Medida Provisória n° 763, de 2016

(Saque FGTS)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.

Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.


Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória possibilita o saque de conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de contrato de trabalho extinto até 31-12-2015, sem que seja observada a exigência do trabalhador estar 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS; e autoriza a distribuição de parte do lucro do fundo com os trabalhadores, de maneira a destinar 50% do resultado alcançado pelo FGTS em cada exercício às contas vinculadas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

259 6
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-04-20 às 03:51
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.446 de 25/05/2017


Identificação:
Texto inicial - MPV 763/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
26/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo ao texto da Medida Provisória 763, de 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
O parágrafo 22 do Artigo 20 da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória 763/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo ao texto da Medida Provisória 763, de 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016: Art. 1º Inclua-se o art. 5º-C a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001: Art. 5º-C. Os valores dos contratos de financiamento estudantil poderão ser amortizados com os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, do trabalhador quando estudante ou em benefício de seus dependentes legais (NR). Art. 2º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX: Art. 20. ......................................................................................... XIX - pagamento de financiamento público estudantil contratado pelo trabalhador ou seus dependentes legais"(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Revoga-se o inciso I do art 155 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 2º O art. 200 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 200 - As disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, a fim de atender as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, serão definidas em lei específica, especialmente sobre:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se, onde couber, à Medida Provisória: Art. 1º O art. 14 da Lei nº 5.889/73, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária." Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do artigo 14 da Lei 5.889/73.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à MPV 763/2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ova redação ao inciso III, do parágrafo 5º, do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 763/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
O artigo 13 da Lei nº 8.036/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se do artigo 1º da Medida Provisória nº 763/2016, o dispositivo referente ao parágrafo 7º do art. 13, da lei nº 8.036/1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 763/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se, onde couber, na Medida Provisória n.º 763, de 2016, artigo incluindo o inciso XIX ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se, onde couber, na Medida Provisória n.º 763, de 2016, artigo incluindo o inciso XIX ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se, onde couber, na Medida Provisória n.º 763, de 2016, artigo incluindo o inciso XIX ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
Composição
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 763/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Alexandre Baldy (PTN/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 763, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores de FGTS das contas vinculadas dos trabalhadores decorrido 1 (um) ano de seu vínculo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 763, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Insere §8º ao art. 13 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº. 763, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luis Carlos Heinze 001; 002; 003; Deputado Jerônimo Goergen 004; Deputado Dilceu Sperafico 005; 006; Deputado Weverton Rocha 007; Deputado Carlos Zarattini 008; 009; 010; Deputado Patrus Ananias 011; 012; 013; 014; Senador Ronaldo Caiado 015; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 024; Deputado Alexandre Baldy 019; Deputado Danilo Cabral 020; Deputado Rodrigo Martins 021; 026; 027; 028; Deputado Heitor Schuch 022; 038; 039; Deputado Assis Carvalho 023; Deputado Paulo Pereira da Silva 025; Deputado Severino Ninho 029; Deputada Creuza Pereira 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado João Fernando Coutinho 036; 037; e Deputado Zé Carlos 040 (fls. 16 a 103). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 62/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 109 a 113)
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Medida Provisória 763/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
09/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Ataídes Oliveira.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016., Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Data:
11/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 4ª Reunião e das reuniões anteriores. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, decisão da comissão, e atas das reuniões às fls. 145 a 153).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/05/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 4ª Reunião e das reuniões anteriores. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, decisão da comissão, e atas das reuniões às fls. 145 a 153).
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebimento do Ofício nº 499/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a presente matéria. Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. A matéria será incluída na ordem do dia de amanhã (25/05/2017).
Identificação:
Texto inicial - MPV 763/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09.
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebimento do Ofício nº 499/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a presente matéria. Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. A matéria será incluída na ordem do dia de amanhã (25/05/2017).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
09/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Ataídes Oliveira.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016., Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Data:
11/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 4ª Reunião e das reuniões anteriores. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, decisão da comissão, e atas das reuniões às fls. 145 a 153).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Medida Provisória 763/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2017 Publicado no DCN Páginas 983
Extinção da Comissão Mista destinada á apreciação da presente matéria, transformada na Lei nº 13.446, de 25 de maio de 2017 (DOU de 26/06/2017).
Será feia comunicação á Câmara dos Deputados.
Ao arquivo.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 316-318
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovada a medida provisória, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 36-37
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovada a medida provisória, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 135-141
Recebimento do Ofício nº 499/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de amanhã (25/05/2017).
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 63
Recebimento do Ofício nº 499/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de amanhã (25/05/2017).
18/05/2017 Publicado no DCN Páginas 134-141
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/05/2017)
Publicado no DCN de 18/05/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação.
À Câmara dos Deputados.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 2215-2302
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luis Carlos Heinze 001; 002; 003; Deputado Jerônimo Goergen 004; Deputado Dilceu Sperafico 005; 006; Deputado Weverton Rocha 007; Deputado Carlos Zarattini 008; 009; 010; Deputado Patrus Ananias 011; 012; 013; 014; Senador Ronaldo Caiado 015; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 024; Deputado Alexandre Baldy 019; Deputado Danilo Cabral 020; Deputado Rodrigo Martins 021; 026; 027; 028; Deputado Heitor Schuch 022; 038; 039; Deputado Assis Carvalho 023; Deputado Paulo Pereira da Silva 025; Deputado Severino Ninho 029; Deputada Creuza Pereira 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado João Fernando Coutinho 036; 037; e Deputado Zé Carlos 040 (fls. 16 a 103).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 34-39
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 21, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 13, de 02 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
23/12/2016 Publicado no DOU Páginas 13
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 763/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 763/2016 02/02/2017
EMENDA 2 - MPV 763/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 763/2016 02/02/2017
EMENDA 3 - MPV 763/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 763/2016 02/02/2017
EMENDA 4 - MPV 763/2016 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 763/2016 02/02/2017
EMENDA 5 - MPV 763/2016 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 763/2016 02/02/2017
EMENDA 6 - MPV 763/2016 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 763/2016 02/02/2017
EMENDA 7 - MPV 763/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 763/2016 03/02/2017
EMENDA 8 - MPV 763/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 763/2016 03/02/2017
EMENDA 9 - MPV 763/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 763/2016 03/02/2017
EMENDA 10 - MPV 763/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 763/2016 03/02/2017
EMENDA 11 - MPV 763/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 12 - MPV 763/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 13 - MPV 763/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 14 - MPV 763/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 15 - MPV 763/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 16 - MPV 763/2016 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 17 - MPV 763/2016 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 18 - MPV 763/2016 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 19 - MPV 763/2016 Deputado Federal Alexandre Baldy (PTN/GO) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 20 - MPV 763/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 21 - MPV 763/2016 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 22 - MPV 763/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 23 - MPV 763/2016 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 24 - MPV 763/2016 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 25 - MPV 763/2016 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 26 - MPV 763/2016 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 27 - MPV 763/2016 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 28 - MPV 763/2016 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 29 - MPV 763/2016 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 30 - MPV 763/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 31 - MPV 763/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 32 - MPV 763/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 33 - MPV 763/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 34 - MPV 763/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 35 - MPV 763/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 36 - MPV 763/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 37 - MPV 763/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 38 - MPV 763/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 39 - MPV 763/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 40 - MPV 763/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 763/2016 08/02/2017

Total de emendas apresentadas: 40

Número na Câmara:
MPV 763/2016
Origem externa:
MSG 694/2016
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 763/2016
REQ 2/2017 - MPV 763/2016
REQ 3/2017 - MPV 763/2016
REQ 4/2017 - MPV 763/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.446 de 25/05/2017
Indexação:
AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , CONTA VINCULADA , REQUISITOS , EXTINÇÃO , CONTRATO DE TRABALHO , PERIODO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DISTRIBUIÇÃO , RENDIMENTO , TITULAR , CONTA VINCULADA .
Relatoria:
CMMPV 763/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.)
Relatores:
Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 11/05/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Daniel Coelho (Relator Revisor) (encerrado em 11/05/2017 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 24/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 278, de 31/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria (fl. 196).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 238, de 30/05/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 22/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.446, de 25 de maio de 2017 (fls. 191 a 194).
Remetido Ofício CN nº 239, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 195).
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Extinção da Comissão Mista destinada á apreciação da presente matéria, transformada na Lei nº 13.446, de 25 de maio de 2017 (DOU de 26/06/2017).
Será feia comunicação á Câmara dos Deputados.
Ao arquivo.
Publicado no DCN Páginas 983
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 13.446 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2017 - Seção I - pág. 00002.
Promulgada em 25/05/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 187 e 188).
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovada a medida provisória, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 316-318
Publicado no DSF Páginas 36-37
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/5/2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 499/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de amanhã (25/05/2017).
Publicado no DSF Páginas 135-141
Publicado no DSF Páginas 63
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 499/17/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 499/17/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Robinson Almeida (PT-BA), Dep. Zé Carlos (PT-MA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ).
Encerrada a discussão.
Atingido o quórum regimental, passa-se à votação.
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 264; total: 275.
Votação do Requerimento do Dep. Daniel Almeida, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de votação artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita votação artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
Votação da admissibilidade do destaque simples.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Alice Portugal, Líder do PCdoB; Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Admissibilidade", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Sim: 6; não: 286; abstenção: 4; total: 296.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação das Emendas uma a uma.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação das Emendas de nºs 1 a 40, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas.
Aprovada a Medida Provisória nº 763 de 2016, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 8 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 4
Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Baleia Rossi, Líder do PMDB; e Glauber Braga, Líder do PSOL; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda n° 8. Sim: 40; não: 261; abstenção: 1; total: 302.
Votação do §7º do art. 13 da Lei 8036/90, constante do art. 1º da MPV 763/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Glauber Braga, Líder do PSOL; e Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 257; abstenção: 1; total: 276.
Votação do §7º do art. 13 da Lei 8036/90, constante do art. 1º da MPV 763/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado da Emenda n° 25 - DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 763-A/2016).DCD de 24/05/17, PÁG 217 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 763-A/2016).DCD de 24/05/17, PÁG 217 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 217/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 763/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/05/2017 - 15h59min - 114ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 218 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 218 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 217, de 11/05/17, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.176).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/05/2017)
Publicado no DCN de 18/05/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 134-141
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação.
************* Retificado em 11/05/2017*************
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 154 a 159), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 160 a 162), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 163 a 175):
- Ofício nº 018, de 2017, do PSB - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 022, de 2017, do PSDB - SF (CMMPV 763/2016);
- Memo nº 19, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 33, de 2017, do DEM - CD (CMMPV 763/2017);
- Ofício nº 125, de 2017, do PSDB - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 16, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador - SF (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 114, de 2017, do Bloco PP/PHS/PTN/PTdoB - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 11, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF (CMMPV 763/2016 );
- Ofício nº 42, de 2017, do PT - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 38, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 78, de 2017, do PMDB - SF (MPV 763/2016).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 4ª Reunião e das reuniões anteriores.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, decisão da comissão, e atas das reuniões às fls. 145 a 153).
PAR 1/2017
Decisão de Comissão
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1/2017, da comissão mista, pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
Recebido o Ofício nº 217/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 763/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2016-CN, que conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n° 763/2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
Recebida a Mensagem nº 694/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 763/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 763/2016, que conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763/2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 217/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 763/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2016-CN, que conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n° 763/2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 694/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 763/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 763/2016, que conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763/2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Ataídes Oliveira. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de maio de 2017.
(anexado Relatório às fls. 139 a 144)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Ataídes Oliveira.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 9 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Felipe Miranda, Técnico do DIEESE/Fenae; Valter Gonçalves Nunes, Diretor Executivo de Fundos da Caixa Econômica Federal; Alexandre Ferraz, Assessor Técnico da CUT; e Maria Rita Serrano, Conselheira Suplente Representante dos Empregados do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal.
(anexados: convocação, lista de presença, e Ofícios nºs 002 a 005/MPV 763-2016 às fls. 131 a 138).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Os Requerimentos nº 1, 3 e 4 são retirados pela autora. Fica atendido o Requerimento nº 2.
(anexada lista de presença às fls. 129 a 130).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 2 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação:
A Reunião convocada para o dia 27 de abril não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 125 a 128).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
REQ 1/2017 - MPV 763/2016
REQ 2/2017 - MPV 763/2016
REQ 3/2017 - MPV 763/2016
REQ 4/2017 - MPV 763/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 115)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 14, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 2).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação:
Recebido o Ofício nº 201/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 763/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 114).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 62/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 109 a 113)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Zé Carlos para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Ataídes Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Daniel Coelho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV763-2016, do Senador Paulo Rocha, Presidente Eventual, e do Deputado Zé Carlos, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 105 a 108).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Zé Carlos para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Ataídes Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Daniel Coelho
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 54-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 104).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/02/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 54-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 763, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luis Carlos Heinze 001; 002; 003; Deputado Jerônimo Goergen 004; Deputado Dilceu Sperafico 005; 006; Deputado Weverton Rocha 007; Deputado Carlos Zarattini 008; 009; 010; Deputado Patrus Ananias 011; 012; 013; 014; Senador Ronaldo Caiado 015; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 024; Deputado Alexandre Baldy 019; Deputado Danilo Cabral 020; Deputado Rodrigo Martins 021; 026; 027; 028; Deputado Heitor Schuch 022; 038; 039; Deputado Assis Carvalho 023; Deputado Paulo Pereira da Silva 025; Deputado Severino Ninho 029; Deputada Creuza Pereira 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado João Fernando Coutinho 036; 037; e Deputado Zé Carlos 040 (fls. 16 a 103).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 2215-2302
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 21, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 13, de 02 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DCN Páginas 34-39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09.
Texto inicial - MPV 763/2016
Quadro Comparativo
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 23-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 13
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/12/2016
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 01/03/2017. Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017. Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/12/2016
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.