Medida Provisória n° 760, de 2016

(PMDF e CBMDF)

Apelido: PMDF e CBMDF

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016

Ementa:
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.


Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória altera dispositivos da Lei nº 12.086/2009, de forma a incluir a antiguidade entre os critérios de seleção de praças que concorrerão a vagas disponíveis em diversos quadros de oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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328 12
SIM NÃO
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Resultado apurado em 26/05/2019 às 16:45

Identificação:
Texto inicial - MPV 760/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 691 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 760, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 09.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 691 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 760, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 09.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 691 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 760, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 09.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
26/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 691 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 760, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 09.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dá novaa redação às alíneas ''a'' e ''b'' do inciso I do artigo 32 da Lei n. 12.086/2009, no texto pelo artigo 1º da MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos incisos I e II do §2º do artigo 32 da Lei n. 12.086/2009, no texto dado ao artigo 1º da MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação dada pelo artigo 1º da MP às alíneas ''a'' e ''b'' do inciso I do artigo 79 da Lei n. 12.086/2009 .
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
Composição
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 760/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 760/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o art. 1º da Lei nº 12.086, de 2009, com o seguinte texto:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o inciso I do art. 8º e do 31, ambos da Lei nº 12.086, de 2009, com o seguinte texto:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para os arts. 17, 18 e § 1º do art. 95 todos da Lei nº 12.086, de 2009, com os seguintes textos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o título do Capítulo III e de nova redação para o art. 35 da Lei nº 12.086, de 2009, com os seguintes teores:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o inciso I do art. 71 da Lei nº 12.086, de 2009, com o seguinte teor:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o título do Capítulo III e para os arts. 75 e 76, bem assim para o Anexo III, da Lei nº 12.086, de 2009, com os seguintes teores:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Não aplicação da idade limite aos já militares
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Readequação de redação e resgate do termo combatente para os praças do CBMDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda para sanar inconstitucionalidade sobre nacionalidade para o ingresso nas corporações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Adequação legislativa quanto a carreira
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Ajuste para legislação mais adequada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Substituição da palavra herdeiros por dependentes
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Agregação do policial e bombeiro com 30 anos de serviço
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Alteração das expressões de texto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda sobre a equivalência do CHO com o CPO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Agregação com 30 anos de serviço
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda para equacionar provimento derivado na carreira
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Lei de anistia, retroceder o período até 1988
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
promoção de praça a oficial independência de vagas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 760/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 760/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 760/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 59, caput do art. 60, todos da Lei n.º 12.086, de 06 de novembro de 2009, as seguintes redações: Art. 59. Para efeitos de promoção e de percepção do adicional de Certificação Profissional, o Curso de Formação de Sargentos é equivalente ao Curso de Aperfeiçoamento de Praças. Art. 60. O Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos é equivalente ao Curso de Altos Estudos para Praças para fins de pagamento de adicional de Certificação Profissional, conforme disposto no inciso III do art. 3o da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2º da Lei n.º 12.191, de 13 de janeiro de 2010, a seguinte redação: Art. 2º É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre a data de promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a publicação desta Lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 38, parágrafo único, da Lei 10.486, de 04 de julho de 2002, a seguinte redação: Parágrafo único. Nas mesmas condições do caput, o militar contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus dependentes a pensão militar correspondente, conforme as condições do art. 37.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 (cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Zarattini 001; 002; 003; Deputado Major Olimpio 004; 005; Deputado Rôney Nemer 006; 007; 008; 009; 045; 046; 047; Deputado Alberto Fraga 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 019; 020; 021; 022; Senador Hélio José 018; Deputado Subtenente Gonzaga 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Ronaldo Fonseca 029; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputada Erika Kokay 030; 043; 044; Deputado Orlando Silva 048; 049; 050. (fls. 16 a 199). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do Art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda nº 18 à Medida Provisória nº 760, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 2/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 206 e 207).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 760/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF), Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discutir a MP 760/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Erika Kokay e pelo Senador Hélio José, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 211 e 212).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 760/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Ronaldo Fonseca, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 213).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Érika Kokay (fls. 220 a 252).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
08/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório da Deputada Erika Kokay.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
10/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório da Deputada Erika Kokay.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto da Relatora, Deputada Erika Kokay.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto da Deputada Erica Kokay. É aprovado o Relatório da Deputada Erika Kokay, com as alterações acatadas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 760, de 2016, e por sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 760, de 2016, com as alterações propostas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as emendas. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementações, decisão da Comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 324 a 374).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 15/2017
Autor:
Comissão
Data:
17/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto da Deputada Erica Kokay. É aprovado o Relatório da Deputada Erika Kokay, com as alterações acatadas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 760, de 2016, e por sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 760, de 2016, com as alterações propostas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as emendas. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementações, decisão da Comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 324 a 374).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
17/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto da Deputada Erica Kokay. É aprovado o Relatório da Deputada Erika Kokay, com as alterações acatadas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 760, de 2016, e por sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 760, de 2016, com as alterações propostas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as emendas. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementações, decisão da Comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 324 a 374).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto da Deputada Erica Kokay. É aprovado o Relatório da Deputada Erika Kokay, com as alterações acatadas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 760, de 2016, e por sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 760, de 2016, com as alterações propostas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as emendas. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementações, decisão da Comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 324 a 374).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Complementações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/05/2017
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo Legislação X MPV 760/2016 X PLV 15/2017 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 15/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/05/2017 E PUBLICAÇÃO NO DSF DE 26/05/2017)
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQS 394/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/15, a impugnação do art. 4º do PLV 15/2017, por ser considerada Matéria Estranha inserida na MPV 760/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 15/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 304/17 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17 (fls. 427 a 431). Remetido Ofício CN nº 305/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls.432).
Identificação:
OFCN 466/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 760, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Identificação:
Texto inicial - MPV 760/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 691 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 760, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 09.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 691 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 760, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 09.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 15/2017
Autor:
Comissão
Data:
17/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto da Deputada Erica Kokay. É aprovado o Relatório da Deputada Erika Kokay, com as alterações acatadas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 760, de 2016, e por sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 760, de 2016, com as alterações propostas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as emendas. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementações, decisão da Comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 324 a 374).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 15/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/05/2017 E PUBLICAÇÃO NO DSF DE 26/05/2017)
Identificação:
Autógrafo - PLV 15/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 304/17 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17 (fls. 427 a 431). Remetido Ofício CN nº 305/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls.432).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Érika Kokay (fls. 220 a 252).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
08/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório da Deputada Erika Kokay.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
10/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório da Deputada Erika Kokay.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto da Relatora, Deputada Erika Kokay.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto da Deputada Erica Kokay. É aprovado o Relatório da Deputada Erika Kokay, com as alterações acatadas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 760, de 2016, e por sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 760, de 2016, com as alterações propostas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as emendas. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementações, decisão da Comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 324 a 374).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto da Deputada Erica Kokay. É aprovado o Relatório da Deputada Erika Kokay, com as alterações acatadas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 760, de 2016, e por sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 760, de 2016, com as alterações propostas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as emendas. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementações, decisão da Comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 324 a 374).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Complementações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do Art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda nº 18 à Medida Provisória nº 760, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 760/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF), Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discutir a MP 760/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Erika Kokay e pelo Senador Hélio José, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 211 e 212).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 760/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Ronaldo Fonseca, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 213).
Identificação:
RQS 394/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/15, a impugnação do art. 4º do PLV 15/2017, por ser considerada Matéria Estranha inserida na MPV 760/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2017 Publicado no DCN Páginas 607
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.459, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017).
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 508-515
18:36 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 394, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de impugnação de matéria estranha à Medida Provisória nº 760, de 2016 (Art. 4º ao PLV).
Aprovada a impugnação, sendo retirada do texto do PLV, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Lindbergh Farias, Paulo Rocha, Humberto Costa, Fátima Bezerra e Regina Souza.
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, sem o dispositivo impugnado.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A Presidência determina a exclusão do dispositivo impugnado dos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 119-126
18:36 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 394, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de impugnação de matéria estranha à Medida Provisória nº 760, de 2016 (Art. 4º ao PLV).
Aprovada a impugnação, sendo retirada do texto do PLV, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Lindbergh Farias, Paulo Rocha, Humberto Costa, Fátima Bezerra e Regina Souza.
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, sem o dispositivo impugnado.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A Presidência determina a exclusão do dispositivo impugnado dos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 54-56
18:36 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 394, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de impugnação de matéria estranha à Medida Provisória nº 760, de 2016 (Art. 4º ao PLV).
Aprovada a impugnação, sendo retirada do texto do PLV, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Lindbergh Farias, Paulo Rocha, Humberto Costa, Fátima Bezerra e Regina Souza.
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, sem o dispositivo impugnado.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A Presidência determina a exclusão do dispositivo impugnado dos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 278-288
Encaminhado à publicação o PLV 15/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/05/2017 E PUBLICAÇÃO NO DSF DE 26/05/2017)
18/05/2017 Publicado no DCN Páginas 60-133
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/05/2017)
Encaminhado à publicação Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 1882-2061
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 (cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Zarattini 001; 002; 003; Deputado Major Olimpio 004; 005; Deputado Rôney Nemer 006; 007; 008; 009; 045; 046; 047; Deputado Alberto Fraga 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 019; 020; 021; 022; Senador Hélio José 018; Deputado Subtenente Gonzaga 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Ronaldo Fonseca 029; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputada Erika Kokay 030; 043; 044; Deputado Orlando Silva 048; 049; 050. (fls. 16 a 199).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 17-22
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 20, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 14, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
23/12/2016 Publicado no DOU Páginas 11-12
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 760/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 760/2016 03/02/2017
EMENDA 2 - MPV 760/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 760/2016 03/02/2017
EMENDA 3 - MPV 760/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 760/2016 03/02/2017
EMENDA 4 - MPV 760/2016 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 5 - MPV 760/2016 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 6 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 7 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 8 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 9 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 10 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 11 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 12 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 13 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 14 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 15 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 16 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 17 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 18 - MPV 760/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 19 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 20 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 21 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 22 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 23 - MPV 760/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 24 - MPV 760/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 25 - MPV 760/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 26 - MPV 760/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 27 - MPV 760/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 28 - MPV 760/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 29 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 30 - MPV 760/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 31 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 32 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 33 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 34 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 35 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 36 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 37 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 38 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 39 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 40 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 41 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 42 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 43 - MPV 760/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 44 - MPV 760/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 45 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 46 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 47 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 48 - MPV 760/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 49 - MPV 760/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 50 - MPV 760/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 760/2016 07/02/2017
Número na Câmara:
MPV 760/2016
Origem externa:
MSG 691/2016
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 760/2016
REQ 2/2017 - MPV 760/2016
RQS 394/2017
VET 20/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.459 de 26/06/2017
Relatoria:
CMMPV 760/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016)
Relatores:
Senador Eduardo Lopes (Relator Revisor) (encerrado em 17/05/2017 - Deliberação da matéria)
Deputada Federal Erika Kokay (encerrado em 17/05/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2017 - 07/02/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2017 - 01/06/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
19/03/2017 - 26/06/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
01/06/2017 - 15/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/06/2017 - 26/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
27/06/2017 - 08/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com a impugnação do artigo 4º. A matéria vai à sanção.)
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único
Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.459, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017).
Publicado no DCN Páginas 607
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/09/2017 às 16h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 15/2017 – MPV 760/2016) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 436 a 449, à qual foi aposto o Veto nº 20/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 15-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 08-09-2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.459, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00213 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - págs. 00003 e 00007.
Sancionada em 26/06/2017.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 27/06/2017 às 10h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/06/2017 às 14h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Recebido em:
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016 em 07/06/2017 às 17h19
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 304/17 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17 (fls. 427 a 431).
Remetido Ofício CN nº 305/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls.432).
Autógrafo - PLV 15/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 424 a 426).
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
18:36 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 394, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de impugnação de matéria estranha à Medida Provisória nº 760, de 2016 (Art. 4º ao PLV).
Aprovada a impugnação, sendo retirada do texto do PLV, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Lindbergh Farias, Paulo Rocha, Humberto Costa, Fátima Bezerra e Regina Souza.
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, sem o dispositivo impugnado.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A Presidência determina a exclusão do dispositivo impugnado dos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Publicado no DSF Páginas 54-56
Publicado no DSF Páginas 119-126
Publicado no DSF Páginas 508-515
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/06/2017 às 11h26
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 21h21
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.05.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 15/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/05/2017 E PUBLICAÇÃO NO DSF DE 26/05/2017)
Publicado no DSF Páginas 278-288
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/05/2017 às 9h52
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminha do Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/05/2017 às 16h00
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2017
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 760 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 29 - DTQ 1.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 3.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado do art. 4º do PLV 15/2017 (MPV 760/2016) - DTQ 2.
Votação do inciso III do art 32 da Lei 12.086/2009, alterado pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.
Mantido o texto.
Votação do §4º do art 32 da Lei 12.086/2009, alterado pelo art 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 7.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Rejeitada a Emenda nº 31.
Votação do § 5º do art. 79 da Lei 12086/2009, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 4.
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL e PRP, para votação em separado da Emenda n° 8 - DTQ 6.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovado a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Emenda de Redação nº 2.
Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 760-A/2016 - PLV 15/2017).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2017
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 229/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 760/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/05/2017- 13h55min - 128ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 107 COL 01. VOL I.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 107 COL 01. VOL I.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2017
MESA
Ação:
Recebida a Mensagem nº 691/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 760/2016.
Recebido o Ofício nº 229/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 760/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 760/2016, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
Recebido o PLV nº 15, de 2017, da Comissão Mista da MPV 760/2016, que Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 691/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 760/2016.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 229/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 760/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 760/2016, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2017, da Comissão Mista da MPV 760/2016, que Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 229, de 17/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 15, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 18/05/2017 às 9h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/05/2017)
Encaminhado à publicação Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 60-133
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/05/2017 às 9h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2017 às 19h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 375 a 381), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 382 a 384), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 385 a 400):
- Ofício nº 8, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 39, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 019, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 12, de 2017, do BLOCO MODERADOR - SF;
- Ofício nº 19, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 16, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 127, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 39, de 2017, do PP - CD;
- Ofício nº 155, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 19, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC – CD;
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 101, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 44, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 62, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 200, de 2017, do PR - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Recebida Complementação de Voto da Deputada Erica Kokay.
É aprovado o Relatório da Deputada Erika Kokay, com as alterações acatadas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 760, de 2016, e por sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 760, de 2016, com as alterações propostas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as emendas.
Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, complementações, decisão da Comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 324 a 374).
Relatório Legislativo
Texto final da Comissão - PLV 15/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 17/05/2017 às 19h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto da Relatora, Deputada Erika Kokay.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 17 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório da Deputada Erika Kokay. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 16 de maio de 2017.
(anexados novos relatórios e ofícios às fls. 253 a 323).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório da Deputada Erika Kokay.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório da Deputada Erika Kokay.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Deputada Érika Kokay (fls. 220 a 252).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
(Anexadas a convocação e lista de presença às fls. 217 a 219)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 2 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 26 de abril de 2017 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Cel. Fábio Pizetta, Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal; Cel. QOBM/COMB. André Luíz Diniz Rapôzo, Subcomandante Geral em exercício do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; e Cel. Marcos Vinicius Gomes Fialho – Representante da Casa Militar do Distrito Federal.
(anexados: convocação e lista de presença às fls. 214 a 216).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Ronaldo Fonseca, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 213).
REQ 2/2017 - MPV 760/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Erika Kokay e pelo Senador Hélio José, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 211 e 212).
REQ 1/2017 - MPV 760/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 198/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 760/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 210).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 6 pelo seu autor, Deputado Rôney Nemer (fl. 209).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº11, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 208)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 2/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 206 e 207).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Presidente e o Deputado Alberto Fraga para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Erika Kokay e Relator-Revisor o Senador Eduardo Lopes.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV760-2016, da Deputada Erika Kokay, Presidente Eventual, e do Senador Dalirio Beber, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 202 a 205).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 51-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 201).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 18 pelo seu autor, Senador Hélio José (fl. 200).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 (cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Zarattini 001; 002; 003; Deputado Major Olimpio 004; 005; Deputado Rôney Nemer 006; 007; 008; 009; 045; 046; 047; Deputado Alberto Fraga 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 019; 020; 021; 022; Senador Hélio José 018; Deputado Subtenente Gonzaga 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Ronaldo Fonseca 029; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputada Erika Kokay 030; 043; 044; Deputado Orlando Silva 048; 049; 050. (fls. 16 a 199).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 1882-2061
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 20, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 14, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DCN Páginas 17-22
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/02/2017 às 14h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2017 às 17h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 691 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 760, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 09.
Texto inicial - MPV 760/2016
Quadro Comparativo
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 23-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 11-12
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 23/12/2016 às 12h05