Medida Provisória n° 760, de 2016
PMDF e CBMDF
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ementa: Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Explicação da Ementa: Esta Medida Provisória altera dispositivos da Lei nº 12.086/2009, de forma a incluir a antiguidade entre os critérios de seleção de praças que concorrerão a vagas disponíveis em diversos quadros de oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 760/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 691 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 760, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 09. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/12/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da matéria
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 691 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 760, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 09. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 15/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 17/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto da Deputada Erica Kokay. É aprovado o Relatório da Deputada Erika Kokay, com as alterações acatadas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o q... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV 15/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. (AÇÃO... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 15/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 304/17 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 02/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Deputada Érika Kokay (fls. 220 a 252). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 08/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório da Deputada Erika Kokay. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório da Deputada Erika Kokay. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto da Relatora, Deputada Erika Kokay. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto da Deputada Erica Kokay. É aprovado o Relatório da Deputada Erika Kokay, com as alterações acatadas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o q... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto da Deputada Erica Kokay. É aprovado o Relatório da Deputada Erika Kokay, com as alterações acatadas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o q... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- Complementações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dá novaa redação às alíneas ''a'' e ''b'' do inciso I do artigo 32 da Lei n. 12.086/2009, no texto pelo artigo 1º da MP.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos incisos I e II do §2º do artigo 32 da Lei n. 12.086/2009, no texto dado ao artigo 1º da MP.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação dada pelo artigo 1º da MP às alíneas ''a'' e ''b'' do inciso I do artigo 79 da Lei n. 12.086/2009 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 760/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o art. 1º da Lei nº 12.086, de 2009, com o seguinte texto:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o inciso I do art. 8º e do 31, ambos da Lei nº 12.086, de 2009, com o seguinte texto:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para os arts. 17, 18 e § 1º do art. 95 todos da Lei nº 12.086, de 2009, com os seguintes textos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o título do Capítulo III e de nova redação para o art. 35 da Lei nº 12.086, de 2009, com os seguintes teores:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o inciso I do art. 71 da Lei nº 12.086, de 2009, com o seguinte teor:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o título do Capítulo III e para os arts. 75 e 76, bem assim para o Anexo III, da Lei nº 12.086, de 2009, com os seguintes teores:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Não aplicação da idade limite aos já militares
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Readequação de redação e resgate do termo combatente para os praças do CBMDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda para sanar inconstitucionalidade sobre nacionalidade para o ingresso nas corporações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Adequação legislativa quanto a carreira
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Ajuste para legislação mais adequada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Substituição da palavra herdeiros por dependentes
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Agregação do policial e bombeiro com 30 anos de serviço
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Alteração das expressões de texto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda sobre a equivalência do CHO com o CPO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Agregação com 30 anos de serviço
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda para equacionar provimento derivado na carreira
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Lei de anistia, retroceder o período até 1988
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- promoção de praça a oficial independência de vagas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 59, caput do art. 60, todos da Lei n.º 12.086, de 06 de novembro de 2009, as seguintes redações: Art. 59. Para efeitos de promoção e de percepção do adicional de Certificação Profissional, o Curso de Formação de Sargentos é equivalente ao Curso de Aperfeiçoamento de Praças. Art. 60. O Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos é equivalente ao Curso de Altos Estudos para Praças para fins de pagamento de adicional de Certificação Profissional, conforme disposto no inciso III do art. 3o da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2º da Lei n.º 12.191, de 13 de janeiro de 2010, a seguinte redação: Art. 2º É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre a data de promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a publicação desta Lei.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 38, parágrafo único, da Lei 10.486, de 04 de julho de 2002, a seguinte redação: Parágrafo único. Nas mesmas condições do caput, o militar contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus dependentes a pensão militar correspondente, conforme as condições do art. 37.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 (cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Zarattini 001; 002; 003; Deputado Major Olimpio 004; 005; Deputado Rôney Nemer 006; 007; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 09/02/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do Art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda nº 18 à Medida Provisória nº 760, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF), Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para discutir a MP 760/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Erika Kokay e pelo Senador Hélio José, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 211 e 212). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 760/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 760/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Ronaldo Fonseca, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 213). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 394/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/15, a impugnação do art. 4º do PLV 15/2017, por ser considerada Matéria Estranha inserida na MPV 760/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 691 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 760, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 09. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 26/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 691 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 760, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 09. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Composição
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Composição inicial da Comissão Mista da MPV 760/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 2/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 206 e 207). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto da Deputada Erica Kokay. É aprovado o Relatório da Deputada Erika Kokay, com as alterações acatadas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o q... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/05/2017
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo Legislação X MPV 760/2016 X PLV 15/2017 (aprovado na Comissão Mista)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 466/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 760, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 607 | Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.459, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017). |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 508-515 | 18:36 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 394, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de impugnação de matéria estranha à Medida Provisória nº 760, de 2016 (Art. 4º ao PLV). Aprovada a impugnação, sendo retirada do texto do PLV, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Lindbergh Farias, Paulo Rocha, Humberto Costa, Fátima Bezerra e Regina Souza. São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, sem o dispositivo impugnado. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A Presidência determina a exclusão do dispositivo impugnado dos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 119-126 | 18:36 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 394, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de impugnação de matéria estranha à Medida Provisória nº 760, de 2016 (Art. 4º ao PLV). Aprovada a impugnação, sendo retirada do texto do PLV, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Lindbergh Farias, Paulo Rocha, Humberto Costa, Fátima Bezerra e Regina Souza. São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, sem o dispositivo impugnado. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A Presidência determina a exclusão do dispositivo impugnado dos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 54-56 | 18:36 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 394, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de impugnação de matéria estranha à Medida Provisória nº 760, de 2016 (Art. 4º ao PLV). Aprovada a impugnação, sendo retirada do texto do PLV, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Lindbergh Farias, Paulo Rocha, Humberto Costa, Fátima Bezerra e Regina Souza. São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, sem o dispositivo impugnado. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A Presidência determina a exclusão do dispositivo impugnado dos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. |
| 26/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 278-288 | Encaminhado à publicação o PLV 15/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/05/2017 E PUBLICAÇÃO NO DSF DE 26/05/2017) |
| 18/05/2017 | Publicado no DCN Páginas 60-133 | (Ação legislativa referente ao DCN de 18/05/2017) Encaminhado à publicação Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 1882-2061 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 (cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Zarattini 001; 002; 003; Deputado Major Olimpio 004; 005; Deputado Rôney Nemer 006; 007; 008; 009; 045; 046; 047; Deputado Alberto Fraga 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 019; 020; 021; 022; Senador Hélio José 018; Deputado Subtenente Gonzaga 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Ronaldo Fonseca 029; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputada Erika Kokay 030; 043; 044; Deputado Orlando Silva 048; 049; 050. (fls. 16 a 199). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional. |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 17-22 | (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017) O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional. As matérias estão publicadas em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (São os seguintes os expedientes recebidos: - Ofício nº 20, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e - Ofício nº 14, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.) |
| 23/12/2016 | Publicado no DOU Páginas 11-12 | Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 2 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 3 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 4 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 5 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 6 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 7 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 8 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 9 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 10 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 11 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 12 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 13 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 14 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 15 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 16 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 17 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 18 - MPV 760/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 19 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 20 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 21 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 22 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 23 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 24 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 25 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 26 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 27 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 28 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 29 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 30 - MPV 760/2016 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 31 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 32 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 33 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 34 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 35 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 36 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 37 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 38 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 39 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 40 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 41 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 42 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 43 - MPV 760/2016 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 44 - MPV 760/2016 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 45 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 46 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 47 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 48 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 49 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 50 - MPV 760/2016 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 07/02/2017 | - |
- Número na Câmara:
- MPV 760/2016
- Origem externa:
- MSG 691/2016
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2017 - MPV 760/2016
- REQ 2/2017 - MPV 760/2016
- RQS 394/2017
- VET 20/2017
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.459 de 26/06/2017
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO, ESTATUTO, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, DISTRITO FEDERAL (DF), REQUISITOS, ACESSO, QUADRO DE OFICIAIS
- Relatoria:
- CMMPV 760/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016)
- Relatores:
Deputada Federal Erika Kokay (encerrado em 17/05/2017 - Deliberação da matéria)
Senador Eduardo Lopes (Relator Revisor) (encerrado em 17/05/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/06/2017 - 15/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 06/06/2017 - 26/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 27/06/2017 - 08/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com a impugnação do artigo 4º. A matéria vai à sanção.)
- Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único
- Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.459, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017). - Publicado no DCN Páginas 607
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria (PLV 15/2017 – MPV 760/2016) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 436 a 449, à qual foi aposto o Veto nº 20/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 15-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 08-09-2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.459, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00213 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - págs. 00003 e 00007.
Sancionada em 26/06/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/06/2017
- CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/06/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COCM.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 304/17 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17 (fls. 427 a 431).
Remetido Ofício CN nº 305/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls.432). - Autógrafo - PLV 15/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 424 a 426).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 18:36 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 394, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de impugnação de matéria estranha à Medida Provisória nº 760, de 2016 (Art. 4º ao PLV).
Aprovada a impugnação, sendo retirada do texto do PLV, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Lindbergh Farias, Paulo Rocha, Humberto Costa, Fátima Bezerra e Regina Souza.
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, sem o dispositivo impugnado.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A Presidência determina a exclusão do dispositivo impugnado dos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. - Publicado no DSF Páginas 54-56
- Publicado no DSF Páginas 119-126
- Publicado no DSF Páginas 508-515
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.05.2017.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV 15/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/05/2017 E PUBLICAÇÃO NO DSF DE 26/05/2017) - Publicado no DSF Páginas 278-288
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminha do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2017/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2017/SGM-P. - Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2017/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2017/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 760 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 29 - DTQ 1.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 3.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado do art. 4º do PLV 15/2017 (MPV 760/2016) - DTQ 2.
Votação do inciso III do art 32 da Lei 12.086/2009, alterado pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.
Mantido o texto.
Votação do §4º do art 32 da Lei 12.086/2009, alterado pelo art 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 7.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Rejeitada a Emenda nº 31.
Votação do § 5º do art. 79 da Lei 12086/2009, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 4.
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL e PRP, para votação em separado da Emenda n° 8 - DTQ 6.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovado a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Emenda de Redação nº 2.
Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 760-A/2016 - PLV 15/2017). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 229/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 760/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/05/2017- 13h55min - 128ª Sessão).
Leitura do recebimento do Ofício n° 229/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 760/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/05/2017- 13h55min - 128ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/05/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 107 COL 01. VOL I.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 107 COL 01. VOL I.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 691/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 760/2016.
Recebida a Mensagem nº 691/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 760/2016.
Recebido o Ofício nº 229/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 760/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
Recebido o Ofício nº 229/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 760/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 760/2016, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 760/2016, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
Recebido o PLV nº 15, de 2017, da Comissão Mista da MPV 760/2016, que Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Recebido o PLV nº 15, de 2017, da Comissão Mista da MPV 760/2016, que Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebida a Mensagem nº 691/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 760/2016.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 691/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 760/2016.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 229/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 760/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 229/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 760/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 760/2016, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 760/2016, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2017, da Comissão Mista da MPV 760/2016, que Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2017, da Comissão Mista da MPV 760/2016, que Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 229, de 17/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 15, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 18/05/2017)
Encaminhado à publicação Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 60-133
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 375 a 381), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 382 a 384), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 385 a 400):
- Ofício nº 8, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 39, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 019, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 12, de 2017, do BLOCO MODERADOR - SF;
- Ofício nº 19, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 16, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 127, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 39, de 2017, do PP - CD;
- Ofício nº 155, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 19, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC – CD;
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 101, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 44, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 62, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 200, de 2017, do PR - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Recebida Complementação de Voto da Deputada Erica Kokay.
É aprovado o Relatório da Deputada Erika Kokay, com as alterações acatadas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 760, de 2016, e por sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 760, de 2016, com as alterações propostas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as emendas.
Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, complementações, decisão da Comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 324 a 374). - Relatório Legislativo - Complementação
- Texto final da Comissão - PLV 15/2017
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto da Relatora, Deputada Erika Kokay.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 17 de maio de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório da Deputada Erika Kokay. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 16 de maio de 2017.
(anexados novos relatórios e ofícios às fls. 253 a 323).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Recebido novo relatório da Deputada Erika Kokay.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Recebido novo relatório da Deputada Erika Kokay.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de maio de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Deputada Érika Kokay (fls. 220 a 252).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
(Anexadas a convocação e lista de presença às fls. 217 a 219)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 2 de maio de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 26 de abril de 2017 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Cel. Fábio Pizetta, Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal; Cel. QOBM/COMB. André Luíz Diniz Rapôzo, Subcomandante Geral em exercício do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; e Cel. Marcos Vinicius Gomes Fialho – Representante da Casa Militar do Distrito Federal.
(anexados: convocação e lista de presença às fls. 214 a 216).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Ronaldo Fonseca, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 213).
- REQ 2/2017 - MPV 760/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Erika Kokay e pelo Senador Hélio José, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 211 e 212).
- REQ 1/2017 - MPV 760/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 198/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 760/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 210).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Retirada a emenda nº 6 pelo seu autor, Deputado Rôney Nemer (fl. 209).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº11, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 208)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 2/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 206 e 207).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Presidente e o Deputado Alberto Fraga para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Erika Kokay e Relator-Revisor o Senador Eduardo Lopes.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV760-2016, da Deputada Erika Kokay, Presidente Eventual, e do Senador Dalirio Beber, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 202 a 205).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 51-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 201).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Ação:
- Retirada a emenda nº 18 pelo seu autor, Senador Hélio José (fl. 200).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 (cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Zarattini 001; 002; 003; Deputado Major Olimpio 004; 005; Deputado Rôney Nemer 006; 007; 008; 009; 045; 046; 047; Deputado Alberto Fraga 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 019; 020; 021; 022; Senador Hélio José 018; Deputado Subtenente Gonzaga 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Ronaldo Fonseca 029; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputada Erika Kokay 030; 043; 044; Deputado Orlando Silva 048; 049; 050. (fls. 16 a 199).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 1882-2061
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2017
- CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 20, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 14, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.) - Publicado no DCN Páginas 17-22
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 691 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 760, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 09.
- Texto inicial - MPV 760/2016
- Quadro Comparativo
- Avulso inicial da matéria
- Sumário Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 23-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
- Publicado no DOU Páginas 11-12
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:37
