Medida Provisória n° 764, de 2016

(Diferenciação preços)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016

Ementa:
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória autoriza os estabelecimentos comerciais a praticar preços diferentes em função do instrumento de pagamento utilizado na transação e do prazo de pagamento da transação. O texto também determina a nulidade de cláusulas contratuais que proíbam ou restrinjam a diferenciação de preços.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.455 de 26/06/2017


Identificação:
Texto inicial - MPV 764/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 704 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 764, de 26 de dezembro de 2016 (DOU de 27/12/2016), às fls. 04 a 08.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 704 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 764, de 26 de dezembro de 2016 (DOU de 27/12/2016), às fls. 04 a 08.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
27/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 704 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 764, de 26 de dezembro de 2016 (DOU de 27/12/2016), às fls. 04 a 08.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
28/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada folha do DOU de 28/12/2016 referente à republicação da matéria à fl. 09.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 764/2016
Autor:
Deputada Federal Zenaide Maia (PL/RN)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 764/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo para limitar em 5% a diferenciação do valor cobrado de produtos e serviços em relação ao preço pago à vista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 764/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 1º e o parágrafo único da Medida Provisória nº 764, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 764/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 764/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 764/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo único do artigo 1º da medida provisória nº 764, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Identificação:
Composição
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 764/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 764/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 764/2016
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 764/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Esta emenda altera o art. 1º, caput e o § 1º da Medida Provisória 764 de 26 de dezembro de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Zenaide Maia 001; Deputado Weverton Rocha 002; Deputado Carlos Zarattini 003, 004, 005; Deputado Pauderney Avelino 006; Deputado Lucas Vergilio 007 e Deputado Julio Lopes 008 (fls. 16 a 35). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 7/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41 e 42).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 764/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública, para discutir a Medida Provisória nº 764/2016 e os impactos da proposta para os consumidores e fornecedores de bens e serviços.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº1 pelo Deputado Enio Verri, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 44 a 46).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marco Tebaldi (PSDB/SC)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Marco Tebaldi (fls. 47 a 57).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Marco Tebaldi (PSDB/SC)
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Marco Tebaldi, apresenta Complementação de Voto. O Requerimento nº 1 é prejudicado, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Tebaldi, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 764, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das oito Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 764, de 2016, e parcialmente das Emendas nºs 4 e 8 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 2, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 58 a 78).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Marco Tebaldi, apresenta Complementação de Voto. O Requerimento nº 1 é prejudicado, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Tebaldi, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 764, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das oito Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 764, de 2016, e parcialmente das Emendas nºs 4 e 8 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 2, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 58 a 78).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 6/2017
Autor:
Comissão
Data:
18/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Marco Tebaldi, apresenta Complementação de Voto. O Requerimento nº 1 é prejudicado, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Tebaldi, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 764, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das oito Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 764, de 2016, e parcialmente das Emendas nºs 4 e 8 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 2, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 58 a 78).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Marco Tebaldi, apresenta Complementação de Voto. O Requerimento nº 1 é prejudicado, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Tebaldi, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 764, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das oito Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 764, de 2016, e parcialmente das Emendas nºs 4 e 8 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 2, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 58 a 78).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
MPV 764/2016 X PLV 6/2017 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 79 a 84), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 85 a 87), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 88 a 100): - Ofício nº 12, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 43, de 2017, do PT – CD; - Ofício nº 23, de 2017, do PSDB – SF; - Ofício nº 20, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia – SF; - Ofício nº 34, de 2017, do DEM – CD; - Ofício nº 31, de 2017, do PP – CD; - Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática; - Ofício nº 124, de 2017, do PSDB – CD; - Ofício nº 17, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; - Ofício nº 79, de 2017, do PMDB – SF; - Ofício nº 106, de 2017, do PRB – CD; - Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC – CD; - Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador – SF.
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo - PLV 6/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 310 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 06/17 (fls. 109 a 111). Remetido Ofício CN nº 311/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 06/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 112).
Identificação:
OFCN 464/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 764, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Identificação:
Texto inicial - MPV 764/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 704 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 764, de 26 de dezembro de 2016 (DOU de 27/12/2016), às fls. 04 a 08.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 704 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 764, de 26 de dezembro de 2016 (DOU de 27/12/2016), às fls. 04 a 08.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 6/2017
Autor:
Comissão
Data:
18/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Marco Tebaldi, apresenta Complementação de Voto. O Requerimento nº 1 é prejudicado, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Tebaldi, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 764, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das oito Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 764, de 2016, e parcialmente das Emendas nºs 4 e 8 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 2, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 58 a 78).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 6/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 310 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 06/17 (fls. 109 a 111). Remetido Ofício CN nº 311/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 06/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 112).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marco Tebaldi (PSDB/SC)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Marco Tebaldi (fls. 47 a 57).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Marco Tebaldi (PSDB/SC)
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Marco Tebaldi, apresenta Complementação de Voto. O Requerimento nº 1 é prejudicado, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Tebaldi, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 764, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das oito Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 764, de 2016, e parcialmente das Emendas nºs 4 e 8 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 2, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 58 a 78).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Marco Tebaldi, apresenta Complementação de Voto. O Requerimento nº 1 é prejudicado, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Tebaldi, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 764, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das oito Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 764, de 2016, e parcialmente das Emendas nºs 4 e 8 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 2, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 58 a 78).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 764/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública, para discutir a Medida Provisória nº 764/2016 e os impactos da proposta para os consumidores e fornecedores de bens e serviços.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº1 pelo Deputado Enio Verri, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 44 a 46).
Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2017 Publicado no DCN Páginas 610
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.455, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017).
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 229
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 209, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 13.455, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 227
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 56-57
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 123
Recebimento do Ofício nº 503/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o PLV nº 6, de 2017, oriundo da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 103-106
Recebimento do Ofício nº 503/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o PLV nº 6, de 2017, oriundo da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 40
Recebimento do Ofício nº 503/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o PLV nº 6, de 2017, oriundo da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 2303-2320
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Zenaide Maia 001; Deputado Weverton Rocha 002; Deputado Carlos Zarattini 003, 004, 005; Deputado Pauderney Avelino 006; Deputado Lucas Vergilio 007 e Deputado Julio Lopes 008 (fls. 16 a 35).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 40-45
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 17, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 3, de 02 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
28/12/2016 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 3( três) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 764/2016 Deputada Federal Zenaide Maia (PL/RN) CMMPV 764/2016 02/02/2017
EMENDA 2 - MPV 764/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 764/2016 03/02/2017
EMENDA 3 - MPV 764/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 764/2016 03/02/2017
EMENDA 4 - MPV 764/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 764/2016 03/02/2017
EMENDA 5 - MPV 764/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 764/2016 03/02/2017
EMENDA 6 - MPV 764/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 764/2016 07/02/2017
EMENDA 7 - MPV 764/2016 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 764/2016 07/02/2017
EMENDA 8 - MPV 764/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 764/2016 08/02/2017
Número na Câmara:
MPV 764/2016
Origem externa:
MSG 704/2016
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 764/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.455 de 26/06/2017
Indexação:
AUTORIZAÇÃO , DIFERENÇA , PREÇO , BENS , SERVIÇO , FUNÇÃO , PRAZO , INSTRUMENTO , PAGAMENTO .
Relatoria:
CMMPV 764/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Marco Tebaldi (encerrado em 18/04/2017 - Deliberação da matéria)
Senador João Capiberibe (Relator Revisor) (encerrado em 18/04/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/06/2017 - 15/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/06/2017 - 26/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
27/06/2017 - 08/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.455, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017).
Publicado no DCN Páginas 610
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente medida provisória aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 08-09-2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 331 de 28/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 6/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017 (fl. 118).
À COARQ.
************* Retificado em 29/06/2017*************
Onde se Lê: " À COARQ".
Leia-se: "Á SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 209, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 13.455, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
Publicado no DSF Páginas 229
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.455 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 26/06/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 310 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 06/17 (fls. 109 a 111).
Remetido Ofício CN nº 311/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 06/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 112).
Autógrafo - PLV 6/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 108).
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Publicado no DSF Páginas 227
Publicado no DSF Páginas 56-57
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 503/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o PLV nº 6, de 2017, oriundo da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
Publicado no DSF Páginas 123
Publicado no DSF Páginas 103-106
Publicado no DSF Páginas 40
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 503/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 503/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Discutiu a Matéria o Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF) , que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a votação artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 764 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação do art. 1º do PLV apresentado à MPV 764/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
Rejeitada a Emenda nº 1.
Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 1.
Rejeitada a Emenda nº 4.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 764-A/2016 - PLV 6/2017).DCD de 25/05/17 PÁG 584 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 764-A/2016 - PLV 6/2017).DCD de 25/05/17 PÁG 584 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 203/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 764/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2017 - 11h25 - 98ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 445 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 445 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 203, de 24/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 203/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 764/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8(oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 704/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 764/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 764/2016, que conclui pelo PLV nº 6, de 2017.
Recebido o PLV nº 6, de 2017, da Comissão Mista da MPV 764/2016, que Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado..
Recebido o Ofício n. 203-CN, de 24/4/17, que encaminha o processado da medida provisória. Foram apresentadas 8 (oito) emendas.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 203/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 764/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8(oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 704/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 764/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 764/2016, que conclui pelo PLV nº 6, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 6, de 2017, da Comissão Mista da MPV 764/2016, que Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/04/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 06/2017.
À Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 06/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 79 a 84), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 85 a 87), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 88 a 100):
- Ofício nº 12, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 43, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 23, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 20, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 34, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 31, de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática;
- Ofício nº 124, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 17, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 79, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 106, de 2017, do PRB – CD;
- Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC – CD;
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador – SF.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
O Relator, Deputado Marco Tebaldi, apresenta Complementação de Voto.
O Requerimento nº 1 é prejudicado, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal.
Aprovado o Relatório do Deputado Marco Tebaldi, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 764, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das oito Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 764, de 2016, e parcialmente das Emendas nºs 4 e 8 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 2, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 58 a 78).
Relatório Legislativo - Complementação
Texto final da Comissão - PLV 6/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Marco Tebaldi. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 18 de abril de 2017.
************* Retificado em 02/05/2017*************
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. É eleito Presidente o Senador Airton Sandoval. Lido o Relatório do Deputado Marco Tebaldi. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 18 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Eleito o Senador Airton Sandoval Presidente da Comissão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Marco Tebaldi (fls. 47 a 57).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação:
Apresentado o Requerimento nº1 pelo Deputado Enio Verri, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 44 a 46).
REQ 1/2017 - MPV 764/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 43).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 15, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 7/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41 e 42).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Marco Tebaldi e Relator-Revisor o Senador João Capiberibe.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV764-2016, do Deputado Leonardo Quintão, Presidente Eventual, e do Deputado Julio Lopes, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 37 a 40).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Marco Tebaldi e Relator-Revisor o Senador João Capiberibe
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 55-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 36).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/02/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 55-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 764, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Zenaide Maia 001; Deputado Weverton Rocha 002; Deputado Carlos Zarattini 003, 004, 005; Deputado Pauderney Avelino 006; Deputado Lucas Vergilio 007 e Deputado Julio Lopes 008 (fls. 16 a 35).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 2303-2320
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 17, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 3, de 02 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DCN Páginas 40-45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada folha do DOU de 28/12/2016 referente à republicação da matéria à fl. 09.
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Republicação no DOU de 28/12/2016 - Seção 1 - Página 1
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/12/2016
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 01/03/2017. Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017. Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 704 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 764, de 26 de dezembro de 2016 (DOU de 27/12/2016), às fls. 04 a 08.
Texto inicial - MPV 764/2016
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 27-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3( três) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 1
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/12/2016
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.