Medida Provisória n° 759, de 2016

(Regularização fundiária)

Apelido: Regularização fundiária

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória atualiza as Leis nº 8.629/1993 e nº 11.952/2009, que tratam da reforma agrária e regularização das ocupações em Estados da Amazônia pelo Programa Terra Legal. A Medida também faz extensa atualização sobre a regularização fundiária urbana (REURB), incluindo disposições gerais, regularização fundiária urbana em áreas da União, legitimados para requerer a regularização fundiária urbana, legitimação fundiária e legitimação de posse – a instituição do direito de laje como direito real – acréscimo do art. 1510-A ao Código Civil; a fixação de diretrizes para o processo administrativo de regularização fundiária urbana nos Municípios; arrecadação dos imóveis abandonados; dentre outros assuntos. A Medida institui, por fim, mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
02/02/2017 a 01/06/2017 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 26/09/2018 às 08:35

Identificação:
Texto inicial - MPV 759/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
24/01/2017
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Adiciona-se ao texto da Medida Provisória 759/2016: "Art. 72 O Decreto-Lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15 - ... .................... § 5.º Não será concedida a imissão provisória na posse para o expropriante quando o imóvel objeto da desapropriação for destinado à moradia, até que exista uma solução definitiva para garantia do direito à moradia aos ocupantes do imóvel objeto da desapropriação. § 6.º O juiz, antes de conceder a imissão na posse, verificará se o imóvel se destina à moradia, resguardando a efetividade do disposto no § 5.º. Art. 29 ...... .................. § Parágrafo Único - Não será concedida a imissão definitiva na posse para o expropriante quando o im
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo Na Medida Provisória nº 759, de 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, passa a viger acrescida do seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, passa a viger acrescida do seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao Art. 4º da lei 13.340/16
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 759/17, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o seguinte art. 22-B: "Art. 22-B As propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser desapropriadas mediante justa e prévia indenização em dinheiro. §1º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos contado da publicação do decreto declaratório, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a unidade. §2º Enquanto não houver a indenização, o proprietário não poderá ser objeto de: a) qualquer restrição ao uso e gozo do seu imóvel, vedada a conversão de novas áreas de vegetação nativa para uso alternativo do solo; b) qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da afetação da área, salvo se infringir o disposto no inciso anterior. § 3º Na hipótese de caducidade do decreto que criou a unidade de conservação, o Poder Público responderá pelos lucros cessantes e os danos emergentes decorrentes das limitações impostas ao uso da propriedade." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o § 7º, incluído pelo art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, renumerando-se o parágrafo seguinte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O Art. 18 da Lei nº 8.628, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. ................................................................... §1ºOs títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data da outorga ao beneficiário do programa de reforma agrária nos termos do §3º deste Artigo. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA N.º Suprima-se do art. 2º da Medida Provisória a alteração proposta ao § 1º do art. 18 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O Art. 19 da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária será realizado por projeto de assentamento, com público residente no Município de localização do projeto e Municípios limítrofes, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... § 1o O processo de seleção de que trata o caput será realizado com ampla divulgação de edital de convocação na região prevista no caput, e na internet, na forma do regulamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O Art. 19-A da Lei nº 8.629, de 1993, introduzido pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759 de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 19-A Caberá ao Incra, observada a ordem de preferência a que se refere o art. 19, classificar os candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária segundo os seguintes critérios que terão pontuações definidas em Regulamento: ........................................................................................................................................... II - o maior tempo de residência da família ou indivíduo no Município em que se localize o projeto de assentamento para o qual se destine a seleção, ou nos Municípios limítrofes; ......................................................................................................................................... IV - família ou indivíduo integrante de acampamento situado no Município em que se localize o projeto de assentamento, ou nos Municípios limítrofes; ......................................................................................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA O Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 2016, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º ............................................................................................................................ .......................................................................................... § 4º Nas hipóteses de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, bem assim nas aquisições por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados às finalidades do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: .......................................................................................................................................... § 7o Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pel
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica o parágrafo primeiro do art.19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela MP 759 de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o inciso VII, ao art.19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela MP 759 de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o § 7º ao art.15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, modificada pela MP 759 de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso VIII, ao art.19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela MP 759 de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte art. 19 na Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, renumerando-se os demais artigos a partir do atual art. 19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do caput do art. 21 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o § 3º ao art. 14 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se os arts. 25 e 26 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, que passam a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altere-se os arts. 68 e 71 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, modificando-se a redação do § 5º e inserindo-se os §§ 6º e 7º ao art. 3º e o § 4º ao art. 3º-A do Decreto-Lei nº 2, de 21 de dezembro de 1987, e modificando-se a redação do § 2º do art. 116 do Decreto Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte art. 74 na Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, renumerando-se o atual art.74.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o seguinte art. 22-B: "Art. 22-B As propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser desapropriadas mediante justa e prévia indenização em dinheiro. §1º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos contado da publicação do decreto declaratório, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a unidade. §2º Enquanto não houver a indenização, o proprietário não poderá ser objeto de: a) qualquer restrição ao uso e gozo do seu imóvel, vedada a conversão de novas áreas de vegetação nativa para uso alternativo do solo; b) qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da afetação da área, salvo se infringir o disposto no inciso anterior. § 3º Na hipótese de caducidade do decreto que criou a unidade de conservação, o Poder Público responderá pelos lucros cessantes e os danos emergentes decorrentes das limitações impostas ao uso da propriedade." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela MP 759 de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. XX. A Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
Composição
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 759/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 759/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa N° Dê-se ao §4º do art. 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificado pelo art. 2º da Medida Provisória n.º 759, de 2016, a seguinte redação: §4º. Não perderá a condição de beneficiário aquele que, após adquirir a condição de assentado, passe a se enquadrar nos incisos I, III, IV e VI do caput.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se o seguinte §5º ao art. 19, da Lei nº. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, alterada pelo art. 2º da Medida Provisória nº. 759, de 2016: §5. As listas de candidatos selecionados, excedentes ou excluídos serão apresentadas em audiência pública com a presença de representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se o seguinte art. 3º-A à Medida Provisória nº. 759, de 2016: Art. 3º-A. O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir da publicação desta Lei fica sujeito às seguintes condições: §1º. O limite de crédito será de até R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por beneficiário, podendo abranger até 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto do financiamento, na forma do regulamento; §2º. O prazo de financiamento será de até 35 (trinta e cinco) anos, incluídos até 36 (trinta e seis) meses de carência, na forma do regulamento; §3º. O tomador do crédito não poderá apresentar renda bruta familiar que ultrapasse os R$18.000,00 (dezoito mil reais), na forma do regulamento; §4º. Os valores limites estabelecidos nos §§1º e 3º serão atualizados anualmente na mesma proporção da inflação apurada pelo IPCA do IBGE ou índice que venha a substituí-lo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se o seguinte art. 3º-A à Medida Provisória nº. 759, de 2016: Art. 3º-A. O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir da publicação desta Lei fica sujeito às seguintes condições: §1º. O limite de crédito será de até R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por beneficiário, podendo abranger até 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto do financiamento, na forma do regulamento; §2º. O prazo de financiamento será de até 35 (trinta e cinco) anos, incluídos até 36 (trinta e seis) meses de carência, na forma do regulamento; §3º. O tomador do crédito não poderá apresentar renda bruta familiar que ultrapasse os R$18.000,00 (dezoito mil reais), na forma do regulamento; §4º. Os valores limites estabelecidos nos §§1º e 3º serão atualizados anualmente na mesma proporção da inflação apurada pelo IPCA do IBGE ou índice que venha a substituí-lo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº. 759, de 2016: Art. O governo federal, através do seu Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou órgão que venha a substituí-lo, deverá, no prazo de até 05 (cinco) anos, instalar nos projetos de assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, os serviços de interesse social e benfeitorias de água potável, esgoto, energia elétrica, educação, saúde, segurança e assistência técnica e extensão rural, de forma a atender integralmente as famílias assentadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica O Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1ª, do Art. 18, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759 de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 40º -A , da Lei nº 11.326 , de 2006 , com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica o Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica o Art. 18 da Lei nº 8.628, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica o §4º, do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o caput do Art. 18, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação conferida pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 16 da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1º, do Art. 17, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação conferida pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1º do Art. 6º, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o §5º, do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica o Art. 19 da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os incisos do caput do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica O Art. 19-A da Lei nº 8.629, de 1993, introduzido pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759 de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclusão de dispositivos à MP 759
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclusão de dispositivos à MP 759
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1ª, do Art. 18, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759 de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Adiciona dispositivo ao Art. 18- A, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica O Art. 28º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pela Medida Provisória nº 759, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 15 da Lei 11.952/2009 foi substancialmente alterado pela MPV 759/16, todavia, manteve, corretamente, o texto original do §1º do artigo, que traz relevante regra para eventuais títulos concedidos em prazo superior a 10 anos, mantendo o poder público como responsável pela cobrança do pagamento pela área pública. Todavia, por um mero erro formal, a MPV se olvidou de modificar o texto do parágrafo citado para atualizá-lo com a nova disposição de incisos que ela própria criou.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O que a emenda deseja fazer é, mantendo o direito do desapropriado permanecer no imóvel, garantir para o assentamento benfeitorias, mediante a indenização ao proprietário dessas, para que possam ser usufruídas por todos que irão, a partir de então, realizar em conjunto um novo projeto de desenvolvimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se O Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se O Art. 11º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Incluí onde couber na MP 759 a autorização à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022, as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar, que se enquadram na Lei 11.326 de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
A emenda procura simplificar o processo burocrático do PAA sem perder transparência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à produção de base agroecológica nos projetos de assentamento da reforma agrária, para adoção de tecnologias e boas práticas de produção agropecuária, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados algumas categorias e linhas de ação especificadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se novo inciso ao artigo 10 da Lei 9.456 de 2003
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se novo paragrafo ao artigo 14 da Lei 9.456 de 2003
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
A emenda permite à Conab - Companhia Nacional de Abastecimento, que é a empresa pública com o maior conhecimento e experiência em lidar com compra e venda de alimentos do país, a realização, por meio de uma parceria institucional e formalizada com o órgão comprador, da compra e a venda dos alimentos do PAA que este órgão necessita para suas atividades.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4 º do Art. 18º, da Lei nº 8.629, de 1993, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Adição de parágrafo único ao Art. 11, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4 º do Art. 18º, da Lei nº 8.629, de 1993, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao Art. 19 da Medida Provisória nº 759, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao Art. 14 da Medida Provisória nº 759, de 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
A mudança fixada no citado dispositivo da Lei nº 11.952, de 2009, pelo Art. 4º da MPV, passou a permitir a regularização de lotes em áreas inferiores à Fração Mínima de Parcelamento (FMP). De acordo com as Normas do Incra, a FPM é a menor área em que um imóvel rural, num dado município, pode ser desmembrado. Corresponde ao módulo de exploração hortigranjeira da Zona Típica de Módulo (ZTM) a que o município pertencer. Ao ser parcelado o imóvel rural, para fins de transmissão a qualquer título, a área remanescente não poderá ser inferior a FMP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Esta Emenda visa restabelecer a gratuidade do direito decorrente da alienação ou concessão de direito real de uso dos lotes, conforme garantido na Lei e suprimido pela MPV.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 4º da MPV altera substancialmente o texto original do Art. 15 da Lei nº 11.952, de 2009 para flexibilizar as condicionalidades a que os beneficiários devem como contrapartida à regularização das suas ocupações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Não faz o menor sentido punir o desmatamento ilegal apenas nas APPs - Áreas de Preservação Permanente e nas áreas de Reserva Legal. O desmatamento ilegal é crime em qualquer parte do imóvel. Esta Emenda visa restabelecer o óbvio.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
A nova redação dada ao citado dispositivo pela MPV elimina a responsabilidade de terceiros que adquiriram imóveis dos detentores originais após três de titulação, do cumprimento das cláusulas resolutivas. Ou seja, esse novo passa a ficar imune às cláusulas resolutivas a parir do 4º ano, enquanto quem permanece no seu lote desde a titulação terá mais seis anos de cumprimento dessas cláusulas. Seria um tratamento absolutamente punitivo para quem não vendeu o lote.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O caput do Art. 17 da Lei nº 11.952, de 2009, estabelece que o valor do imóvel fixado na forma do art. 12 será pago pelo beneficiário da regularização fundiária em prestações amortizáveis em até 20 (vinte) anos, com carência de até 3 (três) anos. O texto original do §1º estabelece que sobre esse valor incidirão os mesmos encargos adotados para o crédito rural, respeitadas as diferenças referentes ao enquadramento dos beneficiários. Com a nova redação para o §1º, prevista pela MPV, foi suprimida a garantia do respeito dos encargos diferenciados pelo porte. O Regulamento é quem vai estabelecer. Obviamente essa medida não pode ser aceita.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O dispositivo objeto da proposta de supressão simplesmente faculta a atividade de vistoria para a liberação, pela União, das condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão. Ou seja, pela MPV apenas eventualmente seria feita a vistoria no imóvel para atestar se o respectivo titular cumpriu, ou não, as cláusulas resolutivas exigidas pelo Terra Legal. Trata-se de uma medida temerária que merece a supressão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O dispositivo objeto desta Emenda fixa que "não se operará a resolução do título prevista no § 4o caso seja firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC ambiental com vistas à reparação do dano, permitida a liberação da condição resolutiva após a demonstração de seu cumprimento".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
São interessantes os critérios para a classificação dos candidatos a beneficiários da reforma agrária definidos pelo Art. 19 da Lei Agrária com a redação dada pelo Art. 2º da MPV.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Com esta Emenda estamos propondo a preservação do propósito original da Lei Agrária Nacional. Até para evitar pressões sobre o Tesouro e viabilizar o processo de obtenção de terras, a Lei Agrária fixa que, também no caso de aquisição por compra e venda de imóveis rurais e os decorrentes de acordo judicial, o pagamento poderá ser feito de forma escalonada em TDAs, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas condições relativas ao tamanho das áreas. Com a redação dada pela MPV seriam pagos em TDAs somente os imóveis objeto de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993. As aquisições por compra e venda passariam a ser pagas em dinheiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
A medida do governo pretende computar o tempo em que o beneficiário da RA já se encontra no lote apenas com o Contrato de Concessão de Uso (CCU) ao tempo da inegociabilidade do TD ou da CDRU pelos 10 anos exigidos. Está claro que o governo encurtou o prazo para acelerar a possibilidade de transferência para o mercado das terras da reforma agrária. Ora, na atualidade esse prazo passa a contar da outorga do TD ou da CCU o que, por sua vez, conforme fixado no §3º, da Lei, se dá após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel. Então, além de não se justificar a alegação da demora exorbitante para o inicio da contagem dos 10 anos posto que só depende dos serviços topográficos, a regra atual permite o tempo necessários para o assentado garantir a exploração econômica sustentável dos seu lote, o que já é um grande desafio em razão da precariedade do fomento produtivo oferecidos a esses trabalhadores. Neste ano, por exemplo, o governo apresentou ''empenho zero'' dos quase 1 bilhão aprovados na Lei Orçamantária para o crédito instalação. O propósito do programa de reforma agrária é o de distribuir terras para que trabalhadores sem terra ou com pouca terra consiga
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclui no art. 71 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, a modificação do item 1º do art.105 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso XXXVII, do art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se novo inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso XXXVII, do art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 36 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Parágrafo Único, e passará a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se ao art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, novo inciso, com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 31 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Parágrafo Único, e passará a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na MP 759, onde couber, os seguintes dispositivos: Art. . O Artigo 17 de Lei 8.666/93 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na MP 759, os seguintes dispositivos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 7º-A na Medida Provisória, para criar a seguinte norma legal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 2011; da Lei complementar nº 76, de ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 2011; da Lei complementar nº 76, de ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 2011; da Lei complementar nº 76, de ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 2011; da Lei complementar nº 76, de ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 2011; da Lei complementar nº 76, de ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 2011; da Lei complementar nº 76, de ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 2011; da Lei complementar nº 76, de ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MP 759 Art. 15
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 5º,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
mp 759 O Art. 5º, da
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MP 759 O Art 11º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MP 759 O Art. 5º, da
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MP 759 O ART 18
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MP 759 suprima-se art 2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MP 759 suprima-se o art 40º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Torna o INCRA apto a cumprir a meta de emissão de títulos definitivos definida pelo Governo, bem como gerir adequadamente a malha fundiária do País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa ao art.2º da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, constante no art. 66 do projeto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa do art.63
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva do art.62
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva do art.57
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva art.21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emendas supressivas art. 52 e 53
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva art.22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa art.58
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva art.21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva ao artigo 11
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva do parágrafo único e os incisos I e II do Art.38 da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, constante do art.4º do projeto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa do artigo 15
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 69
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva do artigo 19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva ao artigo 10
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa do artigo 17
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva do inciso VI do art. 73 do projeto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva do inciso I do art. 73 do projeto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O art. 3º da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, passa a viger com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, passa a viger acrescida onde couber, dos seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa N° Art. 1º. Insira-se o seguinte artigo à Lei n.º 8.629, de 1993, alterada pelo art. 2º da Medida Provisória nº. 759, de 2016: "Art. XX. Na ocupação de área contínua acima de um módulo fiscal e até quinze módulos fiscais, desde que inferior a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), a alienação e a concessão de direito real de uso se darão de forma onerosa, dispensada a licitação. § 1o O preço do imóvel terá como base o valor mínimo da terra nua da Planilha de Preços Referenciais - PPR, elaborada pelo Incra, e o seu cálculo considerará o tamanho da área, nos seguintes percentuais: I - acima de um e até dois módulos fiscais - dez por cento do valor mínimo da PPR; II - acima de dois e até três módulos fiscais - vinte por cento do valor mínimo da PPR; III - acima de três e até quatro módulos fiscais - trinta por cento do valor mínimo da PPR; IV - acima de quatro e até seis módulos fiscais - quarenta por cento do valor mínimo da PPR; V - acima de seis e até oito módulos fiscais - cinquenta por cento do valor mínimo da PPR; VI - acima de oito e até dez módulos fiscais - sessenta por cento do valor mínimo da PPR; VII - acima de dez e até doze módulos fiscais -
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se o seguinte art. 73 à Medida Provisória nº. 759, de 2016, renumerando-se os demais: Art. 73. Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ou urbanos destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária ou do Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no caso de haver parcelas remanescentes, deverá ser observado o seguinte: I. Deverá ser gerado carne de pagamento com todas as prestações remanescentes; II. Deverá ser disponibilizado canal na rede mundial de computadores (internet), com acesso personalizado, com as seguintes informações: a. Total de parcelas pagas com identificação do período de vencimento; b. Total de parcelas a vencer com identificação do período de vencimento; c. Saldo total do financiamento com segregação entre valor principal e juros incidentes. Parágrafo Único: cobrança de valores indevidos estão sujeitos às penalidades previstas no Parágrafo Único do art. 42 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 345 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 346 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 347 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 348 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 349 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 350 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 351 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 352 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 353 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber o seguinte artigo na Medida provisória nº 759, de 21 de dezembro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 354 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória nº 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 355 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Incluir no artigo 4° da MP que altera a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009. "Art 15....
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 356 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 6º da Medida Provisória 759, de 2016, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 357 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 6º da Medida Provisória 759, de 2016, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 358 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O art. 8º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 359 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O artigo 9º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 360 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O artigo 10 da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 361 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O artigo 11 da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 362 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, o seguinte art. 13, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 363 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimir a expressão "até o limite de 15 módulos fiscais" acrescida pela MP 759 ao artigo 17, alínea "i" da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 364 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimir a alteração ao artigo 20 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 365 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O artigo 20, caput, a Medida Provisória nº 759, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 366 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Artigo 21 da Medida Provisória nº 759, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 367 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimir a expressão "serão previamente consultados" na nova redação do artigo 22, § 1° dado pela MP 759 à Lei 13.001, de 20 de junho de 2014.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 368 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O § 3º, do art. 22, da Medida Provisória nº 759, de 2016 passa a vigorar com a redação seguinte:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 369 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimir a inclusão na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, do artigo 26-B, consequentemente seus parágrafos e incisos da MP 759.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 370 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O artigo 36 da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 371 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimir a alteração ao artigo 40 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 372 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O § 2º, do artigo 40-A, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2008, na redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 373 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o artigo 42-A na Medida Provisória nº 759, de 2016, que passa a ter a redação seguinte:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 374 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O artigo 62 da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 375 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 62-A , na Medida Provisória nº 759 de 22 de dezembro de 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 376 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se na Medida Provisória nº 759, de 2016, o artigo 67-A, que terá a redação seguinte:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 377 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica o art. 69 , que alterou o art. 4º da Lei nº 13.240/15, o art 2º da Lei nº 13.240/15, adiciona o art 9-A na mesma lei, e suprime o art. 24 que inseriu na Lei nº 9.636/98 o parágrafo 3-A, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 378 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica o art. 70, que incluiu o artigo 11-C na Lei 9.636 de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 379 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva apresentada à MPV 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 380 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa apresentada à MPV 759, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 381 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 382 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 383 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 384 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 385 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 386 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 387 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 388 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 389 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 390 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 391 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 392 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 393 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 394 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 395 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 396 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 397 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 398 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 399 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 400 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 401 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 402 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 403 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 414 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 15º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com s seguinte alteração:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 415 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 32º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 32. Com a finalidade de efetivar as atividades previstas nesta Lei, a União firmará acordos de cooperação técnica, convênios ou outros instrumentos congêneres com Estados e Municípios e sociedade civil organizada. " (NR) ( Redação dada pela .............)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 413 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 20º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art.20.................................................................................................................................. § 1º O terceiro cessionário mencionado no caput deste artigo somente poderá regularizar a área por ele ocupada. (Revogado pela....) § 2º Os imóveis que não puderem ser regularizados na forma desta Lei serão revertidos, total ou parcialmente, ao patrimônio da União." (NR) (Revogado pela.....)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 412 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 16º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com s seguinte alteração: "Art. 16. As condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão de uso somente serão liberadas após vistoria." (NR) ( Revogado pela .......)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 411 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o seguinte art. 22-B: "Art. 22-B As propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser desapropriadas mediante justa e prévia indenização em dinheiro. §1º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos contado da publicação do decreto declaratório, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a unidade. §2º Enquanto não houver a indenização, o proprietário não poderá ser objeto de: a) qualquer restrição ao uso e gozo do seu imóvel, vedada a conversão de novas áreas de vegetação nativa para uso alternativo do solo; b) qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da afetação da área, salvo se infringir o disposto no inciso anterior. § 3º Na hipótese de caducidade do decreto que criou a unidade de conservação, o Poder Público responderá pelos lucros cessantes e os danos emergentes decorrentes das limitações impostas ao uso da propriedade." Art. 2º Esta lei entra em
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 404 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 18º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 18. O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado ou, na hipótese prevista no § 4o do art. 15, pelo terceiro adquirente implica rescisão do título de domínio ou do termo de concessão, com a consequente reversão da área em favor da União, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo único. Rescindido o título de domínio ou o termo de concessão na forma do caput, as benfeitorias úteis e necessárias, desde que realizadas com observância da lei, serão indenizadas." (NR) ( Revogado pela ........)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 405 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 12º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 12. Na ocupação de área contínua acima de 1 (um) módulo fiscal e até 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares), a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma onerosa, dispensada a licitação." (NR) (Redação dada pela........)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 406 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprime-se o parágrafo único do art. 1º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, que passa a vigorar desta forma: "Art.1º.................................................................................................................................................................................. Parágrafo único. Fica vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa natural ou jurídica com a regularização de mais de uma área ocupada." (NR) (Revogado pela ...)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 407 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 5º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com s seguinte alteração: "Art.5º.......................................................................................................................................................................: I - .....................................................................; II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; (Revogado pela .........) III - ................................................................; IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 1º de dezembro de 2011; (NR) (Redação dada pela.........)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 408 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 14º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 14. As áreas ocupadas que excederem os limites previstos no § 1º do art. 6º poderão ser objeto de regularização, nos termos do inciso XVII do Art. 49 da Constituição Federal." (NR) ( Redação dada pela ...........)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 409 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 6º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art.6º........................................................................................................................................... § 1º. Serão regularizadas as ocupações de áreas de até 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares)". (NR) (Redação dada pela ...........)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 410 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971: " Art. 1º - ................. § 1º - Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 416 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 417 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 32º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 32. Com a finalidade de efetivar as atividades previstas nesta Lei, a União firmará acordos de cooperação técnica, convênios ou outros instrumentos congêneres com Estados e Municípios e sociedade civil organizada. " (NR) ( Redação dada pela .............)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 418 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 419 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 420 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 421 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 422 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 423 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 424 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 425 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 426 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 427 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 428 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 429 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 430 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 431 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 432 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 433 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 434 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 435 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 436 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 437 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 438 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 439 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 440 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 441 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 442 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 443 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 444 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 445 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 446 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 447 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 448 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 449 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 17º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com s seguinte alteração:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 450 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O artigo 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º - ................. § 1º - Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei somente a pessoa jurídica brasileira da qual participem, com maioria do capital ou poder de controle, estados nacionais estrangeiros ou fundos soberanos estrangeiros."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 451 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 452 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 453 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 454 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 455 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 456 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimir a inclusão do § 2° do artigo 40-A proposto pela MP 759, que veta a aplicação do artigo 18 da Lei 12.024/09.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 457 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 458 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 459 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 460 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 461 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 462 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 463 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 464 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 465 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 466 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 467 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 468 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 18 da Lei nº 8.628, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 469 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 19 da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 470 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 2016, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 471 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 473 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O inciso I, do artigo nono passa a ter a seguinte redação: I - Núcleo Urbano: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 472 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Parágrafo segundo: A regularização fundiária urbana - REUB - consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 475 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O inciso III, do artigo nono passa a ter a seguinte redação: III - Ocupante - aquele que possuir área pública ou privada, com posse mansa e pacífica, por mais de 5 anos e com fins de moradia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 482 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O § 2º do artigo 9º passa a ter a seguinte redação: Os assentamentos urbanos informais situados em áreas qualificadas como rurais poderão ser objeto da Reurb, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e que o município promove os ajustes no zoneamento municipal adequando o perímetro urbano ou de expansão urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 481 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
§ 4º A Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou de autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001, a faixa da área de preservação permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, só podendo ocorrer a REURB após a concordância das concessionárias de serviços público que os utilizam e após o devido processo de licenciamento ambiental que estabelecerá as compensações e mitigações necessárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 480 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclusão do artigo 11 -A: Art. 11 - A. Para cada assentamento a ser objeto de REURB, deverá ser elaborado projeto de regularização fundiária que deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos: I - as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas; II - as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público; III - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei; IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e V - as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica. entre outros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 479 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O artigo 18 passa a ter a seguinte redação: Art. 18. Ficam a União, as suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal as áreas públicas federais ocupadas por núcleos urbanos informais, para que estes promovam a Reurb-S nos termos desta Medida Provisória, observado o regulamento quando se tratar de imóveis de titularidade de fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 478 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Artigo 19-A : É vedade a REUB-E em bens públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 477 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimir o inciso III, do artigo 20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 476 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O artigo 21 passa a ter a seguinte redação: Art. 21. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato discricionário do Poder Público àquele possuir área pública privada de forma mansa e pacífica, como sua, por mais de 5 anos, unidade imobiliária com destinação urbana caracterizada como de baixa renda, integrante de núcleo urbano informal consolidado. Parágrafo Único: A legitimação fundiária só poderá ser utilizada na REUB-S
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 474 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 483 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 484 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 485 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 486 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 487 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 488 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 489 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 490 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 491 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 492 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 493 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 494 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA PARA PROFERIR PARECER A MEDIDA PROVISÓRIA N° 759 DE 2016. MEDIDA PROVISÓRIA N° 759 DE 2016 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 495 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda a MP 759/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 496 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 497 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 498 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 499 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 500 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 501 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 502 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 503 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 504 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 505 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 506 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 507 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 508 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 509 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte texto: "Dos recursos destinados pela União à temática Habitação de Interesse Social serão obrigatoriamente aplicados o montante mínimo de 10% (dez por cento) em projetos de edificação de habitações de interesse social que estejam situados em Municípios com menos de 50 mil habitantes". "A aplicação dos recursos se fará pela modalidade Oferta Pública, definida na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, salvo nos municípios onde for admitida a execução de empreendimento pela modalidade FAR - Faixa 1".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 521 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprime o inciso I do art. 73 da Medida Provisória nº 759/16.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 522 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se expressão do art. 2º da Medida Provisória 2.220/01, constante no art. 66 da Medida Provisória 759/16.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 523 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprime o inciso VI do art. 73 da Medida Provisória nº 759/16.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 524 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica a redação do art. 213 da Lei nº 6015/79, constante no art. 63 da Medida provisória 759/16.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 525 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprime o art. 62 da Medida Provisória 759/16.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 526 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprime o art. 21 da Medida Provisória 759/16.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 527 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprime o art. 57 da Medida Provisória 759/16.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 528 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica a redação do art. 58 da Medida Provisória 759/16.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 529 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprime o art. 21 da Medida Provisória 759/16.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 530 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprime os artigos 52 e 53 da Medida Provisória 759/16.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 531 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprime o art. 22 da Medida Provisória 759/16.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 532 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta capítulo à Medida Provisória 759/16.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 533 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica a redação do art. 9º da Medida Provisória 759/16.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 535 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória 759 de 2016, os seguintes dispositivos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 536 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 63. A Lei nº 6.015, de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 537 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Revoga o art. 73, VI da Medida Provisória nº. 759/16.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 538 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 9º Para fins desta Medida Provisória, consideram-se.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 510 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Revoga o art. 73, I da Medida Provisória nº. 759/16.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 511 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inserir Capítulo III (Após Seção III do Capítulo I - Renumerar os demais)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 512 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 62. Não serão regularizadas as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da regularização da ocupação pela administração pública e a hipótese de acordo judicial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 513 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 58. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 1993.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 514 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Arts a serem suprimidos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 515 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 21. E supressão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 516 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Arts a serem suprimidos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 517 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Redação Original Art. 66. A Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 518 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Revoga o art. 57, da Medida Provisória nº. 759.16
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 519 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Arts a serem suprimidos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 520 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Revoga o art. 73, VI da Medida Provisória nº. 759.16
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 534 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 550 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 551 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 540 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 553 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 554 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 555 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 556 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 549 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 548 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 547 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 546 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 545 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 544 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 543 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 542 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 541 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 552 - MPV 759/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 539 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 557 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 558 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 559 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 560 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 561 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 562 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 563 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 564 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 565 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 566 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 567 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 568 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 569 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 570 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Propõe a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e adequações ao Ministério do Desenvolvimento Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 571 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O texto do dispositivo reproduz integralmente o texto do §4º do Art.15 constante da própria MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 572 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclusão de novo inciso e nova redação ao Art. 18- A, da Lei nº8.629, de 1993, modificado pela MP nº 759. V - existência, no assentamento, de melhoramentos de infraestrutura construídos pelo poder público, quais sejam, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitários, rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, estradas vicinais e programas habitacionais na maioria dos lotes. É fundamental entender que o período de estruturação de umassentamento sob a propriedade federal deve servir para que a União realize suas responsabilidades para a sustentabilidade econômica e social do assentamento. Antes disso, qualquer forma de desligamento jurídico da área do assentamento do poder público será, simplesmente, uma forma da União se eximir de suas responsabilidades constitucionais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 573 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Nova redação dada ao Art. 11º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da MP nº 759, que passa a vigorar com a seguinte redação. Propõem mecanismo de atualização dos índices de produtividade. A alteração proposta visa dar presteza e atualizar o comando legal, submetendo-o a forma jurídica de Portaria da Casa Civil da Presidência da República, tornando não vinculante a consulta a ministérios e conselhos relacionados à temática. A base dos índices de produtividade, que tem por eixo garantir que o meio agrícola brasileiro possa sempre estar se atualizando científica e tecnologicamente, deve ter sua atualização periódica compulsória, sob pena de fraudar seus escopos, assim como os escopos gerais da Lei 8.629/93, do Estatuto da Terra e inclusive dos artigos sobre política agrícola previstos na Constituição Federal de 1988.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 574 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Nova redação ao Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da MP nº 759, que passa a vigorar com a seguinte redação. Trata da aplicação dos cálculos dos juros compensatórios nos processos de desapropriação de terras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 575 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Nova redação ao Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da MP nº 759, que passa a vigorar com a seguinte redação. Trata da aplicação dos cálculos dos juros compensatórios nos processos de desapropriação de terras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 576 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Nova redação ao inciso I, do Art. 19, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da MP nº 759, que passa a vigorar com a seguinte redação. A sede do imóvel desapropriado, por vezes tem benfeitorias fundamentais para o desenvolvimento do projeto de assentamento e para sua viabilidade econômica, como, por exemplo, pontos de acesso a água, como açudes, ou mesmo silos para armazenamento de grãos. O que a emenda deseja fazer é, mantendo o direito do desapropriado permanecer no imóvel, garantir para o assentamento essas benfeitorias, mediante a indenização ao proprietário dessas, para que possam ser usufruídas por todos que irão, a partir de então, realizar em conjunto um novo projeto de desenvolvimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 577 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Nova redação aos §§ 4º e 7º do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da MP nº 759, que passa a vigorar com a seguinte redação. Trata da sistemática de pagamento da terra pelo processo de desapropriação, em TRA e excepcionalmente, em dinheiro. A compra e venda de terras na reforma agrária, em dinheiro, deve ser a exceção, e não a regra, inclusive por força constitucional e previsão expressa no art. 184, CF. Assim, não pode se viabilizar em todo e qualquer caso, como quer o texto atual da MPV 759/16. A emenda quer alterar tal dispositivo para realizar a compra e venda em dinheiro somente em casos urgentes, nos quais a célere aquisição do imóvel tenha por base a garantia de direitos fundamentais mais relevantes, como a vida, a integridade física e a dignidade humana que estarão identificadas, caso a caso, pela ocorrência de conflito social no imóvel.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 578 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Corrige erro formal no §1º do art. 15 da Lei nº 11.952 de 2009, modificado pelo Art. 4º da MP nº 759. Por um mero erro formal, a MPV se olvidou a modificar o texto do parágrafo citado para atualizá-lo com a nova disposição de incisos que ela própria criou. O que antes era inciso V (condições e forma de pagamento), agora, na nova enumeração, é inciso IV. Assim, a proposição da emenda quer, simplesmente, corrigir essa falha e assim evitar quaisquer dúvidas sobre a vigência do parágrafo único.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 579 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprime o § 4 º do Art. 18º, da Lei nº 8.629 de 1993, modificado pelo Art. 2º, da MP nº 759. Este dispositivo presente na MP é autoritário. A mudança proposta pela Medida Provisória retira das famílias assentadas a possibilidade de escolha da forma que será realizada a sua titulação, ou seja, retira a autonomia hoje dada pela Lei para que os próprios assentados possam decidir sua forma de arranjo proprietários, seja por títulos de domínio individuais, seja por uma CDRU, inclusive coletiva, o que preservaria a organização coletiva.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 580 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprime o Art. 40-A da Lei nº11.952 de 2009, modificado pelo Art. 4º, da MP nº 759. A mudança proposta pela Medida Provisória de expansão do Programa Terra Legal para todo o território Brasileiro, utilizando os mesmos critérios de ocupação do Território da Amazônia Legal, irá trazer prejuízos ao Patrimônio Público da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 581 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprime os §§ 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 8.629 de 1993. Trata de revogar os dispositivos que criminalizam as ocupações de terra.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 582 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclui novo parágrafo ao artigo 14 da Lei nº 9.456 de 2003, que trata da Lei de Proteção de Cultivares. Pretende isentar as organizações da agricultura familiar das taxas cobradas na Lei, quando do pedido de proteção de alguma cultivar. Esta emenda visa estimular a produção de sementes no âmbito da agricultura familiar.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 583 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclui novo inciso ao artigo 10º da Lei nº 9.456 de 2003, que trata da Lei de Proteção de Cultivares A emenda pretende qualificar a participação das organizações da agricultura familiar que são produtoras de sementes, dando a elas tratamento diferenciado na Lei, e passa a não ferir o direito de propriedade sobre a cultivar protegida. Esta emenda visa estimular a produção de sementes no âmbito da agricultura familiar.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 584 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao disposto no art. 17 da Lei 13.001 de 2014. Esta mudança visa dar nova condição para a renegociação das dívidas contraídas no Programa de Aquisição de Alimentos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 585 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclui dispositivo novo na MP 759 de 2016. A emenda pretende propiciar renegociação de dívidas contraídas junto à Embrapa, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 586 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Art. 22 da Lei 12.512 de 2011, que é a Lei do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos. A emenda pretende permitir que a Conab - Companhia Nacional de Abastecimento, que é a empresa pública com o maior conhecimento e experiência em lidar com compra e venda de alimentos do país, possa realizar, por meio de uma parceria institucional e formalizada com o órgão comprador, a compra e a venda dos alimentos que este órgão necessita para suas atividades. Isto ampliará os mercados institucionais de compra de alimentos da agricultura familiar e da reforma agrária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 587 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o §1º do art. 23 da Lei nº12.512 de 2011, que é a Lei do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos Ademais, a Conab já cumpre o disposto na Lei Nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta os procedimentos administrativos dos órgãos da administração direta e indireta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 588 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Nova redação ao inciso XXXVII, do art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que é a Lei de Sementes e Mudas A mudança no dispositivo, diz respeito a uma adequação da legislação aos atuais tempos do desenvolvimento tecnológico e profissional que as ciências agrarias e biológicas chegaram. Com a expansão das universidades e dos centros de ensino tecnológico federal, em várias regiões do país, há uma diversidade de profissionais habilitados que podem desempenhar funções técnicas exigidas para o cumprimento do disposto na Lei de Sementes e Mudas. Então a Lei 10.711 de 2003, precisa ser atualizada. É importante que as atribuições do responsável técnico possam ser executadas também por profissionais de nível médio, no campo profissional correlato ao tema desta Lei. Da mesma forma, outros profissionais de nível superior, que também podem desempenhar as atribuições de responsável técnico conforme preconizam a Lei
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 589 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Nova redação ao inciso XXXVII, do art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que é a Lei de Sementes e Mudas Inclui novo dispositivo na MP 759 de 2016. Esta emenda institui o Programa de Agroecologia nos Projetos de Reforma Agrária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 590 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Novo inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que é a Lei de Licitações Inclui novo dispositivo no artigo da Lei de Licitações que permite a dispensa de licitação para o setor público adquirir bens e serviços. Neste caso, como estimulo à produção de sementes e mudas, está-se incluindo um novo inciso, no sentido de dar à agricultura familiar, outra oportunidade de geração de renda, comercializando para programas públicos, sua produção.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 591 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas Apoiar a instituição de uma política nacional de apoio aos bancos comunitários é garantir a continuidade da atividade agrícola, é preservar a diversidade genética e se preparar para os eventos futuros, mudanças climáticas e alterações nas condições de plantio
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 592 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta § Único ao art. 36 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003. O Ministério da Agricultura não tem a tradição de desenvolver trabalhos e iniciativas de apoio à agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais ou assentados pela reforma agrária. Suas ações são pontuais ou movidas por necessidades, ou comandos governamentais. Para isto, esta emenda dá ao MAPA a condição de elaborar um plano ou implementar mecanismos de apoio, por meio de centros de assistência para estes públicos, cumprindo com sua função institucional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 593 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta § Único ao art. 31 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003. Esta medida visa tratar de forma diferenciada na legislação, a agricultura familiar e suas organizações, no que concerne ao transito e transporte de seus produtos, vegetais, animais, para as diferentes localidades.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 594 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003. Dá isenção de inscrição no Renasem para os agricultores familiares e as organizações enquadradas na Lei 11.326 de 2006, que comercializarem sementes no âmbito do PAA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 595 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclui novo inciso no art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003. A falta de uma definição sobre conhecimento tradicional associado de origem não identificável é de vital importância para a aplicação da Lei do Sistema Nacional de Semente e Mudas, na exata medida em que no caso da variedade de sementes crioulas é necessário que se determine, com o mínimo de exatidão, a sua origem ou, quando for o caso, a sua impossibilidade de se determina-la
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 596 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
suprima-se o § 1
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 597 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA URBABNO 01 VALE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 598 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
o ART 19 a LEI 8629
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 599 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MP 759 EMENDA URBANO 09
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 600 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MP 759 URBANO 07
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 601 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MP 759 EMENDA URBANA 08
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 602 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MP 759 EMENDQA 0RBANO 06
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 603 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MP 759 URBANO 05 VALE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 604 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
mp 759 emenda urbana 04
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 605 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MP EMENDA URBANO 03
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 606 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MP 759 inclua-se novo artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 607 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MP 759 O ART 19 - A LEI
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 610 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 609 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 608 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 18 da Lei nº 8.628, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 611 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 33 da MP em epígrafe a seguinte redação: "Art. 33. A Reurb obedecerá as seguintes fases, a serem regulamentas em ato do Poder Executivo municipal, em consonância com o plano diretor de que trata o art. 182 da Constituição Federal e respeitada a legislação urbanística estadual, se houver:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 612 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 2016, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 613 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o caput do Art. 18, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação conferida pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016. (Mantém as cláusulas de responsabilidade sobre a titulação do imóvel adquirido)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 614 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 615 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 616 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 617 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 618 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 619 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 620 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 621 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 622 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 623 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 624 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 625 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 2º do art. 35 da MP em epígrafe.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 626 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte § 7º ao art. 21 da MP em epígrafe: "Art. 21. ..............................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 627 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte § 2º ao art. 8º da MP em epígrafe, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 628 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte § 1º no art. 9º da MP em epígrafe, renumerando-se os parágrafos subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 629 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se a alínea "a" do inciso I e o § 2º do art. 9º da MP em epígrafe.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 630 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se a alínea "a" do inciso I e o § 2º do art. 9º da MP em epígrafe.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 631 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 61 da MP em epígrafe.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 632 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1ª, do Art. 18, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759 de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 633 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se o § 8º do art. 28 e o § 6º do art. 33 da MP em epígrafe.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 634 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O §4º, do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15........................................................................................................................ §4º O desmatamento que vier a ser considerado irregular no lote objeto da regularização fundiária durante a vigência das cláusulas resolutivas, no âmbito de processo administrativo em que tiverem sido assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, implica resolução do título de domínio ou do termo de concessão, com a consequente reversão da área em favor da União."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 635 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o §5º, do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 636 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os incisos do caput do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 637 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 11, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar acrescido de Parágrafo único com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 638 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se ao art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, novo inciso, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 639 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso XXXVII, do art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 640 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se novo inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 641 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso XXXVII, do art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 642 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 36 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Parágrafo Único, e passará a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 643 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 644 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 645 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 646 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O inciso II do art. 5º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 647 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O art. 20 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. Caso haja vedação expressa à alienação no próprio título, as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários federais em nome do ocupante original servirão somente para fins de comprovação da ocupação do imóvel pelo cessionário ou pelos seus sucessores. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 648 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O art. 19-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 649 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. No caso de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário, os seus herdeiros ou proprietários relacionados na cadeia dominial obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente terão prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 759, de 22 de dezembro de 2016, para requerer, caso necessário, a renegociação do contrato firmado, sob pena de reversão, observadas:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 650 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o artigo 18-A na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a seguinte redação: "Art. 18-A. Todas os atos praticados por Órgãos ou Entidades Públicos competentes para questões fundiárias que possam afetar o domínio do Imóvel Rural deverão ser notificadas a todos os proprietários que constem na cadeia dominial, a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Parágrafo Único. Não sendo possível a notificação pessoal de todos os que constam da cadeia dominial, fica autorizada, motivadamente, a realização da mesma por Edital, com exceção do atual proprietário, que deve ser notificado pessoalmente. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 651 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O art. 18 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 652 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O art. 17 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. O valor do imóvel fixado na forma do art. 12 será pago pelo beneficiário da regularização fundiária em prestações amortizáveis em até 20 (vinte) anos, com carência de até 3 (três) anos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 653 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O art. 16 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. Ficam extintas as condições resolutivas na hipótese de terem decorrido mais de 10 (dez) anos da assinatura do contrato, sem a retomada do imóvel pelo Incra, exceto nos casos de inadimplemento pecuniário, que poderá ser regularizado no prazo de até 05 (cinco) anos a partir da edição desta Medida Provisória. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, as demais condições resolutivas do título de domínio e/ou do termo de concessão de uso serão liberadas após a verificação de seu adimplemento. § 2º É encargo do INCRA informar qual o inadimplemento existente, bem como manter prova de compromissos assumidos pelo ocupante/licitante. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 654 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 655 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 656 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 657 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 658 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 659 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 660 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 661 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 662 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 663 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 664 - MPV 759/2016
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 665 - MPV 759/2016
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 666 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 667 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
MP 759 EMENDA 02 CONAB PAA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 668 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
MP 759 EMENDA TATTO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 669 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
MP 759 EMENDA 01 PAA CONAB
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 670 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 671 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 672 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 673 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 674 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se o § 8º do art. 28 e o § 6º do art. 33 da MP em epígrafe.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 675 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se o § 8º do art. 28 e o § 6º do art. 33 da MP em epígrafe.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 676 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se o § 8º do art. 28 e o § 6º do art. 33 da MP em epígrafe.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 677 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 678 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 679 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 680 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 681 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 682 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 683 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 684 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 685 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 686 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 687 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 688 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 689 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 690 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 691 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 692 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 693 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 694 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 695 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 696 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 697 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 698 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Pastor Eurico (PHS/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 699 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Pastor Eurico (PHS/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 700 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Institui a política nacional de bancos de sementes e mudas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 701 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 702 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 703 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 704 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 705 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 706 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 707 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 708 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 709 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 710 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 711 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 712 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 713 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 714 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 17, bem como acrescenta o art. 22 "caput" e parágrafo único, remunerando os demais, e ainda inclui os incisos IV e V ao § 1º do atual art. 22, por fim acrescenta § 3º ao art. 31 e § 6º ao art. 33, remunerando o atual §6º para §7º, da Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 715 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua onde couber a seguinte emenda:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 716 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Esta emenda altera o §1º, do art. 22, bem como os arts. 23, 24, o § 2º do art. 28, os art.s 29, 30, 36 "caput" e o seu § 1º e o art. 59. Ademais, acrescenta os §§ 4º e 5º no art. 22, o parágrafo único ao art. 29; os incisos I e II remunerando os demais no art. 33 e, por fim, acrescenta o § 8º ao art. 54.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 717 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Os Artigos 11-B e 11-C, da Lei nº 9.636, de 1998, incluídos pelo Artigo 70 desta Medida Provisória, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 718 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
O § 3º do art.12, da Medida Provisória 759, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 719 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Os §§ 1º, 3º e 4º do art.11 da Medida Provisória 759, de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 720 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se os seguintes dispositivos ao art. 21 da Medida Provisória nº 759, de 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 721 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 722 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 723 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 724 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 759
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 725 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda a MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 726 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda a MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 727 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 759.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 729 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 759.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 730 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 759.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 731 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 759.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 732 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 759.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 732 (setecentos e trinta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá; 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Rubens Bueno 007; 008; 009; 010; 011; Senador Paulo Bauer 012; Deputado Dilceu Sperafico 013; Senador Valdir Raupp 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 170; 171; 172; 173; 174; 175; Deputado Padre João 029; 030; 031; 032; 033; 034; 570; 571; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 595; 700; Deputado Weverton Rocha 035; 036; 037; 038; 058; Deputado Hildo Rocha 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 166; 167; 168; 169; 661; 662; Deputado Hugo Leal 046; 047; 048; 049; 050; 051; 152; Deputado Nilson Leitão 052; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 417; 449; 450; Senador Acir Gurgacz 053; 054; 055; 056; 057; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 182; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 484; Deputada Conceição Sampaio 059; Senador José Pimentel 060; Deputado Zé Silva 061; 062; 063; 064; 065; 339; 340; Deputado Toninho Wandscheer 066; 067; 068; Deputado Valmir Assunção 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; Deputado João Derly 089; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731; 732; Senador Paulo Rocha 102; 103; 104; 105; Deputada Dâmina Pereira 106; 107; 108; 109; Deputado Marcos Rogério 110; 111; 112; 113; 114; 115; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; Deputado Augusto Coutinho 116; 117; Deputado Beto Mansur 118; 119; 120; Deputado Paes Landim 121; Senador Ataídes Oliveira 122; 123; Senador Lasier Martins 140; Deputado Beto Faro 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Nilto Tatto 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 535; 536; 537; 538; Senador Hélio José 160; 161; 162; 163; 164; 165; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 496; 497; Deputado Luiz Cláudio 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado Marcon 183; 184; 185; Senador Eduardo Braga 186; Deputado Chico Lopes 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; Deputado Patrus Ananias 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 216; 244; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 272; 273; 596; 597; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 604; 605; 606; 607; 667; 668; 669; Deputado Eli Corrêa Filho 214; 217; Deputado Arnaldo Jordy 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado André Figueiredo 233; Deputada Marinha Raupp 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 245; Deputada Luiza Erundina 243; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Deputado Lucio Mosquini 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; Deputado Heitor Schuch 295; 296; Deputado Valdir Colatto 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 670; 671; 672; Deputado João Carlos Bacelar 310; 311; Deputado Pedro Uczai 312; 313; 314; 315; Senador Ronaldo Caiado 316; 317; 318; 319; 320; Senador Randolfe Rodrigues 347; 348; 349; 350; 351; 352; Deputado Izalci Lucas 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 456; Deputado Assis do Couto 379; 380; Deputado Nilton Capixaba 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Deputado Lelo Coimbra 416; Deputado Paulo Teixeira 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 457; 458; 459; 460; 461; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 673; Deputado Daniel Almeida 451; 452; 453; 454; 455; Senador Aloysio Nunes Ferreira 462; 463; 464; 465; 466; 467; Deputado Zeca do PT 468; 469; 470; Senador Roberto Muniz 471; Deputada Luciana Santos 472; 473; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; Deputado Ricardo Izar 474; Deputado Laerte Bessa 483; Deputada Leandre 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; Deputado Cabuçu Borges 494; Deputado Celso Russomanno 495; Senador Wilder Morais 498; 499; 500; Senadora Regina Sousa 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; Deputado Carlos Marun 509; 663; Deputado Alessandro Molon 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; Deputado Danilo Cabral 534; Senador Wellington Fagundes 539; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 568; 569; 666; Senadora Vanessa Grazziotin 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; Deputado João Daniel 608; 611; 612; 613; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 674; 675; 676; Deputado Ezequiel Fonseca 609; 610; Deputada Tereza Cristina 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; Deputado Newton Cardoso Jr 645; Senador José Medeiros 664; 665; Senador Lindbergh Farias 677; 678; 679; 680; Deputado Zé Carlos 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; Deputado Pastor Eurico 698; 699; Senador Vicentinho Alves 701; 702; 703; 704; 705; 706; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; Deputado Julio Lopes 714; 715; 716; 717; 718; 719; 720; 721 (fls. 72 a 1330). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Identificação:
EMENDA 728 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 759.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana em áreas da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016 em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária rural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 58/2016 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1343 a 1351)
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 4, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 5, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 6/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 6, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 7/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 7, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 8/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 8, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 9/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 9, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 10/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 10, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 11/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 11, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 12/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 12, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 13/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 13, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 14/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 14, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 15/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 15, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 16/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 16, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 17/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 17, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 18/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 18, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 19/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 19, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 20/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 20, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 21/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 21, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 22/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 22, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 23/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 23, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 24/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
27/03/2017
Descrição/Ementa
Requer o aditamento do Requerimento nº 3/2017, referente à realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária rural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 24 pelo Deputado Izalci Lucas, em aditamento ao Requerimento n° 3 de sua autoria, alterando o nome do representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (fl. 1395)
Identificação:
REQ 25/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 25 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1396 a 1397).
Identificação:
REQ 26/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do estado do Piauí para debater a Medida Provisória nº 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 26 e 27 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1398 a 1401).
Identificação:
REQ 27/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do estado do Maranhão para debater a Medida Provisória nº 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 26 e 27 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1398 a 1401).
Identificação:
REQ 28/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Requer audiências públicas para recolher subsídios de representantes de órgãos do Governo e de entidades de representação a fim de permitir aos membros da Comissão elucidar dúvidas ou expor posicionamentos acerca do tema.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 28 (Plano de Trabalho), do Senador Romero Jucá.
Identificação:
REQ 29/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana em áreas da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 29 pelo Deputado Fausto Pinato, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1415 a 1418).
Identificação:
REQ 30/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016 em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 30 pelo Deputado Celso Russomanno, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1450 a 1451).
Identificação:
REQ 31/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senador Federal, que seja convidado o representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para participar da 4° Audiência Pública para instruir a Medida Provisória n° 759, de 2016, marcada para 12 de Abril de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RENATO RODRIGUES VIEIRA – Assessor Especial da Casa Civil; EWERTON GIOVANNI DOS SANTOS - Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do INCRA; JOSÉ DUMONT - Coordenador Geral de Regularização Fundiária da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário – SERFAL; CLEIA ANICE PORTO - Assessora da Secretaria de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; CIRO SIQUEIRA - Coordenador de Assuntos Estratégicos da Confederação da Agropecuária e Pecuária do Brasil - CNA; ALEXANDRE CONCEIÇÃO - Coordenador Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra; MARCO ANTÔNIO DELFINO DE ALMEIDA – Procurador da República no Município de Dourados. Apresentado Requerimento nº 31 pelo Senador Hélio José, solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública. (anexados: Convocação, lista de presença e Requerimento nº 31, fls 1475 a 1478).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 25.04.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Primeira Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputado
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, Voto em Separado da Deputada Luiza Erundina e do Deputado Edmilson Rodrigues.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 12/2017
Autor:
Comissão
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal do PLV.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Complementação de voto (1ª e 2ª versões).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida, nesta data, nova Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Data:
04/05/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 25.04.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017) Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017. À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal, 2 a 7)
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 759/2016 X PLV nº 12/2017 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLV 12/2017, com adequações redacionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Adequações redacionais do relator.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 99, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do PLV 12/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Identificação:
Autógrafo - PLV 12/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 313 de 13/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (fls. 2590 a 2664). Remetido Ofício CN nº 314/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 12/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 2665). À COCM. ************* Retificado em 26/06/2017************* Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (MPV nº 759/16) devolvido ao Senado Federal, em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Lebon Régis (SC)
Data:
19/06/2017
Descrição/Ementa
Manifestação da Câmara Municipal de Lebon Régis sobre a matéria. Encaminhada ao Congresso Nacional por meio do Ofício n. 47/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido documento remetido pela Câmara Municipal de Lebon Régis, com manifestação sobre a matéria (fls. 2666 a 2669).
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2017
Descrição/Ementa
Republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresentou a redação final do PLV 12/2017, para uniformização de nomenclatura do texto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para uniformização de nomenclatura do texto.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresentou a redação final do PLV 12/2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.
Identificação:
OFCN 474/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 759, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 474, de 26/09/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 2952). Ao Arquivo.
Identificação:
Texto inicial - MPV 759/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 12/2017
Autor:
Comissão
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 99, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do PLV 12/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Identificação:
Autógrafo - PLV 12/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 313 de 13/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (fls. 2590 a 2664). Remetido Ofício CN nº 314/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 12/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 2665). À COCM. ************* Retificado em 26/06/2017************* Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (MPV nº 759/16) devolvido ao Senado Federal, em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2017
Descrição/Ementa
Republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresentou a redação final do PLV 12/2017, para uniformização de nomenclatura do texto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para uniformização de nomenclatura do texto.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresentou a redação final do PLV 12/2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Adiciona-se ao texto da Medida Provisória 759/2016: "Art. 72 O Decreto-Lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15 - ... .................... § 5.º Não será concedida a imissão provisória na posse para o expropriante quando o imóvel objeto da desapropriação for destinado à moradia, até que exista uma solução definitiva para garantia do direito à moradia aos ocupantes do imóvel objeto da desapropriação. § 6.º O juiz, antes de conceder a imissão na posse, verificará se o imóvel se destina à moradia, resguardando a efetividade do disposto no § 5.º. Art. 29 ...... .................. § Parágrafo Único - Não será concedida a imissão definitiva na posse para o expropriante quando o im
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo Na Medida Provisória nº 759, de 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, passa a viger acrescida do seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, passa a viger acrescida do seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao Art. 4º da lei 13.340/16
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 759/17, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o seguinte art. 22-B: "Art. 22-B As propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser desapropriadas mediante justa e prévia indenização em dinheiro. §1º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos contado da publicação do decreto declaratório, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a unidade. §2º Enquanto não houver a indenização, o proprietário não poderá ser objeto de: a) qualquer restrição ao uso e gozo do seu imóvel, vedada a conversão de novas áreas de vegetação nativa para uso alternativo do solo; b) qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da afetação da área, salvo se infringir o disposto no inciso anterior. § 3º Na hipótese de caducidade do decreto que criou a unidade de conservação, o Poder Público responderá pelos lucros cessantes e os danos emergentes decorrentes das limitações impostas ao uso da propriedade." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o § 7º, incluído pelo art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, renumerando-se o parágrafo seguinte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O Art. 18 da Lei nº 8.628, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. ................................................................... §1ºOs títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data da outorga ao beneficiário do programa de reforma agrária nos termos do §3º deste Artigo. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA N.º Suprima-se do art. 2º da Medida Provisória a alteração proposta ao § 1º do art. 18 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O Art. 19 da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária será realizado por projeto de assentamento, com público residente no Município de localização do projeto e Municípios limítrofes, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... § 1o O processo de seleção de que trata o caput será realizado com ampla divulgação de edital de convocação na região prevista no caput, e na internet, na forma do regulamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O Art. 19-A da Lei nº 8.629, de 1993, introduzido pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759 de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 19-A Caberá ao Incra, observada a ordem de preferência a que se refere o art. 19, classificar os candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária segundo os seguintes critérios que terão pontuações definidas em Regulamento: ........................................................................................................................................... II - o maior tempo de residência da família ou indivíduo no Município em que se localize o projeto de assentamento para o qual se destine a seleção, ou nos Municípios limítrofes; ......................................................................................................................................... IV - família ou indivíduo integrante de acampamento situado no Município em que se localize o projeto de assentamento, ou nos Municípios limítrofes; ......................................................................................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA O Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 2016, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º ............................................................................................................................ .......................................................................................... § 4º Nas hipóteses de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, bem assim nas aquisições por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados às finalidades do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: .......................................................................................................................................... § 7o Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pel
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica o parágrafo primeiro do art.19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela MP 759 de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o inciso VII, ao art.19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela MP 759 de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o § 7º ao art.15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, modificada pela MP 759 de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso VIII, ao art.19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela MP 759 de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte art. 19 na Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, renumerando-se os demais artigos a partir do atual art. 19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do caput do art. 21 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o § 3º ao art. 14 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se os arts. 25 e 26 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, que passam a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altere-se os arts. 68 e 71 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, modificando-se a redação do § 5º e inserindo-se os §§ 6º e 7º ao art. 3º e o § 4º ao art. 3º-A do Decreto-Lei nº 2, de 21 de dezembro de 1987, e modificando-se a redação do § 2º do art. 116 do Decreto Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte art. 74 na Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, renumerando-se o atual art.74.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o seguinte art. 22-B: "Art. 22-B As propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser desapropriadas mediante justa e prévia indenização em dinheiro. §1º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos contado da publicação do decreto declaratório, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a unidade. §2º Enquanto não houver a indenização, o proprietário não poderá ser objeto de: a) qualquer restrição ao uso e gozo do seu imóvel, vedada a conversão de novas áreas de vegetação nativa para uso alternativo do solo; b) qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da afetação da área, salvo se infringir o disposto no inciso anterior. § 3º Na hipótese de caducidade do decreto que criou a unidade de conservação, o Poder Público responderá pelos lucros cessantes e os danos emergentes decorrentes das limitações impostas ao uso da propriedade." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela MP 759 de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 759/2016
Autor:
Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. XX. A Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 759/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa N° Dê-se ao §4º do art. 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificado pelo art. 2º da Medida Provisória n.º 759, de 2016, a seguinte redação: §4º. Não perderá a condição de beneficiário aquele que, após adquirir a condição de assentado, passe a se enquadrar nos incisos I, III, IV e VI do caput.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se o seguinte §5º ao art. 19, da Lei nº. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, alterada pelo art. 2º da Medida Provisória nº. 759, de 2016: §5. As listas de candidatos selecionados, excedentes ou excluídos serão apresentadas em audiência pública com a presença de representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se o seguinte art. 3º-A à Medida Provisória nº. 759, de 2016: Art. 3º-A. O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir da publicação desta Lei fica sujeito às seguintes condições: §1º. O limite de crédito será de até R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por beneficiário, podendo abranger até 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto do financiamento, na forma do regulamento; §2º. O prazo de financiamento será de até 35 (trinta e cinco) anos, incluídos até 36 (trinta e seis) meses de carência, na forma do regulamento; §3º. O tomador do crédito não poderá apresentar renda bruta familiar que ultrapasse os R$18.000,00 (dezoito mil reais), na forma do regulamento; §4º. Os valores limites estabelecidos nos §§1º e 3º serão atualizados anualmente na mesma proporção da inflação apurada pelo IPCA do IBGE ou índice que venha a substituí-lo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se o seguinte art. 3º-A à Medida Provisória nº. 759, de 2016: Art. 3º-A. O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir da publicação desta Lei fica sujeito às seguintes condições: §1º. O limite de crédito será de até R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por beneficiário, podendo abranger até 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto do financiamento, na forma do regulamento; §2º. O prazo de financiamento será de até 35 (trinta e cinco) anos, incluídos até 36 (trinta e seis) meses de carência, na forma do regulamento; §3º. O tomador do crédito não poderá apresentar renda bruta familiar que ultrapasse os R$18.000,00 (dezoito mil reais), na forma do regulamento; §4º. Os valores limites estabelecidos nos §§1º e 3º serão atualizados anualmente na mesma proporção da inflação apurada pelo IPCA do IBGE ou índice que venha a substituí-lo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº. 759, de 2016: Art. O governo federal, através do seu Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou órgão que venha a substituí-lo, deverá, no prazo de até 05 (cinco) anos, instalar nos projetos de assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, os serviços de interesse social e benfeitorias de água potável, esgoto, energia elétrica, educação, saúde, segurança e assistência técnica e extensão rural, de forma a atender integralmente as famílias assentadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica O Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1ª, do Art. 18, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759 de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 40º -A , da Lei nº 11.326 , de 2006 , com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica o Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica o Art. 18 da Lei nº 8.628, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica o §4º, do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o caput do Art. 18, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação conferida pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016