Medida Provisória n° 759, de 2016

(Regularização fundiária)

Apelido: Regularização fundiária

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória atualiza as Leis nº 8.629/1993 e nº 11.952/2009, que tratam da reforma agrária e regularização das ocupações em Estados da Amazônia pelo Programa Terra Legal. A Medida também faz extensa atualização sobre a regularização fundiária urbana (REURB), incluindo disposições gerais, regularização fundiária urbana em áreas da União, legitimados para requerer a regularização fundiária urbana, legitimação fundiária e legitimação de posse – a instituição do direito de laje como direito real – acréscimo do art. 1510-A ao Código Civil; a fixação de diretrizes para o processo administrativo de regularização fundiária urbana nos Municípios; arrecadação dos imóveis abandonados; dentre outros assuntos. A Medida institui, por fim, mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
02/02/2017 a 01/06/2017 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

672 270
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 17/08/2018 às 20:12

Identificação:
Texto inicial - MPV 759/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
24/01/2017
Identificação:
Composição
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 759/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 732 (setecentos e trinta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá; 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Rubens Bueno 007; 008; 009; 010; 011; Senador Paulo Bauer 012; Deputado Dilceu Sperafico 013; Senador Valdir Raupp 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 170; 171; 172; 173; 174; 175; Deputado Padre João 029; 030; 031; 032; 033; 034; 570; 571; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 595; 700; Deputado Weverton Rocha 035; 036; 037; 038; 058; Deputado Hildo Rocha 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 166; 167; 168; 169; 661; 662; Deputado Hugo Leal 046; 047; 048; 049; 050; 051; 152; Deputado Nilson Leitão 052; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 417; 449; 450; Senador Acir Gurgacz 053; 054; 055; 056; 057; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 182; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 484; Deputada Conceição Sampaio 059; Senador José Pimentel 060; Deputado Zé Silva 061; 062; 063; 064; 065; 339; 340; Deputado Toninho Wandscheer 066; 067; 068; Deputado Valmir Assunção 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; Deputado João Derly 089; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731; 732; Senador Paulo Rocha 102; 103; 104; 105; Deputada Dâmina Pereira 106; 107; 108; 109; Deputado Marcos Rogério 110; 111; 112; 113; 114; 115; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; Deputado Augusto Coutinho 116; 117; Deputado Beto Mansur 118; 119; 120; Deputado Paes Landim 121; Senador Ataídes Oliveira 122; 123; Senador Lasier Martins 140; Deputado Beto Faro 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Nilto Tatto 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 535; 536; 537; 538; Senador Hélio José 160; 161; 162; 163; 164; 165; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 496; 497; Deputado Luiz Cláudio 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado Marcon 183; 184; 185; Senador Eduardo Braga 186; Deputado Chico Lopes 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; Deputado Patrus Ananias 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 216; 244; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 272; 273; 596; 597; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 604; 605; 606; 607; 667; 668; 669; Deputado Eli Corrêa Filho 214; 217; Deputado Arnaldo Jordy 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado André Figueiredo 233; Deputada Marinha Raupp 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 245; Deputada Luiza Erundina 243; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Deputado Lucio Mosquini 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; Deputado Heitor Schuch 295; 296; Deputado Valdir Colatto 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 670; 671; 672; Deputado João Carlos Bacelar 310; 311; Deputado Pedro Uczai 312; 313; 314; 315; Senador Ronaldo Caiado 316; 317; 318; 319; 320; Senador Randolfe Rodrigues 347; 348; 349; 350; 351; 352; Deputado Izalci Lucas 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 456; Deputado Assis do Couto 379; 380; Deputado Nilton Capixaba 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Deputado Lelo Coimbra 416; Deputado Paulo Teixeira 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 457; 458; 459; 460; 461; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 673; Deputado Daniel Almeida 451; 452; 453; 454; 455; Senador Aloysio Nunes Ferreira 462; 463; 464; 465; 466; 467; Deputado Zeca do PT 468; 469; 470; Senador Roberto Muniz 471; Deputada Luciana Santos 472; 473; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; Deputado Ricardo Izar 474; Deputado Laerte Bessa 483; Deputada Leandre 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; Deputado Cabuçu Borges 494; Deputado Celso Russomanno 495; Senador Wilder Morais 498; 499; 500; Senadora Regina Sousa 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; Deputado Carlos Marun 509; 663; Deputado Alessandro Molon 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; Deputado Danilo Cabral 534; Senador Wellington Fagundes 539; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 568; 569; 666; Senadora Vanessa Grazziotin 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; Deputado João Daniel 608; 611; 612; 613; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 674; 675; 676; Deputado Ezequiel Fonseca 609; 610; Deputada Tereza Cristina 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; Deputado Newton Cardoso Jr 645; Senador José Medeiros 664; 665; Senador Lindbergh Farias 677; 678; 679; 680; Deputado Zé Carlos 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; Deputado Pastor Eurico 698; 699; Senador Vicentinho Alves 701; 702; 703; 704; 705; 706; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; Deputado Julio Lopes 714; 715; 716; 717; 718; 719; 720; 721 (fls. 72 a 1330). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana em áreas da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016 em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária rural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 58/2016 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1343 a 1351)
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 4, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 5, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 6/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 6, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 7/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 7, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 8/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 8, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 9/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 9, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 10/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 10, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 11/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 11, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 12/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 12, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 13/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 13, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 14/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 14, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 15/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 15, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 16/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 16, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 17/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 17, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 18/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 18, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 19/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 19, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 20/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 20, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 21/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 21, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 22/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 22, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 23/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 23, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 24/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
27/03/2017
Descrição/Ementa
Requer o aditamento do Requerimento nº 3/2017, referente à realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária rural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 24 pelo Deputado Izalci Lucas, em aditamento ao Requerimento n° 3 de sua autoria, alterando o nome do representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (fl. 1395)
Identificação:
REQ 25/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 25 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1396 a 1397).
Identificação:
REQ 26/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do estado do Piauí para debater a Medida Provisória nº 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 26 e 27 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1398 a 1401).
Identificação:
REQ 27/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do estado do Maranhão para debater a Medida Provisória nº 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 26 e 27 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1398 a 1401).
Identificação:
REQ 28/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Requer audiências públicas para recolher subsídios de representantes de órgãos do Governo e de entidades de representação a fim de permitir aos membros da Comissão elucidar dúvidas ou expor posicionamentos acerca do tema.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 28 (Plano de Trabalho), do Senador Romero Jucá.
Identificação:
REQ 29/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana em áreas da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 29 pelo Deputado Fausto Pinato, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1415 a 1418).
Identificação:
REQ 30/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016 em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 30 pelo Deputado Celso Russomanno, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1450 a 1451).
Identificação:
REQ 31/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senador Federal, que seja convidado o representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para participar da 4° Audiência Pública para instruir a Medida Provisória n° 759, de 2016, marcada para 12 de Abril de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RENATO RODRIGUES VIEIRA – Assessor Especial da Casa Civil; EWERTON GIOVANNI DOS SANTOS - Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do INCRA; JOSÉ DUMONT - Coordenador Geral de Regularização Fundiária da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário – SERFAL; CLEIA ANICE PORTO - Assessora da Secretaria de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; CIRO SIQUEIRA - Coordenador de Assuntos Estratégicos da Confederação da Agropecuária e Pecuária do Brasil - CNA; ALEXANDRE CONCEIÇÃO - Coordenador Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra; MARCO ANTÔNIO DELFINO DE ALMEIDA – Procurador da República no Município de Dourados. Apresentado Requerimento nº 31 pelo Senador Hélio José, solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública. (anexados: Convocação, lista de presença e Requerimento nº 31, fls 1475 a 1478).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 25.04.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Primeira Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputado
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, Voto em Separado da Deputada Luiza Erundina e do Deputado Edmilson Rodrigues.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 12/2017
Autor:
Comissão
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal do PLV.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Complementação de voto (1ª e 2ª versões).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida, nesta data, nova Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Data:
04/05/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 25.04.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017) Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017. À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal, 2 a 7)
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 759/2016 X PLV nº 12/2017 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLV 12/2017, com adequações redacionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Adequações redacionais do relator.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 99, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do PLV 12/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Identificação:
Autógrafo - PLV 12/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 313 de 13/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (fls. 2590 a 2664). Remetido Ofício CN nº 314/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 12/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 2665). À COCM. ************* Retificado em 26/06/2017************* Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (MPV nº 759/16) devolvido ao Senado Federal, em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Lebon Régis (SC)
Data:
19/06/2017
Descrição/Ementa
Manifestação da Câmara Municipal de Lebon Régis sobre a matéria. Encaminhada ao Congresso Nacional por meio do Ofício n. 47/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido documento remetido pela Câmara Municipal de Lebon Régis, com manifestação sobre a matéria (fls. 2666 a 2669).
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2017
Descrição/Ementa
Republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresentou a redação final do PLV 12/2017, para uniformização de nomenclatura do texto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para uniformização de nomenclatura do texto.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresentou a redação final do PLV 12/2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.
Identificação:
OFCN 474/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 759, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 474, de 26/09/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 2952). Ao Arquivo.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 99, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do PLV 12/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2017
Descrição/Ementa
Republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresentou a redação final do PLV 12/2017, para uniformização de nomenclatura do texto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para uniformização de nomenclatura do texto.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresentou a redação final do PLV 12/2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 12/2017
Autor:
Comissão
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 12/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 313 de 13/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (fls. 2590 a 2664). Remetido Ofício CN nº 314/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 12/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 2665). À COCM. ************* Retificado em 26/06/2017************* Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (MPV nº 759/16) devolvido ao Senado Federal, em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
Identificação:
Texto inicial - MPV 759/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 732 (setecentos e trinta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá; 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Rubens Bueno 007; 008; 009; 010; 011; Senador Paulo Bauer 012; Deputado Dilceu Sperafico 013; Senador Valdir Raupp 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 170; 171; 172; 173; 174; 175; Deputado Padre João 029; 030; 031; 032; 033; 034; 570; 571; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 595; 700; Deputado Weverton Rocha 035; 036; 037; 038; 058; Deputado Hildo Rocha 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 166; 167; 168; 169; 661; 662; Deputado Hugo Leal 046; 047; 048; 049; 050; 051; 152; Deputado Nilson Leitão 052; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 417; 449; 450; Senador Acir Gurgacz 053; 054; 055; 056; 057; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 182; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 484; Deputada Conceição Sampaio 059; Senador José Pimentel 060; Deputado Zé Silva 061; 062; 063; 064; 065; 339; 340; Deputado Toninho Wandscheer 066; 067; 068; Deputado Valmir Assunção 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; Deputado João Derly 089; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731; 732; Senador Paulo Rocha 102; 103; 104; 105; Deputada Dâmina Pereira 106; 107; 108; 109; Deputado Marcos Rogério 110; 111; 112; 113; 114; 115; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; Deputado Augusto Coutinho 116; 117; Deputado Beto Mansur 118; 119; 120; Deputado Paes Landim 121; Senador Ataídes Oliveira 122; 123; Senador Lasier Martins 140; Deputado Beto Faro 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Nilto Tatto 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 535; 536; 537; 538; Senador Hélio José 160; 161; 162; 163; 164; 165; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 496; 497; Deputado Luiz Cláudio 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado Marcon 183; 184; 185; Senador Eduardo Braga 186; Deputado Chico Lopes 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; Deputado Patrus Ananias 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 216; 244; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 272; 273; 596; 597; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 604; 605; 606; 607; 667; 668; 669; Deputado Eli Corrêa Filho 214; 217; Deputado Arnaldo Jordy 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado André Figueiredo 233; Deputada Marinha Raupp 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 245; Deputada Luiza Erundina 243; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Deputado Lucio Mosquini 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; Deputado Heitor Schuch 295; 296; Deputado Valdir Colatto 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 670; 671; 672; Deputado João Carlos Bacelar 310; 311; Deputado Pedro Uczai 312; 313; 314; 315; Senador Ronaldo Caiado 316; 317; 318; 319; 320; Senador Randolfe Rodrigues 347; 348; 349; 350; 351; 352; Deputado Izalci Lucas 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 456; Deputado Assis do Couto 379; 380; Deputado Nilton Capixaba 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Deputado Lelo Coimbra 416; Deputado Paulo Teixeira 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 457; 458; 459; 460; 461; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 673; Deputado Daniel Almeida 451; 452; 453; 454; 455; Senador Aloysio Nunes Ferreira 462; 463; 464; 465; 466; 467; Deputado Zeca do PT 468; 469; 470; Senador Roberto Muniz 471; Deputada Luciana Santos 472; 473; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; Deputado Ricardo Izar 474; Deputado Laerte Bessa 483; Deputada Leandre 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; Deputado Cabuçu Borges 494; Deputado Celso Russomanno 495; Senador Wilder Morais 498; 499; 500; Senadora Regina Sousa 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; Deputado Carlos Marun 509; 663; Deputado Alessandro Molon 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; Deputado Danilo Cabral 534; Senador Wellington Fagundes 539; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 568; 569; 666; Senadora Vanessa Grazziotin 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; Deputado João Daniel 608; 611; 612; 613; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 674; 675; 676; Deputado Ezequiel Fonseca 609; 610; Deputada Tereza Cristina 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; Deputado Newton Cardoso Jr 645; Senador José Medeiros 664; 665; Senador Lindbergh Farias 677; 678; 679; 680; Deputado Zé Carlos 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; Deputado Pastor Eurico 698; 699; Senador Vicentinho Alves 701; 702; 703; 704; 705; 706; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; Deputado Julio Lopes 714; 715; 716; 717; 718; 719; 720; 721 (fls. 72 a 1330). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Data:
04/05/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 25.04.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017) Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017. À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal, 2 a 7)
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana em áreas da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016 em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária rural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 4, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 5, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 6/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 6, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 7/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 7, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 8/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 8, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 9/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 9, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 10/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 10, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 11/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 11, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 12/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 12, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 13/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 13, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 14/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 14, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 15/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 15, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 16/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 16, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 17/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 17, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 18/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 18, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 19/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 19, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 20/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 20, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 21/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 21, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 22/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 22, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 23/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado, Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
17/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 23, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Identificação:
REQ 24/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
27/03/2017
Descrição/Ementa
Requer o aditamento do Requerimento nº 3/2017, referente à realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária rural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 24 pelo Deputado Izalci Lucas, em aditamento ao Requerimento n° 3 de sua autoria, alterando o nome do representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (fl. 1395)
Identificação:
REQ 25/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 25 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1396 a 1397).
Identificação:
REQ 26/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do estado do Piauí para debater a Medida Provisória nº 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 26 e 27 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1398 a 1401).
Identificação:
REQ 27/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA), Deputado Federal José Mentor (PT/SP), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do estado do Maranhão para debater a Medida Provisória nº 759, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 26 e 27 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1398 a 1401).
Identificação:
REQ 28/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Requer audiências públicas para recolher subsídios de representantes de órgãos do Governo e de entidades de representação a fim de permitir aos membros da Comissão elucidar dúvidas ou expor posicionamentos acerca do tema.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 28 (Plano de Trabalho), do Senador Romero Jucá.
Identificação:
REQ 29/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana em áreas da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 29 pelo Deputado Fausto Pinato, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1415 a 1418).
Identificação:
REQ 30/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016 em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 30 pelo Deputado Celso Russomanno, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1450 a 1451).
Identificação:
REQ 31/2017 - MPV 759/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senador Federal, que seja convidado o representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para participar da 4° Audiência Pública para instruir a Medida Provisória n° 759, de 2016, marcada para 12 de Abril de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RENATO RODRIGUES VIEIRA – Assessor Especial da Casa Civil; EWERTON GIOVANNI DOS SANTOS - Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do INCRA; JOSÉ DUMONT - Coordenador Geral de Regularização Fundiária da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário – SERFAL; CLEIA ANICE PORTO - Assessora da Secretaria de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; CIRO SIQUEIRA - Coordenador de Assuntos Estratégicos da Confederação da Agropecuária e Pecuária do Brasil - CNA; ALEXANDRE CONCEIÇÃO - Coordenador Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra; MARCO ANTÔNIO DELFINO DE ALMEIDA – Procurador da República no Município de Dourados. Apresentado Requerimento nº 31 pelo Senador Hélio José, solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública. (anexados: Convocação, lista de presença e Requerimento nº 31, fls 1475 a 1478).
Data Documento oficial Ação legislativa
28/09/2017 Publicado no DCN Páginas 195
Em 23-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 11-07-2017, com sua conversão na Lei nº 13.465, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-09-2017).
30/06/2017 Publicado no DSF Páginas 153
Encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE nº 137, de 29 de junho de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas oferecidas pelo Senado ao PLV 12/2017, e o seu envio à sanção em 28/06/2017.
21/06/2017 Publicado no DSF Páginas 235-314
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.
20/06/2017 Publicado no DSF Páginas 135-206
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para uniformização de nomenclatura do texto.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 90-119
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza.
Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 57-60
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza.
Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 288
Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 135-277
Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 96
Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
04/05/2017 Publicado no DCN Páginas 52-614
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017.
À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal, 2 a 7)
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 577-1881
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 732 (setecentos e trinta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá; 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Rubens Bueno 007; 008; 009; 010; 011; Senador Paulo Bauer 012; Deputado Dilceu Sperafico 013; Senador Valdir Raupp 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 170; 171; 172; 173; 174; 175; Deputado Padre João 029; 030; 031; 032; 033; 034; 570; 571; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 595; 700; Deputado Weverton Rocha 035; 036; 037; 038; 058; Deputado Hildo Rocha 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 166; 167; 168; 169; 661; 662; Deputado Hugo Leal 046; 047; 048; 049; 050; 051; 152; Deputado Nilson Leitão 052; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 417; 449; 450; Senador Acir Gurgacz 053; 054; 055; 056; 057; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 182; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 484; Deputada Conceição Sampaio 059; Senador José Pimentel 060; Deputado Zé Silva 061; 062; 063; 064; 065; 339; 340; Deputado Toninho Wandscheer 066; 067; 068; Deputado Valmir Assunção 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; Deputado João Derly 089; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731; 732; Senador Paulo Rocha 102; 103; 104; 105; Deputada Dâmina Pereira 106; 107; 108; 109; Deputado Marcos Rogério 110; 111; 112; 113; 114; 115; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; Deputado Augusto Coutinho 116; 117; Deputado Beto Mansur 118; 119; 120; Deputado Paes Landim 121; Senador Ataídes Oliveira 122; 123; Senador Lasier Martins 140; Deputado Beto Faro 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Nilto Tatto 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 535; 536; 537; 538; Senador Hélio José 160; 161; 162; 163; 164; 165; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 496; 497; Deputado Luiz Cláudio 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado Marcon 183; 184; 185; Senador Eduardo Braga 186; Deputado Chico Lopes 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; Deputado Patrus Ananias 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 216; 244; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 272; 273; 596; 597; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 604; 605; 606; 607; 667; 668; 669; Deputado Eli Corrêa Filho 214; 217; Deputado Arnaldo Jordy 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado André Figueiredo 233; Deputada Marinha Raupp 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 245; Deputada Luiza Erundina 243; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Deputado Lucio Mosquini 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; Deputado Heitor Schuch 295; 296; Deputado Valdir Colatto 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 670; 671; 672; Deputado João Carlos Bacelar 310; 311; Deputado Pedro Uczai 312; 313; 314; 315; Senador Ronaldo Caiado 316; 317; 318; 319; 320; Senador Randolfe Rodrigues 347; 348; 349; 350; 351; 352; Deputado Izalci Lucas 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 456; Deputado Assis do Couto 379; 380; Deputado Nilton Capixaba 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Deputado Lelo Coimbra 416; Deputado Paulo Teixeira 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 457; 458; 459; 460; 461; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 673; Deputado Daniel Almeida 451; 452; 453; 454; 455; Senador Aloysio Nunes Ferreira 462; 463; 464; 465; 466; 467; Deputado Zeca do PT 468; 469; 470; Senador Roberto Muniz 471; Deputada Luciana Santos 472; 473; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; Deputado Ricardo Izar 474; Deputado Laerte Bessa 483; Deputada Leandre 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; Deputado Cabuçu Borges 494; Deputado Celso Russomanno 495; Senador Wilder Morais 498; 499; 500; Senadora Regina Sousa 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; Deputado Carlos Marun 509; 663; Deputado Alessandro Molon 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; Deputado Danilo Cabral 534; Senador Wellington Fagundes 539; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 568; 569; 666; Senadora Vanessa Grazziotin 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; Deputado João Daniel 608; 611; 612; 613; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 674; 675; 676; Deputado Ezequiel Fonseca 609; 610; Deputada Tereza Cristina 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; Deputado Newton Cardoso Jr 645; Senador José Medeiros 664; 665; Senador Lindbergh Farias 677; 678; 679; 680; Deputado Zé Carlos 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; Deputado Pastor Eurico 698; 699; Senador Vicentinho Alves 701; 702; 703; 704; 705; 706; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; Deputado Julio Lopes 714; 715; 716; 717; 718; 719; 720; 721 (fls. 72 a 1330).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 11-16
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 28, de 03 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 5, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
23/12/2016 Publicado no DOU Páginas 4-11
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 759/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 2 - MPV 759/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 3 - MPV 759/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 4 - MPV 759/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 5 - MPV 759/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 6 - MPV 759/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 7 - MPV 759/2016 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 8 - MPV 759/2016 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 9 - MPV 759/2016 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 10 - MPV 759/2016 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 11 - MPV 759/2016 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 12 - MPV 759/2016 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 13 - MPV 759/2016 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 14 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 15 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 16 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 17 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 18 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 19 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 20 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 21 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 22 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 23 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 24 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 25 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 26 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 27 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 28 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 02/02/2017
EMENDA 29 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 30 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 31 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 32 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 33 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 34 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 35 - MPV 759/2016 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 36 - MPV 759/2016 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 37 - MPV 759/2016 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 38 - MPV 759/2016 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 39 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 40 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 41 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 42 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 43 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 44 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 45 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 46 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 47 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 48 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 49 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 50 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 51 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 759/2016 03/02/2017
EMENDA 52 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 759/2016 06/02/2017
EMENDA 53 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 06/02/2017
EMENDA 54 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 06/02/2017
EMENDA 55 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 06/02/2017
EMENDA 56 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 06/02/2017
EMENDA 57 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 06/02/2017
EMENDA 58 - MPV 759/2016 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 759/2016 06/02/2017
EMENDA 59 - MPV 759/2016 Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM) CMMPV 759/2016 06/02/2017
EMENDA 60 - MPV 759/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 759/2016 06/02/2017
EMENDA 61 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 62 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 63 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 64 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 65 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 66 - MPV 759/2016 Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 67 - MPV 759/2016 Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 68 - MPV 759/2016 Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 69 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 70 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 71 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 72 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 73 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 74 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 75 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 76 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 77 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 78 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 79 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 80 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 81 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 82 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 83 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 84 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 85 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 86 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 87 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 88 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 89 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 90 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 91 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 92 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 93 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 94 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 95 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 96 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 97 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 98 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 99 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 100 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 101 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 102 - MPV 759/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 103 - MPV 759/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 104 - MPV 759/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 105 - MPV 759/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 106 - MPV 759/2016 Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 107 - MPV 759/2016 Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 108 - MPV 759/2016 Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 109 - MPV 759/2016 Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 110 - MPV 759/2016 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 111 - MPV 759/2016 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 112 - MPV 759/2016 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 113 - MPV 759/2016 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 114 - MPV 759/2016 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 115 - MPV 759/2016 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 116 - MPV 759/2016 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 117 - MPV 759/2016 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 118 - MPV 759/2016 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 119 - MPV 759/2016 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 120 - MPV 759/2016 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 121 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 122 - MPV 759/2016 Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 123 - MPV 759/2016 Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 124 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 125 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 126 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 127 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 128 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 129 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 130 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 131 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 132 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 133 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 134 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 135 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 136 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 137 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 138 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 139 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 140 - MPV 759/2016 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 141 - MPV 759/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 142 - MPV 759/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 143 - MPV 759/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 144 - MPV 759/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 145 - MPV 759/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 146 - MPV 759/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 147 - MPV 759/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 148 - MPV 759/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 149 - MPV 759/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 150 - MPV 759/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 151 - MPV 759/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 152 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 153 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 154 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 155 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 156 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 157 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 158 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 159 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 160 - MPV 759/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 161 - MPV 759/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 162 - MPV 759/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 163 - MPV 759/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 164 - MPV 759/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 165 - MPV 759/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 166 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 167 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 168 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 169 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 170 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 171 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 172 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 173 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 174 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 175 - MPV 759/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 176 - MPV 759/2016 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 177 - MPV 759/2016 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 178 - MPV 759/2016 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 179 - MPV 759/2016 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 180 - MPV 759/2016 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 181 - MPV 759/2016 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 182 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 183 - MPV 759/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 184 - MPV 759/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 185 - MPV 759/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 186 - MPV 759/2016 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 187 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 188 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 189 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 190 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 191 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 192 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 193 - MPV 759/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 194 - MPV 759/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 195 - MPV 759/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 196 - MPV 759/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 197 - MPV 759/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 198 - MPV 759/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 199 - MPV 759/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 200 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 201 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 202 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 203 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 204 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 205 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 206 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 207 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 208 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 209 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 210 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 211 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 212 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 213 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 214 - MPV 759/2016 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 215 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 216 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 217 - MPV 759/2016 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 218 - MPV 759/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 219 - MPV 759/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 220 - MPV 759/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 221 - MPV 759/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 222 - MPV 759/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 223 - MPV 759/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 224 - MPV 759/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 225 - MPV 759/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 226 - MPV 759/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 227 - MPV 759/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 228 - MPV 759/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 229 - MPV 759/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 230 - MPV 759/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 231 - MPV 759/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 232 - MPV 759/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 233 - MPV 759/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 234 - MPV 759/2016 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 235 - MPV 759/2016 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 236 - MPV 759/2016 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 237 - MPV 759/2016 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 238 - MPV 759/2016 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 239 - MPV 759/2016 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 240 - MPV 759/2016 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 241 - MPV 759/2016 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 242 - MPV 759/2016 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 243 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 244 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 245 - MPV 759/2016 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 246 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 247 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 248 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 249 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 250 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 251 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 252 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 253 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 254 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 255 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 256 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 257 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 258 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 259 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 260 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 261 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 262 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 263 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 264 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 265 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 266 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 267 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 268 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 269 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 270 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 271 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 272 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 273 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 274 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 275 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 276 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 277 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 278 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 279 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 280 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 281 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 282 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 283 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 284 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 285 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 286 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 287 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 288 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 289 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 290 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 291 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 292 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 293 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 294 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 295 - MPV 759/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 296 - MPV 759/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 297 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 298 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 299 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 300 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 301 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 302 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 303 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 304 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 305 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 306 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 307 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 308 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 309 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 310 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 311 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 312 - MPV 759/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 313 - MPV 759/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 314 - MPV 759/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 315 - MPV 759/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 316 - MPV 759/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 317 - MPV 759/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 318 - MPV 759/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 319 - MPV 759/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 320 - MPV 759/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 321 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 322 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 323 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 324 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 325 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 326 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 327 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 328 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 329 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 330 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 331 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 332 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 333 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 334 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 335 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 336 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 337 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 338 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 339 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 340 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 341 - MPV 759/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 342 - MPV 759/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 343 - MPV 759/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 344 - MPV 759/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 345 - MPV 759/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 346 - MPV 759/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 347 - MPV 759/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 348 - MPV 759/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 349 - MPV 759/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 350 - MPV 759/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 351 - MPV 759/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 352 - MPV 759/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 353 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 354 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 355 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 356 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 357 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 358 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 359 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 360 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 361 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 362 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 363 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 364 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 365 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 366 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 367 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 368 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 369 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 370 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 371 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 372 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 373 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 374 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 375 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 376 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 377 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 378 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 379 - MPV 759/2016 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 380 - MPV 759/2016 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 381 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 382 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 383 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 384 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 385 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 386 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 387 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 388 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 389 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 390 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 391 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 392 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 393 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 394 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 395 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 396 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 397 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 398 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 399 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 400 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 401 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 402 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 403 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 404 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 405 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 406 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 407 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 408 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 409 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 410 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 411 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 412 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 413 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 414 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 415 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 416 - MPV 759/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 417 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 418 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 419 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 420 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 421 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 422 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 423 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 424 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 425 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 426 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 427 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 428 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 429 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 430 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 431 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 432 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 433 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 434 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 435 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 436 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 437 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 438 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 439 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 440 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 441 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 442 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 443 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 444 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 445 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 446 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 447 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 448 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 449 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 450 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 451 - MPV 759/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 452 - MPV 759/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 453 - MPV 759/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 454 - MPV 759/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 455 - MPV 759/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 456 - MPV 759/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 457 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 458 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 459 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 460 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 461 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 462 - MPV 759/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 463 - MPV 759/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 464 - MPV 759/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 465 - MPV 759/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 466 - MPV 759/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 467 - MPV 759/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 468 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 469 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 470 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 471 - MPV 759/2016 Senador Roberto Muniz (PP/BA) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 472 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 473 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 474 - MPV 759/2016 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 475 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 476 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 477 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 478 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 479 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 480 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 481 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 482 - MPV 759/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 483 - MPV 759/2016 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 484 - MPV 759/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 485 - MPV 759/2016 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 486 - MPV 759/2016 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 487 - MPV 759/2016 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 488 - MPV 759/2016 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 489 - MPV 759/2016 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 490 - MPV 759/2016 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 491 - MPV 759/2016 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 492 - MPV 759/2016 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 493 - MPV 759/2016 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 494 - MPV 759/2016 Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 495 - MPV 759/2016 Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 496 - MPV 759/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 497 - MPV 759/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 498 - MPV 759/2016 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 499 - MPV 759/2016 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 500 - MPV 759/2016 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 501 - MPV 759/2016 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 502 - MPV 759/2016 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 503 - MPV 759/2016 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 504 - MPV 759/2016 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 505 - MPV 759/2016 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 506 - MPV 759/2016 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 507 - MPV 759/2016 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 508 - MPV 759/2016 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 509 - MPV 759/2016 Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 510 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 511 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 512 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 513 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 514 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 515 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 516 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 517 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 518 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 519 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 520 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 521 - MPV 759/2016 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 522 - MPV 759/2016 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 523 - MPV 759/2016 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 524 - MPV 759/2016 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 525 - MPV 759/2016 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 526 - MPV 759/2016 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 527 - MPV 759/2016 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 528 - MPV 759/2016 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 529 - MPV 759/2016 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 530 - MPV 759/2016 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 531 - MPV 759/2016 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 532 - MPV 759/2016 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 533 - MPV 759/2016 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 534 - MPV 759/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 535 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 536 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 537 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 538 - MPV 759/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 539 - MPV 759/2016 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 540 - MPV 759/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 541 - MPV 759/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 542 - MPV 759/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 543 - MPV 759/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 544 - MPV 759/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 545 - MPV 759/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 546 - MPV 759/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 547 - MPV 759/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 548 - MPV 759/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 549 - MPV 759/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 550 - MPV 759/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 551 - MPV 759/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 552 - MPV 759/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 553 - MPV 759/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 554 - MPV 759/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 555 - MPV 759/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 556 - MPV 759/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 557 - MPV 759/2016 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 558 - MPV 759/2016 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 559 - MPV 759/2016 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 560 - MPV 759/2016 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 561 - MPV 759/2016 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 562 - MPV 759/2016 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 563 - MPV 759/2016 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 564 - MPV 759/2016 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 565 - MPV 759/2016 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 566 - MPV 759/2016 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 567 - MPV 759/2016 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 568 - MPV 759/2016 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 569 - MPV 759/2016 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 570 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 571 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 572 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 573 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 574 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 575 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 576 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 577 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 578 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 579 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 580 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 581 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 582 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 583 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 584 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 585 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 586 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 587 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 588 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 589 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 590 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 591 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 592 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 593 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 594 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 595 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 596 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 597 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 598 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 599 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 600 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 601 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 602 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 603 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 604 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 605 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 606 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 607 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 608 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 609 - MPV 759/2016 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 610 - MPV 759/2016 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 611 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 612 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 613 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 614 - MPV 759/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 615 - MPV 759/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 616 - MPV 759/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 617 - MPV 759/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 618 - MPV 759/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 619 - MPV 759/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 620 - MPV 759/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 621 - MPV 759/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 622 - MPV 759/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 623 - MPV 759/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 624 - MPV 759/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 625 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 626 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 627 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 628 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 629 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 630 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 631 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 632 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 633 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 634 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 635 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 636 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 637 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 638 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 639 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 640 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 641 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 642 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 643 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 644 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 645 - MPV 759/2016 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 646 - MPV 759/2016 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 647 - MPV 759/2016 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 648 - MPV 759/2016 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 649 - MPV 759/2016 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 650 - MPV 759/2016 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 651 - MPV 759/2016 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 652 - MPV 759/2016 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 653 - MPV 759/2016 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 759/2016 07/02/2017
EMENDA 654 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 655 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 656 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 657 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 658 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 659 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 660 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 661 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 662 - MPV 759/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 663 - MPV 759/2016 Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 664 - MPV 759/2016 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 665 - MPV 759/2016 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 666 - MPV 759/2016 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 667 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 668 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 669 - MPV 759/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 670 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 671 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 672 - MPV 759/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 673 - MPV 759/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 674 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 675 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 676 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 677 - MPV 759/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 678 - MPV 759/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 679 - MPV 759/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 680 - MPV 759/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 681 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 682 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 683 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 684 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 685 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 686 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 687 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 688 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 689 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 690 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 691 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 692 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 693 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 694 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 695 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 696 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 697 - MPV 759/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 698 - MPV 759/2016 Deputado Federal Pastor Eurico (PHS/PE) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 699 - MPV 759/2016 Deputado Federal Pastor Eurico (PHS/PE) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 700 - MPV 759/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 701 - MPV 759/2016 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 702 - MPV 759/2016 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 703 - MPV 759/2016 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 704 - MPV 759/2016 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 705 - MPV 759/2016 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 706 - MPV 759/2016 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 707 - MPV 759/2016 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 708 - MPV 759/2016 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 709 - MPV 759/2016 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 710 - MPV 759/2016 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 711 - MPV 759/2016 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 712 - MPV 759/2016 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 713 - MPV 759/2016 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 714 - MPV 759/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 715 - MPV 759/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 716 - MPV 759/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 717 - MPV 759/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 718 - MPV 759/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 719 - MPV 759/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 720 - MPV 759/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 721 - MPV 759/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 722 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 723 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 724 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 725 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 726 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 727 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 728 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 759/2016 09/02/2017
EMENDA 729 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 730 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 731 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 759/2016 08/02/2017
EMENDA 732 - MPV 759/2016 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 759/2016 08/02/2017
Número na Câmara:
MPV 759/2016
Origem externa:
MSG 690/2016
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 759/2016
REQ 2/2017 - MPV 759/2016
REQ 3/2017 - MPV 759/2016
REQ 4/2017 - MPV 759/2016
REQ 5/2017 - MPV 759/2016
REQ 6/2017 - MPV 759/2016
REQ 7/2017 - MPV 759/2016
REQ 8/2017 - MPV 759/2016
REQ 9/2017 - MPV 759/2016
REQ 10/2017 - MPV 759/2016
REQ 11/2017 - MPV 759/2016
REQ 12/2017 - MPV 759/2016
REQ 13/2017 - MPV 759/2016
REQ 14/2017 - MPV 759/2016
REQ 15/2017 - MPV 759/2016
REQ 16/2017 - MPV 759/2016
REQ 17/2017 - MPV 759/2016
REQ 18/2017 - MPV 759/2016
REQ 19/2017 - MPV 759/2016
REQ 20/2017 - MPV 759/2016
REQ 21/2017 - MPV 759/2016
REQ 22/2017 - MPV 759/2016
REQ 23/2017 - MPV 759/2016
REQ 24/2017 - MPV 759/2016
REQ 25/2017 - MPV 759/2016
REQ 26/2017 - MPV 759/2016
REQ 27/2017 - MPV 759/2016
REQ 28/2017 - MPV 759/2016
REQ 29/2017 - MPV 759/2016
REQ 30/2017 - MPV 759/2016
REQ 31/2017 - MPV 759/2016
VET 23/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.465 de 11/07/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REFORMA AGRARIA, PROCEDIMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, ZONA RURAL, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, POSSE, PROPRIEDADE, ASSENTAMENTO RURAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, CREDITOS, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, REFORMA AGRARIA. AUTORIZAÇÃO, (INCRA), DISPENSA, LICITAÇÃO, DOAÇÃO, AREA REMANESCENTE, ASSENTAMENTO RURAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, SERVIÇO, ATIVIDADE, OBRAS, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE PUBLICO. ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, ZONA RURAL, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, AMAZONIA LEGAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, HIPOTESE, DISPENSA, LICITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (INCRA), ALIENAÇÃO, CONCESSÃO DE USO, IMOVEL RURAL. NORMAS GERAIS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, IMOVEL, SOLO URBANO, ZONA URBANA, LEGITIMAÇÃO, POSSE, PROPRIEDADE, REGISTRO DE IMOVEIS. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CRIAÇÃO, ESPECIE. ALTERAÇÃO, NORMAS, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DE IMOVEIS, FERROVIA, IMOVEL, DOMINIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, DOMINIO PUBLICO, BENS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, RECONHECIMENTO, OCUPAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, COMUNIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, ORLA MARITIMA, AGUAS FLUVIAIS. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, AVALIAÇÃO, COBRANÇA, ABERTURA DE CREDITO, CREDITOS, FORO, LAUDEMIO, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL.
Relatoria:
CMMPV 759/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016)
Relatores:
Senador Romero Jucá (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Pauderney Avelino (Relator Revisor) (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2017 - 07/02/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2017 - 01/06/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
19/03/2017 - 11/07/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
01/06/2017 - 12/07/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
28/06/2017 - 18/07/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
12/07/2017 - 23/09/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
31/05/2017 - Votação que dipõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, e institui mecanismos para aprimorar a eficiência da alienação de imóveis da União.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com adequações redacionais. Sim: 47; Não: 12; Abst.: 0; Total: 59. A matéria vai à sanção.)
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único
Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 474, de 26/09/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 2952).
Ao Arquivo.
OFCN 474/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/10/2017 às 15h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 23-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 11-07-2017, com sua conversão na Lei nº 13.465, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-09-2017).
Publicado no DCN Páginas 195
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/09/2017 às 17h43
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
12/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 453/2017 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
05/09/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício n. 430-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, rejeitou, em parte, os Vetos Parciais apostos ao PLV n. 12, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 759, de 2016.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
13/07/2017
MESA
Ação:
Recebimento do Ofício nº 349/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 12/2017 – MPV 759/2016) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 2932 a 2951, à qual foi aposto o Veto nº 23/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Esgotado em 12/07/2017 o prazo para a apresentação de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. É recebido nesta Secretaria o processado da MPV 759/2016 (9 volumes) para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, que encerrar-se-á em 23/09/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.465, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00232 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/07/2017 - Seção I - págs. 00001 e 000017.
Sancionada em 11/07/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/07/2017 às 15h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
À Secretaria de Expediente, a pedido.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/07/2017 às 14h23
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
11/07/2017
MESA
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13465/2017. DOU 12/07/17 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 232/17-PE DOU 12/07/17 PÁG 16 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 06/09/17 PÁG 02 COL 01.
PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: DOU 08/09/17 PÁG 01 COL 01. MSC 333/17-PE DOU 08/09/17 PÁG 19 COL 01.
CONSOLIDAÇÃO, COM A INCLUSÃO DAS PARTES VETADAS E REJEITADAS PELO CONGRESSO NACIONAL: DOU 08/09/17 PÁG 01 COL 03.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 27/06/2017 até 12/07/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN).
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/06/2017 às 11h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 30/06/2017 às 9h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE nº 137, de 29 de junho de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas oferecidas pelo Senado ao PLV 12/2017, e o seu envio à sanção em 28/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 153
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/06/2017 às 18h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/06/2017 às 18h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/06/2017 às 15h56
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
29/06/2017
MESA
Ação:
Ofício nº 137/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Texto integral - Ofício nº 137/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
28/06/2017
MESA
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 13/17
Texto integral - Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 13/17
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
27/06/2017
PLEN
Ação:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 (Medida Provisória nº 759-A, de 2016).
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados, André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT; Alice Portugal, Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 275; total: 285.
Discutiram a Matéria: Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO) e Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; e Izalci Lucas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 262; não: 6; abstenção: 4; total: 272.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 244; abstenção: 3; total: 256.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação das emendas uma a uma.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado o Requerimento. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos destaques apresentados.
Aprovada a Emenda nº 1, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; e Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 2", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Emenda nº 2, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017. Sim: 245; não: 12; abstenção: 1; total: 258.
Aprovada a Emenda nº 3, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação da Emenda nº 4, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Aprovada a Emenda nº 4, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.
Aprovada a Emenda nº 5, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.
Aprovada a Emenda nº 6, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.
Aprovada a Emenda nº 7, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.
Aprovada a Emenda nº 8, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
A matéria vai à sanção, incluindo o processado (MPV 759-C/2016 - PLV 12/2017).
DCD de 28/06/17, PÁG 148 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Texto integral - A matéria vai à sanção, incluindo o processado (MPV 759-C/2016 - PLV 12/2017). DCD de 28/06/17, PÁG 148 COL 01.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
27/06/2017
PLEN
Ação:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 (Medida Provisória nº 759-A, de 2016).
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Caetano, na qualidade de Líder do PT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Edmilson Rodrigues, na qualidade de Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 322; abstenção: 5; total: 338.
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
27/06/2017
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 327/2017, do Senado Federal (SF), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 759/2016 (Sessão Deliberativa Ordinária de 27/06/2017 - 14h - 169ª Sessão).
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
26/06/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 59 COL 01, Letra B.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 59 COL 01, Letra B.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
26/06/2017
MESA
Ação:
Em cumprimento à Medida Cautelar no Mandado de Segurança n° 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, submeta-se ao Plenário após leitura do Ofício de recebimento. Prazo para apreciação: 01/07/2017. Publique-se.
Texto integral - Em cumprimento à Medida Cautelar no Mandado de Segurança n° 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, submeta-se ao Plenário após leitura do Ofício de recebimento. Prazo para apreciação: 01/07/2017. Publique-se.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
21/06/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 327/17, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em sessão plenária realizada no dia 31 de maio de 2017, as adequações redacionais, propostas pelo Relator, ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017 (oriundo da Medida Provisória n° 759, de 2016), em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança n° 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso. Em anexo, encaminha o autógrafo referente às adequações redacionais.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 327/17, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em sessão plenária realizada no dia 31 de maio de 2017, as adequações redacionais, propostas pelo Relator, ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017 (oriundo da Medida Provisória n° 759, de 2016), em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança n° 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso. Em anexo, encaminha o autógrafo referente às adequações redacionais.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 327, de 21/06/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando (em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso) que o Senado Federal aprovou, em sessão plenária realizada no dia 31 de maio de 2017, as adequações redacionais, propostas pelo Relator, ao PLV nº 12, de 2017 (oriundo da presente Medida Provisória) e encaminhando o autógrafo referente às adequações redacionais (fls. 2.909 a 2.913).
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 21/06/2017 às 18h23
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 2905 a 2908).
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907 Distrito Federal, do Supremo Tribunal Federal, que suspende os efeitos da aprovação do PLV 12, de 2017 pelo Plenário do Senado Federal, e determina o retorno da proposição legislativa à Câmara dos Deputados para deliberação sobre as emendas no prazo regimental (art. 7º, §4º, da Resolução CN nº 1/2002) com dilação de até 10 dias corridos a partir do recebimento do PLV. (fls. 2.824 a 2.829).
Remetido Ofício CN nº 326, de 21/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, solicitando, nos termos da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907, a devolução do PLV nº 12, de 2017. (fls. 2.830 a 2.831).
Anexado Autógrafo do PLV nº 12, de 2017, oriundo da presente Medida Provisória, restituído em cumprimento da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907. (fls. 2.832 a 2.904).
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
À SEXPE, a pedido.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/06/2017 às 14h42
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 322, de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, comunicando a republicação do Parecer nº 99, de 2017-PLEN/SF, que ofereceu a redação final do presente Projeto, para excluir a expressão "mensal" de dispositivo do texto.(fls. 2820 a 2823).
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 21/06/2017 às 10h18
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.
Publicado no DSF Páginas 235-314
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/06/2017 às 9h30
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
À SGM, a pedido.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/06/2017 às 18h55
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 318, de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, comunicando a republicação do Parecer nº 99, de 2017-PLEN/SF, que ofereceu a redação final do presente Projeto, para uniformização de nomenclatura do texto. (fls. xxx a xxx).
************* Retificado em 21/06/2017*************
Onde se Lê: "(fls.xxx a xxx)"
Leia-se: "(fls. 2743 a 2747)".
Recebido em:
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016 em 20/06/2017 às 10h56
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para uniformização de nomenclatura do texto.
Publicado no DSF Páginas 135-206
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/06/2017 às 9h37
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
À SGM, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/06/2017 às 16h55
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
Recebido documento remetido pela Câmara Municipal de Lebon Régis, com manifestação sobre a matéria (fls. 2666 a 2669).
Ofício
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/06/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 313 de 13/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (fls. 2590 a 2664).
Remetido Ofício CN nº 314/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 12/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 2665).
À COCM.
************* Retificado em 26/06/2017*************
Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (MPV nº 759/16) devolvido ao Senado Federal, em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso
Autógrafo - PLV 12/2017
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 14/06/2017 às 12h21
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto (fls. 2517 a 2589).
************* Retificado em 14/06/2017*************
Anexado o texto ( fls. 2517 a 2589) em 13/06/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza.
Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Publicado no DSF Páginas 90-119
Publicado no DSF Páginas 57-60
Complemento de resultado
Complemento de resultado
Avulso de redação final
Votações nominais:
31/05/2017 Votação que dipõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, e institui mecanismos para aprimorar a eficiência da alienação de imóveis da União.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/06/2017 às 17h47
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 21h18
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.05.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
Publicado no DSF Páginas 96
Publicado no DSF Páginas 288
Publicado no DSF Páginas 135-277
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2017 às 18h23
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/05/2017 às 16h13
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2017
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
PLEN
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pauderney Avelino
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pauderney Avelino
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita discussão da matéria por títulos.
Rejeitado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita que a votação da matéria seja feita por títulos.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 759 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2017, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 46 - DTQ 9.
Votação da expressão "em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para terra nua, vedado o cálculo de juros compostos", constante do § 9º inserido ao art. 5º da Lei 8629/1993 pelo art. 2º do PLV nº 12/2017, apresentado à MPV 759/2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PTN, PTdoB e PSL - DTQ 13.
Mantido o texto.
Votação dos § §6º e 7º do art. 17 da Lei 8.629/93 na redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 12/17, apresentado à MPV 759/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 310, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 6.
Rejeitada a Emenda n° 310.
Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 310 - DTQ 11.
Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 3.
Aprovada a Emenda n° 63.
Votação do §1º do art. 6º da Lei 11.952/14 na redação dada pelo art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 12/17 apresentado à MPV 759/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 37, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 10.
Rejeitada a Emenda n° 37.
Votação do art. 40-A da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, com redação proposta pelo art. 4º do PLV nº 12, de 2017, apresentado à MPV 759, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Mantido o texto.
Votação da expressão "Apenas na Reurb-S", constante no § 1º, do artigo 23 do PLV 12/17, apresentado à MPV 759/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Mantido o texto.
Votação da redação proposta ao art. 15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, na redação dada pelo art. 4º da MPV 759/2016 para substituição do texto aprovado no PLV 12/2017 e, por decorrência lógica, a supressão da alínea d), do inciso III, do Art. 106, do PLV 12/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 14.
Encaminhou a Votação a Dep. Eliziane Gama (PPS-MA).
Rejeitada a substituição do texto.
Votação do inciso II, do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11977/2009, constante do art. 80 do PLV nº 12/2017, da Comissão Mista que examinou a MPV 759/16, objeto de destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB - DTQ 15.
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitada a Emenda n° 1.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado do art. 106, I, do PLV apresentado à MPV 759/16 - DTQ 16.

Votação da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB - DTQ 17.
Aprovada a Emenda nº 5.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão "em nome dos beneficiários hipossuficientes", contido no inciso IV do art. 14 do PLV, apresentado à MPV 759/16 - DTQ 5.
Retirado o destaque supressivo da bancada do PR, para votação em separado do § 8º do artigo 5º da Lei 8629/1993, com redação dada pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 759/16 - DTQ 12.
Inadmitida a Emenda de Redação n° 1.
Votação da Emenda de Redação n° 2.
Aprovada a Emenda de Redação n° 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 759-A/2016 - PLV 12/2017).
DCD de 25/05/17 PÁG 258 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 759-A/2016 - PLV 12/2017). DCD de 25/05/17 PÁG 258 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2017
PLEN
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 96 COL 01. VOL I - Número 01 a 698. VOL I I - 699 em diante.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 96 COL 01. VOL I - Número 01 a 698. VOL I I - 699 em diante.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 210/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 759/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 732(setecentos e trinta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 690/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 759/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 759/2016, que conclui pelo PLV nº 12, de 2017.
Recebido o PLV nº 12, de 2017, da Comissão Mista da MPV 759/2016, que Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências..
Leitura do recebimento do Ofício n° 210/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 759/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 04/05/2017 - 14h - 104ª Sessão).
Texto integral - Recebido o Ofício nº 210/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 759/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 732(setecentos e trinta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 690/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 759/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 759/2016, que conclui pelo PLV nº 12, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 12, de 2017, da Comissão Mista da MPV 759/2016, que Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 210, de 04/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 12, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 04/05/2017 às 15h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017.
À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal, 2 a 7)
Publicado no DCN Páginas 52-614
PAR 1/2017
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/05/2017 às 12h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017 (processado 7 volumes).
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/05/2017 às 11h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 2094 a 2112), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 2113 a 2115), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 2116 a 2144):
- Ofício nº 13, de 2017, do PR (CD);
- Ofício nº 32, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 020, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 006, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 002, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 16, de 2017, do PR (CD);
- Ofício nº 007, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 35, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 40, de 2015, do PMDB (CD);
- Ofício nº 15, de 2017, do PRB (CD);
- Ofício nº 38, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 018, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 06, de 2017, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP (CD);
- Ofício nº 04, de 2017, do PSOL (CD);
- Ofício nº 51, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 68, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 39, de 2017, do PSD e PMDB (CD);
- Ofício nº 47, de 2017, do PRB e SD (CD);
- Ofício nº 17, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 34, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 371, de 2017, do PP (CD);
- Ofício nº 65, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 37, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 179, de 2017, do PSD (CD);
- Ofício nº 36, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 53, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 289, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 229, de 2017, do PSD (CD);
- Ofício nº 239, de 2017, do PSD e PSC (CD).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão.
Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão.
Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação.
Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36.
Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório.
Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas.
Aprovada a ata da 8ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Texto final da Comissão - PLV 12/2017
Decisão de Comissão
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Legislativo
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 04/05/2017 às 10h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, Voto em Separado da Deputada Luiza Erundina e do Deputado Edmilson Rodrigues.
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida, nesta data, nova Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 3 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão.
É lida Complementação de Voto pelo Senador Romero Jucá.
É iniciada a discussão da matéria.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões.
(Anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto e atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões às fls. 1744 a 1851).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.
Quadro Comparativo
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Romero Jucá. Concedida vista coletiva da matéria.
Prejudicados os Requerimentos nºs 29 e 30, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 2 de maio de 2017.
(anexado relatório às fls. 1483 a 1743).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 6ª reunião da comissão mista
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sílvio Eduardo Marques Figueiredo – Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades; Alexandre Freire - Subchefe Adjunto Substituto de Assuntos Jurídicos da Casa Civil; Dinarte Vaz – Diretor do Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio da Secretaria de Patrimônio da União – SPU; André Luís Pereira Nunes - Diretor de Destinação Patrimonial da Secretaria de Patrimônio da União – SPU; Mauro Oliveira Pires - Diretor de Extrativismo e Secretário Substituto da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente – MMA.
(anexados: convocação, lista de presença e Ofício nº 32, fls. 1479 a 1482).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RENATO RODRIGUES VIEIRA – Assessor Especial da Casa Civil; EWERTON GIOVANNI DOS SANTOS - Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do INCRA; JOSÉ DUMONT - Coordenador Geral de Regularização Fundiária da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário – SERFAL; CLEIA ANICE PORTO - Assessora da Secretaria de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; CIRO SIQUEIRA - Coordenador de Assuntos Estratégicos da Confederação da Agropecuária e Pecuária do Brasil - CNA; ALEXANDRE CONCEIÇÃO - Coordenador Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra; MARCO ANTÔNIO DELFINO DE ALMEIDA – Procurador da República no Município de Dourados.
Apresentado Requerimento nº 31 pelo Senador Hélio José, solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública.
(anexados: Convocação, lista de presença e Requerimento nº 31, fls 1475 a 1478).
REQ 31/2017 - MPV 759/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 11 e 12 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sílvio Eduardo Marques Figueiredo - Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades; Daniela Campos Libório - Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico; Naila de Rezende Khuri - Diretora do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil; Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz - Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Patricia André de Camargo Ferraz - Diretora da Associação dos Notários e Registradores do Brasil; Erick Vidigal - Subchefe Adjunto de Assuntos Jurídicos da Casa Civil; e Nelson Saule Júnior - Representante do Fórum Nacional da Reforma Urbana.
(anexados: atas da 1ª e da 2ª Reuniões, convocação, lista de presença às fls. 1452 a 1474)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 30 pelo Deputado Celso Russomanno, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1450 a 1451).
REQ 30/2017 - MPV 759/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sílvio Eduardo Marques Figueiredo – Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades; Renato Rodrigues Vieira – Assessor Especial da Casa Civil; Ewerton Giovanni dos Santos – Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do INCRA; Sidrack Correia – Secretário de Patrimônio da União; e José Dumont – Representante da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.
(anexados: convocação, lista de presença e Ofícios nºs 004 a 031/MPV 759-2016, às fls. 1419 a 1449).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 29 pelo Deputado Fausto Pinato, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1415 a 1418).
REQ 29/2017 - MPV 759/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 5 e 6 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 28 (Plano de Trabalho), do Senador Romero Jucá, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, incorporando totalmente os requerimentos nºs 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21; e parcialmente os requerimentos nºs 6, 8, 9 e 25. Os Requerimentos nºs 4, 5, 22, 23, 26 e 27 que solicitam a realização de audiências e seminários em Estados da federação, foram prejudicados por não encontrarem embasamento regimental.
É eleito o Senador Hélio José para Vice-Presidente.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 003/MPV759-2016, comunicando a eleição do Vice-Presidente.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, Requerimento nº 28 (Plano de Trabalho) e Ofício nº 003, às fls. 1402 a 1414).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 28 (Plano de Trabalho), do Senador Romero Jucá.
REQ 28/2017 - MPV 759/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 26 e 27 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1398 a 1401).
REQ 26/2017 - MPV 759/2016
REQ 27/2017 - MPV 759/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 25 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1396 a 1397).
REQ 25/2017 - MPV 759/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 24 pelo Deputado Izalci Lucas, em aditamento ao Requerimento n° 3 de sua autoria, alterando o nome do representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (fl. 1395)
REQ 24/2017 - MPV 759/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Romero Jucá para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV 759-2016, comunicando a designação (fl. 1394).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1393)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 197/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 759/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 1392).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública:
- nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros;
- nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros;
- nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros;
- nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros;
- nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros;
- nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros;
- nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e
- nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
REQ 4/2017 - MPV 759/2016
REQ 5/2017 - MPV 759/2016
REQ 6/2017 - MPV 759/2016
REQ 7/2017 - MPV 759/2016
REQ 8/2017 - MPV 759/2016
REQ 9/2017 - MPV 759/2016
REQ 10/2017 - MPV 759/2016
REQ 11/2017 - MPV 759/2016
REQ 12/2017 - MPV 759/2016
REQ 13/2017 - MPV 759/2016
REQ 14/2017 - MPV 759/2016
REQ 15/2017 - MPV 759/2016
REQ 16/2017 - MPV 759/2016
REQ 17/2017 - MPV 759/2016
REQ 18/2017 - MPV 759/2016
REQ 19/2017 - MPV 759/2016
REQ 20/2017 - MPV 759/2016
REQ 21/2017 - MPV 759/2016
REQ 22/2017 - MPV 759/2016
REQ 23/2017 - MPV 759/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 58/2016 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1343 a 1351)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).
REQ 1/2017 - MPV 759/2016
REQ 2/2017 - MPV 759/2016
REQ 3/2017 - MPV 759/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Izalci Lucas para Presidente; e designado Relator-Revisor o Deputado Pauderney Avelino.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV759-2016, do Deputado José Mentor, Presidente Eventual, e do Deputado Izalci Lucas, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 1333 a 1336).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retiradas as emendas de nºs 701 a 713 pelo seu autor, Senador Vicentinho Alves (fl. 1332).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 50-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1331).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 732 (setecentos e trinta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá; 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Rubens Bueno 007; 008; 009; 010; 011; Senador Paulo Bauer 012; Deputado Dilceu Sperafico 013; Senador Valdir Raupp 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 170; 171; 172; 173; 174; 175; Deputado Padre João 029; 030; 031; 032; 033; 034; 570; 571; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 595; 700; Deputado Weverton Rocha 035; 036; 037; 038; 058; Deputado Hildo Rocha 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 166; 167; 168; 169; 661; 662; Deputado Hugo Leal 046; 047; 048; 049; 050; 051; 152; Deputado Nilson Leitão 052; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 417; 449; 450; Senador Acir Gurgacz 053; 054; 055; 056; 057; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 182; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 484; Deputada Conceição Sampaio 059; Senador José Pimentel 060; Deputado Zé Silva 061; 062; 063; 064; 065; 339; 340; Deputado Toninho Wandscheer 066; 067; 068; Deputado Valmir Assunção 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; Deputado João Derly 089; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731; 732; Senador Paulo Rocha 102; 103; 104; 105; Deputada Dâmina Pereira 106; 107; 108; 109; Deputado Marcos Rogério 110; 111; 112; 113; 114; 115; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; Deputado Augusto Coutinho 116; 117; Deputado Beto Mansur 118; 119; 120; Deputado Paes Landim 121; Senador Ataídes Oliveira 122; 123; Senador Lasier Martins 140; Deputado Beto Faro 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Nilto Tatto 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 535; 536; 537; 538; Senador Hélio José 160; 161; 162; 163; 164; 165; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 496; 497; Deputado Luiz Cláudio 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado Marcon 183; 184; 185; Senador Eduardo Braga 186; Deputado Chico Lopes 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; Deputado Patrus Ananias 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 216; 244; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 272; 273; 596; 597; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 604; 605; 606; 607; 667; 668; 669; Deputado Eli Corrêa Filho 214; 217; Deputado Arnaldo Jordy 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado André Figueiredo 233; Deputada Marinha Raupp 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 245; Deputada Luiza Erundina 243; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Deputado Lucio Mosquini 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; Deputado Heitor Schuch 295; 296; Deputado Valdir Colatto 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 670; 671; 672; Deputado João Carlos Bacelar 310; 311; Deputado Pedro Uczai 312; 313; 314; 315; Senador Ronaldo Caiado 316; 317; 318; 319; 320; Senador Randolfe Rodrigues 347; 348; 349; 350; 351; 352; Deputado Izalci Lucas 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 456; Deputado Assis do Couto 379; 380; Deputado Nilton Capixaba 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Deputado Lelo Coimbra 416; Deputado Paulo Teixeira 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 457; 458; 459; 460; 461; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 673; Deputado Daniel Almeida 451; 452; 453; 454; 455; Senador Aloysio Nunes Ferreira 462; 463; 464; 465; 466; 467; Deputado Zeca do PT 468; 469; 470; Senador Roberto Muniz 471; Deputada Luciana Santos 472; 473; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; Deputado Ricardo Izar 474; Deputado Laerte Bessa 483; Deputada Leandre 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; Deputado Cabuçu Borges 494; Deputado Celso Russomanno 495; Senador Wilder Morais 498; 499; 500; Senadora Regina Sousa 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; Deputado Carlos Marun 509; 663; Deputado Alessandro Molon 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; Deputado Danilo Cabral 534; Senador Wellington Fagundes 539; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 568; 569; 666; Senadora Vanessa Grazziotin 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; Deputado João Daniel 608; 611; 612; 613; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 674; 675; 676; Deputado Ezequiel Fonseca 609; 610; Deputada Tereza Cristina 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; Deputado Newton Cardoso Jr 645; Senador José Medeiros 664; 665; Senador Lindbergh Farias 677; 678; 679; 680; Deputado Zé Carlos 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; Deputado Pastor Eurico 698; 699; Senador Vicentinho Alves 701; 702; 703; 704; 705; 706; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; Deputado Julio Lopes 714; 715; 716; 717; 718; 719; 720; 721 (fls. 72 a 1330).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 577-1881
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 28, de 03 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 5, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DCN Páginas 11-16
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/02/2017 às 14h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2017 às 17h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
Texto inicial - MPV 759/2016
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 23-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 4-11
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 23/12/2016 às 12h04