Medida Provisória n° 763, de 2016
(Saque FGTS)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória possibilita o saque de conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de contrato de trabalho extinto até 31-12-2015, sem que seja observada a exigência do trabalhador estar 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS; e autoriza a distribuição de parte do lucro do fundo com os trabalhadores, de maneira a destinar 50% do resultado alcançado pelo FGTS em cada exercício às contas vinculadas.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.446 de 25/05/2017
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 763/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/12/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da matéria
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebimento do Ofício nº 499/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a presente matéria. Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 09/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Ataídes Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Data:
- 11/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisóri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte artigo ao texto da Medida Provisória 763, de 2016:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- O parágrafo 22 do Artigo 20 da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória 763/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte artigo ao texto da Medida Provisória 763, de 2016:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016: Art. 1º Inclua-se o art. 5º-C a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001: Art. 5º-C. Os valores dos contratos de financiamento estudantil poderão ser amortizados com os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, do trabalhador quando estudante ou em benefício de seus dependentes legais (NR). Art. 2º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX: Art. 20. ......................................................................................... XIX - pagamento de financiamento público estudantil contratado pelo trabalhador ou seus dependentes legais"(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Revoga-se o inciso I do art 155 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 2º O art. 200 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 200 - As disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, a fim de atender as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, serão definidas em lei específica, especialmente sobre:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se, onde couber, à Medida Provisória: Art. 1º O art. 14 da Lei nº 5.889/73, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária." Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do artigo 14 da Lei 5.889/73.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à MPV 763/2016:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ova redação ao inciso III, do parágrafo 5º, do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 763/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo 13 da Lei nº 8.036/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 1º da Medida Provisória nº 763/2016, o dispositivo referente ao parágrafo 7º do art. 13, da lei nº 8.036/1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 763/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se, onde couber, na Medida Provisória n.º 763, de 2016, artigo incluindo o inciso XIX ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se, onde couber, na Medida Provisória n.º 763, de 2016, artigo incluindo o inciso XIX ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se, onde couber, na Medida Provisória n.º 763, de 2016, artigo incluindo o inciso XIX ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Baldy (PTN/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores de FGTS das contas vinculadas dos trabalhadores decorrido 1 (um) ano de seu vínculo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 763, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Insere §8º ao art. 13 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº. 763, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luis Carlos Heinze 001; 002; 003; Deputado Jerônimo Goergen 004; Deputado Dilceu Sperafico 005; 0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Medida Provisória 763/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2017 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2017 - MPV 763/2016
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 26/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Composição
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Composição inicial da Comissão Mista da MPV 763/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 62/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 109 a 113) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/05/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisóri... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 983 | Extinção da Comissão Mista destinada á apreciação da presente matéria, transformada na Lei nº 13.446, de 25 de maio de 2017 (DOU de 26/06/2017). Será feia comunicação á Câmara dos Deputados. Ao arquivo. |
| 26/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 316-318 | Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovada a medida provisória, nos termos do parecer. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 36-37 | Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovada a medida provisória, nos termos do parecer. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 25/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 135-141 | Recebimento do Ofício nº 499/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a presente matéria. Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. A matéria será incluída na ordem do dia de amanhã (25/05/2017). |
| 25/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 63 | Recebimento do Ofício nº 499/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a presente matéria. Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. A matéria será incluída na ordem do dia de amanhã (25/05/2017). |
| 18/05/2017 | Publicado no DCN Páginas 134-141 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/05/2017) Publicado no DCN de 18/05/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação. À Câmara dos Deputados. |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 2215-2302 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luis Carlos Heinze 001; 002; 003; Deputado Jerônimo Goergen 004; Deputado Dilceu Sperafico 005; 006; Deputado Weverton Rocha 007; Deputado Carlos Zarattini 008; 009; 010; Deputado Patrus Ananias 011; 012; 013; 014; Senador Ronaldo Caiado 015; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 024; Deputado Alexandre Baldy 019; Deputado Danilo Cabral 020; Deputado Rodrigo Martins 021; 026; 027; 028; Deputado Heitor Schuch 022; 038; 039; Deputado Assis Carvalho 023; Deputado Paulo Pereira da Silva 025; Deputado Severino Ninho 029; Deputada Creuza Pereira 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado João Fernando Coutinho 036; 037; e Deputado Zé Carlos 040 (fls. 16 a 103). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 34-39 | (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017) O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional. As matérias estão publicadas em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (São os seguintes os expedientes recebidos: - Ofício nº 21, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e - Ofício nº 13, de 02 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados.) |
| 23/12/2016 | Publicado no DOU Páginas 13 | Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 2 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 3 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 4 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 5 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 6 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 7 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 8 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 9 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 10 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 11 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 12 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 13 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 14 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 15 - MPV 763/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 16 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 17 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 18 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 19 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Alexandre Baldy (PTN/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 20 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 21 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 22 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 23 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 24 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 25 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 26 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 27 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 28 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 29 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 30 - MPV 763/2016 | Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 31 - MPV 763/2016 | Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 32 - MPV 763/2016 | Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 33 - MPV 763/2016 | Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 34 - MPV 763/2016 | Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 35 - MPV 763/2016 | Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 36 - MPV 763/2016 | Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 37 - MPV 763/2016 | Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 38 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 39 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 40 - MPV 763/2016 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 08/02/2017 | - |
- Número na Câmara:
- MPV 763/2016
- Origem externa:
- MSG 694/2016
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2017 - MPV 763/2016
- REQ 2/2017 - MPV 763/2016
- REQ 3/2017 - MPV 763/2016
- REQ 4/2017 - MPV 763/2016
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.446 de 25/05/2017
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DISTRIBUIÇÃO, RENDIMENTO, TITULAR, CONTA VINCULADA. AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA, REQUISITOS, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERIODO
- Relatoria:
- CMMPV 763/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.)
- Relatores:
Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 11/05/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Daniel Coelho (Relator Revisor) (encerrado em 11/05/2017 - Deliberação da matéria)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
- Em 24/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 278, de 31/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria (fl. 196).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 238, de 30/05/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 22/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.446, de 25 de maio de 2017 (fls. 191 a 194).
Remetido Ofício CN nº 239, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 195).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Extinção da Comissão Mista destinada á apreciação da presente matéria, transformada na Lei nº 13.446, de 25 de maio de 2017 (DOU de 26/06/2017).
Será feia comunicação á Câmara dos Deputados.
Ao arquivo. - Publicado no DCN Páginas 983
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLCN, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 13.446 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2017 - Seção I - pág. 00002.
Promulgada em 25/05/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 187 e 188).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovada a medida provisória, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 316-318
- Publicado no DSF Páginas 36-37
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/5/2017.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 499/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de amanhã (25/05/2017). - Publicado no DSF Páginas 135-141
- Publicado no DSF Páginas 63
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 499/17/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 499/17/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Robinson Almeida (PT-BA), Dep. Zé Carlos (PT-MA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ).
Encerrada a discussão.
Atingido o quórum regimental, passa-se à votação.
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 264; total: 275.
Votação do Requerimento do Dep. Daniel Almeida, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de votação artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita votação artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
Votação da admissibilidade do destaque simples.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Alice Portugal, Líder do PCdoB; Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Admissibilidade", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Sim: 6; não: 286; abstenção: 4; total: 296.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação das Emendas uma a uma.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação das Emendas de nºs 1 a 40, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas.
Aprovada a Medida Provisória nº 763 de 2016, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 8 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 4
Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Baleia Rossi, Líder do PMDB; e Glauber Braga, Líder do PSOL; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda n° 8. Sim: 40; não: 261; abstenção: 1; total: 302.
Votação do §7º do art. 13 da Lei 8036/90, constante do art. 1º da MPV 763/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Glauber Braga, Líder do PSOL; e Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 257; abstenção: 1; total: 276.
Votação do §7º do art. 13 da Lei 8036/90, constante do art. 1º da MPV 763/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado da Emenda n° 25 - DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 763-A/2016).DCD de 24/05/17, PÁG 217 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 763-A/2016).DCD de 24/05/17, PÁG 217 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 217/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 763/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/05/2017 - 15h59min - 114ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/05/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 218 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 218 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aprovado o Parecer n. 1/2017, da comissão mista, pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
Recebido o Ofício nº 217/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 763/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2016-CN, que conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n° 763/2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
Recebida a Mensagem nº 694/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 763/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 763/2016, que conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763/2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 217/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 763/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2016-CN, que conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n° 763/2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 694/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 763/2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 763/2016, que conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763/2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 217, de 11/05/17, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.176).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/05/2017)
Publicado no DCN de 18/05/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 134-141
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação.
************* Retificado em 11/05/2017*************
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 154 a 159), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 160 a 162), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 163 a 175):
- Ofício nº 018, de 2017, do PSB - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 022, de 2017, do PSDB - SF (CMMPV 763/2016);
- Memo nº 19, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 33, de 2017, do DEM - CD (CMMPV 763/2017);
- Ofício nº 125, de 2017, do PSDB - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 16, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador - SF (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 114, de 2017, do Bloco PP/PHS/PTN/PTdoB - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 11, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF (CMMPV 763/2016 );
- Ofício nº 42, de 2017, do PT - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 38, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 78, de 2017, do PMDB - SF (MPV 763/2016).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 4ª Reunião e das reuniões anteriores.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, decisão da comissão, e atas das reuniões às fls. 145 a 153). - PAR 1/2017
- Decisão de Comissão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Ataídes Oliveira. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de maio de 2017.
(anexado Relatório às fls. 139 a 144)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Ataídes Oliveira.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 9 de maio de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Felipe Miranda, Técnico do DIEESE/Fenae; Valter Gonçalves Nunes, Diretor Executivo de Fundos da Caixa Econômica Federal; Alexandre Ferraz, Assessor Técnico da CUT; e Maria Rita Serrano, Conselheira Suplente Representante dos Empregados do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal.
(anexados: convocação, lista de presença, e Ofícios nºs 002 a 005/MPV 763-2016 às fls. 131 a 138).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de maio de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Os Requerimentos nº 1, 3 e 4 são retirados pela autora. Fica atendido o Requerimento nº 2.
(anexada lista de presença às fls. 129 a 130).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 2 de maio de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 27 de abril não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 125 a 128).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação:
- Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
- REQ 1/2017 - MPV 763/2016
- REQ 2/2017 - MPV 763/2016
- REQ 3/2017 - MPV 763/2016
- REQ 4/2017 - MPV 763/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 115)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 201/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 763/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 114).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 62/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 109 a 113)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Zé Carlos para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Ataídes Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Daniel Coelho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV763-2016, do Senador Paulo Rocha, Presidente Eventual, e do Deputado Zé Carlos, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 105 a 108).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 54-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 104).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luis Carlos Heinze 001; 002; 003; Deputado Jerônimo Goergen 004; Deputado Dilceu Sperafico 005; 006; Deputado Weverton Rocha 007; Deputado Carlos Zarattini 008; 009; 010; Deputado Patrus Ananias 011; 012; 013; 014; Senador Ronaldo Caiado 015; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 024; Deputado Alexandre Baldy 019; Deputado Danilo Cabral 020; Deputado Rodrigo Martins 021; 026; 027; 028; Deputado Heitor Schuch 022; 038; 039; Deputado Assis Carvalho 023; Deputado Paulo Pereira da Silva 025; Deputado Severino Ninho 029; Deputada Creuza Pereira 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado João Fernando Coutinho 036; 037; e Deputado Zé Carlos 040 (fls. 16 a 103).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. - Publicado no DCN Páginas 2215-2302
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2017
- CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 21, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 13, de 02 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados.) - Publicado no DCN Páginas 34-39
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09.
- Texto inicial - MPV 763/2016
- Quadro Comparativo
- Avulso inicial da matéria
- Sumário Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 23-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
- Publicado no DOU Páginas 13
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:01
