Medida Provisória n° 762, de 2016

(Frete Marinha Mercante)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016

Ementa:
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.


Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória altera o prazo previsto no art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para que a vigência da não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias transportadas pelas navegações de cabotagem e interior cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País seja renovada até 8 de janeiro de 2019.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2021-10-16 às 09:30

Identificação:
Texto inicial - MPV 762/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
26/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 762/2016
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei n º 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 762/2016
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 1° da MP 762, de 22 de dezembro de 2016, a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2022, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. Os arts. 6º e 14 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º ................................................................ ............................................................................ II - 0 (zero) na navegação de cabotagem; e III - 0 (zero) na navegação fluvial e lacustre. ......................................................................" (NR) "Art. 14. ............................................................... .............................................................................. VIII - adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. ..................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. O art. 14 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. ......................................................................... ....................................................................................... VIII - adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. .............................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. O art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º ............................................................ ....................................................................... II - 0 (zero) na navegação de cabotagem; e III - 0 (zero) na navegação fluvial e lacustre. ......................................................................" (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. O art. 22 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. O FMM é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, bem como para a recuperação, dragagem, modernização e expansão ou construção de portos, observado o disposto no inciso I do art. 2º."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
Composição
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 762/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória 762, de 2016, renumerando-se os demais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 762/2016
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Irajá (PSD/TO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016: Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2022, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre." Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva para acrescentar à Medida Provisória nº762, de 22 de dezembro de 2016, o art. 2º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA para alterar o Art. 1º da MPV 762, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016: Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2019, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, estendendo-se, inclusive, às Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 762/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 762/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 762/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o Art. 1º da MPV 762, de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; Deputado Evair Vieira de Melo 002; Senador Armando Monteiro 003; Deputado Jorge Côrte Real 004; Deputado Pedro Fernandes 005; Deputado Carlos Zarattini 006; Senador Sergio Souza 007; 008; 009; 010; Deputado João Paulo Papa 011; Deputado Helder Salomão 012; Deputado Davidson Magalhães 013; Senador Eduardo Braga 014; Deputado Valdir Colatto 015; Deputado Irajá Abreu 016; Deputado Márcio Marinho 017; 018; Deputado Bilac Pinto 019; Senador Ricardo Ferraço 020; 021; 022; e Deputado Edinho Bez 023 (fls. 16 a 65). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 5/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.71 a 73)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Felipe Maia (fls. 76 a 85).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Felipe Maia (fls. 86 a 89).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; b) pela impertinência temática da Emenda de nº 2, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem nº 478, de 2009; c) pela inobservância da técnica legislativa adequada nas Emendas nº 12, 20, 21 e 22; d) pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas a ela propostas, ressalvado o disposto nos itens b e c; e) pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 762/16 e das Emendas a ela apresentadas, prejudicada a análise quanto à Emenda nº 2; f) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas nº 1, 3, 4, 6, 10, 14, 16, 17, 18 e 23 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, segunda complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 90 a 102).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 11/2017
Autor:
Comissão
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; b) pela impertinência temática da Emenda de nº 2, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem nº 478, de 2009; c) pela inobservância da técnica legislativa adequada nas Emendas nº 12, 20, 21 e 22; d) pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas a ela propostas, ressalvado o disposto nos itens b e c; e) pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 762/16 e das Emendas a ela apresentadas, prejudicada a análise quanto à Emenda nº 2; f) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas nº 1, 3, 4, 6, 10, 14, 16, 17, 18 e 23 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, segunda complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 90 a 102).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; b) pela impertinência temática da Emenda de nº 2, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem nº 478, de 2009; c) pela inobservância da técnica legislativa adequada nas Emendas nº 12, 20, 21 e 22; d) pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas a ela propostas, ressalvado o disposto nos itens b e c; e) pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 762/16 e das Emendas a ela apresentadas, prejudicada a análise quanto à Emenda nº 2; f) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas nº 1, 3, 4, 6, 10, 14, 16, 17, 18 e 23 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, segunda complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 90 a 102).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; b) pela impertinência temática da Emenda de nº 2, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem nº 478, de 2009; c) pela inobservância da técnica legislativa adequada nas Emendas nº 12, 20, 21 e 22; d) pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas a ela propostas, ressalvado o disposto nos itens b e c; e) pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 762/16 e das Emendas a ela apresentadas, prejudicada a análise quanto à Emenda nº 2; f) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas nº 1, 3, 4, 6, 10, 14, 16, 17, 18 e 23 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, segunda complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 90 a 102).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 762/2016 X PLV 11/2017 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, que apresenta adequação redacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 94, de 2017-PLEN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional.
Identificação:
Autógrafo - PLV 11/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 300 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 30/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 11/17 (fls. 141 a 143). Remetido Ofício CN nº 301/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 11/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 144).
Identificação:
OFCN 467/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 762, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Identificação:
Texto inicial - MPV 762/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 11/2017
Autor:
Comissão
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; b) pela impertinência temática da Emenda de nº 2, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem nº 478, de 2009; c) pela inobservância da técnica legislativa adequada nas Emendas nº 12, 20, 21 e 22; d) pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas a ela propostas, ressalvado o disposto nos itens b e c; e) pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 762/16 e das Emendas a ela apresentadas, prejudicada a análise quanto à Emenda nº 2; f) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas nº 1, 3, 4, 6, 10, 14, 16, 17, 18 e 23 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, segunda complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 90 a 102).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 11/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 300 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 30/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 11/17 (fls. 141 a 143). Remetido Ofício CN nº 301/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 11/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 144).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Felipe Maia (fls. 76 a 85).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Felipe Maia (fls. 86 a 89).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; b) pela impertinência temática da Emenda de nº 2, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem nº 478, de 2009; c) pela inobservância da técnica legislativa adequada nas Emendas nº 12, 20, 21 e 22; d) pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas a ela propostas, ressalvado o disposto nos itens b e c; e) pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 762/16 e das Emendas a ela apresentadas, prejudicada a análise quanto à Emenda nº 2; f) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas nº 1, 3, 4, 6, 10, 14, 16, 17, 18 e 23 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, segunda complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 90 a 102).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; b) pela impertinência temática da Emenda de nº 2, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem nº 478, de 2009; c) pela inobservância da técnica legislativa adequada nas Emendas nº 12, 20, 21 e 22; d) pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas a ela propostas, ressalvado o disposto nos itens b e c; e) pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 762/16 e das Emendas a ela apresentadas, prejudicada a análise quanto à Emenda nº 2; f) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas nº 1, 3, 4, 6, 10, 14, 16, 17, 18 e 23 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, segunda complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 90 a 102).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, que apresenta adequação redacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 94, de 2017-PLEN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2017 Publicado no DCN Páginas 609
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.458, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017).
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 224-225
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(O PLV 11/2017 FOI APROVADO COM A ADEQUAÇÃO REDACIONAL APRESENTADA PELO RELATOR, EM 30/05/2017, COMO CONCLUSÃO DO PARECER Nº 94/2017-PLEN)
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 51-54
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(O PLV 11/2017 FOI APROVADO COM A ADEQUAÇÃO REDACIONAL APRESENTADA PELO RELATOR, EM 30/05/2017, COMO CONCLUSÃO DO PARECER Nº 94/2017-PLEN)
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 273-278
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional.
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 69
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional.
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 52
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 118-123
Recebimento do Ofício nº 502/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o PLV nº 11, de 2017, oriundo da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 40
Recebimento do Ofício nº 502/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o PLV nº 11, de 2017, oriundo da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
04/05/2017 Publicado no DCN Páginas 615-636
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado Felipe Maia, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2017.
À Câmara dos Deputados.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 2166-2214
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; Deputado Evair Vieira de Melo 002; Senador Armando Monteiro 003; Deputado Jorge Côrte Real 004; Deputado Pedro Fernandes 005; Deputado Carlos Zarattini 006; Senador Sergio Souza 007; 008; 009; 010; Deputado João Paulo Papa 011; Deputado Helder Salomão 012; Deputado Davidson Magalhães 013; Senador Eduardo Braga 014; Deputado Valdir Colatto 015; Deputado Irajá Abreu 016; Deputado Márcio Marinho 017; 018; Deputado Bilac Pinto 019; Senador Ricardo Ferraço 020; 021; 022; e Deputado Edinho Bez 023 (fls. 16 a 65).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 29-33
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 14, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.)
23/12/2016 Publicado no DOU Páginas 12-13
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 762/2016 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 762/2016 02/02/2017
EMENDA 2 - MPV 762/2016 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 762/2016 02/02/2017
EMENDA 3 - MPV 762/2016 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 762/2016 02/02/2017
EMENDA 4 - MPV 762/2016 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) CMMPV 762/2016 02/02/2017
EMENDA 5 - MPV 762/2016 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 762/2016 03/02/2017
EMENDA 6 - MPV 762/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 762/2016 03/02/2017
EMENDA 7 - MPV 762/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 762/2016 06/02/2017
EMENDA 8 - MPV 762/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 762/2016 06/02/2017
EMENDA 9 - MPV 762/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 762/2016 06/02/2017
EMENDA 10 - MPV 762/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 762/2016 06/02/2017
EMENDA 11 - MPV 762/2016 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 12 - MPV 762/2016 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 13 - MPV 762/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 14 - MPV 762/2016 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 15 - MPV 762/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 16 - MPV 762/2016 Deputado Federal Irajá (PSD/TO) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 17 - MPV 762/2016 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 18 - MPV 762/2016 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 19 - MPV 762/2016 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 20 - MPV 762/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 21 - MPV 762/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 22 - MPV 762/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 23 - MPV 762/2016 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) CMMPV 762/2016 07/02/2017

Total de emendas apresentadas: 23

Número na Câmara:
MPV 762/2016
Origem externa:
MSG 693/2016
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VET 19/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.458 de 26/06/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), PORTO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE
Relatoria:
CMMPV 762/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Felipe Maia (Relator Revisor) (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
Senador Tasso Jereissati (Relator Revisor) (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Tasso Jereissati (Relator Revisor) (encerrado em 30/05/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
01/06/2017 - 15/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/06/2017 - 26/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
27/06/2017 - 08/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com adequações redacionais. A matéria vai à sanção.)
Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.458, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017).
Publicado no DCN Páginas 609
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 11/2017 – MPV 762/2016) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 147 a 160, à qual foi aposto o Veto nº 19/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 15-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 08-09-2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.458, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00212 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - págs. 00003 e 00006.
Sancionada em 26/06/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 300 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 30/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 11/17 (fls. 141 a 143).
Remetido Ofício CN nº 301/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 11/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 144).
Autógrafo - PLV 11/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 140 e 141).
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(O PLV 11/2017 FOI APROVADO COM A ADEQUAÇÃO REDACIONAL APRESENTADA PELO RELATOR, EM 30/05/2017, COMO CONCLUSÃO DO PARECER Nº 94/2017-PLEN)
Publicado no DSF Páginas 51-54
Publicado no DSF Páginas 224-225
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 31.05.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional.
Publicado no DSF Páginas 52
Publicado no DSF Páginas 69
Publicado no DSF Páginas 273-278
Relatório Legislativo
Parecer
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 502/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o PLV nº 11, de 2017, oriundo da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
Publicado no DSF Páginas 118-123
Publicado no DSF Páginas 40
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 502/2017/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 502/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 502/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 502/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita votação artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 762 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da expressão "ou consumo" do art. 17-A da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, com redação proposta pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2017, apresentado à MPV 762/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 3.
Rejeitada a Emenda nº 17.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 762-A/2016 - PLV 11/2017).DCD de 25/05/17 PÁG 579 COL 01.
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Felipe Maia
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 762-A/2016 - PLV 11/2017).DCD de 25/05/17 PÁG 579 COL 01.
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Felipe Maia
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 1904 COL 01. VOL II.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 1904 COL 01. VOL II.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 211/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 762/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23(vinte e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.
Recebido o Ofício nº 211/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 762/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23(vinte e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 693/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 762/2016.
Recebida a Mensagem nº 693/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 762/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 762/2016, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 762/2016, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.
Recebido o PLV nº 11, de 2017, da Comissão Mista da MPV 762/2016, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997..
Recebido o PLV nº 11, de 2017, da Comissão Mista da MPV 762/2016, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício n° 211/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 762/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 04/05/2017 - 14h - 104ª Sessão).
Leitura do recebimento do Ofício n° 211/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 762/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 04/05/2017 - 14h - 104ª Sessão).
Texto integral - Recebido o Ofício nº 211/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 762/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23(vinte e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 211/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 762/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23(vinte e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 693/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 762/2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 693/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 762/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 762/2016, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 762/2016, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 11, de 2017, da Comissão Mista da MPV 762/2016, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997..
Texto integral - Recebido o PLV nº 11, de 2017, da Comissão Mista da MPV 762/2016, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 211, de 04/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 11, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado Felipe Maia, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2017.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 615-636
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 103 a 108), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 109 a 111), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 112 a 125):
- Ofício nº 10, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 008, de 2017, do PRB (CD);
- Ofício nº 41, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 021, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 14, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 16, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 19, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 11, de 2017, do Bloco PTB/SD/PROS/PLS.. (CD);
- Ofício nº 140, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 37, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 12, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 66, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 113, de 2017, do Bloco PP/PHS/PTN/PTdoB (CD);
- Ofício nº 87, de 2017, do PSB (CD).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; b) pela impertinência temática da Emenda de nº 2, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem nº 478, de 2009; c) pela inobservância da técnica legislativa adequada nas Emendas nº 12, 20, 21 e 22; d) pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas a ela propostas, ressalvado o disposto nos itens b e c; e) pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 762/16 e das Emendas a ela apresentadas, prejudicada a análise quanto à Emenda nº 2; f) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas nº 1, 3, 4, 6, 10, 14, 16, 17, 18 e 23 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, segunda complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 90 a 102).
Relatório Legislativo - Complementação
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Texto final da Comissão - PLV 11/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Felipe Maia (fls. 86 a 89).
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Felipe Maia (fls. 76 a 85).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 75)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação:
Recebido o Ofício nº 200/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 762/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 74).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 5/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.71 a 73)
Nota Técnica
Origem da tramitação
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08/03/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Wellington Fagundes para Presidente e o Deputado João Paulo Papa para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Felipe Maia e Relator-Revisor o Senador Tasso Jereissati.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV762-2016, do Deputado Felipe Maia, Presidente Eventual, e do Senador Wellington Fagundes, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 67 a 70).
Origem da tramitação
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06/03/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 08 de março de 2017.
Origem da tramitação
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14/02/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 53-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 66).
Origem da tramitação
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08/02/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; Deputado Evair Vieira de Melo 002; Senador Armando Monteiro 003; Deputado Jorge Côrte Real 004; Deputado Pedro Fernandes 005; Deputado Carlos Zarattini 006; Senador Sergio Souza 007; 008; 009; 010; Deputado João Paulo Papa 011; Deputado Helder Salomão 012; Deputado Davidson Magalhães 013; Senador Eduardo Braga 014; Deputado Valdir Colatto 015; Deputado Irajá Abreu 016; Deputado Márcio Marinho 017; 018; Deputado Bilac Pinto 019; Senador Ricardo Ferraço 020; 021; 022; e Deputado Edinho Bez 023 (fls. 16 a 65).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 2166-2214
Avulso de emendas
Origem da tramitação
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07/02/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
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06/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 14, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DCN Páginas 29-33
Origem da tramitação
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06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
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26/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10.
Texto inicial - MPV 762/2016
Quadro Comparativo
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Origem da tramitação
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23/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 23-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 12-13