Medida Provisória n° 761, de 2016

(Seguro-Emprego)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016

Ementa:
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para Programa Seguro-Emprego (PSE). O Programa, em sua nova versão, permite a redução em até 30% da jornada e do salário do trabalhador. Para isso, o Governo compensa 50% do valor da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A Medida Provisória estabelece, ainda, os critérios de elegibilidade e as condicionalidades a serem adotados pelas empresas; inova ao estabelecer a prioridade às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) na adesão ao Programa; continua vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa na vigência do Programa e durante o equivalente a um terço desse período, bem como mantém a exigência de acordo coletivo de trabalho específico celebrado entre a empresa e o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante da empresa. Além disso, a Medida Provisória estabelece os critérios de exclusão de empresas ao Programa e prorroga o seu prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
Texto inicial - MPV 761/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 692 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 761, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 12.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 692 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 761, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 12.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 692 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 761, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 12.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
26/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 692 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 761, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 12.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 761/2016
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimir parágrafo que permite alterações ao programa por ato presidencial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o § 9º do art. 5º da Medida Provisória nº 761 para o seguinte texto: Art. 5º (...) § 9º O número total de trabalhadores e de setores abrangidos pelo Programa de que tratam os incisos I e II do § 1º e a redução do percentual de que trata o inciso III do § 1º poderão ser alterados durante o período de adesão ao Programa somente mediante a formalização de termo aditivo ao acordo que será celebrado com o sindicato de trabalhadores representativo da categorial (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprime o §9º do Art. 5º da Lei 13.189, de 2015 incluído pelo Art. 3º da Medida Provisória 761/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica o texto da MP 761/2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica o texto da MP 761/2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica o texto da MP 761/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica o texto da MP 761/2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao texto da MP 761/2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica o texto da MP 761/2015 .
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica o texto da MP 761/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 761/2016
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 761/2016
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
Composição
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 761/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 761/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 761/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 761/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 761/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 761/2016
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o § 9º do art. 5º da Medida Provisória nº 761 para o seguinte texto: Art. 5º (...) § 9º O número total de trabalhadores e de setores abrangidos pelo Programa de que tratam os incisos I e II do § 1º e a redução do percentual de que trata o inciso III do § 1º poderão ser alterados durante o período de adesão ao Programa somente mediante a formalização de termo aditivo ao acordo que será celebrado com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se as alterações do Inciso VI do art. 3º e o § 9º do art. 5º, inseridos pelo art. 3º da Medida Provisória nº 761, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Medida Provisória nº 761/2016 Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Excluir o inciso V do artigo 3, da Lei 13.189/2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso VI do art. 3º da Medida Provisória 761/2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Nova redação ao artigo 7, parágrafo 3 da MP 761: "Somente após três meses de denúncia, pode a empresa aderir novamente ao PSE, caso demonstre que enfrenta mova situação de dificuldade econômico-financeira."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Nova redação ao artigo 3, inciso I, da MP 761: "I- dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiveram sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PSE."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se as alterações do Inciso VI do art. 3º , inseridas pelo art. 3º da Medida Provisória nº 761, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º O artigo 429 do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Art. 429. [...] §3º Não se aplica a multa prevista no artigo 434 desta Consolidação, quando comprovar não existir mão-de-obra disponível no município em que se localizar o estabelecimento empregador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º O art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 93. ....................................................................... §3º. As empresas que tratam o caput do art. 93, na impossibilidade de contratação de pessoas com deficiência permanente ou beneficiários da Previdência Social reabilitados, pela inexistência de mão-de-obra disponível no mercado, comprovadas pelo empregador, depois de demonstrada a efetiva busca do preenchimento das vagas, ficam isentas da obrigação e, por conseguinte da punibilidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1.º O artigo 5.º da Lei n.º 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar acrescido do § 1.º, que assim dispõe: "Art. 5.º [...] § 1.º O intervalo para repouso ou alimentação poderá ser fracionado observados os usos e costumes da região, devendo as frações somar o intervalo mínimo de 1 (uma) hora, nos termos do § 1.º do art. 5.º do Decreto n.º 73.626, de 12 de fevereiro de 1974."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Revoga-se o inciso I do art 155 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 2º O art. 200 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 200 - As disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, a fim de atender as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, serão definidas em lei específica, especialmente sobre:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescenta os § 1º e 2º ao art. 5º da Lei 5.889/73. § 1º Ocorrendo a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, estabelecido de acordo com os usos e costumes, deverá ocorrer o pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. § 2º Fica facultado, por meio de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a redução ou fracionamento do intervalo com o pagamento do tempo como verba indenizatória. Art. 2º O artigo 13 da Lei 5.889/73 passa a vigorar com a seguinte alteração Decreto nº 73.626, de 12 de fevereiro de 1974.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º O art. 14 da Lei nº 5.889/73, passa a vigorar com a seguinte redação: Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária. Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do artigo 14 da Lei 5.889/73.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º O §3º do artigo 58 da CLT passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público será definido o tempo, a forma e a natureza da remuneração.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º O "caput", do artigo 149, do Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 761/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 761/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 761/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o § 9º do art. 5º da Medida Provisória nº 761 para o seguinte texto: Art. 5º (...) § 9º O número total de trabalhadores e de setores abrangidos pelo Programa de que tratam os incisos I e II do § 1º e a redução do percentual de que trata o inciso III do § 1º poderão ser alterados durante o período de adesão ao Programa somente mediante a formalização de termo aditivo ao acordo que será celebrado com o sindicato de trabalhadores representativo da categorial (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 761/2016
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 761/2016
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Mauro Pereira (MDB/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 2º da Lei 13.189/2015, modificado pelo artigo 3º da Medida Provisória 761 de 2016, os §§ 4º e 5º com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
§4º Fica permitida a possibilidade de as empresas solicitarem o pedido de adesão diretamente junto ao Ministério de Trabalho e Emprego, caso comprovada a recusa injustificada do sindicato profissional em firmar acordo coletivo de trabalho, desde que cumpridas todas as demais exigências legais. §5º No caso de a adesão ser solicitada diretamente junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o sindicato profissional deverá ser notificado, podendo se manifestar em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da comunicação. No caso de ausência de manifestação do sindicato, a adesão se dará de forma automática.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 761/2016
Autor:
Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 761/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 (sessenta e uma) emendas à medida provisória, de autoria dos senhores parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; Deputado Chico Lopes 002; Deputado Weverton Rocha 003; Deputado Daniel Almeida 004; Deputado Rubens Pereira Júnior 005; Deputado Carlos Zarattini 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Senador Paulo Bauer 014; 015; Senador José Pimentel 016; 017; 018; Senadora Vanessa Grazziotin 019; Senador Romário 020; Deputado Davidson Magalhães 021; Deputado André Figueiredo 022; Deputado Assis Melo 023; Deputado Diego Andrade 024; 025; 026; 027; Deputado Sergio Vidigal 028; Deputado Laercio Oliveira 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Nilson Leitão 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; Senador Paulo Paim 044; 045; 046; Deputado Orlando Silva 047; Deputada Leandre 048; 049; Deputado João Fernando Coutinho 050; 056; 057; 058; Deputado Mauro Pereira 051; Deputado Alfredo Kaefer 052; Deputado Hugo Leal 053; Deputada Creuza Pereira 054; Deputado Heitor Schuch 055; Senador Lindbergh Farias 059; e Deputado Zé Carlos 060; 061 (fls. 19 a 123). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 60/ 2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 129 a 135)
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
Data:
21/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Deputado Leonardo Monteiro, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 137 a 142).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
Data:
21/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Deputado Leonardo Monteiro, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 137 a 142).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
Data:
21/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Deputado Leonardo Monteiro, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 137 a 142).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 761/2016
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, na forma do disposto nos arts. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública para debater e instruir a Medida Provisória nº 761, de 22 dezembro de 2016, que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência, com o objetivo de analisar aspectos polêmicos que ensejaram a apresentação das emendas, convidando, para tanto, representantes das seguintes entidades.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 4, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria, e nº 5, Plano de Trabalho, pelo Relator, Senador Armando Monteiro (fls. 146 a 153).
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 761/2016
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Apresenta Plano de Trabalho à Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016, que altera a denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para Programa Seguro-Emprego (PSE) e prorroga seu prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018 (o prazo anterior se esgotaria em 31 de dezembro de 2017).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 4, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria, e nº 5, Plano de Trabalho, pelo Relator, Senador Armando Monteiro (fls. 146 a 153).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
18/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Armando Monteiro (fls. 172 a 194).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
18/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Armando Monteiro.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 7/2017
Autor:
Comissão
Data:
18/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 761, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 14, 18, 24, 32, 48 e 49, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e ata da 3ª e da 4ª Reuniões às fls. 195 a 230).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Data:
18/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 761, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 14, 18, 24, 32, 48 e 49, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e ata da 3ª e da 4ª Reuniões às fls. 195 a 230).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 761/2016 x PLV 7/2017 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 231 a 236), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 237 a 239), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 240 a 251): - Ofício nº 9, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 40, de 2017, do PT – CD; - Ofício nº 20, de 2017, do PSDB – SF; - Ofício nº 32, de 2017, do DEM – CD; - Ofício nº 35, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF; - Ofício nº 126, de 2017, do PSDB – CD; - Ofício nº 65, de 2017, do PSD – CD; - Ofício nº 40, de 2017, do PP – CD; - Ofício nº 18, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD; - Ofício nº 02, de 2017, do PMDB – SF; - Ofício nº 150, de 2017, do PT – CD; - Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC – CD.
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 7/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo - PLV 7/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 306/17 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 07/17(fls. 282 a 288). Remetido Ofício CN nº 307/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 07/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 289).
Identificação:
OFCN 465/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 761, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Identificação:
Texto inicial - MPV 761/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 692 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 761, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 12.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 692 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 761, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 12.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 7/2017
Autor:
Comissão
Data:
18/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 7/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
Identificação:
Autógrafo - PLV 7/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 306/17 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 07/17(fls. 282 a 288). Remetido Ofício CN nº 307/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 07/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 289).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
18/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Armando Monteiro (fls. 172 a 194).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
18/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Armando Monteiro.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Data:
18/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 761, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 14, 18, 24, 32, 48 e 49, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e ata da 3ª e da 4ª Reuniões às fls. 195 a 230).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
Data:
21/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Deputado Leonardo Monteiro, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 137 a 142).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
Data:
21/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Deputado Leonardo Monteiro, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 137 a 142).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 761/2016
Autor:
Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
Data:
21/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Deputado Leonardo Monteiro, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 137 a 142).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 761/2016
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, na forma do disposto nos arts. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública para debater e instruir a Medida Provisória nº 761, de 22 dezembro de 2016, que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência, com o objetivo de analisar aspectos polêmicos que ensejaram a apresentação das emendas, convidando, para tanto, representantes das seguintes entidades.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 4, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria, e nº 5, Plano de Trabalho, pelo Relator, Senador Armando Monteiro (fls. 146 a 153).
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 761/2016
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Apresenta Plano de Trabalho à Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016, que altera a denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para Programa Seguro-Emprego (PSE) e prorroga seu prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018 (o prazo anterior se esgotaria em 31 de dezembro de 2017).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 4, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria, e nº 5, Plano de Trabalho, pelo Relator, Senador Armando Monteiro (fls. 146 a 153).
Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2017 Publicado no DCN Páginas 608
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.456, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017).
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 230
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 210, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.465, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
************* Retificado em 27/06/2017*************
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 210, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.456, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 252-260
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 73-74
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 288
Encaminhado à publicação o PLV 7/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 124-134
Encaminhado à publicação o PLV 7/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 96
Encaminhado à publicação o PLV 7/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 2062-2165
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 (sessenta e uma) emendas à medida provisória, de autoria dos senhores parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; Deputado Chico Lopes 002; Deputado Weverton Rocha 003; Deputado Daniel Almeida 004; Deputado Rubens Pereira Júnior 005; Deputado Carlos Zarattini 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Senador Paulo Bauer 014; 015; Senador José Pimentel 016; 017; 018; Senadora Vanessa Grazziotin 019; Senador Romário 020; Deputado Davidson Magalhães 021; Deputado André Figueiredo 022; Deputado Assis Melo 023; Deputado Diego Andrade 024; 025; 026; 027; Deputado Sergio Vidigal 028; Deputado Laercio Oliveira 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Nilson Leitão 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; Senador Paulo Paim 044; 045; 046; Deputado Orlando Silva 047; Deputada Leandre 048; 049; Deputado João Fernando Coutinho 050; 056; 057; 058; Deputado Mauro Pereira 051; Deputado Alfredo Kaefer 052; Deputado Hugo Leal 053; Deputada Creuza Pereira 054; Deputado Heitor Schuch 055; Senador Lindbergh Farias 059; e Deputado Zé Carlos 060; 061 (fls. 19 a 123).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 23-28
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 24, de 03 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 4, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
23/12/2016 Publicado no DOU Páginas 12
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 761/2016 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) CMMPV 761/2016 02/02/2017
EMENDA 2 - MPV 761/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 761/2016 02/02/2017
EMENDA 3 - MPV 761/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 4 - MPV 761/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 5 - MPV 761/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 6 - MPV 761/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 7 - MPV 761/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 8 - MPV 761/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 9 - MPV 761/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 10 - MPV 761/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 11 - MPV 761/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 12 - MPV 761/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 13 - MPV 761/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 761/2016 03/02/2017
EMENDA 14 - MPV 761/2016 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 761/2016 06/02/2017
EMENDA 15 - MPV 761/2016 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 761/2016 06/02/2017
EMENDA 16 - MPV 761/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 761/2016 06/02/2017
EMENDA 17 - MPV 761/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 761/2016 06/02/2017
EMENDA 18 - MPV 761/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 761/2016 06/02/2017
EMENDA 19 - MPV 761/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 761/2016 06/02/2017
EMENDA 20 - MPV 761/2016 Senador Romário (PSB/RJ) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 21 - MPV 761/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 22 - MPV 761/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 23 - MPV 761/2016 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 24 - MPV 761/2016 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 25 - MPV 761/2016 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 26 - MPV 761/2016 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 27 - MPV 761/2016 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 28 - MPV 761/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 29 - MPV 761/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 30 - MPV 761/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 31 - MPV 761/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 32 - MPV 761/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 33 - MPV 761/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 34 - MPV 761/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 35 - MPV 761/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 36 - MPV 761/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 37 - MPV 761/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 38 - MPV 761/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 39 - MPV 761/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 40 - MPV 761/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 41 - MPV 761/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 42 - MPV 761/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 43 - MPV 761/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 44 - MPV 761/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 45 - MPV 761/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 46 - MPV 761/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 47 - MPV 761/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 48 - MPV 761/2016 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 49 - MPV 761/2016 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 50 - MPV 761/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 51 - MPV 761/2016 Deputado Federal Mauro Pereira (MDB/RS) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 52 - MPV 761/2016 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 53 - MPV 761/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 761/2016 07/02/2017
EMENDA 54 - MPV 761/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 761/2016 08/02/2017
EMENDA 55 - MPV 761/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 761/2016 08/02/2017
EMENDA 56 - MPV 761/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 761/2016 08/02/2017
EMENDA 57 - MPV 761/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 761/2016 08/02/2017
EMENDA 58 - MPV 761/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 761/2016 08/02/2017
EMENDA 59 - MPV 761/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 761/2016 08/02/2017
EMENDA 60 - MPV 761/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 761/2016 08/02/2017
EMENDA 61 - MPV 761/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 761/2016 08/02/2017

Total de emendas apresentadas: 61

Número na Câmara:
MPV 761/2016
Origem externa:
MSG 692/2016
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 761/2016
REQ 2/2017 - MPV 761/2016
REQ 3/2017 - MPV 761/2016
REQ 4/2017 - MPV 761/2016
REQ 5/2017 - MPV 761/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.456 de 26/06/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE) , PROGRAMA SEGURO-EMPREGO (PSE) . AMPLIAÇÃO , ABRANGENCIA , PRORROGAÇÃO , VIGENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE) .
Relatoria:
CMMPV 761/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016)
Relatores:
Senador Armando Monteiro (encerrado em 18/04/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Vicentinho (Relator Revisor) (encerrado em 22/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Leonardo Monteiro (Relator Revisor) (encerrado em 18/04/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/06/2017 - 15/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/06/2017 - 26/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
27/06/2017 - 08/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.456, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017).
Publicado no DCN Páginas 608
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado Ofício nº 74 de 2017, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados (fl. 305).
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente medida provisória aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 08-09-2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 332 de 28/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 7/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.456, de 26 de junho de 2017 (fl. 304).
À COARQ.
************* Retificado em 29/06/2017*************
Onde se Lê: " À COARQ".
Leia-se: "Á SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 210, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.465, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
************* Retificado em 27/06/2017*************
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 210, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.456, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
Publicado no DSF Páginas 230
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.456 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - pág. 00001 a 00002.
Sancionada em 26/06/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 306/17 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 07/17(fls. 282 a 288).
Remetido Ofício CN nº 307/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 07/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 289).
Autógrafo - PLV 7/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 277 a 281).
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Publicado no DSF Páginas 252-260
Publicado no DSF Páginas 73-74
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.05.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 7/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
Publicado no DSF Páginas 124-134
Publicado no DSF Páginas 96
Publicado no DSF Páginas 288
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 506/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 506/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita discussão da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), que solicita a votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 761 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação do art. 3º da Lei nº 13.189/15, alterado pelo art. 3º da MPV 761/16, em substituição ao art. 3º da Lei 13.189/15, alterado pelo art. 3º do PLV 7/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Aprovada a substituição do texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 3° da Lei 13.189/2015, constante do art. 3° da MPV 761/2016, para fins de substituição do art. 3° da Lei n° 13.189/2015, constante do art. 3° do Projeto de Lei de Conversão n° 7/2017 - DTQ 9.
Votação da Emenda nº 23, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB- DTQ 7.
Rejeitada a Emenda n° 23.
Votação da Emenda nº 12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 4.
Rejeitada a Emenda n° 12.
Votação da Emenda nº 27, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD- DTQ 6.
Rejeitada a Emenda n° 27.
Votação do art. 11-A da Lei 13189/15 alterado pelo art. 3º do PLV 7/17 apresentado à MPV 761/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 3.
Rejeitada a Emenda n° 9.
Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD- DTQ 5.
Rejeitada a Emenda n° 31.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do inciso V do art. 3º, constante do PLV apresentado à MPV 761/16 -DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 761-A/2016 - PLV 7/2017).DCD de 25/05/17 PÁG 566 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 761-A/2016 - PLV 7/2017).DCD de 25/05/17 PÁG 566 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 202/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 761/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2017 - 11h25 - 98ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 278 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 278 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 202, de 24/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 7, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 202/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 761/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 61 (sessenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 692/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 761/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 761/2016, que conclui pelo PLV nº 7, de 2017.
Recebido o PLV nº 7, de 2017, da Comissão Mista da MPV 761/2016, que Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência..
Recebido o Ofício n.202-CN, de 24/4/17, que encaminha o o processado da medida provisória. Foram apresentadas 61 (sessenta e uma) emendas.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 202/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 761/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 61 (sessenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 692/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 761/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 761/2016, que conclui pelo PLV nº 7, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 7, de 2017, da Comissão Mista da MPV 761/2016, que Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/04/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Senador Armando Monteiro, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2017.
À Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 07/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 231 a 236), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 237 a 239), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 240 a 251):
- Ofício nº 9, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 40, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 20, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 35, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 126, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 65, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 40, de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 18, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 02, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 150, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC – CD.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 761, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 14, 18, 24, 32, 48 e 49, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e ata da 3ª e da 4ª Reuniões às fls. 195 a 230).
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Armando Monteiro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Armando Monteiro (fls. 172 a 194).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Manoel Eugênio Guimarães - Coordenador-Geral de Programa de Proteção ao Emprego do Ministério do Trabalho; Carlos Eduardo Lemos - Vice-Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA); Rafael Ernesto Kieckbusch - Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Antonio Lisboa Cardoso - Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC); Tiago Oliveira - Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); Alexandre Ferraz - Assessor Técnico da Central Única dos Trabalhadores (CUT); e Afonso Antonio Marcondes - Analista da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do SEBRAE.
(anexados: convocação, lista de presença, ofícios nºs 3 a 11 e ata da 2ª reunião, fls. 159 a 171).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nºs 4 e 5 (Plano de Trabalho), do Senador Armando Monteiro.
Prejudicados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3, do Deputado Leonardo Monteiro.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença e ata da 1ª Reunião às fls. 154 a 158).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 4, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria, e nº 5, Plano de Trabalho, pelo Relator, Senador Armando Monteiro (fls. 146 a 153).
REQ 4/2017 - MPV 761/2016
REQ 5/2017 - MPV 761/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
Designado o Deputado Leonardo Monteiro para a Relatoria Revisora da Comissão Mista, conforme Ofício nº 154, da Liderança do PT na Câmara.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV 761-2016, comunicando a designação (fls. 144-145).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
A Relatoria Revisora fica vaga em virtude de o Deputado Vicentinho não ser mais membro da Comissão Mista, conforme Ofício nº 150/2017, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 143)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado o Deputado Leonardo Monteiro para a Relatoria Revisora da Comissão Mista em virtude do Deputado Vicentinho não ser mais membro da Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelo Deputado Leonardo Monteiro, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 137 a 142).
REQ 1/2017 - MPV 761/2016
REQ 2/2017 - MPV 761/2016
REQ 3/2017 - MPV 761/2016
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 12, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
Recebido o Ofício nº 199/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 761/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 136).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 60/ 2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 129 a 135)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Edmar Arruda para Presidente e o Senador Vicentinho Alves para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Armando Monteiro e Relator-Revisor o Deputado Vicentinho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV761-2016, do Senador Paulo Rocha, Presidente Eventual, e do Deputado Edmar Arruda, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 125 a 128).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Edmar Arruda para Presidente e o Senador Vicentinho Alves para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Armando Monteiro e Relator-Revisor o Deputado Vicentinho
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 08 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 52-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 124).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/02/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 52-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 761, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 (sessenta e uma) emendas à medida provisória, de autoria dos senhores parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; Deputado Chico Lopes 002; Deputado Weverton Rocha 003; Deputado Daniel Almeida 004; Deputado Rubens Pereira Júnior 005; Deputado Carlos Zarattini 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Senador Paulo Bauer 014; 015; Senador José Pimentel 016; 017; 018; Senadora Vanessa Grazziotin 019; Senador Romário 020; Deputado Davidson Magalhães 021; Deputado André Figueiredo 022; Deputado Assis Melo 023; Deputado Diego Andrade 024; 025; 026; 027; Deputado Sergio Vidigal 028; Deputado Laercio Oliveira 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Nilson Leitão 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; Senador Paulo Paim 044; 045; 046; Deputado Orlando Silva 047; Deputada Leandre 048; 049; Deputado João Fernando Coutinho 050; 056; 057; 058; Deputado Mauro Pereira 051; Deputado Alfredo Kaefer 052; Deputado Hugo Leal 053; Deputada Creuza Pereira 054; Deputado Heitor Schuch 055; Senador Lindbergh Farias 059; e Deputado Zé Carlos 060; 061 (fls. 19 a 123).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 2062-2165
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 24, de 03 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 4, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DCN Páginas 23-28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 692 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 761, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 12.
Texto inicial - MPV 761/2016
Quadro Comparativo
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 23-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 12
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/12/2016
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 01/03/2017. Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017. Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/12/2016
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.