Medida Provisória n° 762, de 2016

(Frete Marinha Mercante)

Apelido: Frete Marinha Mercante

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016

Ementa:
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.


Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória altera o prazo previsto no art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para que a vigência da não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias transportadas pelas navegações de cabotagem e interior cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País seja renovada até 8 de janeiro de 2019.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

7 3
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 20/07/2019 às 13:01
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.458 de 26/06/2017


Identificação:
Texto inicial - MPV 762/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
26/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 762/2016
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei n º 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 762/2016
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 1° da MP 762, de 22 de dezembro de 2016, a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2022, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. Os arts. 6º e 14 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º ................................................................ ............................................................................ II - 0 (zero) na navegação de cabotagem; e III - 0 (zero) na navegação fluvial e lacustre. ......................................................................" (NR) "Art. 14. ............................................................... .............................................................................. VIII - adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. ..................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. O art. 14 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. ......................................................................... ....................................................................................... VIII - adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. .............................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. O art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º ............................................................ ....................................................................... II - 0 (zero) na navegação de cabotagem; e III - 0 (zero) na navegação fluvial e lacustre. ......................................................................" (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. O art. 22 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. O FMM é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, bem como para a recuperação, dragagem, modernização e expansão ou construção de portos, observado o disposto no inciso I do art. 2º."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
Composição
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 762/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória 762, de 2016, renumerando-se os demais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 762/2016
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Irajá (PSD/TO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016: Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2022, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre." Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva para acrescentar à Medida Provisória nº762, de 22 de dezembro de 2016, o art. 2º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA para alterar o Art. 1º da MPV 762, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016: Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2019, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, estendendo-se, inclusive, às Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 762/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 762/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 762/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 762/2016
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o Art. 1º da MPV 762, de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; Deputado Evair Vieira de Melo 002; Senador Armando Monteiro 003; Deputado Jorge Côrte Real 004; Deputado Pedro Fernandes 005; Deputado Carlos Zarattini 006; Senador Sergio Souza 007; 008; 009; 010; Deputado João Paulo Papa 011; Deputado Helder Salomão 012; Deputado Davidson Magalhães 013; Senador Eduardo Braga 014; Deputado Valdir Colatto 015; Deputado Irajá Abreu 016; Deputado Márcio Marinho 017; 018; Deputado Bilac Pinto 019; Senador Ricardo Ferraço 020; 021; 022; e Deputado Edinho Bez 023 (fls. 16 a 65). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 5/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.71 a 73)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Felipe Maia (fls. 76 a 85).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Felipe Maia (fls. 86 a 89).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; b) pela impertinência temática da Emenda de nº 2, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem nº 478, de 2009; c) pela inobservância da técnica legislativa adequada nas Emendas nº 12, 20, 21 e 22; d) pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas a ela propostas, ressalvado o disposto nos itens b e c; e) pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 762/16 e das Emendas a ela apresentadas, prejudicada a análise quanto à Emenda nº 2; f) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas nº 1, 3, 4, 6, 10, 14, 16, 17, 18 e 23 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, segunda complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 90 a 102).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 11/2017
Autor:
Comissão
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; b) pela impertinência temática da Emenda de nº 2, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem nº 478, de 2009; c) pela inobservância da técnica legislativa adequada nas Emendas nº 12, 20, 21 e 22; d) pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas a ela propostas, ressalvado o disposto nos itens b e c; e) pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 762/16 e das Emendas a ela apresentadas, prejudicada a análise quanto à Emenda nº 2; f) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas nº 1, 3, 4, 6, 10, 14, 16, 17, 18 e 23 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, segunda complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 90 a 102).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; b) pela impertinência temática da Emenda de nº 2, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem nº 478, de 2009; c) pela inobservância da técnica legislativa adequada nas Emendas nº 12, 20, 21 e 22; d) pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas a ela propostas, ressalvado o disposto nos itens b e c; e) pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 762/16 e das Emendas a ela apresentadas, prejudicada a análise quanto à Emenda nº 2; f) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas nº 1, 3, 4, 6, 10, 14, 16, 17, 18 e 23 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, segunda complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 90 a 102).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; b) pela impertinência temática da Emenda de nº 2, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem nº 478, de 2009; c) pela inobservância da técnica legislativa adequada nas Emendas nº 12, 20, 21 e 22; d) pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas a ela propostas, ressalvado o disposto nos itens b e c; e) pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 762/16 e das Emendas a ela apresentadas, prejudicada a análise quanto à Emenda nº 2; f) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas nº 1, 3, 4, 6, 10, 14, 16, 17, 18 e 23 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, segunda complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 90 a 102).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 762/2016 X PLV 11/2017 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, que apresenta adequação redacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 94, de 2017-PLEN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional.
Identificação:
Autógrafo - PLV 11/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 300 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 30/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 11/17 (fls. 141 a 143). Remetido Ofício CN nº 301/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 11/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 144).
Identificação:
OFCN 467/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 762, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Identificação:
Texto inicial - MPV 762/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 11/2017
Autor:
Comissão
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; b) pela impertinência temática da Emenda de nº 2, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem nº 478, de 2009; c) pela inobservância da técnica legislativa adequada nas Emendas nº 12, 20, 21 e 22; d) pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas a ela propostas, ressalvado o disposto nos itens b e c; e) pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 762/16 e das Emendas a ela apresentadas, prejudicada a análise quanto à Emenda nº 2; f) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas nº 1, 3, 4, 6, 10, 14, 16, 17, 18 e 23 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, segunda complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 90 a 102).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 11/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 300 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 30/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 11/17 (fls. 141 a 143). Remetido Ofício CN nº 301/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 11/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 144).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Felipe Maia (fls. 76 a 85).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Felipe Maia (fls. 86 a 89).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; b) pela impertinência temática da Emenda de nº 2, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem nº 478, de 2009; c) pela inobservância da técnica legislativa adequada nas Emendas nº 12, 20, 21 e 22; d) pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas a ela propostas, ressalvado o disposto nos itens b e c; e) pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 762/16 e das Emendas a ela apresentadas, prejudicada a análise quanto à Emenda nº 2; f) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas nº 1, 3, 4, 6, 10, 14, 16, 17, 18 e 23 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, segunda complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 90 a 102).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; b) pela impertinência temática da Emenda de nº 2, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem nº 478, de 2009; c) pela inobservância da técnica legislativa adequada nas Emendas nº 12, 20, 21 e 22; d) pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas a ela propostas, ressalvado o disposto nos itens b e c; e) pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 762/16 e das Emendas a ela apresentadas, prejudicada a análise quanto à Emenda nº 2; f) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas nº 1, 3, 4, 6, 10, 14, 16, 17, 18 e 23 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, segunda complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 90 a 102).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, que apresenta adequação redacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 94, de 2017-PLEN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2017 Publicado no DCN Páginas 609
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.458, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017).
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 224-225
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(O PLV 11/2017 FOI APROVADO COM A ADEQUAÇÃO REDACIONAL APRESENTADA PELO RELATOR, EM 30/05/2017, COMO CONCLUSÃO DO PARECER Nº 94/2017-PLEN)
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 51-54
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(O PLV 11/2017 FOI APROVADO COM A ADEQUAÇÃO REDACIONAL APRESENTADA PELO RELATOR, EM 30/05/2017, COMO CONCLUSÃO DO PARECER Nº 94/2017-PLEN)
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 273-278
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional.
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 69
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional.
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 52
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 118-123
Recebimento do Ofício nº 502/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o PLV nº 11, de 2017, oriundo da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 40
Recebimento do Ofício nº 502/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o PLV nº 11, de 2017, oriundo da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
04/05/2017 Publicado no DCN Páginas 615-636
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado Felipe Maia, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2017.
À Câmara dos Deputados.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 2166-2214
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; Deputado Evair Vieira de Melo 002; Senador Armando Monteiro 003; Deputado Jorge Côrte Real 004; Deputado Pedro Fernandes 005; Deputado Carlos Zarattini 006; Senador Sergio Souza 007; 008; 009; 010; Deputado João Paulo Papa 011; Deputado Helder Salomão 012; Deputado Davidson Magalhães 013; Senador Eduardo Braga 014; Deputado Valdir Colatto 015; Deputado Irajá Abreu 016; Deputado Márcio Marinho 017; 018; Deputado Bilac Pinto 019; Senador Ricardo Ferraço 020; 021; 022; e Deputado Edinho Bez 023 (fls. 16 a 65).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 29-33
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 14, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.)
23/12/2016 Publicado no DOU Páginas 12-13
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 762/2016 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 762/2016 02/02/2017
EMENDA 2 - MPV 762/2016 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 762/2016 02/02/2017
EMENDA 3 - MPV 762/2016 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 762/2016 02/02/2017
EMENDA 4 - MPV 762/2016 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) CMMPV 762/2016 02/02/2017
EMENDA 5 - MPV 762/2016 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 762/2016 03/02/2017
EMENDA 6 - MPV 762/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 762/2016 03/02/2017
EMENDA 7 - MPV 762/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 762/2016 06/02/2017
EMENDA 8 - MPV 762/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 762/2016 06/02/2017
EMENDA 9 - MPV 762/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 762/2016 06/02/2017
EMENDA 10 - MPV 762/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 762/2016 06/02/2017
EMENDA 11 - MPV 762/2016 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 12 - MPV 762/2016 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 13 - MPV 762/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 14 - MPV 762/2016 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 15 - MPV 762/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 16 - MPV 762/2016 Deputado Federal Irajá (PSD/TO) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 17 - MPV 762/2016 Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 18 - MPV 762/2016 Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 19 - MPV 762/2016 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 20 - MPV 762/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 21 - MPV 762/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 22 - MPV 762/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 762/2016 07/02/2017
EMENDA 23 - MPV 762/2016 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) CMMPV 762/2016 07/02/2017
Número na Câmara:
MPV 762/2016
Origem externa:
MSG 693/2016
Matérias relacionadas
VET 19/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.458 de 26/06/2017
Relatoria:
CMMPV 762/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Felipe Maia (Relator Revisor) (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
Senador Tasso Jereissati (Relator Revisor) (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Tasso Jereissati (Relator Revisor) (encerrado em 30/05/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
01/06/2017 - 15/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/06/2017 - 26/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
27/06/2017 - 08/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com adequações redacionais. A matéria vai à sanção.)
Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.458, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017).
Publicado no DCN Páginas 609
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/09/2017 às 16h42
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 11/2017 – MPV 762/2016) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 147 a 160, à qual foi aposto o Veto nº 19/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 15-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 08-09-2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.458, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00212 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - págs. 00003 e 00006.
Sancionada em 26/06/2017.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 27/06/2017 às 10h42
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/06/2017 às 14h18
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Recebido em:
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016 em 07/06/2017 às 17h19
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 300 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 30/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 11/17 (fls. 141 a 143).
Remetido Ofício CN nº 301/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 11/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 144).
Autógrafo - PLV 11/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 140 e 141).
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(O PLV 11/2017 FOI APROVADO COM A ADEQUAÇÃO REDACIONAL APRESENTADA PELO RELATOR, EM 30/05/2017, COMO CONCLUSÃO DO PARECER Nº 94/2017-PLEN)
Publicado no DSF Páginas 51-54
Publicado no DSF Páginas 224-225
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/06/2017 às 10h25
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 31.05.2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 19h33
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional.
Publicado no DSF Páginas 52
Publicado no DSF Páginas 69
Publicado no DSF Páginas 273-278
Relatório Legislativo
Parecer
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/05/2017 às 17h52
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 502/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o PLV nº 11, de 2017, oriundo da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
Publicado no DSF Páginas 118-123
Publicado no DSF Páginas 40
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2017 às 13h32
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/05/2017 às 11h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 211, de 04/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 11, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 04/05/2017 às 14h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado Felipe Maia, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2017.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 615-636
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/05/2017 às 9h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/05/2017 às 18h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 103 a 108), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 109 a 111), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 112 a 125):
- Ofício nº 10, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 008, de 2017, do PRB (CD);
- Ofício nº 41, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 021, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 14, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 16, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 19, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 11, de 2017, do Bloco PTB/SD/PROS/PLS.. (CD);
- Ofício nº 140, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 37, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 12, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 66, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 113, de 2017, do Bloco PP/PHS/PTN/PTdoB (CD);
- Ofício nº 87, de 2017, do PSB (CD).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o relatório do Deputado Felipe Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui: a) pelo atendimento da Medida Provisória nº 762, de 2016, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; b) pela impertinência temática da Emenda de nº 2, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem nº 478, de 2009; c) pela inobservância da técnica legislativa adequada nas Emendas nº 12, 20, 21 e 22; d) pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas a ela propostas, ressalvado o disposto nos itens b e c; e) pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 762/16 e das Emendas a ela apresentadas, prejudicada a análise quanto à Emenda nº 2; f) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 762, de 2016, e das Emendas nº 1, 3, 4, 6, 10, 14, 16, 17, 18 e 23 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, segunda complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 90 a 102).
Relatório Legislativo
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Texto final da Comissão - PLV 11/2017
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 03/05/2017 às 18h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Felipe Maia (fls. 86 a 89).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Felipe Maia (fls. 76 a 85).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 75)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 200/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 762/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 74).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 5/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.71 a 73)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Wellington Fagundes para Presidente e o Deputado João Paulo Papa para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Felipe Maia e Relator-Revisor o Senador Tasso Jereissati.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV762-2016, do Deputado Felipe Maia, Presidente Eventual, e do Senador Wellington Fagundes, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 67 a 70).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 08 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 53-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 66).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; Deputado Evair Vieira de Melo 002; Senador Armando Monteiro 003; Deputado Jorge Côrte Real 004; Deputado Pedro Fernandes 005; Deputado Carlos Zarattini 006; Senador Sergio Souza 007; 008; 009; 010; Deputado João Paulo Papa 011; Deputado Helder Salomão 012; Deputado Davidson Magalhães 013; Senador Eduardo Braga 014; Deputado Valdir Colatto 015; Deputado Irajá Abreu 016; Deputado Márcio Marinho 017; 018; Deputado Bilac Pinto 019; Senador Ricardo Ferraço 020; 021; 022; e Deputado Edinho Bez 023 (fls. 16 a 65).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 2166-2214
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 762/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 762, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 14, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DCN Páginas 29-33
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/02/2017 às 14h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2017 às 17h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 693 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 762, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 10.
Texto inicial - MPV 762/2016
Quadro Comparativo
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 23-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 12-13
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 23/12/2016 às 12h05