Medida Provisória n° 763, de 2016

(Saque FGTS)

Apelido: Saque FGTS

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.

Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.


Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória possibilita o saque de conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de contrato de trabalho extinto até 31-12-2015, sem que seja observada a exigência do trabalhador estar 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS; e autoriza a distribuição de parte do lucro do fundo com os trabalhadores, de maneira a destinar 50% do resultado alcançado pelo FGTS em cada exercício às contas vinculadas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Vigência
02/02/2017 a 01/06/2017
Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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259 6
SIM NÃO
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Resultado apurado em 19/12/2018 às 08:34
Promulgada
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.446 de 25/05/2017

Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - MPV 763/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
26/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo ao texto da Medida Provisória 763, de 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
O parágrafo 22 do Artigo 20 da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória 763/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo ao texto da Medida Provisória 763, de 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016: Art. 1º Inclua-se o art. 5º-C a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001: Art. 5º-C. Os valores dos contratos de financiamento estudantil poderão ser amortizados com os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, do trabalhador quando estudante ou em benefício de seus dependentes legais (NR). Art. 2º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX: Art. 20. ......................................................................................... XIX - pagamento de financiamento público estudantil contratado pelo trabalhador ou seus dependentes legais"(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Revoga-se o inciso I do art 155 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 2º O art. 200 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 200 - As disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, a fim de atender as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, serão definidas em lei específica, especialmente sobre:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se, onde couber, à Medida Provisória: Art. 1º O art. 14 da Lei nº 5.889/73, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária." Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do artigo 14 da Lei 5.889/73.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à MPV 763/2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ova redação ao inciso III, do parágrafo 5º, do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 763/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
O artigo 13 da Lei nº 8.036/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se do artigo 1º da Medida Provisória nº 763/2016, o dispositivo referente ao parágrafo 7º do art. 13, da lei nº 8.036/1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 763/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se, onde couber, na Medida Provisória n.º 763, de 2016, artigo incluindo o inciso XIX ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se, onde couber, na Medida Provisória n.º 763, de 2016, artigo incluindo o inciso XIX ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se, onde couber, na Medida Provisória n.º 763, de 2016, artigo incluindo o inciso XIX ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
Composição
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 763/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Alexandre Baldy (PTN/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 763, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores de FGTS das contas vinculadas dos trabalhadores decorrido 1 (um) ano de seu vínculo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 763, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Insere §8º ao art. 13 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº. 763, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 763/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luis Carlos Heinze 001; 002; 003; Deputado Jerônimo Goergen 004; Deputado Dilceu Sperafico 005; 006; Deputado Weverton Rocha 007; Deputado Carlos Zarattini 008; 009; 010; Deputado Patrus Ananias 011; 012; 013; 014; Senador Ronaldo Caiado 015; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 024; Deputado Alexandre Baldy 019; Deputado Danilo Cabral 020; Deputado Rodrigo Martins 021; 026; 027; 028; Deputado Heitor Schuch 022; 038; 039; Deputado Assis Carvalho 023; Deputado Paulo Pereira da Silva 025; Deputado Severino Ninho 029; Deputada Creuza Pereira 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado João Fernando Coutinho 036; 037; e Deputado Zé Carlos 040 (fls. 16 a 103). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 62/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 109 a 113)
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Medida Provisória 763/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
09/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Ataídes Oliveira.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016., Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Data:
11/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 4ª Reunião e das reuniões anteriores. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, decisão da comissão, e atas das reuniões às fls. 145 a 153).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/05/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 4ª Reunião e das reuniões anteriores. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, decisão da comissão, e atas das reuniões às fls. 145 a 153).
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebimento do Ofício nº 499/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a presente matéria. Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. A matéria será incluída na ordem do dia de amanhã (25/05/2017).
Identificação:
Texto inicial - MPV 763/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09.
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebimento do Ofício nº 499/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a presente matéria. Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. A matéria será incluída na ordem do dia de amanhã (25/05/2017).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
09/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Ataídes Oliveira.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016., Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Data:
11/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 4ª Reunião e das reuniões anteriores. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, decisão da comissão, e atas das reuniões às fls. 145 a 153).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Medida Provisória 763/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 763/2016
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2017 Publicado no DCN Páginas 983
Extinção da Comissão Mista destinada á apreciação da presente matéria, transformada na Lei nº 13.446, de 25 de maio de 2017 (DOU de 26/06/2017).
Será feia comunicação á Câmara dos Deputados.
Ao arquivo.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 316-318
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovada a medida provisória, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 36-37
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovada a medida provisória, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 135-141
Recebimento do Ofício nº 499/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de amanhã (25/05/2017).
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 63
Recebimento do Ofício nº 499/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de amanhã (25/05/2017).
18/05/2017 Publicado no DCN Páginas 134-141
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/05/2017)
Publicado no DCN de 18/05/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação.
À Câmara dos Deputados.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 2215-2302
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luis Carlos Heinze 001; 002; 003; Deputado Jerônimo Goergen 004; Deputado Dilceu Sperafico 005; 006; Deputado Weverton Rocha 007; Deputado Carlos Zarattini 008; 009; 010; Deputado Patrus Ananias 011; 012; 013; 014; Senador Ronaldo Caiado 015; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 024; Deputado Alexandre Baldy 019; Deputado Danilo Cabral 020; Deputado Rodrigo Martins 021; 026; 027; 028; Deputado Heitor Schuch 022; 038; 039; Deputado Assis Carvalho 023; Deputado Paulo Pereira da Silva 025; Deputado Severino Ninho 029; Deputada Creuza Pereira 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado João Fernando Coutinho 036; 037; e Deputado Zé Carlos 040 (fls. 16 a 103).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 34-39
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 21, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 13, de 02 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
23/12/2016 Publicado no DOU Páginas 13
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 763/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 763/2016 02/02/2017
EMENDA 2 - MPV 763/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 763/2016 02/02/2017
EMENDA 3 - MPV 763/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 763/2016 02/02/2017
EMENDA 4 - MPV 763/2016 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 763/2016 02/02/2017
EMENDA 5 - MPV 763/2016 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 763/2016 02/02/2017
EMENDA 6 - MPV 763/2016 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 763/2016 02/02/2017
EMENDA 7 - MPV 763/2016 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 763/2016 03/02/2017
EMENDA 8 - MPV 763/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 763/2016 03/02/2017
EMENDA 9 - MPV 763/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 763/2016 03/02/2017
EMENDA 10 - MPV 763/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 763/2016 03/02/2017
EMENDA 11 - MPV 763/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 12 - MPV 763/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 13 - MPV 763/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 14 - MPV 763/2016 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 15 - MPV 763/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 16 - MPV 763/2016 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 17 - MPV 763/2016 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 18 - MPV 763/2016 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 763/2016 06/02/2017
EMENDA 19 - MPV 763/2016 Deputado Federal Alexandre Baldy (PTN/GO) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 20 - MPV 763/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 21 - MPV 763/2016 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 22 - MPV 763/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 23 - MPV 763/2016 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 24 - MPV 763/2016 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 25 - MPV 763/2016 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 26 - MPV 763/2016 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 27 - MPV 763/2016 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 28 - MPV 763/2016 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 29 - MPV 763/2016 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 30 - MPV 763/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 763/2016 07/02/2017
EMENDA 31 - MPV 763/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 32 - MPV 763/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 33 - MPV 763/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 34 - MPV 763/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 35 - MPV 763/2016 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 36 - MPV 763/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 37 - MPV 763/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 38 - MPV 763/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 39 - MPV 763/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 763/2016 08/02/2017
EMENDA 40 - MPV 763/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 763/2016 08/02/2017
Número na Câmara:
MPV 763/2016
Origem externa:
MSG 694/2016
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REQ 4/2017 - MPV 763/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.446 de 25/05/2017
Relatoria:
CMMPV 763/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.)
Relatores:
Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 11/05/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Daniel Coelho (Relator Revisor) (encerrado em 11/05/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2017 - 07/02/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2017 - 01/06/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
19/03/2017 - 01/06/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 24/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 278, de 31/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria (fl. 196).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/06/2017 às 14h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 238, de 30/05/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 22/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.446, de 25 de maio de 2017 (fls. 191 a 194).
Remetido Ofício CN nº 239, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 195).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Extinção da Comissão Mista destinada á apreciação da presente matéria, transformada na Lei nº 13.446, de 25 de maio de 2017 (DOU de 26/06/2017).
Será feia comunicação á Câmara dos Deputados.
Ao arquivo.
Publicado no DCN Páginas 983
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 31/05/2017 às 9h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/05/2017 às 16h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN, a pedido.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 29/05/2017 às 12h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 13.446 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2017 - Seção I - pág. 00002.
Promulgada em 25/05/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 187 e 188).
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovada a medida provisória, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 316-318
Publicado no DSF Páginas 36-37
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/05/2017 às 14h16
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/5/2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2017 às 13h00
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 499/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de amanhã (25/05/2017).
Publicado no DSF Páginas 135-141
Publicado no DSF Páginas 63
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2017 às 18h58
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/05/2017 às 18h27
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2017
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2017 às 12h54
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 499/17/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 499/17/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Glauber Braga, Líder do PSOL; e Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 257; abstenção: 1; total: 276.
Votação do §7º do art. 13 da Lei 8036/90, constante do art. 1º da MPV 763/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado da Emenda n° 25 - DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 763-A/2016).
DCD de 24/05/17, PÁG 217 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 763-A/2016). DCD de 24/05/17, PÁG 217 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Robinson Almeida (PT-BA), Dep. Zé Carlos (PT-MA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ).
Encerrada a discussão.
Atingido o quórum regimental, passa-se à votação.
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 264; total: 275.
Votação do Requerimento do Dep. Daniel Almeida, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de votação artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita votação artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
Votação da admissibilidade do destaque simples.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Alice Portugal, Líder do PCdoB; Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Admissibilidade", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Sim: 6; não: 286; abstenção: 4; total: 296.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação das Emendas uma a uma.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação das Emendas de nºs 1 a 40, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas.
Aprovada a Medida Provisória nº 763 de 2016, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 8 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 4
Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Baleia Rossi, Líder do PMDB; e Glauber Braga, Líder do PSOL; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda n° 8. Sim: 40; não: 261; abstenção: 1; total: 302.
Votação do §7º do art. 13 da Lei 8036/90, constante do art. 1º da MPV 763/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2017
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 217/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 763/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/05/2017 - 15h59min - 114ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 218 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 218 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2017
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 217, de 11/05/17, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.176).
À CD.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 11/05/2017 às 17h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/05/2017)
Publicado no DCN de 18/05/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 134-141
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/05/2017 às 17h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação.
************* Retificado em 11/05/2017*************
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/05/2017 às 16h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 154 a 159), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 160 a 162), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 163 a 175):
- Ofício nº 018, de 2017, do PSB - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 022, de 2017, do PSDB - SF (CMMPV 763/2016);
- Memo nº 19, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 33, de 2017, do DEM - CD (CMMPV 763/2017);
- Ofício nº 125, de 2017, do PSDB - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 16, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador - SF (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 114, de 2017, do Bloco PP/PHS/PTN/PTdoB - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 11, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF (CMMPV 763/2016 );
- Ofício nº 42, de 2017, do PT - CD (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 38, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF (CMMPV 763/2016);
- Ofício nº 78, de 2017, do PMDB - SF (MPV 763/2016).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 4ª Reunião e das reuniões anteriores.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, decisão da comissão, e atas das reuniões às fls. 145 a 153).
PAR 1/2017
Decisão de Comissão
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 11/05/2017 às 11h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Ataídes Oliveira. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de maio de 2017.
(anexado Relatório às fls. 139 a 144)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Ataídes Oliveira.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 9 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Felipe Miranda, Técnico do DIEESE/Fenae; Valter Gonçalves Nunes, Diretor Executivo de Fundos da Caixa Econômica Federal; Alexandre Ferraz, Assessor Técnico da CUT; e Maria Rita Serrano, Conselheira Suplente Representante dos Empregados do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal.
(anexados: convocação, lista de presença, e Ofícios nºs 002 a 005/MPV 763-2016 às fls. 131 a 138).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Os Requerimentos nº 1, 3 e 4 são retirados pela autora. Fica atendido o Requerimento nº 2.
(anexada lista de presença às fls. 129 a 130).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 2 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 27 de abril não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 125 a 128).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 4 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 116 a 124).
REQ 1/2017 - MPV 763/2016
REQ 2/2017 - MPV 763/2016
REQ 3/2017 - MPV 763/2016
REQ 4/2017 - MPV 763/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 115)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 201/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 763/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 114).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 62/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 109 a 113)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Zé Carlos para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Ataídes Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Daniel Coelho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV763-2016, do Senador Paulo Rocha, Presidente Eventual, e do Deputado Zé Carlos, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 105 a 108).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 54-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 104).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luis Carlos Heinze 001; 002; 003; Deputado Jerônimo Goergen 004; Deputado Dilceu Sperafico 005; 006; Deputado Weverton Rocha 007; Deputado Carlos Zarattini 008; 009; 010; Deputado Patrus Ananias 011; 012; 013; 014; Senador Ronaldo Caiado 015; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 024; Deputado Alexandre Baldy 019; Deputado Danilo Cabral 020; Deputado Rodrigo Martins 021; 026; 027; 028; Deputado Heitor Schuch 022; 038; 039; Deputado Assis Carvalho 023; Deputado Paulo Pereira da Silva 025; Deputado Severino Ninho 029; Deputada Creuza Pereira 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado João Fernando Coutinho 036; 037; e Deputado Zé Carlos 040 (fls. 16 a 103).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 2215-2302
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 763/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 763, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 21, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 13, de 02 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DCN Páginas 34-39
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/02/2017 às 14h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2017 às 17h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 694 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 763, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 03 a 09.
Texto inicial - MPV 763/2016
Quadro Comparativo
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 23-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 13
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 23/12/2016 às 12h06