Medida Provisória n° 759, de 2016 (Regularização fundiária)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória atualiza as Leis nº 8.629/1993 e nº 11.952/2009, que tratam da reforma agrária e regularização das ocupações em Estados da Amazônia pelo Programa Terra Legal. A Medida também faz extensa atualização sobre a regularização fundiária urbana (REURB), incluindo disposições gerais, regularização fundiária urbana em áreas da União, legitimados para requerer a regularização fundiária urbana, legitimação fundiária e legitimação de posse – a instituição do direito de laje como direito real – acréscimo do art. 1510-A ao Código Civil; a fixação de diretrizes para o processo administrativo de regularização fundiária urbana nos Municípios; arrecadação dos imóveis abandonados; dentre outros assuntos. A Medida institui, por fim, mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.


Prazos

Vigência
23/12/2016 a 01/06/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
672 270
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/10/2017 às 06:13
Câmara dos Deputados
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Sancionada com vetos - Lei nº 13.465 de 11/07/2017
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/12/2016
Texto inicial - MPV 759/2016
Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
26/12/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
Avulso da matéria
26/12/2016
Quadro Comparativo
Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
Legislação X MPV
24/01/2017
Sumário Executivo
06/02/2017
Composição
Plenário do Congresso Nacional
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 759/2016
08/02/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 732 (setecentos e trinta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá; 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Rubens Bueno 007; 008; 009; 010; 011; Senador Paulo Bauer 012; Deputado Dilceu Sperafico 013; Senador Valdir Raupp 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 170; 171; 172; 173; 174; 175; Deputado Padre João 029; 030; 031; 032; 033; 034; 570; 571; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 595; 700; Deputado Weverton Rocha 035; 036; 037; 038; 058; Deputado Hildo Rocha 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 166; 167; 168; 169; 661; 662; Deputado Hugo Leal 046; 047; 048; 049; 050; 051; 152; Deputado Nilson Leitão 052; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 417; 449; 450; Senador Acir Gurgacz 053; 054; 055; 056; 057; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 182; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 484; Deputada Conceição Sampaio 059; Senador José Pimentel 060; Deputado Zé Silva 061; 062; 063; 064; 065; 339; 340; Deputado Toninho Wandscheer 066; 067; 068; Deputado Valmir Assunção 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; Deputado João Derly 089; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731; 732; Senador Paulo Rocha 102; 103; 104; 105; Deputada Dâmina Pereira 106; 107; 108; 109; Deputado Marcos Rogério 110; 111; 112; 113; 114; 115; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; Deputado Augusto Coutinho 116; 117; Deputado Beto Mansur 118; 119; 120; Deputado Paes Landim 121; Senador Ataídes Oliveira 122; 123; Senador Lasier Martins 140; Deputado Beto Faro 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Nilto Tatto 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 535; 536; 537; 538; Senador Hélio José 160; 161; 162; 163; 164; 165; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 496; 497; Deputado Luiz Cláudio 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado Marcon 183; 184; 185; Senador Eduardo Braga 186; Deputado Chico Lopes 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; Deputado Patrus Ananias 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 216; 244; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 272; 273; 596; 597; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 604; 605; 606; 607; 667; 668; 669; Deputado Eli Corrêa Filho 214; 217; Deputado Arnaldo Jordy 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado André Figueiredo 233; Deputada Marinha Raupp 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 245; Deputada Luiza Erundina 243; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Deputado Lucio Mosquini 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; Deputado Heitor Schuch 295; 296; Deputado Valdir Colatto 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 670; 671; 672; Deputado João Carlos Bacelar 310; 311; Deputado Pedro Uczai 312; 313; 314; 315; Senador Ronaldo Caiado 316; 317; 318; 319; 320; Senador Randolfe Rodrigues 347; 348; 349; 350; 351; 352; Deputado Izalci Lucas 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 456; Deputado Assis do Couto 379; 380; Deputado Nilton Capixaba 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Deputado Lelo Coimbra 416; Deputado Paulo Teixeira 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 457; 458; 459; 460; 461; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 673; Deputado Daniel Almeida 451; 452; 453; 454; 455; Senador Aloysio Nunes Ferreira 462; 463; 464; 465; 466; 467; Deputado Zeca do PT 468; 469; 470; Senador Roberto Muniz 471; Deputada Luciana Santos 472; 473; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; Deputado Ricardo Izar 474; Deputado Laerte Bessa 483; Deputada Leandre 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; Deputado Cabuçu Borges 494; Deputado Celso Russomanno 495; Senador Wilder Morais 498; 499; 500; Senadora Regina Sousa 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; Deputado Carlos Marun 509; 663; Deputado Alessandro Molon 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; Deputado Danilo Cabral 534; Senador Wellington Fagundes 539; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 568; 569; 666; Senadora Vanessa Grazziotin 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; Deputado João Daniel 608; 611; 612; 613; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 674; 675; 676; Deputado Ezequiel Fonseca 609; 610; Deputada Tereza Cristina 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; Deputado Newton Cardoso Jr 645; Senador José Medeiros 664; 665; Senador Lindbergh Farias 677; 678; 679; 680; Deputado Zé Carlos 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; Deputado Pastor Eurico 698; 699; Senador Vicentinho Alves 701; 702; 703; 704; 705; 706; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; Deputado Julio Lopes 714; 715; 716; 717; 718; 719; 720; 721 (fls. 72 a 1330). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
07/03/2017
REQ 1/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana em áreas da União.
07/03/2017
REQ 2/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016 em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana.
07/03/2017
REQ 3/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária rural.
14/03/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Recebida Nota Técnica nº 58/2016 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1343 a 1351)
Nota Técnica
17/03/2017
REQ 4/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 4, de 2017
17/03/2017
REQ 5/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 5, de 2017
17/03/2017
REQ 6/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 6, de 2017.
17/03/2017
REQ 7/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 7, de 2017.
17/03/2017
REQ 8/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 8, de 2017
17/03/2017
REQ 9/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 9, de 2017
17/03/2017
REQ 10/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 10, de 2017
17/03/2017
REQ 11/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 11, de 2017
17/03/2017
REQ 12/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 12, de 2017
17/03/2017
REQ 13/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 13, de 2017
17/03/2017
REQ 14/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 14, de 2017
17/03/2017
REQ 15/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 15, de 2017
17/03/2017
REQ 16/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 16, de 2017
17/03/2017
REQ 17/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 17, de 2017
17/03/2017
REQ 18/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 18, de 2017
17/03/2017
REQ 19/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 19, de 2017
17/03/2017
REQ 20/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 20, de 2017
17/03/2017
REQ 21/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 21, de 2017
17/03/2017
REQ 22/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 22, de 2017
17/03/2017
REQ 23/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 23, de 2017
27/03/2017
REQ 24/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 24 pelo Deputado Izalci Lucas, em aditamento ao Requerimento n° 3 de sua autoria, alterando o nome do representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (fl. 1395)
Requer o aditamento do Requerimento nº 3/2017, referente à realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária rural.
28/03/2017
REQ 25/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 25 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1396 a 1397).
Requerimento de Audiência Pública
29/03/2017
REQ 26/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 26 e 27 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1398 a 1401).
Requer a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do estado do Piauí para debater a Medida Provisória nº 759, de 2016.
29/03/2017
REQ 27/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 26 e 27 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1398 a 1401).
Requer a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do estado do Maranhão para debater a Medida Provisória nº 759, de 2016.
29/03/2017
REQ 28/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Recebido o Requerimento nº 28 (Plano de Trabalho), do Senador Romero Jucá.
Requer audiências públicas para recolher subsídios de representantes de órgãos do Governo e de entidades de representação a fim de permitir aos membros da Comissão elucidar dúvidas ou expor posicionamentos acerca do tema.
04/04/2017
REQ 29/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 29 pelo Deputado Fausto Pinato, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1415 a 1418).
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana em áreas da União.
05/04/2017
REQ 30/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 30 pelo Deputado Celso Russomanno, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1450 a 1451).
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016 em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana.
11/04/2017
REQ 31/2017 - MPV 759/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RENATO RODRIGUES VIEIRA – Assessor Especial da Casa Civil; EWERTON GIOVANNI DOS SANTOS - Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do INCRA; JOSÉ DUMONT - Coordenador Geral de Regularização Fundiária da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário – SERFAL; CLEIA ANICE PORTO - Assessora da Secretaria de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; CIRO SIQUEIRA - Coordenador de Assuntos Estratégicos da Confederação da Agropecuária e Pecuária do Brasil - CNA; ALEXANDRE CONCEIÇÃO - Coordenador Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra; MARCO ANTÔNIO DELFINO DE ALMEIDA – Procurador da República no Município de Dourados. Apresentado Requerimento nº 31 pelo Senador Hélio José, solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública. (anexados: Convocação, lista de presença e Requerimento nº 31, fls 1475 a 1478).
Requer nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senador Federal, que seja convidado o representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para participar da 4° Audiência Pública para instruir a Medida Provisória n° 759, de 2016, marcada para 12 de Abril de 2017.
25/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório apresentado em 25.04.2017
02/05/2017
Quadro Comparativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Recebida Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
02/05/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Recebida Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.
Primeira Complementação de Voto
03/05/2017
Voto em Separado
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Recebido, nesta data, Voto em Separado da Deputada Luiza Erundina e do Deputado Edmilson Rodrigues.
03/05/2017
Quadro Comparativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
03/05/2017
Texto final da Comissão - PLV 12/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Texto Final
03/05/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
03/05/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Lista de votação nominal do PLV.
03/05/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Complementação de voto (1ª e 2ª versões).
03/05/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Recebida, nesta data, nova Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.
Complementação de Voto final
04/05/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017) Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017. À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal, 2 a 7)
Relatório apresentado em 25.04.2017
23/05/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Legislação X MPV 759/2016 X PLV nº 12/2017 (aprovado na Comissão Mista)
25/05/2017
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Plenário do Senado Federal
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, ...
25/05/2017
Avulso de PLV
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, ...
31/05/2017
Complemento de resultado
Plenário do Senado Federal
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Votação nominal do PLV 12/2017, com adequações redacionais.
31/05/2017
Complemento de resultado
Plenário do Senado Federal
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Adequações redacionais do relator.
31/05/2017
Avulso de redação final
Plenário do Senado Federal
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Parecer nº 99, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do PLV 12/2017.
13/06/2017
Autógrafo - PLV 12/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 313 de 13/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (fls. 2590 a 2664). Remetido Ofício CN nº 314/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 12/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 2665). À COCM. ************* Retificado em 26/06/2017************* Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (MPV nº 759/16) devolvido ao Senado Federal, em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
19/06/2017
Ofício
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Recebido documento remetido pela Câmara Municipal de Lebon Régis, com manifestação sobre a matéria (fls. 2666 a 2669).
Manifestação da Câmara Municipal de Lebon Régis sobre a matéria. Encaminhada ao Congresso Nacional por meio do Ofício n. 47/2017.
19/06/2017
Avulso de redação final
Plenário do Senado Federal
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para uniformização de nomenclatura do texto.
Republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresentou a redação final do PLV 12/2017, para uniformização de nomenclatura do texto.
20/06/2017
Avulso de redação final
Plenário do Senado Federal
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.
Republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresentou a redação final do PLV 12/2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.
27/09/2017
OFCN 474/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 474, de 26/09/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 2952). Ao Arquivo.
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 759, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 1 - MPV 759/2016 -
2 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 2 - MPV 759/2016 -
3 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 3 - MPV 759/2016 -
4 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 4 - MPV 759/2016 -
5 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 5 - MPV 759/2016 -
6 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 6 - MPV 759/2016 -
7 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 7 - MPV 759/2016 -
8 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 8 - MPV 759/2016 -
9 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 9 - MPV 759/2016 -
10 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 10 - MPV 759/2016 -
11 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 11 - MPV 759/2016 -
12 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 12 - MPV 759/2016 -
13 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) EMENDA 13 - MPV 759/2016 -
14 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 14 - MPV 759/2016 -
15 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 15 - MPV 759/2016 -
16 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 16 - MPV 759/2016 -
17 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 17 - MPV 759/2016 -
18 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 18 - MPV 759/2016 -
19 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 19 - MPV 759/2016 -
20 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 20 - MPV 759/2016 -
21 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 21 - MPV 759/2016 -
22 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 22 - MPV 759/2016 -
23 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 23 - MPV 759/2016 -
24 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 24 - MPV 759/2016 -
25 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 25 - MPV 759/2016 -
26 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 26 - MPV 759/2016 -
27 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 27 - MPV 759/2016 -
28 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 28 - MPV 759/2016 -
29 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 29 - MPV 759/2016 -
30 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 30 - MPV 759/2016 -
31 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 31 - MPV 759/2016 -
32 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 32 - MPV 759/2016 -
33 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 33 - MPV 759/2016 -
34 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 34 - MPV 759/2016 -
35 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 35 - MPV 759/2016 -
36 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 36 - MPV 759/2016 -
37 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 37 - MPV 759/2016 -
38 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 38 - MPV 759/2016 -
39 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 39 - MPV 759/2016 -
40 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 40 - MPV 759/2016 -
41 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 41 - MPV 759/2016 -
42 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 42 - MPV 759/2016 -
43 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 43 - MPV 759/2016 -
44 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 44 - MPV 759/2016 -
45 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 45 - MPV 759/2016 -
46 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 46 - MPV 759/2016 -
47 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 47 - MPV 759/2016 -
48 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 48 - MPV 759/2016 -
49 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 49 - MPV 759/2016 -
50 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 50 - MPV 759/2016 -
51 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 51 - MPV 759/2016 -
52 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 52 - MPV 759/2016 -
53 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 53 - MPV 759/2016 -
54 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 54 - MPV 759/2016 -
55 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 55 - MPV 759/2016 -
56 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 56 - MPV 759/2016 -
57 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 57 - MPV 759/2016 -
58 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 58 - MPV 759/2016 -
59 Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM) EMENDA 59 - MPV 759/2016 -
60 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 60 - MPV 759/2016 -
61 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 61 - MPV 759/2016 -
62 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 62 - MPV 759/2016 -
63 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 63 - MPV 759/2016 -
64 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 64 - MPV 759/2016 -
65 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 65 - MPV 759/2016 -
66 Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) EMENDA 66 - MPV 759/2016 -
67 Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) EMENDA 67 - MPV 759/2016 -
68 Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) EMENDA 68 - MPV 759/2016 -
69 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 69 - MPV 759/2016 -
70 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 70 - MPV 759/2016 -
71 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 71 - MPV 759/2016 -
72 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 72 - MPV 759/2016 -
73 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 73 - MPV 759/2016 -
74 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 74 - MPV 759/2016 -
75 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 75 - MPV 759/2016 -
76 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 76 - MPV 759/2016 -
77 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 77 - MPV 759/2016 -
78 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 78 - MPV 759/2016 -
79 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 79 - MPV 759/2016 -
80 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 80 - MPV 759/2016 -
81 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 81 - MPV 759/2016 -
82 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 82 - MPV 759/2016 -
83 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 83 - MPV 759/2016 -
84 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 84 - MPV 759/2016 -
85 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 85 - MPV 759/2016 -
86 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 86 - MPV 759/2016 -
87 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 87 - MPV 759/2016 -
88 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 88 - MPV 759/2016 -
89 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 89 - MPV 759/2016 -
90 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 90 - MPV 759/2016 -
91 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 91 - MPV 759/2016 -
92 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 92 - MPV 759/2016 -
93 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 93 - MPV 759/2016 -
94 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 94 - MPV 759/2016 -
95 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 95 - MPV 759/2016 -
96 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 96 - MPV 759/2016 -
97 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 97 - MPV 759/2016 -
98 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 98 - MPV 759/2016 -
99 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 99 - MPV 759/2016 -
100 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 100 - MPV 759/2016 -
101 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 101 - MPV 759/2016 -
102 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 102 - MPV 759/2016 -
103 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 103 - MPV 759/2016 -
104 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 104 - MPV 759/2016 -
105 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 105 - MPV 759/2016 -
106 Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) EMENDA 106 - MPV 759/2016 -
107 Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) EMENDA 107 - MPV 759/2016 -
108 Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) EMENDA 108 - MPV 759/2016 -
109 Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) EMENDA 109 - MPV 759/2016 -
110 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) EMENDA 110 - MPV 759/2016 -
111 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) EMENDA 111 - MPV 759/2016 -
112 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) EMENDA 112 - MPV 759/2016 -
113 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) EMENDA 113 - MPV 759/2016 -
114 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) EMENDA 114 - MPV 759/2016 -
115 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) EMENDA 115 - MPV 759/2016 -
116 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) EMENDA 116 - MPV 759/2016 -
117 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) EMENDA 117 - MPV 759/2016 -
118 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) EMENDA 118 - MPV 759/2016 -
119 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) EMENDA 119 - MPV 759/2016 -
120 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) EMENDA 120 - MPV 759/2016 -
121 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 121 - MPV 759/2016 -
122 Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) EMENDA 122 - MPV 759/2016 -
123 Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) EMENDA 123 - MPV 759/2016 -
124 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 124 - MPV 759/2016 -
125 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 125 - MPV 759/2016 -
126 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 126 - MPV 759/2016 -
127 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 127 - MPV 759/2016 -
128 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 128 - MPV 759/2016 -
129 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 129 - MPV 759/2016 -
130 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 130 - MPV 759/2016 -
131 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 131 - MPV 759/2016 -
132 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 132 - MPV 759/2016 -
133 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 133 - MPV 759/2016 -
134 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 134 - MPV 759/2016 -
135 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 135 - MPV 759/2016 -
136 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 136 - MPV 759/2016 -
137 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 137 - MPV 759/2016 -
138 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 138 - MPV 759/2016 -
139 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 139 - MPV 759/2016 -
140 Senador Lasier Martins (PSD/RS) EMENDA 140 - MPV 759/2016 -
141 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) EMENDA 141 - MPV 759/2016 -
142 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) EMENDA 142 - MPV 759/2016 -
143 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) EMENDA 143 - MPV 759/2016 -
144 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) EMENDA 144 - MPV 759/2016 -
145 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) EMENDA 145 - MPV 759/2016 -
146 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) EMENDA 146 - MPV 759/2016 -
147 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) EMENDA 147 - MPV 759/2016 -
148 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) EMENDA 148 - MPV 759/2016 -
149 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) EMENDA 149 - MPV 759/2016 -
150 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) EMENDA 150 - MPV 759/2016 -
151 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) EMENDA 151 - MPV 759/2016 -
152 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 152 - MPV 759/2016 -
153 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 153 - MPV 759/2016 -
154 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 154 - MPV 759/2016 -
155 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 155 - MPV 759/2016 -
156 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 156 - MPV 759/2016 -
157 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 157 - MPV 759/2016 -
158 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 158 - MPV 759/2016 -
159 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 159 - MPV 759/2016 -
160 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 160 - MPV 759/2016 -
161 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 161 - MPV 759/2016 -
162 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 162 - MPV 759/2016 -
163 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 163 - MPV 759/2016 -
164 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 164 - MPV 759/2016 -
165 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 165 - MPV 759/2016 -
166 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 166 - MPV 759/2016 -
167 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 167 - MPV 759/2016 -
168 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 168 - MPV 759/2016 -
169 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 169 - MPV 759/2016 -
170 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 170 - MPV 759/2016 -
171 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 171 - MPV 759/2016 -
172 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 172 - MPV 759/2016 -
173 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 173 - MPV 759/2016 -
174 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 174 - MPV 759/2016 -
175 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 175 - MPV 759/2016 -
176 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) EMENDA 176 - MPV 759/2016 -
177 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) EMENDA 177 - MPV 759/2016 -
178 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) EMENDA 178 - MPV 759/2016 -
179 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) EMENDA 179 - MPV 759/2016 -
180 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) EMENDA 180 - MPV 759/2016 -
181 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) EMENDA 181 - MPV 759/2016 -
182 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 182 - MPV 759/2016 -
183 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 183 - MPV 759/2016 -
184 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 184 - MPV 759/2016 -
185 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 185 - MPV 759/2016 -
186 Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) EMENDA 186 - MPV 759/2016 -
187 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 187 - MPV 759/2016 -
188 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 188 - MPV 759/2016 -
189 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 189 - MPV 759/2016 -
190 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 190 - MPV 759/2016 -
191 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 191 - MPV 759/2016 -
192 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 192 - MPV 759/2016 -
193 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 193 - MPV 759/2016 -
194 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 194 - MPV 759/2016 -
195 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 195 - MPV 759/2016 -
196 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 196 - MPV 759/2016 -
197 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 197 - MPV 759/2016 -
198 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 198 - MPV 759/2016 -
199 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 199 - MPV 759/2016 -
200 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 200 - MPV 759/2016 -
201 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 201 - MPV 759/2016 -
202 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 202 - MPV 759/2016 -
203 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 203 - MPV 759/2016 -
204 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 204 - MPV 759/2016 -
205 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 205 - MPV 759/2016 -
206 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 206 - MPV 759/2016 -
207 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 207 - MPV 759/2016 -
208 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 208 - MPV 759/2016 -
209 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 209 - MPV 759/2016 -
210 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 210 - MPV 759/2016 -
211 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 211 - MPV 759/2016 -
212 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 212 - MPV 759/2016 -
213 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 213 - MPV 759/2016 -
214 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) EMENDA 214 - MPV 759/2016 -
215 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 215 - MPV 759/2016 -
216 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 216 - MPV 759/2016 -
217 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) EMENDA 217 - MPV 759/2016 -
218 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 218 - MPV 759/2016 -
219 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 219 - MPV 759/2016 -
220 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 220 - MPV 759/2016 -
221 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 221 - MPV 759/2016 -
222 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 222 - MPV 759/2016 -
223 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 223 - MPV 759/2016 -
224 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 224 - MPV 759/2016 -
225 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 225 - MPV 759/2016 -
226 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 226 - MPV 759/2016 -
227 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 227 - MPV 759/2016 -
228 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 228 - MPV 759/2016 -
229 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 229 - MPV 759/2016 -
230 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 230 - MPV 759/2016 -
231 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 231 - MPV 759/2016 -
232 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 232 - MPV 759/2016 -
233 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 233 - MPV 759/2016 -
234 Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) EMENDA 234 - MPV 759/2016 -
235 Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) EMENDA 235 - MPV 759/2016 -
236 Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) EMENDA 236 - MPV 759/2016 -
237 Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) EMENDA 237 - MPV 759/2016 -
238 Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) EMENDA 238 - MPV 759/2016 -
239 Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) EMENDA 239 - MPV 759/2016 -
240 Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) EMENDA 240 - MPV 759/2016 -
241 Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) EMENDA 241 - MPV 759/2016 -
242 Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) EMENDA 242 - MPV 759/2016 -
243 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) EMENDA 243 - MPV 759/2016 -
244 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 244 - MPV 759/2016 -
245 Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) EMENDA 245 - MPV 759/2016 -
246 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 246 - MPV 759/2016 -
247 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 247 - MPV 759/2016 -
248 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 248 - MPV 759/2016 -
249 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 249 - MPV 759/2016 -
250 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 250 - MPV 759/2016 -
251 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 251 - MPV 759/2016 -
252 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 252 - MPV 759/2016 -
253 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 253 - MPV 759/2016 -
254 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 254 - MPV 759/2016 -
255 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) EMENDA 255 - MPV 759/2016 -
256 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) EMENDA 256 - MPV 759/2016 -
257 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) EMENDA 257 - MPV 759/2016 -
258 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) EMENDA 258 - MPV 759/2016 -
259 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) EMENDA 259 - MPV 759/2016 -
260 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) EMENDA 260 - MPV 759/2016 -
261 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) EMENDA 261 - MPV 759/2016 -
262 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) EMENDA 262 - MPV 759/2016 -
263 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) EMENDA 263 - MPV 759/2016 -
264 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) EMENDA 264 - MPV 759/2016 -
265 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) EMENDA 265 - MPV 759/2016 -
266 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) EMENDA 266 - MPV 759/2016 -
267 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) EMENDA 267 - MPV 759/2016 -
268 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) EMENDA 268 - MPV 759/2016 -
269 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) EMENDA 269 - MPV 759/2016 -
270 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) EMENDA 270 - MPV 759/2016 -
271 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) EMENDA 271 - MPV 759/2016 -
272 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 272 - MPV 759/2016 -
273 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 273 - MPV 759/2016 -
274 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 274 - MPV 759/2016 -
275 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 275 - MPV 759/2016 -
276 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 276 - MPV 759/2016 -
277 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 277 - MPV 759/2016 -
278 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 278 - MPV 759/2016 -
279 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 279 - MPV 759/2016 -
280 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 280 - MPV 759/2016 -
281 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 281 - MPV 759/2016 -
282 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 282 - MPV 759/2016 -
283 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 283 - MPV 759/2016 -
284 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 284 - MPV 759/2016 -
285 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 285 - MPV 759/2016 -
286 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 286 - MPV 759/2016 -
287 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 287 - MPV 759/2016 -
288 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 288 - MPV 759/2016 -
289 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 289 - MPV 759/2016 -
290 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 290 - MPV 759/2016 -
291 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 291 - MPV 759/2016 -
292 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 292 - MPV 759/2016 -
293 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 293 - MPV 759/2016 -
294 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 294 - MPV 759/2016 -
295 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 295 - MPV 759/2016 -
296 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 296 - MPV 759/2016 -
297 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 297 - MPV 759/2016 -
298 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 298 - MPV 759/2016 -
299 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 299 - MPV 759/2016 -
300 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 300 - MPV 759/2016 -
301 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 301 - MPV 759/2016 -
302 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 302 - MPV 759/2016 -
303 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 303 - MPV 759/2016 -
304 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 304 - MPV 759/2016 -
305 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 305 - MPV 759/2016 -
306 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 306 - MPV 759/2016 -
307 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 307 - MPV 759/2016 -
308 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 308 - MPV 759/2016 -
309 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 309 - MPV 759/2016 -
310 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 310 - MPV 759/2016 -
311 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 311 - MPV 759/2016 -
312 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 312 - MPV 759/2016 -
313 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 313 - MPV 759/2016 -
314 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 314 - MPV 759/2016 -
315 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 315 - MPV 759/2016 -
316 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 316 - MPV 759/2016 -
317 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 317 - MPV 759/2016 -
318 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 318 - MPV 759/2016 -
319 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 319 - MPV 759/2016 -
320 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 320 - MPV 759/2016 -
321 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 321 - MPV 759/2016 -
322 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 322 - MPV 759/2016 -
323 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 323 - MPV 759/2016 -
324 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 324 - MPV 759/2016 -
325 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 325 - MPV 759/2016 -
326 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 326 - MPV 759/2016 -
327 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 327 - MPV 759/2016 -
328 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 328 - MPV 759/2016 -
329 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 329 - MPV 759/2016 -
330 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 330 - MPV 759/2016 -
331 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 331 - MPV 759/2016 -
332 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 332 - MPV 759/2016 -
333 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 333 - MPV 759/2016 -
334 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 334 - MPV 759/2016 -
335 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 335 - MPV 759/2016 -
336 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 336 - MPV 759/2016 -
337 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 337 - MPV 759/2016 -
338 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 338 - MPV 759/2016 -
339 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 339 - MPV 759/2016 -
340 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 340 - MPV 759/2016 -
341 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 341 - MPV 759/2016 -
342 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 342 - MPV 759/2016 -
343 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 343 - MPV 759/2016 -
344 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 344 - MPV 759/2016 -
345 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 345 - MPV 759/2016 -
346 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 346 - MPV 759/2016 -
347 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 347 - MPV 759/2016 -
348 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 348 - MPV 759/2016 -
349 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 349 - MPV 759/2016 -
350 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 350 - MPV 759/2016 -
351 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 351 - MPV 759/2016 -
352 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 352 - MPV 759/2016 -
353 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 353 - MPV 759/2016 -
354 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 354 - MPV 759/2016 -
355 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 355 - MPV 759/2016 -
356 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 356 - MPV 759/2016 -
357 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 357 - MPV 759/2016 -
358 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 358 - MPV 759/2016 -
359 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 359 - MPV 759/2016 -
360 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 360 - MPV 759/2016 -
361 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 361 - MPV 759/2016 -
362 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 362 - MPV 759/2016 -
363 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 363 - MPV 759/2016 -
364 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 364 - MPV 759/2016 -
365 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 365 - MPV 759/2016 -
366 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 366 - MPV 759/2016 -
367 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 367 - MPV 759/2016 -
368 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 368 - MPV 759/2016 -
369 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 369 - MPV 759/2016 -
370 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 370 - MPV 759/2016 -
371 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 371 - MPV 759/2016 -
372 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 372 - MPV 759/2016 -
373 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 373 - MPV 759/2016 -
374 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 374 - MPV 759/2016 -
375 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 375 - MPV 759/2016 -
376 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 376 - MPV 759/2016 -
377 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 377 - MPV 759/2016 -
378 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 378 - MPV 759/2016 -
379 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) EMENDA 379 - MPV 759/2016 -
380 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) EMENDA 380 - MPV 759/2016 -
381 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 381 - MPV 759/2016 -
382 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 382 - MPV 759/2016 -
383 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 383 - MPV 759/2016 -
384 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 384 - MPV 759/2016 -
385 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 385 - MPV 759/2016 -
386 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 386 - MPV 759/2016 -
387 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 387 - MPV 759/2016 -
388 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 388 - MPV 759/2016 -
389 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 389 - MPV 759/2016 -
390 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 390 - MPV 759/2016 -
391 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 391 - MPV 759/2016 -
392 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 392 - MPV 759/2016 -
393 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 393 - MPV 759/2016 -
394 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 394 - MPV 759/2016 -
395 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 395 - MPV 759/2016 -
396 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 396 - MPV 759/2016 -
397 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 397 - MPV 759/2016 -
398 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 398 - MPV 759/2016 -
399 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 399 - MPV 759/2016 -
400 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 400 - MPV 759/2016 -
401 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 401 - MPV 759/2016 -
402 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 402 - MPV 759/2016 -
403 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 403 - MPV 759/2016 -
404 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 404 - MPV 759/2016 -
405 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 405 - MPV 759/2016 -
406 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 406 - MPV 759/2016 -
407 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 407 - MPV 759/2016 -
408 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 408 - MPV 759/2016 -
409 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 409 - MPV 759/2016 -
410 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 410 - MPV 759/2016 -
411 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 411 - MPV 759/2016 -
412 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 412 - MPV 759/2016 -
413 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 413 - MPV 759/2016 -
414 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 414 - MPV 759/2016 -
415 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 415 - MPV 759/2016 -
416 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 416 - MPV 759/2016 -
417 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 417 - MPV 759/2016 -
418 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 418 - MPV 759/2016 -
419 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 419 - MPV 759/2016 -
420 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 420 - MPV 759/2016 -
421 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 421 - MPV 759/2016 -
422 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 422 - MPV 759/2016 -
423 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 423 - MPV 759/2016 -
424 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 424 - MPV 759/2016 -
425 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 425 - MPV 759/2016 -
426 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 426 - MPV 759/2016 -
427 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 427 - MPV 759/2016 -
428 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 428 - MPV 759/2016 -
429 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 429 - MPV 759/2016 -
430 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 430 - MPV 759/2016 -
431 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 431 - MPV 759/2016 -
432 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 432 - MPV 759/2016 -
433 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 433 - MPV 759/2016 -
434 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 434 - MPV 759/2016 -
435 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 435 - MPV 759/2016 -
436 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 436 - MPV 759/2016 -
437 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 437 - MPV 759/2016 -
438 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 438 - MPV 759/2016 -
439 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 439 - MPV 759/2016 -
440 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 440 - MPV 759/2016 -
441 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 441 - MPV 759/2016 -
442 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 442 - MPV 759/2016 -
443 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 443 - MPV 759/2016 -
444 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 444 - MPV 759/2016 -
445 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 445 - MPV 759/2016 -
446 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 446 - MPV 759/2016 -
447 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 447 - MPV 759/2016 -
448 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 448 - MPV 759/2016 -
449 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 449 - MPV 759/2016 -
450 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 450 - MPV 759/2016 -
451 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 451 - MPV 759/2016 -
452 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 452 - MPV 759/2016 -
453 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 453 - MPV 759/2016 -
454 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 454 - MPV 759/2016 -
455 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 455 - MPV 759/2016 -
456 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 456 - MPV 759/2016 -
457 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 457 - MPV 759/2016 -
458 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 458 - MPV 759/2016 -
459 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 459 - MPV 759/2016 -
460 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 460 - MPV 759/2016 -
461 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 461 - MPV 759/2016 -
462 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 462 - MPV 759/2016 -
463 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 463 - MPV 759/2016 -
464 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 464 - MPV 759/2016 -
465 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 465 - MPV 759/2016 -
466 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 466 - MPV 759/2016 -
467 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 467 - MPV 759/2016 -
468 Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS) EMENDA 468 - MPV 759/2016 -
469 Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS) EMENDA 469 - MPV 759/2016 -
470 Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS) EMENDA 470 - MPV 759/2016 -
471 Senador Roberto Muniz (PP/BA) EMENDA 471 - MPV 759/2016 -
472 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 472 - MPV 759/2016 -
473 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 473 - MPV 759/2016 -
474 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) EMENDA 474 - MPV 759/2016 -
475 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 475 - MPV 759/2016 -
476 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 476 - MPV 759/2016 -
477 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 477 - MPV 759/2016 -
478 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 478 - MPV 759/2016 -
479 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 479 - MPV 759/2016 -
480 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 480 - MPV 759/2016 -
481 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 481 - MPV 759/2016 -
482 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 482 - MPV 759/2016 -
483 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 483 - MPV 759/2016 -
484 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 484 - MPV 759/2016 -
485 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 485 - MPV 759/2016 -
486 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 486 - MPV 759/2016 -
487 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 487 - MPV 759/2016 -
488 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 488 - MPV 759/2016 -
489 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 489 - MPV 759/2016 -
490 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 490 - MPV 759/2016 -
491 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 491 - MPV 759/2016 -
492 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 492 - MPV 759/2016 -
493 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 493 - MPV 759/2016 -
494 Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) EMENDA 494 - MPV 759/2016 -
495 Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) EMENDA 495 - MPV 759/2016 -
496 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 496 - MPV 759/2016 -
497 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 497 - MPV 759/2016 -
498 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 498 - MPV 759/2016 -
499 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 499 - MPV 759/2016 -
500 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 500 - MPV 759/2016 -
501 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 501 - MPV 759/2016 -
502 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 502 - MPV 759/2016 -
503 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 503 - MPV 759/2016 -
504 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 504 - MPV 759/2016 -
505 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 505 - MPV 759/2016 -
506 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 506 - MPV 759/2016 -
507 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 507 - MPV 759/2016 -
508 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 508 - MPV 759/2016 -
509 Deputado Federal Carlos Marun (PMDB/MS) EMENDA 509 - MPV 759/2016 -
510 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 510 - MPV 759/2016 -
511 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 511 - MPV 759/2016 -
512 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 512 - MPV 759/2016 -
513 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 513 - MPV 759/2016 -
514 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 514 - MPV 759/2016 -
515 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 515 - MPV 759/2016 -
516 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 516 - MPV 759/2016 -
517 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 517 - MPV 759/2016 -
518 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 518 - MPV 759/2016 -
519 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 519 - MPV 759/2016 -
520 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 520 - MPV 759/2016 -
521 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) EMENDA 521 - MPV 759/2016 -
522 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) EMENDA 522 - MPV 759/2016 -
523 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) EMENDA 523 - MPV 759/2016 -
524 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) EMENDA 524 - MPV 759/2016 -
525 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) EMENDA 525 - MPV 759/2016 -
526 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) EMENDA 526 - MPV 759/2016 -
527 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) EMENDA 527 - MPV 759/2016 -
528 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) EMENDA 528 - MPV 759/2016 -
529 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) EMENDA 529 - MPV 759/2016 -
530 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) EMENDA 530 - MPV 759/2016 -
531 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) EMENDA 531 - MPV 759/2016 -
532 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) EMENDA 532 - MPV 759/2016 -
533 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) EMENDA 533 - MPV 759/2016 -
534 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 534 - MPV 759/2016 -
535 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 535 - MPV 759/2016 -
536 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 536 - MPV 759/2016 -
537 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 537 - MPV 759/2016 -
538 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 538 - MPV 759/2016 -
539 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 539 - MPV 759/2016 -
540 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 540 - MPV 759/2016 -
541 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 541 - MPV 759/2016 -
542 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 542 - MPV 759/2016 -
543 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 543 - MPV 759/2016 -
544 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 544 - MPV 759/2016 -
545 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 545 - MPV 759/2016 -
546 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 546 - MPV 759/2016 -
547 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 547 - MPV 759/2016 -
548 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 548 - MPV 759/2016 -
549 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 549 - MPV 759/2016 -
550 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 550 - MPV 759/2016 -
551 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 551 - MPV 759/2016 -
552 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 552 - MPV 759/2016 -
553 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 553 - MPV 759/2016 -
554 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 554 - MPV 759/2016 -
555 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 555 - MPV 759/2016 -
556 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 556 - MPV 759/2016 -
557 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 557 - MPV 759/2016 -
558 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 558 - MPV 759/2016 -
559 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 559 - MPV 759/2016 -
560 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 560 - MPV 759/2016 -
561 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 561 - MPV 759/2016 -
562 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 562 - MPV 759/2016 -
563 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 563 - MPV 759/2016 -
564 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 564 - MPV 759/2016 -
565 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 565 - MPV 759/2016 -
566 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 566 - MPV 759/2016 -
567 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 567 - MPV 759/2016 -
568 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 568 - MPV 759/2016 -
569 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 569 - MPV 759/2016 -
570 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 570 - MPV 759/2016 -
571 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 571 - MPV 759/2016 -
572 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 572 - MPV 759/2016 -
573 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 573 - MPV 759/2016 -
574 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 574 - MPV 759/2016 -
575 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 575 - MPV 759/2016 -
576 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 576 - MPV 759/2016 -
577 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 577 - MPV 759/2016 -
578 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 578 - MPV 759/2016 -
579 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 579 - MPV 759/2016 -
580 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 580 - MPV 759/2016 -
581 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 581 - MPV 759/2016 -
582 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 582 - MPV 759/2016 -
583 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 583 - MPV 759/2016 -
584 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 584 - MPV 759/2016 -
585 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 585 - MPV 759/2016 -
586 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 586 - MPV 759/2016 -
587 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 587 - MPV 759/2016 -
588 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 588 - MPV 759/2016 -
589 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 589 - MPV 759/2016 -
590 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 590 - MPV 759/2016 -
591 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 591 - MPV 759/2016 -
592 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 592 - MPV 759/2016 -
593 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 593 - MPV 759/2016 -
594 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 594 - MPV 759/2016 -
595 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 595 - MPV 759/2016 -
596 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 596 - MPV 759/2016 -
597 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 597 - MPV 759/2016 -
598 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 598 - MPV 759/2016 -
599 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 599 - MPV 759/2016 -
600 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 600 - MPV 759/2016 -
601 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 601 - MPV 759/2016 -
602 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 602 - MPV 759/2016 -
603 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 603 - MPV 759/2016 -
604 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 604 - MPV 759/2016 -
605 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 605 - MPV 759/2016 -
606 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 606 - MPV 759/2016 -
607 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 607 - MPV 759/2016 -
608 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 608 - MPV 759/2016 -
609 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) EMENDA 609 - MPV 759/2016 -
610 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) EMENDA 610 - MPV 759/2016 -
611 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 611 - MPV 759/2016 -
612 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 612 - MPV 759/2016 -
613 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 613 - MPV 759/2016 -
614 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 614 - MPV 759/2016 -
615 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 615 - MPV 759/2016 -
616 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 616 - MPV 759/2016 -
617 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 617 - MPV 759/2016 -
618 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 618 - MPV 759/2016 -
619 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 619 - MPV 759/2016 -
620 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 620 - MPV 759/2016 -
621 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 621 - MPV 759/2016 -
622 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 622 - MPV 759/2016 -
623 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 623 - MPV 759/2016 -
624 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 624 - MPV 759/2016 -
625 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 625 - MPV 759/2016 -
626 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 626 - MPV 759/2016 -
627 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 627 - MPV 759/2016 -
628 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 628 - MPV 759/2016 -
629 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 629 - MPV 759/2016 -
630 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 630 - MPV 759/2016 -
631 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 631 - MPV 759/2016 -
632 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 632 - MPV 759/2016 -
633 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 633 - MPV 759/2016 -
634 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 634 - MPV 759/2016 -
635 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 635 - MPV 759/2016 -
636 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 636 - MPV 759/2016 -
637 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 637 - MPV 759/2016 -
638 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 638 - MPV 759/2016 -
639 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 639 - MPV 759/2016 -
640 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 640 - MPV 759/2016 -
641 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 641 - MPV 759/2016 -
642 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 642 - MPV 759/2016 -
643 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 643 - MPV 759/2016 -
644 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 644 - MPV 759/2016 -
645 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (PMDB/MG) EMENDA 645 - MPV 759/2016 -
646 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) EMENDA 646 - MPV 759/2016 -
647 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) EMENDA 647 - MPV 759/2016 -
648 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) EMENDA 648 - MPV 759/2016 -
649 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) EMENDA 649 - MPV 759/2016 -
650 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) EMENDA 650 - MPV 759/2016 -
651 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) EMENDA 651 - MPV 759/2016 -
652 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) EMENDA 652 - MPV 759/2016 -
653 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) EMENDA 653 - MPV 759/2016 -
654 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 654 - MPV 759/2016 -
655 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 655 - MPV 759/2016 -
656 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 656 - MPV 759/2016 -
657 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 657 - MPV 759/2016 -
658 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 658 - MPV 759/2016 -
659 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 659 - MPV 759/2016 -
660 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 660 - MPV 759/2016 -
661 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 661 - MPV 759/2016 -
662 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 662 - MPV 759/2016 -
663 Deputado Federal Carlos Marun (PMDB/MS) EMENDA 663 - MPV 759/2016 -
664 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 664 - MPV 759/2016 -
665 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 665 - MPV 759/2016 -
666 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 666 - MPV 759/2016 -
667 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 667 - MPV 759/2016 -
668 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 668 - MPV 759/2016 -
669 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 669 - MPV 759/2016 -
670 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 670 - MPV 759/2016 -
671 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 671 - MPV 759/2016 -
672 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 672 - MPV 759/2016 -
673 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 673 - MPV 759/2016 -
674 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 674 - MPV 759/2016 -
675 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 675 - MPV 759/2016 -
676 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 676 - MPV 759/2016 -
677 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 677 - MPV 759/2016 -
678 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 678 - MPV 759/2016 -
679 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 679 - MPV 759/2016 -
680 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 680 - MPV 759/2016 -
681 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 681 - MPV 759/2016 -
682 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 682 - MPV 759/2016 -
683 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 683 - MPV 759/2016 -
684 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 684 - MPV 759/2016 -
685 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 685 - MPV 759/2016 -
686 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 686 - MPV 759/2016 -
687 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 687 - MPV 759/2016 -
688 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 688 - MPV 759/2016 -
689 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 689 - MPV 759/2016 -
690 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 690 - MPV 759/2016 -
691 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 691 - MPV 759/2016 -
692 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 692 - MPV 759/2016 -
693 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 693 - MPV 759/2016 -
694 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 694 - MPV 759/2016 -
695 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 695 - MPV 759/2016 -
696 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 696 - MPV 759/2016 -
697 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 697 - MPV 759/2016 -
698 Deputado Federal Pastor Eurico (PHS/PE) EMENDA 698 - MPV 759/2016 -
699 Deputado Federal Pastor Eurico (PHS/PE) EMENDA 699 - MPV 759/2016 -
700 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 700 - MPV 759/2016 -
701 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) EMENDA 701 - MPV 759/2016 -
702 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) EMENDA 702 - MPV 759/2016 -
703 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) EMENDA 703 - MPV 759/2016 -
704 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) EMENDA 704 - MPV 759/2016 -
705 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) EMENDA 705 - MPV 759/2016 -
706 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) EMENDA 706 - MPV 759/2016 -
707 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) EMENDA 707 - MPV 759/2016 -
708 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) EMENDA 708 - MPV 759/2016 -
709 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) EMENDA 709 - MPV 759/2016 -
710 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) EMENDA 710 - MPV 759/2016 -
711 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) EMENDA 711 - MPV 759/2016 -
712 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) EMENDA 712 - MPV 759/2016 -
713 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) EMENDA 713 - MPV 759/2016 -
714 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 714 - MPV 759/2016 -
715 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 715 - MPV 759/2016 -
716 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 716 - MPV 759/2016 -
717 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 717 - MPV 759/2016 -
718 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 718 - MPV 759/2016 -
719 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 719 - MPV 759/2016 -
720 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 720 - MPV 759/2016 -
721 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 721 - MPV 759/2016 -
722 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 722 - MPV 759/2016 -
723 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 723 - MPV 759/2016 -
724 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 724 - MPV 759/2016 -
725 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 725 - MPV 759/2016 -
726 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 726 - MPV 759/2016 -
727 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 727 - MPV 759/2016 -
728 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 728 - MPV 759/2016 -
729 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 729 - MPV 759/2016 -
730 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 730 - MPV 759/2016 -
731 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 731 - MPV 759/2016 -
732 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 732 - MPV 759/2016 -
Número na Câmara:
MPV 759/2016
Origem externa:
MSG 690/2016
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REQ 16/2017 - MPV 759/2016
VET 23/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.465 de 11/07/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REFORMA AGRARIA, PROCEDIMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, ZONA RURAL, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, POSSE, PROPRIEDADE, ASSENTAMENTO RURAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, CREDITOS, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, REFORMA AGRARIA. AUTORIZAÇÃO, (INCRA), DISPENSA, LICITAÇÃO, DOAÇÃO, AREA REMANESCENTE, ASSENTAMENTO RURAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, SERVIÇO, ATIVIDADE, OBRAS, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE PUBLICO. ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, ZONA RURAL, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, AMAZONIA LEGAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, HIPOTESE, DISPENSA, LICITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (INCRA), ALIENAÇÃO, CONCESSÃO DE USO, IMOVEL RURAL. NORMAS GERAIS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, IMOVEL, SOLO URBANO, ZONA URBANA, LEGITIMAÇÃO, POSSE, PROPRIEDADE, REGISTRO DE IMOVEIS. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CRIAÇÃO, ESPECIE. ALTERAÇÃO, NORMAS, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DE IMOVEIS, FERROVIA, IMOVEL, DOMINIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, DOMINIO PUBLICO, BENS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, RECONHECIMENTO, OCUPAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, COMUNIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, ORLA MARITIMA, AGUAS FLUVIAIS. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, AVALIAÇÃO, COBRANÇA, ABERTURA DE CREDITO, CREDITOS, FORO, LAUDEMIO, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL.
Relatoria:
CMMPV 759/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016)
Relatores:
Senador Romero Jucá (encerrado em 03/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Pauderney Avelino (Relator Revisor) (encerrado em 03/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
02/02/2017 - 02/04/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/02/2017 - 07/02/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 732 (setecentos e trinta e duas) emendas.

19/03/2017 - 11/07/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
03/04/2017 - 01/06/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10/2017 (DOU de 21-03-17).

27/06/2017 - 12/07/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 759/2016 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016)

Prazo reaberto em razão do cumprimento da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907 (Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso).

28/06/2017 - 18/07/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
12/07/2017 - 23/09/2017: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal) - CN-MESA - CN (MESA DO CONGRESSO NACIONAL)
Votação Nominal
31/05/2017 - Votação que dipõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, e institui mecanismos para aprimorar a eficiência da alienação de imóveis da União.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com adequações redacionais. Sim: 47; Não: 12; Abst.: 0; Total: 59. A matéria vai à sanção.)
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único
Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 474, de 26/09/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 2952).
Ao Arquivo.
OFCN 474/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/10/2017 às 15h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 23-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 11-07-2017, com sua conversão na Lei nº 13.465, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-09-2017).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/09/2017 às 17h43
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
12/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 453/2017 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
05/09/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício n. 430-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, rejeitou, em parte, os Vetos Parciais apostos ao PLV n. 12, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 759, de 2016.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
13/07/2017
MESA
Ação:
Recebimento do Ofício nº 349/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 12/2017 – MPV 759/2016) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 2932 a 2951, à qual foi aposto o Veto nº 23/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Esgotado em 12/07/2017 o prazo para a apresentação de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. É recebido nesta Secretaria o processado da MPV 759/2016 (9 volumes) para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, que encerrar-se-á em 23/09/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.465, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00232 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/07/2017 - Seção I - págs. 00001 e 000017.
Sancionada em 11/07/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/07/2017 às 15h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
À Secretaria de Expediente, a pedido.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/07/2017 às 14h23
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
11/07/2017
MESA
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13465/2017. DOU 12/07/17 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 232/17-PE DOU 12/07/17 PÁG 16 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 06/09/17 PÁG 02 COL 01.
PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: DOU 08/09/17 PÁG 01 COL 01. MSC 333/17-PE DOU 08/09/17 PÁG 19 COL 01.
CONSOLIDAÇÃO, COM A INCLUSÃO DAS PARTES VETADAS E REJEITADAS PELO CONGRESSO NACIONAL: DOU 08/09/17 PÁG 01 COL 03.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 27/06/2017 até 12/07/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN).
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/06/2017 às 11h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 30/06/2017 às 9h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE nº 137, de 29 de junho de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas oferecidas pelo Senado ao PLV 12/2017, e o seu envio à sanção em 28/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 153
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/06/2017 às 18h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/06/2017 às 18h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/06/2017 às 15h56
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
29/06/2017
MESA
Ação:
Ofício nº 137/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Texto integral - Ofício nº 137/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
28/06/2017
MESA
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 13/17
Texto integral - Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 13/17
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
27/06/2017
PLEN
Ação:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 (Medida Provisória nº 759-A, de 2016).
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados, André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT; Alice Portugal, Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 275; total: 285.
Discutiram a Matéria: Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO) e Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; e Izalci Lucas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 262; não: 6; abstenção: 4; total: 272.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 244; abstenção: 3; total: 256.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação das emendas uma a uma.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado o Requerimento. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos destaques apresentados.
Aprovada a Emenda nº 1, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; e Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 2", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Emenda nº 2, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017. Sim: 245; não: 12; abstenção: 1; total: 258.
Aprovada a Emenda nº 3, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação da Emenda nº 4, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Aprovada a Emenda nº 4, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.
Aprovada a Emenda nº 5, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.
Aprovada a Emenda nº 6, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.
Aprovada a Emenda nº 7, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.
Aprovada a Emenda nº 8, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
A matéria vai à sanção, incluindo o processado (MPV 759-C/2016 - PLV 12/2017).
DCD de 28/06/17, PÁG 148 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Texto integral - A matéria vai à sanção, incluindo o processado (MPV 759-C/2016 - PLV 12/2017). DCD de 28/06/17, PÁG 148 COL 01.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
27/06/2017
PLEN
Ação:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 (Medida Provisória nº 759-A, de 2016).
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Caetano, na qualidade de Líder do PT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Edmilson Rodrigues, na qualidade de Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 322; abstenção: 5; total: 338.
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
27/06/2017
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 327/2017, do Senado Federal (SF), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 759/2016 (Sessão Deliberativa Ordinária de 27/06/2017 - 14h - 169ª Sessão).
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
26/06/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 59 COL 01, Letra B.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 59 COL 01, Letra B.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
26/06/2017
MESA
Ação:
Em cumprimento à Medida Cautelar no Mandado de Segurança n° 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, submeta-se ao Plenário após leitura do Ofício de recebimento. Prazo para apreciação: 01/07/2017. Publique-se.
Texto integral - Em cumprimento à Medida Cautelar no Mandado de Segurança n° 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, submeta-se ao Plenário após leitura do Ofício de recebimento. Prazo para apreciação: 01/07/2017. Publique-se.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
21/06/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 327/17, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em sessão plenária realizada no dia 31 de maio de 2017, as adequações redacionais, propostas pelo Relator, ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017 (oriundo da Medida Provisória n° 759, de 2016), em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança n° 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso. Em anexo, encaminha o autógrafo referente às adequações redacionais.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 327/17, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em sessão plenária realizada no dia 31 de maio de 2017, as adequações redacionais, propostas pelo Relator, ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017 (oriundo da Medida Provisória n° 759, de 2016), em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança n° 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso. Em anexo, encaminha o autógrafo referente às adequações redacionais.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 327, de 21/06/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando (em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso) que o Senado Federal aprovou, em sessão plenária realizada no dia 31 de maio de 2017, as adequações redacionais, propostas pelo Relator, ao PLV nº 12, de 2017 (oriundo da presente Medida Provisória) e encaminhando o autógrafo referente às adequações redacionais (fls. 2.909 a 2.913).
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 21/06/2017 às 18h23
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 2905 a 2908).
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907 Distrito Federal, do Supremo Tribunal Federal, que suspende os efeitos da aprovação do PLV 12, de 2017 pelo Plenário do Senado Federal, e determina o retorno da proposição legislativa à Câmara dos Deputados para deliberação sobre as emendas no prazo regimental (art. 7º, §4º, da Resolução CN nº 1/2002) com dilação de até 10 dias corridos a partir do recebimento do PLV. (fls. 2.824 a 2.829).
Remetido Ofício CN nº 326, de 21/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, solicitando, nos termos da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907, a devolução do PLV nº 12, de 2017. (fls. 2.830 a 2.831).
Anexado Autógrafo do PLV nº 12, de 2017, oriundo da presente Medida Provisória, restituído em cumprimento da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907. (fls. 2.832 a 2.904).
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
À SEXPE, a pedido.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/06/2017 às 14h42
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 322, de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, comunicando a republicação do Parecer nº 99, de 2017-PLEN/SF, que ofereceu a redação final do presente Projeto, para excluir a expressão "mensal" de dispositivo do texto.(fls. 2820 a 2823).
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 21/06/2017 às 10h18
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.
Publicado no DSF Páginas 235-314
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/06/2017 às 9h30
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
À SGM, a pedido.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/06/2017 às 18h55
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 318, de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, comunicando a republicação do Parecer nº 99, de 2017-PLEN/SF, que ofereceu a redação final do presente Projeto, para uniformização de nomenclatura do texto. (fls. xxx a xxx).
************* Retificado em 21/06/2017*************
Onde se Lê: "(fls.xxx a xxx)"
Leia-se: "(fls. 2743 a 2747)".
Recebido em:
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016 em 20/06/2017 às 10h56
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para uniformização de nomenclatura do texto.
Publicado no DSF Páginas 135-206
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/06/2017 às 9h37
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
À SGM, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/06/2017 às 16h55
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
Recebido documento remetido pela Câmara Municipal de Lebon Régis, com manifestação sobre a matéria (fls. 2666 a 2669).
Ofício
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/06/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 313 de 13/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (fls. 2590 a 2664).
Remetido Ofício CN nº 314/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 12/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 2665).
À COCM.
************* Retificado em 26/06/2017*************
Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (MPV nº 759/16) devolvido ao Senado Federal, em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso
Autógrafo - PLV 12/2017
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 14/06/2017 às 12h21
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto (fls. 2517 a 2589).
************* Retificado em 14/06/2017*************
Anexado o texto ( fls. 2517 a 2589) em 13/06/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza.
Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Publicado no DSF Páginas 57-60
Publicado no DSF Páginas 90-119
Complemento de resultado
Complemento de resultado
Avulso de redação final
Votações nominais:
31/05/2017 Votação que dipõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, e institui mecanismos para aprimorar a eficiência da alienação de imóveis da União.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/06/2017 às 17h47
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 21h18
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.05.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
Publicado no DSF Páginas 96
Publicado no DSF Páginas 135-277
Publicado no DSF Páginas 288
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2017 às 18h23
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/05/2017 às 16h13
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2017
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
PLEN
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pauderney Avelino
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pauderney Avelino
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita discussão da matéria por títulos.
Rejeitado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita que a votação da matéria seja feita por títulos.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 759 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2017, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 46 - DTQ 9.
Votação da expressão "em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para terra nua, vedado o cálculo de juros compostos", constante do § 9º inserido ao art. 5º da Lei 8629/1993 pelo art. 2º do PLV nº 12/2017, apresentado à MPV 759/2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PTN, PTdoB e PSL - DTQ 13.
Mantido o texto.
Votação dos § §6º e 7º do art. 17 da Lei 8.629/93 na redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 12/17, apresentado à MPV 759/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 310, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 6.
Rejeitada a Emenda n° 310.
Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 310 - DTQ 11.
Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 3.
Aprovada a Emenda n° 63.
Votação do §1º do art. 6º da Lei 11.952/14 na redação dada pelo art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 12/17 apresentado à MPV 759/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 37, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 10.
Rejeitada a Emenda n° 37.
Votação do art. 40-A da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, com redação proposta pelo art. 4º do PLV nº 12, de 2017, apresentado à MPV 759, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Mantido o texto.
Votação da expressão "Apenas na Reurb-S", constante no § 1º, do artigo 23 do PLV 12/17, apresentado à MPV 759/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Mantido o texto.
Votação da redação proposta ao art. 15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, na redação dada pelo art. 4º da MPV 759/2016 para substituição do texto aprovado no PLV 12/2017 e, por decorrência lógica, a supressão da alínea d), do inciso III, do Art. 106, do PLV 12/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 14.
Encaminhou a Votação a Dep. Eliziane Gama (PPS-MA).
Rejeitada a substituição do texto.
Votação do inciso II, do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11977/2009, constante do art. 80 do PLV nº 12/2017, da Comissão Mista que examinou a MPV 759/16, objeto de destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB - DTQ 15.
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitada a Emenda n° 1.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado do art. 106, I, do PLV apresentado à MPV 759/16 - DTQ 16.

Votação da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB - DTQ 17.
Aprovada a Emenda nº 5.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão "em nome dos beneficiários hipossuficientes", contido no inciso IV do art. 14 do PLV, apresentado à MPV 759/16 - DTQ 5.
Retirado o destaque supressivo da bancada do PR, para votação em separado do § 8º do artigo 5º da Lei 8629/1993, com redação dada pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 759/16 - DTQ 12.
Inadmitida a Emenda de Redação n° 1.
Votação da Emenda de Redação n° 2.
Aprovada a Emenda de Redação n° 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 759-A/2016 - PLV 12/2017).
DCD de 25/05/17 PÁG 258 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 759-A/2016 - PLV 12/2017). DCD de 25/05/17 PÁG 258 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2017
PLEN
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 96 COL 01. VOL I - Número 01 a 698. VOL I I - 699 em diante.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 96 COL 01. VOL I - Número 01 a 698. VOL I I - 699 em diante.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 210/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 759/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 732(setecentos e trinta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 690/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 759/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 759/2016, que conclui pelo PLV nº 12, de 2017.
Recebido o PLV nº 12, de 2017, da Comissão Mista da MPV 759/2016, que Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências..
Leitura do recebimento do Ofício n° 210/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 759/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 04/05/2017 - 14h - 104ª Sessão).
Texto integral - Recebido o Ofício nº 210/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 759/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 732(setecentos e trinta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 690/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 759/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 759/2016, que conclui pelo PLV nº 12, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 12, de 2017, da Comissão Mista da MPV 759/2016, que Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 210, de 04/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 12, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 04/05/2017 às 15h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017.
À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal, 2 a 7)
Publicado no DCN Páginas 52-614
PAR 1/2017
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/05/2017 às 12h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017 (processado 7 volumes).
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/05/2017 às 11h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 2094 a 2112), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 2113 a 2115), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 2116 a 2144):
- Ofício nº 13, de 2017, do PR (CD);
- Ofício nº 32, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 020, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 006, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 002, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 16, de 2017, do PR (CD);
- Ofício nº 007, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 35, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 40, de 2015, do PMDB (CD);
- Ofício nº 15, de 2017, do PRB (CD);
- Ofício nº 38, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 018, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 06, de 2017, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP (CD);
- Ofício nº 04, de 2017, do PSOL (CD);
- Ofício nº 51, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 68, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 39, de 2017, do PSD e PMDB (CD);
- Ofício nº 47, de 2017, do PRB e SD (CD);
- Ofício nº 17, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 34, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 371, de 2017, do PP (CD);
- Ofício nº 65, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 37, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 179, de 2017, do PSD (CD);
- Ofício nº 36, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 53, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 289, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 229, de 2017, do PSD (CD);
- Ofício nº 239, de 2017, do PSD e PSC (CD).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão.
Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão.
Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação.
Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36.
Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório.
Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas.
Aprovada a ata da 8ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Texto final da Comissão - PLV 12/2017
Decisão de Comissão
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Legislativo
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 04/05/2017 às 10h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, Voto em Separado da Deputada Luiza Erundina e do Deputado Edmilson Rodrigues.
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida, nesta data, nova Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 3 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão.
É lida Complementação de Voto pelo Senador Romero Jucá.
É iniciada a discussão da matéria.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões.
(Anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto e atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões às fls. 1744 a 1851).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.
Quadro Comparativo
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Romero Jucá. Concedida vista coletiva da matéria.
Prejudicados os Requerimentos nºs 29 e 30, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 2 de maio de 2017.
(anexado relatório às fls. 1483 a 1743).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 6ª reunião da comissão mista
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sílvio Eduardo Marques Figueiredo – Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades; Alexandre Freire - Subchefe Adjunto Substituto de Assuntos Jurídicos da Casa Civil; Dinarte Vaz – Diretor do Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio da Secretaria de Patrimônio da União – SPU; André Luís Pereira Nunes - Diretor de Destinação Patrimonial da Secretaria de Patrimônio da União – SPU; Mauro Oliveira Pires - Diretor de Extrativismo e Secretário Substituto da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente – MMA.
(anexados: convocação, lista de presença e Ofício nº 32, fls. 1479 a 1482).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RENATO RODRIGUES VIEIRA – Assessor Especial da Casa Civil; EWERTON GIOVANNI DOS SANTOS - Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do INCRA; JOSÉ DUMONT - Coordenador Geral de Regularização Fundiária da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário – SERFAL; CLEIA ANICE PORTO - Assessora da Secretaria de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; CIRO SIQUEIRA - Coordenador de Assuntos Estratégicos da Confederação da Agropecuária e Pecuária do Brasil - CNA; ALEXANDRE CONCEIÇÃO - Coordenador Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra; MARCO ANTÔNIO DELFINO DE ALMEIDA – Procurador da República no Município de Dourados.
Apresentado Requerimento nº 31 pelo Senador Hélio José, solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública.
(anexados: Convocação, lista de presença e Requerimento nº 31, fls 1475 a 1478).
REQ 31/2017 - MPV 759/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 11 e 12 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sílvio Eduardo Marques Figueiredo - Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades; Daniela Campos Libório - Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico; Naila de Rezende Khuri - Diretora do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil; Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz - Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Patricia André de Camargo Ferraz - Diretora da Associação dos Notários e Registradores do Brasil; Erick Vidigal - Subchefe Adjunto de Assuntos Jurídicos da Casa Civil; e Nelson Saule Júnior - Representante do Fórum Nacional da Reforma Urbana.
(anexados: atas da 1ª e da 2ª Reuniões, convocação, lista de presença às fls. 1452 a 1474)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 30 pelo Deputado Celso Russomanno, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1450 a 1451).
REQ 30/2017 - MPV 759/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sílvio Eduardo Marques Figueiredo – Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades; Renato Rodrigues Vieira – Assessor Especial da Casa Civil; Ewerton Giovanni dos Santos – Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do INCRA; Sidrack Correia – Secretário de Patrimônio da União; e José Dumont – Representante da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.
(anexados: convocação, lista de presença e Ofícios nºs 004 a 031/MPV 759-2016, às fls. 1419 a 1449).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 29 pelo Deputado Fausto Pinato, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1415 a 1418).
REQ 29/2017 - MPV 759/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 5 e 6 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 28 (Plano de Trabalho), do Senador Romero Jucá, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, incorporando totalmente os requerimentos nºs 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21; e parcialmente os requerimentos nºs 6, 8, 9 e 25. Os Requerimentos nºs 4, 5, 22, 23, 26 e 27 que solicitam a realização de audiências e seminários em Estados da federação, foram prejudicados por não encontrarem embasamento regimental.
É eleito o Senador Hélio José para Vice-Presidente.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 003/MPV759-2016, comunicando a eleição do Vice-Presidente.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, Requerimento nº 28 (Plano de Trabalho) e Ofício nº 003, às fls. 1402 a 1414).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 28 (Plano de Trabalho), do Senador Romero Jucá.
REQ 28/2017 - MPV 759/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 26 e 27 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1398 a 1401).
REQ 26/2017 - MPV 759/2016
REQ 27/2017 - MPV 759/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 25 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1396 a 1397).
REQ 25/2017 - MPV 759/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 24 pelo Deputado Izalci Lucas, em aditamento ao Requerimento n° 3 de sua autoria, alterando o nome do representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (fl. 1395)
REQ 24/2017 - MPV 759/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Romero Jucá para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV 759-2016, comunicando a designação (fl. 1394).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1393)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 197/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 759/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 1392).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública:
- nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros;
- nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros;
- nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros;
- nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros;
- nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros;
- nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros;
- nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e
- nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
REQ 4/2017 - MPV 759/2016
REQ 5/2017 - MPV 759/2016
REQ 6/2017 - MPV 759/2016
REQ 7/2017 - MPV 759/2016
REQ 8/2017 - MPV 759/2016
REQ 9/2017 - MPV 759/2016
REQ 10/2017 - MPV 759/2016
REQ 11/2017 - MPV 759/2016
REQ 12/2017 - MPV 759/2016
REQ 13/2017 - MPV 759/2016
REQ 14/2017 - MPV 759/2016
REQ 15/2017 - MPV 759/2016
REQ 16/2017 - MPV 759/2016
REQ 17/2017 - MPV 759/2016
REQ 18/2017 - MPV 759/2016
REQ 19/2017 - MPV 759/2016
REQ 20/2017 - MPV 759/2016
REQ 21/2017 - MPV 759/2016
REQ 22/2017 - MPV 759/2016
REQ 23/2017 - MPV 759/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 58/2016 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1343 a 1351)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).
REQ 1/2017 - MPV 759/2016
REQ 2/2017 - MPV 759/2016
REQ 3/2017 - MPV 759/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Izalci Lucas para Presidente; e designado Relator-Revisor o Deputado Pauderney Avelino.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV759-2016, do Deputado José Mentor, Presidente Eventual, e do Deputado Izalci Lucas, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 1333 a 1336).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retiradas as emendas de nºs 701 a 713 pelo seu autor, Senador Vicentinho Alves (fl. 1332).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 50-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1331).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 732 (setecentos e trinta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá; 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Rubens Bueno 007; 008; 009; 010; 011; Senador Paulo Bauer 012; Deputado Dilceu Sperafico 013; Senador Valdir Raupp 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 170; 171; 172; 173; 174; 175; Deputado Padre João 029; 030; 031; 032; 033; 034; 570; 571; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 595; 700; Deputado Weverton Rocha 035; 036; 037; 038; 058; Deputado Hildo Rocha 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 166; 167; 168; 169; 661; 662; Deputado Hugo Leal 046; 047; 048; 049; 050; 051; 152; Deputado Nilson Leitão 052; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 417; 449; 450; Senador Acir Gurgacz 053; 054; 055; 056; 057; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 182; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 484; Deputada Conceição Sampaio 059; Senador José Pimentel 060; Deputado Zé Silva 061; 062; 063; 064; 065; 339; 340; Deputado Toninho Wandscheer 066; 067; 068; Deputado Valmir Assunção 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; Deputado João Derly 089; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731; 732; Senador Paulo Rocha 102; 103; 104; 105; Deputada Dâmina Pereira 106; 107; 108; 109; Deputado Marcos Rogério 110; 111; 112; 113; 114; 115; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; Deputado Augusto Coutinho 116; 117; Deputado Beto Mansur 118; 119; 120; Deputado Paes Landim 121; Senador Ataídes Oliveira 122; 123; Senador Lasier Martins 140; Deputado Beto Faro 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Nilto Tatto 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 535; 536; 537; 538; Senador Hélio José 160; 161; 162; 163; 164; 165; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 496; 497; Deputado Luiz Cláudio 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado Marcon 183; 184; 185; Senador Eduardo Braga 186; Deputado Chico Lopes 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; Deputado Patrus Ananias 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 216; 244; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 272; 273; 596; 597; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 604; 605; 606; 607; 667; 668; 669; Deputado Eli Corrêa Filho 214; 217; Deputado Arnaldo Jordy 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado André Figueiredo 233; Deputada Marinha Raupp 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 245; Deputada Luiza Erundina 243; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Deputado Lucio Mosquini 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; Deputado Heitor Schuch 295; 296; Deputado Valdir Colatto 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 670; 671; 672; Deputado João Carlos Bacelar 310; 311; Deputado Pedro Uczai 312; 313; 314; 315; Senador Ronaldo Caiado 316; 317; 318; 319; 320; Senador Randolfe Rodrigues 347; 348; 349; 350; 351; 352; Deputado Izalci Lucas 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 456; Deputado Assis do Couto 379; 380; Deputado Nilton Capixaba 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Deputado Lelo Coimbra 416; Deputado Paulo Teixeira 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 457; 458; 459; 460; 461; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 673; Deputado Daniel Almeida 451; 452; 453; 454; 455; Senador Aloysio Nunes Ferreira 462; 463; 464; 465; 466; 467; Deputado Zeca do PT 468; 469; 470; Senador Roberto Muniz 471; Deputada Luciana Santos 472; 473; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; Deputado Ricardo Izar 474; Deputado Laerte Bessa 483; Deputada Leandre 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; Deputado Cabuçu Borges 494; Deputado Celso Russomanno 495; Senador Wilder Morais 498; 499; 500; Senadora Regina Sousa 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; Deputado Carlos Marun 509; 663; Deputado Alessandro Molon 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; Deputado Danilo Cabral 534; Senador Wellington Fagundes 539; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 568; 569; 666; Senadora Vanessa Grazziotin 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; Deputado João Daniel 608; 611; 612; 613; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 674; 675; 676; Deputado Ezequiel Fonseca 609; 610; Deputada Tereza Cristina 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; Deputado Newton Cardoso Jr 645; Senador José Medeiros 664; 665; Senador Lindbergh Farias 677; 678; 679; 680; Deputado Zé Carlos 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; Deputado Pastor Eurico 698; 699; Senador Vicentinho Alves 701; 702; 703; 704; 705; 706; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; Deputado Julio Lopes 714; 715; 716; 717; 718; 719; 720; 721 (fls. 72 a 1330).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 577-1881
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 28, de 03 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 5, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DCN Páginas 11-16
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/02/2017 às 14h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2017 às 17h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
Texto inicial - MPV 759/2016
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 23-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 4-11
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 23/12/2016 às 12h04