº 137, de 29 de junho de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas oferecidas pelo Senado ao PLV 12/2017, e o seu envio à sanção em 28/06/2017. |
| 21/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 235-314 | Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto. |
| 20/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 135-206 | Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para uniformização de nomenclatura do texto. |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 90-119 | Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 57-60 | Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. |
| 26/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 288 | Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. |
| 26/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 135-277 | Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. |
| 26/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 96 | Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. |
| 04/05/2017 | Publicado no DCN Páginas 52-614 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017) Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017. À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal, 2 a 7) |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 577-1881 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 732 (setecentos e trinta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá; 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Rubens Bueno 007; 008; 009; 010; 011; Senador Paulo Bauer 012; Deputado Dilceu Sperafico 013; Senador Valdir Raupp 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 170; 171; 172; 173; 174; 175; Deputado Padre João 029; 030; 031; 032; 033; 034; 570; 571; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 595; 700; Deputado Weverton Rocha 035; 036; 037; 038; 058; Deputado Hildo Rocha 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 166; 167; 168; 169; 661; 662; Deputado Hugo Leal 046; 047; 048; 049; 050; 051; 152; Deputado Nilson Leitão 052; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 417; 449; 450; Senador Acir Gurgacz 053; 054; 055; 056; 057; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 182; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 484; Deputada Conceição Sampaio 059; Senador José Pimentel 060; Deputado Zé Silva 061; 062; 063; 064; 065; 339; 340; Deputado Toninho Wandscheer 066; 067; 068; Deputado Valmir Assunção 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; Deputado João Derly 089; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731; 732; Senador Paulo Rocha 102; 103; 104; 105; Deputada Dâmina Pereira 106; 107; 108; 109; Deputado Marcos Rogério 110; 111; 112; 113; 114; 115; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; Deputado Augusto Coutinho 116; 117; Deputado Beto Mansur 118; 119; 120; Deputado Paes Landim 121; Senador Ataídes Oliveira 122; 123; Senador Lasier Martins 140; Deputado Beto Faro 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Nilto Tatto 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 535; 536; 537; 538; Senador Hélio José 160; 161; 162; 163; 164; 165; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 496; 497; Deputado Luiz Cláudio 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado Marcon 183; 184; 185; Senador Eduardo Braga 186; Deputado Chico Lopes 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; Deputado Patrus Ananias 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 216; 244; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 272; 273; 596; 597; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 604; 605; 606; 607; 667; 668; 669; Deputado Eli Corrêa Filho 214; 217; Deputado Arnaldo Jordy 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado André Figueiredo 233; Deputada Marinha Raupp 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 245; Deputada Luiza Erundina 243; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Deputado Lucio Mosquini 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; Deputado Heitor Schuch 295; 296; Deputado Valdir Colatto 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 670; 671; 672; Deputado João Carlos Bacelar 310; 311; Deputado Pedro Uczai 312; 313; 314; 315; Senador Ronaldo Caiado 316; 317; 318; 319; 320; Senador Randolfe Rodrigues 347; 348; 349; 350; 351; 352; Deputado Izalci Lucas 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 456; Deputado Assis do Couto 379; 380; Deputado Nilton Capixaba 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Deputado Lelo Coimbra 416; Deputado Paulo Teixeira 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 457; 458; 459; 460; 461; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 673; Deputado Daniel Almeida 451; 452; 453; 454; 455; Senador Aloysio Nunes Ferreira 462; 463; 464; 465; 466; 467; Deputado Zeca do PT 468; 469; 470; Senador Roberto Muniz 471; Deputada Luciana Santos 472; 473; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; Deputado Ricardo Izar 474; Deputado Laerte Bessa 483; Deputada Leandre 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; Deputado Cabuçu Borges 494; Deputado Celso Russomanno 495; Senador Wilder Morais 498; 499; 500; Senadora Regina Sousa 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; Deputado Carlos Marun 509; 663; Deputado Alessandro Molon 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; Deputado Danilo Cabral 534; Senador Wellington Fagundes 539; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 568; 569; 666; Senadora Vanessa Grazziotin 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; Deputado João Daniel 608; 611; 612; 613; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 674; 675; 676; Deputado Ezequiel Fonseca 609; 610; Deputada Tereza Cristina 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; Deputado Newton Cardoso Jr 645; Senador José Medeiros 664; 665; Senador Lindbergh Farias 677; 678; 679; 680; Deputado Zé Carlos 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; Deputado Pastor Eurico 698; 699; Senador Vicentinho Alves 701; 702; 703; 704; 705; 706; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; Deputado Julio Lopes 714; 715; 716; 717; 718; 719; 720; 721 (fls. 72 a 1330). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional. |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 11-16 | (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017) O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional. As matérias estão publicadas em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (São os seguintes os expedientes recebidos: - Ofício nº 28, de 03 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e - Ofício nº 5, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.) |
| 23/12/2016 | Publicado no DOU Páginas 4-11 | Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 2 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 3 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 4 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 5 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 6 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 7 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 8 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 9 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 10 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 11 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 12 - MPV 759/2016 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 13 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 14 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 15 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 16 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 17 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 18 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 19 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 20 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 21 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 22 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 23 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 24 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 25 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 26 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 27 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 28 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 29 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 30 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 31 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 32 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 33 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 34 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 35 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 36 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 37 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 38 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 39 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 40 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 41 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 42 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 43 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 44 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 45 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 46 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 47 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 48 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 49 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 50 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 51 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 52 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 53 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 54 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 55 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 56 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 57 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 58 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 59 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 60 - MPV 759/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 61 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 62 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 63 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 64 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 65 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 66 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 67 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 68 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 69 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 70 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 71 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 72 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 73 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 74 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 75 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 76 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 77 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 78 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 79 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 80 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 81 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 82 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 83 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 84 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 85 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 86 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 87 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 88 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 89 - MPV 759/2016 | Deputado Federal João Derly (REDE/RS) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 90 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 91 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 92 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 93 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 94 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 95 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 96 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 97 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 98 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 99 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 100 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 101 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 102 - MPV 759/2016 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 103 - MPV 759/2016 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 104 - MPV 759/2016 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 105 - MPV 759/2016 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 106 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 107 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 108 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 109 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 110 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 111 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 112 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 113 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 114 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 115 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 116 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 117 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 118 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Beto Mansur (REPUBLICANOS/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 119 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Beto Mansur (REPUBLICANOS/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 120 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Beto Mansur (REPUBLICANOS/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 121 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 122 - MPV 759/2016 | Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 123 - MPV 759/2016 | Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 124 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 125 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 126 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 127 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 128 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 129 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 130 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 131 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 132 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 133 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 134 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 135 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 136 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 137 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 138 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 139 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 140 - MPV 759/2016 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 141 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 142 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 143 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 144 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 145 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 146 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 147 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 148 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 149 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 150 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 151 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 152 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 153 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 154 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 155 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 156 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 157 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 158 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 159 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 160 - MPV 759/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 161 - MPV 759/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 162 - MPV 759/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 163 - MPV 759/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 164 - MPV 759/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 165 - MPV 759/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 166 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 167 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 168 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 169 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 170 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 171 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 172 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 173 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 174 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 175 - MPV 759/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 176 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 177 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 178 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 179 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 180 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 181 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 182 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 183 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 184 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 185 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 186 - MPV 759/2016 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 187 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 188 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 189 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 190 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 191 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 192 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 193 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 194 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 195 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 196 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 197 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 198 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 199 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 200 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 201 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 202 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 203 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 204 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 205 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 206 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 207 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 208 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 209 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 210 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 211 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 212 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 213 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 214 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 215 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 216 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 217 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 218 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 219 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 220 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 221 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 222 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 223 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 224 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 225 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 226 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 227 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 228 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 229 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 230 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 231 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 232 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 233 - MPV 759/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 234 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 235 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 236 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 237 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 238 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 239 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 240 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 241 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 242 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 243 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 244 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 245 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 246 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 247 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 248 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 249 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 250 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 251 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 252 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 253 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 254 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 255 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 256 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 257 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 258 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 259 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 260 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 261 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 262 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 263 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 264 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 265 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 266 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 267 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 268 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 269 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 270 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 271 - MPV 759/2016 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 272 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 273 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 274 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 275 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 276 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 277 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 278 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 279 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 280 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 281 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 282 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 283 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 284 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 285 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 286 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 287 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 288 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 289 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 290 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 291 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 292 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 293 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 294 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 295 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 296 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 297 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 298 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 299 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 300 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 301 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 302 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 303 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 304 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 305 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 306 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 307 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 308 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 309 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 310 - MPV 759/2016 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 311 - MPV 759/2016 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 312 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 313 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 314 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 315 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 316 - MPV 759/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 317 - MPV 759/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 318 - MPV 759/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 319 - MPV 759/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 320 - MPV 759/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 321 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 322 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 323 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 324 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 325 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 326 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 327 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 328 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 329 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 330 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 331 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 332 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 333 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 334 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 335 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 336 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 337 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 338 - MPV 759/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 339 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 340 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 341 - MPV 759/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 342 - MPV 759/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 343 - MPV 759/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 344 - MPV 759/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 345 - MPV 759/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 346 - MPV 759/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 347 - MPV 759/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 348 - MPV 759/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 349 - MPV 759/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 350 - MPV 759/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 351 - MPV 759/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 352 - MPV 759/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 353 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 354 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 355 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 356 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 357 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 358 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 359 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 360 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 361 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 362 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 363 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 364 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 365 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 366 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 367 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 368 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 369 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 370 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 371 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 372 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 373 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 374 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 375 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 376 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 377 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 378 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 379 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 380 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 381 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 382 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 383 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 384 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 385 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 386 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 387 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 388 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 389 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 390 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 391 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 392 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 393 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 394 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 395 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 396 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 397 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 398 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 399 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 400 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 401 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 402 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 403 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 404 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 405 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 406 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 407 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 408 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 409 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 410 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 411 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 412 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 413 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 414 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 415 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 416 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 417 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 418 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 419 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 420 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 421 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 422 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 423 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 424 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 425 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 426 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 427 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 428 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 429 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 430 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 431 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 432 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 433 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 434 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 435 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 436 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 437 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 438 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 439 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 440 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 441 - MPV 759/2016 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 442 - MPV |