Medida Provisória n° 765, de 2016
Reajuste salarial
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ementa: Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: A Medida Provisória prevê reajustes salariais para oito categorias de servidores federais, incluindo auditor fiscal da Receita Federal, auditor fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, carreira de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 765/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/01/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 718 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016 (DOU de 30/12/2016), às fls. 12 a 72. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/01/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 718 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016 (DOU de 30/12/2016), às fls. 12 a 72. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 16/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- Texto Final
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 101, de 2017 - PLEN, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 16/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 320 de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 25/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 1643 a 1712). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 08/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 1713 a 1782) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 11/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls 1783 a 1857) | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Data:
- 17/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Nº (Do Deputado Federal BETINHO GOMES) Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 6º .......................................................................……………………………. ………………………………………………………………………………………….. § 4º A proporção estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, será majorada para sete décimos, a partir de 1º de janeiro de 2018."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Nº (Do Deputado Federal BETINHO GOMES) Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art.3º............................................................. "Art.1º..........................................................." "Art. 9º A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Nº (Do Deputado Federal BETINHO GOMES) Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art. 3º …................................................................................................................ "Art. 1º …................................................................................................................" "Art. 9º A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Propõe-se a inclusão do seguinte artigo na Medida Provisória n.º 765, de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 45 da MP nº 765, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- A redação dada pelo artigo 1º da MP ao §1º do artigo 38 da Lei n. 11.907/2009 passa a ser a seguinte: "Art. 38. ........................................................................................................................................ §1º. A GDAPMP será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de oitenta pontos, em sua respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI a esta Lei." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- A redação dada pelo artigo 38 da Medida Provisória ao artigo 7º da Lei n. 10.480/2002 passa a ser a seguinte: "Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária os servidores ou os empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I do §1º do artigo 9º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Parágrafo único do artigo 11 da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 11................................................................................................................... ............................................................................................................................... Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores em exercício nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar, nos termos do parágrafo único do art. 19 da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, e aos servidores nas situações mencionadas nos incisos I, III e V, alíneas "a" a "e", do caput do art. 4o da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Nº (Do Deputado Federal BETINHO GOMES) Suprima-se o parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016: Art. 4O A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil são autoridades tributárias e aduaneiras da União. (revogado)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a Medida Provisória n.º 765, de 2016 que altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA: Inclua-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória 765 de 2016:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA: MP 765/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA: Inclua-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória 765 de 2016:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ Dê-se, ao art. 15, a seguinte redação: Art. 15. Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º O Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho, composto por representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho será definido pelo Índice de Eficiência Institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas, estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico do Ministério do Trabalho. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-F
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, de 2017 EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ Altere-se os §§ 2º e 3º do art. 6º e §§ 2º e 3º do art. 16 da Medida Provisória 765 na forma a seguir: "Art. 6º ................................................... ................................................................. § 2º Os aposentados e pensionistas em gozo de benefício na data da publicação desta Lei, nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão tenha sido concedida com fundamento nos art. 3º, art. 6º ou art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, perceberão o Bônus com base na média do valor atribuído aos servidores em atividade, ocupantes dos mesmos cargos. § 3º Nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão seja concedida a partir da data da publicação desta Lei com fundamento nos art. 3º, art. 6º ou art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, o Bônus será devido com base na média dos p
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA MODIFICATIVA Nº _______ I - Inclua-se, onde couber, os seguintes artigos: "Art. ... O art. 9º da Lei nº Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: ''Art. 9º .......................................................... ..................................................................... §3º. São essenciais e indelegáveis as atividades da fiscalização do trabalho exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da Secretaria de Inspeção do Trabalho. ''" "Art. ... A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar a vigorar com as seguintes alterações: ''Art. 2º-E .................................................................................... ................................................................................................... VI - o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira; VII - o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho. Parágrafo único. O somatório do subsídio da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil com as demais parcelas remuneratórias, incluído o Bônus
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA ADITIVA Nº ______ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. 1o A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho passa a denominar-se Secretaria Nacional de Inspeção do Trabalho, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado do Trabalho, tem por finalidade a auditoria fiscal do trabalho, a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e de segurança e higiene do trabalho, e do recolhimento dos créditos tributários referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à contribuição social de que trata o art, 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. § 1º. São essenciais e indelegáveis as atividades de auditoria fiscal do Trabalho exercidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho da Secretaria Nacional de Inspeção do Trabalho. § 2º. O cargo de Natureza Especial de Secretário Nacional de Inspeção do Trabalho será provido, exclusivamente, por integrante da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. " (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ Dê-se aos art. 26 e 27 a seguinte redação: "Art. 26. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho serão devidos aos integrantes das Carreias Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, respectivamente, em conjunto com o subsídio mensal de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 1994. § 1º. Os cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho são organizados em classes e padrões, na forma do Anexo V. ............................................................................................... § 3o Os titulares de cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata o caput ficam reenquadrados na forma do Anexo VI." "Art. 27. Os Anexos I, III e IV à Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos V, VI e VII a esta Medida Provisória. ANEXO V .......
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA MODIFICATIVA Dê-se, ao art. 15, a seguinte redação: Art. 15. Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1o O Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho, composto por representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho será definido pelo Índice de Eficiência Institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas, estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico do Ministério do Trabalho. § 3o Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Tr
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos art. 26 e 27 a seguinte redação: "Art. 26. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho serão devidos aos integrantes das Carreias Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, respectivamente, em conjunto com o subsídio mensal de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 1994. § 1º. Os cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho são organizados em classes e padrões, na forma do Anexo V. § 3o Os titulares de cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata o caput ficam reenquadrados na forma do Anexo VI." "Art. 27. Os Anexos I, III e IV à Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos V, VI e VII a esta Medida Provisória. ANEXO V ....... ANEXO VI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA ADITIVA 2017 Inclua-se, onde couber, o artigo: "Art. 1o A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho passa a denominar-se Secretaria Nacional de Inspeção do Trabalho, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica, diretamente subordinado ao Ministro de Estado tem por finalidade a auditoria fiscal do trabalho, a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e de segurança e higiene do trabalho, e do recolhimento dos créditos tributários referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à contribuição social de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. § 1º. São essenciais e indelegáveis as atividades de auditoria fiscal do Trabalho exercidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho da Secretaria Nacional de Inspeção do Trabalho. § 2º. O cargo de Natureza Especial de Secretário Nacional de Inspeção do Trabalho será provido, exclusivamente, por integrante da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho." (NR) Acrescente-se parágrafo 3º ao art. 9º da Lei n. 10.593, de 6 de dezembro de 2002,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA MODIFICATIVA Altere-se os §§ 2º e 3º do art. 6º e §§ 2º e 3º do art. 16 da Medida Provisória 765 na forma a seguir: "Art. 6º ................................................... ........................................................... § 2º Os aposentados e pensionistas em gozo de benefício na data da publicação desta Lei, nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão tenha sido concedida com fundamento nos art. 3º, art. 6º ou art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, perceberão o Bônus com base na média do valor atribuído aos servidores em atividade, ocupantes dos mesmos cargos. § 3º Nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão seja concedida a partir da data da publicação desta Lei com fundamento nos art. 3º, art. 6º ou art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, o Bônus será devido com base na média dos pe
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Acresçam-se os seguintes art. 39º e Anexo XXII à MP nº 765, de 2016, renumerando-se os artigos e anexos subsequentes: "CAPÍTULO IX DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Art. 39º O Anexo II-A da Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo XXII." ANEXO XXII (Anexo II-A da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998) TABELA DE SUBSÍDIOS CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL a) Valor do subsídio do Cargo de Analista do Banco Central do Brasil Em R$
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA N. 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Acresça-se o seguinte art. 39º à MP nº 765, de 2016, renumerando-se os artigos subsequentes: "CAPÍTULO IX DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Art. 39º. O art. 1o e § 3o do art. 6o da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 1º. O quadro de pessoal do Banco Central do Brasil é formado pelas carreiras de: I - Especialista do Banco Central do Brasil, composta pelo cargo de Analista do Banco Central do Brasil e pelo cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, ambos de nível superior; II - Procurador do Banco Central do Brasil, composta pelo cargo de Procurador do Banco Central do Brasil, de nível superior. ............................................................................'' (NR)" "§ 3º. O ingresso nos cargos de que trata esta Lei exige graduação em nível superior, podendo o concurso público para o in
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 45 da MP nº 765, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 11 da medida provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA I - Suprima-se os incisos I e II do § 1º do art. 19 da Medida Provisória 765.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICADITIVA Dê-se ao § 5º do art. 4º da Lei nº 10.593, de 2002, alterada pelo art. 25, a seguinte redação, suprimindo-se o § 6º :
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Gladson Cameli (PP/AC)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Gladson Cameli (PP/AC)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Gladson Cameli (PP/AC)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Gladson Cameli (PP/AC)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Gladson Cameli (PP/AC)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Gladson Cameli (PP/AC)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Gladson Cameli (PP/AC)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Gladson Cameli (PP/AC)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à MP 765/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências" -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências" -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências" -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências" -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- "Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I, do § 4º do artigo 5º e o § 4º do artigo 15 da Medida Provisória 765/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da MP, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. X. O artigo 16, § 1º, inciso I, alínea "a", o artigo 16, § 1º, inciso II, alínea "a" e o art. 16 § 2º, todos da Lei nº 11.539 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da MP, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. X. A Lei nº 11.539 de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se ao texto da MP, onde couberem, os seguintes dispositivos: Art. X. O artigo 10 da Lei nº 11.890, de 2008, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2018, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória nº 765, de 2016:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Os arts. 31 e 32 da Medida Provisória nº 765, de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31. Os Anexos II, III, IV e I à Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV a esta Lei, acrescentado o Anexo V.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulão (PT/AL)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de Ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o parágrafo único do artigo 4º da MPV 765/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Assegurar o reajustamento dos benefícios de aposentados e pensionistas da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil em paridade com os servidores ativos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Recuperar a relação remuneratória entre os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- A emenda visa restabelecer parte do texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864/2016, aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Assegurar o reajustamento dos benefícios de aposentados e pensionistas da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil em paridade com os servidores ativos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Restabelecer parte do texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864/2016, aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Restabelecer parte do texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864/2016, aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Restabelecer parte do texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864/2016, aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelecer prerrogativas aos ocupantes dos cargos que compõem a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasill, visando dar maior segurança jurídica a esses profissionais no desempenho de suas atribuições e compatibilizar sua redação com o disposto em legislação superior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- I - Suprimam-se os art. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, a alteração ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 11 de dezembro de 1975, constante do art. 14, e os art. 15, 16, 17, 19, 19, 21, 22, 23 e 24 da Medida Provisória nº 765, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 26 na forma a seguir, suprimindo-se os incisos V, IX, XI, XII, XIII, XIV constantes da redação dada pela Medida Provisória nº 765:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais, reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho e aposentadorias e pensões e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais, reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho e aposentadorias e pensões e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Dê-se à Medida Provisória a seguinte redação: Art. 1.º A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil de que trata o art. 5.º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser estruturada nas classes e padrões especificados no Anexo I. § 1.º O reenquadramento dos titulares de cargos de provimento efetivo da carreira de que trata o caput ocorrerá na forma do Anexo II. § 2.º Os subsídios correspondentes às classes e padrões previstos no Anexo I ficam fixados na forma do Anexo III, observado o cronograma de implantação nele previsto. Art.2.º Revogam-se os art. 5.º a 27.º da Medida Provisória 765 de 2016. JUSTIFICAÇÃO Na discussão que vem sendo travada em torno do projeto ora emendado, desde que foi remetido à apreciação do Poder Legislativo, tem ficado claro que não há como se criar consenso em torno de te
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Dê-se à Medida Provisória a seguinte redação: O § 4.º do art 6.º da Medida Provisória em epígrafe passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6.º - .... § 1.º................ § 4.º Os aposentados e pensionistas com direito a paridade receberão o mesmo percentual do bônus atribuído aos servidores em atividade, obedecendo ao Anexo III, alíneas "a", na faixa de tempo superior 36 (trinta seis) meses (TA>36): a) Os proventos de aposentadorias concedidas até 31 de dezembro de 2003, ou, quando for o caso as pensões a elas correlacionadas; b) Os proventos de aposentadoria concedidos com fundamento na Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, ou, quando for o caso as pensões a ela correlacionada; c) Os proventos de aposentadoria concedidos com fundamento na Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 200
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, bem como dos ocupantes de cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, regidos pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. .........................................................................." (NR) "Art. 6º ................................................................... III - seis décimos, para os servidores
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Dê-se aos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 6º a seguinte redação: "Art. 6º ...................................................................................................... § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício e os servidores e pensionistas que, pelas regras constitucionais vigentes, tiverem direito ao recebimento de proventos de aposentadoria e pensões em valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor em atividade, receberão o bônus proporcionalmente ao período em atividade do servidor, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na Tabela "a" do Anexo III, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput, sendo devido aos aposentados e pensionistas o mesmo percentual de bonificação aplicável aos servidores em atividade a mais de 36 meses. § 2º Os aposentados não contempla
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA 765 DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Nº ___________ Inclua-se no art. 6º os seguintes parágrafos: "Art. 6º ...................................................................................................... § 4º Excetuam-se do disposto nos parágrafos 2º e 3º os servidores e pensionistas que, de acordo com as regras constitucionais vigentes, tiverem direito ao recebimento de proventos de aposentadoria e pensões em valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor em atividade. § 5º Os servidores e pensionistas de que trata o § 4º receberão o mesmo percentual de bonificação definido na Tabela "a" do Anexo III, aplicável sobre a proporção prevista no caput aos servidores em atividade com mais de 36 meses. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, bem como dos ocupantes de cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, regidos pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. .........................................................................." (NR) "Art. 6º ................................................................... III - seis décimos, para os servidor
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, bem como dos ocupantes de cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, regidos pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, lotados ou em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil. ..........................................................................." (NR) "Art. 6º ....................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, bem como dos ocupantes de cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, regidos pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,lotados ou em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil. ..........................................................................." (NR) "Art. 6º .....................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, bem como dos ocupantes de cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, regidos pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,lotados ou em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil. ..........................................................................." (NR) "Art. 6º .....................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, bem como dos ocupantes de cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, regidos pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,lotados ou em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil. ..........................................................................." (NR) "Art. 6º .....................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 6º a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se no art. 6º os seguintes parágrafos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 26 na forma a seguir, suprimindo-se os incisos V, IX, XI, XII, XIII, XIV.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os art. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, a alteração ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 11 de dezembro de 1975, constante do art. 14, e os art. 15, 16, 17, 19, 19, 21, 22, 23 e 24, altera-se os arts. 10, 20, 26 e anexo VII da Medida Provisória nº 765, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se os arts. 26 e 27.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Waldir Maranhão (PP/MA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- emenda a CMMPV, a MPV 765, de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Waldir Maranhão (PP/MA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- emendas a CMMPV , aMPV 765, de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Waldir Maranhão (PP/MA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- emendas a CMMPV, a MPV 765, de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva ao inciso I do artigo 51 da Medida Provisória 765, que revoga o art. 7-A e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- No art. 44 da Medida Provisória nº 765, de 2016, acresçam-se as seguintes modificações ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 765, de 2016 Dê-se ao art. 7-A da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998,a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- No art. 44 da Medida Provisória nº 765, de 2016, acresçam-se as seguintes modificações ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acresça à Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, o artigo 51 e o Anexo XXII
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acresça à Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, o artigo 27-A, com a seguinte redação: "Art. 27-A. A remuneração dos servidores previstos no art. 7º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, passa a vigorar na forma da Tabela "a" do Anexo VII a esta Medida Provisória".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10, 11 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016 a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 43 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acresce o §4º, ao art. 6º da Medida Provisória n.º 765, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 45 da MP nº 765, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 317 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 318 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 319 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 320 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica a MP nº 765/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 321 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica a MP nº 765/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 322 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica a MP nº 765/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 323 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica a MP nº 765/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 324 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica a MP nº 765/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 325 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica a MP nº 765/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 326 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 327 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 328 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 329 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 330 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 331 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 332 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Medida Provisória Nº 765/2016 A MP altera a Lei 8.112/1990,que regulamenta o serviço público, para autorizar que servidores sejam cedidos para terem exercício em serviço social autônomo, para o exercício de cargos de direção ou gerência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 333 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 334 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 335 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 336 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 337 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 338 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 339 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 340 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 341 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 364 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art.6º………………………………………...…………………..………….....................................……………………………………………………….. § 2º Os servidores e os pensionistas que se encontrarem na fruição de aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003, bem como aos benefícios aos quais se apliquem o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, receberão o mesmo percentual atribuído na Tabela "a" do Anexo III aos servidores em atividade com mais de 36 meses. § 3º (suprima-se)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 342 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 6º ..…………………………………………...…….......…………….. …………………………………………………………………………. § 2º Os aposentados e pensionistas receberão o bônus de acordo com os percentuais de bonificação definidos na Tabela "a" do Anexo III, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput. § 3º (suprima-se)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 343 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 9º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art. 9o Os servidores ativos somente perceberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira quando em efetivo exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração. § 1o Para fins da apuração do tempo mínimo de que trata o caput, não serão considerados os afastamentos ou as licenças não remuneradas. (NR) § 2o Na hipótese de mudança de nível de percentual nas Tabelas dos Anexos III e IV durante o período de apuração, o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago com base no percentual correspondente ao nível de percentual em que tenha permanecido a maior parte do período, ou, em caso de empate, o nível de maior percentual.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 344 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 9º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art. 9o Os servidores ativos somente perceberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira quando em efetivo exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração. § 1o Para fins da apuração do tempo mínimo de que trata o caput, não serão considerados os afastamentos ou as licenças: I - para atividade política; e II - para exercício de mandato eletivo; e (suprimido) II - não remuneradas. (renumerado) § 2o Na hipótese de mudança de nível de percentual nas Tabelas dos Anexos III e IV durante o período de apuração, o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago com base no percentual correspondente ao nível de percentual em que tenha permanecido a maior parte do período, ou, em caso de empate, o nível de maior percentual.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 345 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 6º ..…………………………………………...…….......…………….. …………………………………………………………………………. § 2º Os aposentados e pensionistas receberão o bônus de acordo com os percentuais de bonificação definidos na Tabela "a" do Anexo III, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput. § 3º (suprima-se)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 346 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 9º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art. 9o Os servidores ativos somente perceberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira quando em efetivo exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração. § 1o Para fins da apuração do tempo mínimo de que trata o caput, não serão considerados os afastamentos ou as licenças: I - para atividade política; e II - para exercício de mandato eletivo; e (suprimido) II - não remuneradas. (renumerado) § 2o Na hipótese de mudança de nível de percentual nas Tabelas dos Anexos III e IV durante o período de apuração, o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago com base no percentual correspondente ao nível de percentual em que tenha permanecido a maior parte do período, ou, em caso de empate, o nível de maior percentual.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 347 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 26 da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art. 26. Os titulares dos cargos integrantes das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o caput: I - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA, de que tratam o Decreto-Lei no 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987? II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 2004; III - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 2004; IV - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º da Lei no 10.910, de 2004; V - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. VI - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei no 10.593, de 2002; VII - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5o da Lei no 7.711, de 1988; e mais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 348 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 4º A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira de Auditoria Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, típica de Estado, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Consideram-se essenciais e exclusivas de Estado as atividades específicas da administração tributária e aduaneira da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 349 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016: Art. 4O A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil são autoridades tributárias e aduaneiras da União. (revogado)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 350 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art. 4o A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, típica de Estado, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício das atividades descritas no inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, atuam como autoridades tributárias e aduaneiras da União. § 2º Consideram-se essenciais e exclusivas de Estado as atividades específicas da administração tributária e aduaneira da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 351 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art.6º..................................................................§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2018, o recebimento do bônus pelos aposentados e pensionistas, de que tratam os parágrafos 2º e 3º, passa a ser definido pelo disposto do art. 1º deste artigo, nas mesmas condições e proporções dos servidores ativos em efetivo exercício do cargo. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 352 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art.3º... "Art.1º... "Art. 9º A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.3º.... Art.4º.... Art.5º.... Art.6º.... II - exercer, em caráter geral: a) as demais atividades específicas da administração tributária e aduaneira da União inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) outras atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federa do Brasil ..... § 2º São atribuições do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil: I- ....... II - atuar no exame de matérias e processos administrativos-fiscais, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; III - exercer, em caráter concorrente com os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, as atividades previstas no inciso II do caput deste artigo. (NR)... Art.20-A ..." "Art. 14............"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 353 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art.6º..........................................……………………………. § 4º A proporção estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, será majorada para sete décimos, a partir de 1º de janeiro de 2018."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 355 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 356 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 357 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 358 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 359 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 360 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 361 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 362 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 363 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 354 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 365 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 366 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 367 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 368 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 369 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 370 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se ao texto da MP Nº 765/2016, onde couberem, os seguintes dispositivos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 374 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- §1º O Programa de que trata o caput será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Eficiência da Receita Federal do Brasil, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Tribunal de Contas da União e das Confederações representativas das categorias econômicas, nos termos de ato do Poder Executivo. (NR
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 375 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- "Art. 14. O Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6º-A. A gratificação de presença a que se refere a alínea "a" do parágrafo único do art. 6º também será devida aos conselheiros representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf nas seguintes hipóteses: I - Impedimento, em razão de caso fortuito ou de força maior, de comparecer à reunião de julgamento, devidamente comprovado e homologado pelo Carf; e II - cancelamento ou suspensão de sessão de julgamento por iniciativa do Carf."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 373 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se da Medida Provisória nº 765, de 2016, os arts. 5º a 13, os arts. 15 a 24 e o art. 26, ficando também suprimida, no art. 14, a alínea "c" acrescida ao parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 1975.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 371 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- No anexo VII da Medida Provisória nº 765, de 2016, substitua-se a expressão "VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO" por ''VALOR DO SUBSÍDIO".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 372 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Inclua-se o inciso III ao caput do Art. 6º da Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016: "Art.6º ..... III - seis décimos, para os Analista Previdenciário redistribuído à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo inciso II do Art.12 da Lei nº11.457 de 16 de março de 2007. ………." (NR) Justificativa A Lei nº11.457/2007 unificou as competências das antigas Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e Secretaria da Receita Federal - SRF, deslocando assim a arrecadação previdenciária anteriormente vinculada ao Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda. Para garantir a continuidade da arrecadação previdenciária pelo novo órgão criado, o quadro de servidores que executavam a administração tributária de competência da extinta SRP foi integralmente transferido para a novel
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 376 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 5º da Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016: Art.5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de eficácia e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e Analista Previdenciário redistribuído à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo inciso II do Art.12 da Lei nº11.457 de 16 de março de 2007. ………." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 377 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 378 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 4º da Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016: Art.4º A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o Art.5º da Lei nº10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e Analista Previdenciário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 379 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Inclua-se o inciso III ao caput do Art. 10 da Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016: "Art.10 ..... III - R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Analista Previdenciário redistribuído à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo inciso II do Art.12 da Lei nº11.457 de 16 de março de 2007. ………." (NR) Justificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 380 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 11 da Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016: "Art.11 O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não será devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e aos Analistas Previdenciários redistribuídos à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo inciso II do Art.12 da Lei nº11.457 de 16 de março de 2007, cedidos a outros órgãos. ………." (NR) Justificativa A Lei nº11.457/2007 unificou as competências das antigas Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e Secretaria da Receita Federal - SRF, deslocando assim a arrecadação previdenciária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 381 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 382 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 383 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 384 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 385 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 386 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 387 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 388 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 389 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 390 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 391 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 392 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 393 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 394 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 395 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 396 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 397 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 398 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 4º A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira de Auditoria Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, típica de Estado, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Consideram-se essenciais e exclusivas de Estado as atividades específicas da administração tributária e aduaneira da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 399 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória nº 765, de 2016:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 400 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 401 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 402 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- No art. 44 da Medida Provisória nº 765, de 2016, acresçam-se as seguintes modificações ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001: "Art.24................................................................................. Parágrafo único. As competências previstas neste artigo, excetuando-se as previstas nos incisos III, IV, IX e X, bem como a que está estabelecida no § 1º do art. 6º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, estendem-se, somente no âmbito do Sistema Único de Saúde, ao Denasus, sem prejuízo das atribuições desempenhadas pelo órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 403 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I do art. 51 da Medida Provisória n° 765, de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 404 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 43 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 43. A Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: ''Art.3º .................................................................................. ............................................................................................. II - da carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; ............................................................................''(NR) .................................................................................... ..................................................................................."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 405 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 44 da Medida Provisória n° 765, de 2016, renumerando os seguintes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 406 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da MP, onde couber, o seguinte dispositivo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 407 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Os arts. 31 e 32 da Medida Provisória nº 765, de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 408 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 409 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 409 (quatrocentos e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Betinho Gomes 001; 002; 003; 022; Deputado Luiz Carlos Hauly 004; Deputado Daniel Alm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2017
- Descrição/Ementa
- Adequação redacional apresentada pelo Relator, Senado Fernando Bezerra Coelho, como conclusão de seu Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 02/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 10/02/2017
- Descrição/Ementa
- Retirar a Emenda nº 46
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 23 pelo seu autor, Deputado Osmar Serraglio (fl. 1587). Retirada a emenda nº 46 pela sua autora, Senadora Ana Amélia (fl. 1588). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, a modernização da Carreira de Especialista do Banco Central.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Odorico Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1591 e 1592). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 21/03/2017
- Descrição/Ementa
- Solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o texto da Medida Provisória nº 765 e as emendas apresentadas na Comissão Mista, com categorias profissionais alcançadas por dispositivos da MP.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pela Senadora Ângela Portela, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1608 a 1610). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2017 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 23/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4 pela Deputada Gorete Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1612 a 1615). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2017 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 23/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4 pela Deputada Gorete Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1612 a 1615). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2017 - MPV 765/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 30/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a inclusão do nome do representante da Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária – UNASLAF, entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 04, de 2017 – CMMPV 765/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Valdir Raupp, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública, em aditamento ao Requerimento nº 4, de 2017 (fl. 1617). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2017 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Covatti Filho, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fls. 1618 e 1619). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2017 - MPV 765/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a exclusão dos previdenciários da Carreira Tributária e Aduaneira a partir da Medida Provisória 765/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Pedro Uczai, solicitando a realização de Audiência Pública (fls. 1620 a 1622). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Data:
- 16/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nº 8 a 11, de destaque para votação em separado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. Concedida vista coletiva da matéria. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 11, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 17/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de destaque. O requerimento nº 8 é retirado pelo seu autor. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nºs 12 a 15, de destaque
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 14 e 15, de destaque. (anexados: Requerimentos nºs 12 a 15, de destaque, às fls. 1864 a 1870) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nºs 16 a 22, de destaque
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 405/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 01/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a inclusão em pauta e imediata votação da MPV 765/2016 - PLV 16/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Araraquara (SP)
- Data:
- 04/02/2022
- Descrição/Ementa
- Carta contendo o Requerimento n° 91/2022, aprovado pela Câmara Municipal de Araraquara (SP), contendo Moção de Apoio à regulamentação do bônus de especialização previsto na MPV 765/216, que deu origem à Lei n° 13.464/2016, para a categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 24/01/2017
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 765/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Composição
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Composição inicial da Comissão Mista da MPV 765/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 1/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1597 a 1607). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal ao Requerimento nº 15.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 765/2016 X PLV nº 16/2016 (aprovado na Comissão Mista)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 473/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 765, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 473, de 26/09/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 196 | Em 22-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-07-2017, com sua conversão na Lei nº 13.464, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-09-2017). |
| 02/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 179-180 | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá. Discussão encerrada. Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator. Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação) ************* Retificado em 19/06/2017************* Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)... Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)... |
| 02/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 73-155 | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá. Discussão encerrada. Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator. Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação) ************* Retificado em 19/06/2017************* Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)... Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)... |
| 02/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 11-19 | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá. Discussão encerrada. Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator. Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação) ************* Retificado em 19/06/2017************* Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)... Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)... |
| 02/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 3-58 Suplemento (nº D) | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá. Discussão encerrada. Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator. Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação) ************* Retificado em 19/06/2017************* Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)... Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)... |
| 18/05/2017 | Publicado no DCN Páginas 142-271 | (Ação legislativa referente ao DCN de18/05/2017) Encaminhado á publicação o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 2321-3788 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 409 (quatrocentos e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Betinho Gomes 001; 002; 003; 022; Deputado Luiz Carlos Hauly 004; Deputado Daniel Almeida 005; 269; 270; 271; Deputado Rubens Pereira Júnior 006; Deputada Carmen Zanotto 007; 008; 009; 010; 017; 148; 215; Deputado Odorico Monteiro 011; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; Deputado Carlos Zarattini 012; 013; 014; Deputado Cabo Sabino 015; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Jutahy Junior 016; Senador José Medeiros 018; 019; 020; 021; 385; 386; 397; Deputado Osmar Serraglio 023; 216; 217; 218; 219; 220; 221; Senadora Vanessa Grazziotin 024; Deputado Gilberto Nascimento 025; 314; 381; 382; 383; 384; Senador Paulo Paim 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 094; 095; 096; 097; 098; Deputado Jorge Solla 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 333; Deputada Gorete Pereira 041; 042; 043; 044; 045; 067; 068; Senadora Ana Amélia 046; Deputado Major Olimpio 047; 048; 049; Deputado Covatti Filho 050; 051; 052; Deputado João Carlos Bacelar 053; Deputado Arnaldo Faria de Sá 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 372; 376; 377; 378; 379; 380; Senadora Ângela Portela 065; 066; 113; 160; Deputado Onyx Lorenzoni 069; Deputado Leonardo Quintão 070; 071; 072; 073; 074; Deputada Erika Kokay 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 209; Senador Roberto Rocha 085; Deputado Leo de Brito 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Davidson Magalhães 091; Deputado Mauro Lopes 092; Deputada Jô Moraes 093; Senador José Pimentel 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Deputado Rôney Nemer 107; Senadora Fátima Bezerra 108; 109; 110; 111; 112; Senador Valdir Raupp 114; Senador Hélio José 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 329; 330; 409; Deputado Rubens Bueno 128; 129; 130; 131; 132; 133; Senador Gladson Cameli 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputado Luiz Cláudio 142; 143; 144; 145; 146; Senador Davi Alcolumbre 147; Deputada Tereza Cristina 149; Senador Acir Gurgacz 150; 151; 152; 318; 396; Deputado Raimundo Gomes de Matos 153; 154; Deputado Aelton Freitas 161; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 189; Deputado Diego Andrade 162; 163; 164; Deputado André Figueiredo 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Paulão 190; Senador Randolfe Rodrigues 191; 193; 195; 198; 200; 202; 203; 234; 235; 236; Deputado Izalci Lucas 192; 194; Deputado Laercio Oliveira 196; 197; 199; 201; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Paes Landim 210; 211; 212; Deputado Lucas Vergilio 213; 214; Deputado Cabuçu Borges 232; 233; Deputado Lincoln Portela 237; 238; 239; 240; 241; Deputado Waldir Maranhão 242; 243; 244; Deputado José Carlos Aleluia 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; Deputado Edmilson Rodrigues 254; Deputado Arnaldo Jordy 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Lelo Coimbra 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; Senador João Capiberibe 272; Deputado Jovair Arantes 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 317; 319; Deputada Maria Helena 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; Deputado Laerte Bessa 315 Deputado Orlando Silva 316; Deputado Adelmo Carneiro Leão 320; 321; 322; 323; 324; 325; Senador Wilder Morais 326; 327; 328; Senador Ricardo Ferraço 331; Deputado Assis Melo 332; Deputado Weliton Prado 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 364; 402; 403; 404; 405; Deputado Sóstenes Cavalcante 354; Deputado João Campos 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Deputado Benito Gama 365; 366; 367; 368; 369; Deputado Edinho Bez 370; 406; 407; Deputado Alfredo Kaefer 371; 373; 374; 375; Deputada Janete Capiberibe 387; 388; 389; 390; Deputado Cleber Verde 391; 392; 393; 394; 395; Deputado Paulo Pimenta 398; 399; 400; 401; e Deputada Marinha Raupp 408 (fls. 81 a 1586). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional. |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 46-53 | (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017) O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional. As matérias estão publicadas em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (São os seguintes os expedientes recebidos: - Ofício nº 1, de 02 de janeiro de 2017, do Líder do PRB na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 2, de 02 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 8, de 1º de janeiro de 2017, do Líder do PR na Câmara dos Deputados; e - Ofício nº 3, de 2 de fevereiro de 2017, do Líder do PP no Senado Federal.) |
| 30/12/2016 | Publicado no DOU Páginas 3-6 | Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| Emenda não numerada | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 02/06/2017 | - | Aguardando assinaturas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 2 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 3 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 4 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 5 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 6 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 7 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 8 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 9 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 10 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 11 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 12 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 13 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 14 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 15 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 16 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 17 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 18 - MPV 765/2016 | Senador José Medeiros (PSD/MT) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 19 - MPV 765/2016 | Senador José Medeiros (PSD/MT) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 20 - MPV 765/2016 | Senador José Medeiros (PSD/MT) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 21 - MPV 765/2016 | Senador José Medeiros (PSD/MT) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 22 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 23 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 24 - MPV 765/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 25 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 26 - MPV 765/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 27 - MPV 765/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 28 - MPV 765/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 29 - MPV 765/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 30 - MPV 765/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 31 - MPV 765/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 32 - MPV 765/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 33 - MPV 765/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 34 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 35 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 36 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 37 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 38 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 39 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 40 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 41 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 42 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 43 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 44 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 45 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 46 - MPV 765/2016 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 47 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 48 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 49 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 50 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 51 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 52 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 53 - MPV 765/2016 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 54 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 55 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 56 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 57 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 58 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 59 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 60 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 61 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 62 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 63 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 64 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 65 - MPV 765/2016 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 66 - MPV 765/2016 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 67 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 68 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 69 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 70 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 71 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 72 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 73 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 74 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 75 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 76 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 77 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 78 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 79 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 80 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 81 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 82 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 83 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 84 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 85 - MPV 765/2016 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 86 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 87 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 88 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 89 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 90 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 91 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 92 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 93 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 94 - MPV 765/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 95 - MPV 765/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 96 - MPV 765/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 97 - MPV 765/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 98 - MPV 765/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 99 - MPV 765/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 100 - MPV 765/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 101 - MPV 765/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 102 - MPV 765/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 103 - MPV 765/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 104 - MPV 765/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 105 - MPV 765/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 106 - MPV 765/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 107 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 108 - MPV 765/2016 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 109 - MPV 765/2016 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 110 - MPV 765/2016 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 111 - MPV 765/2016 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 112 - MPV 765/2016 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 113 - MPV 765/2016 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 114 - MPV 765/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 115 - MPV 765/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 116 - MPV 765/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 117 - MPV 765/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 118 - MPV 765/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 119 - MPV 765/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 120 - MPV 765/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 121 - MPV 765/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 122 - MPV 765/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 123 - MPV 765/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 124 - MPV 765/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 125 - MPV 765/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 126 - MPV 765/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 127 - MPV 765/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 128 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 129 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 130 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 131 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 132 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 133 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 134 - MPV 765/2016 | Senador Gladson Cameli (PP/AC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 135 - MPV 765/2016 | Senador Gladson Cameli (PP/AC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 136 - MPV 765/2016 | Senador Gladson Cameli (PP/AC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 137 - MPV 765/2016 | Senador Gladson Cameli (PP/AC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 138 - MPV 765/2016 | Senador Gladson Cameli (PP/AC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 139 - MPV 765/2016 | Senador Gladson Cameli (PP/AC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 140 - MPV 765/2016 | Senador Gladson Cameli (PP/AC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 141 - MPV 765/2016 | Senador Gladson Cameli (PP/AC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 142 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 143 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 144 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 145 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 146 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 147 - MPV 765/2016 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 148 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 149 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 150 - MPV 765/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 151 - MPV 765/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 152 - MPV 765/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 153 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 154 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 155 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 156 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 157 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 158 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 159 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 160 - MPV 765/2016 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 161 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 162 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 163 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 164 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 165 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 166 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 167 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 168 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 169 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 170 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 171 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 172 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 173 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 174 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 175 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 176 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 177 - MPV 765/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 178 - MPV 765/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 179 - MPV 765/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 180 - MPV 765/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 181 - MPV 765/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 182 - MPV 765/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 183 - MPV 765/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 184 - MPV 765/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 185 - MPV 765/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 186 - MPV 765/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 187 - MPV 765/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 188 - MPV 765/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 189 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 190 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Paulão (PT/AL) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 191 - MPV 765/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 192 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 193 - MPV 765/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 194 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 195 - MPV 765/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 196 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 197 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 198 - MPV 765/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 199 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 200 - MPV 765/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 201 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 202 - MPV 765/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 203 - MPV 765/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 204 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 205 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 206 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 207 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 208 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 209 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 210 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 211 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 212 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 213 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 214 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 215 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 216 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 217 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 218 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 219 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 220 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 221 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 222 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 223 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 224 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 225 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 226 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 227 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 228 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 229 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 230 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 231 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 232 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 233 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 234 - MPV 765/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 235 - MPV 765/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 236 - MPV 765/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 237 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 238 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 239 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 240 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 241 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 242 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Waldir Maranhão (PP/MA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 243 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Waldir Maranhão (PP/MA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 244 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Waldir Maranhão (PP/MA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 245 - MPV 765/2016 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 246 - MPV 765/2016 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 247 - MPV 765/2016 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 248 - MPV 765/2016 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 249 - MPV 765/2016 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 250 - MPV 765/2016 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 251 - MPV 765/2016 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 252 - MPV 765/2016 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 253 - MPV 765/2016 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 254 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 255 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 256 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 257 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 258 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 259 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 260 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 261 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 262 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 263 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 264 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 265 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 266 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 267 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 268 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 269 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 270 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 271 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 272 - MPV 765/2016 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 273 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 274 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 275 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 276 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 277 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 278 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 279 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 280 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 281 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 282 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 283 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 284 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 285 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 286 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 287 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 288 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 289 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 290 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 291 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 292 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 293 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 294 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 295 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 296 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 297 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 298 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 299 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 300 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 301 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 302 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 303 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 304 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 305 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 306 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 307 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 308 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 309 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 310 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 311 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 312 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 313 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 314 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 315 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 316 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 317 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 318 - MPV 765/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 319 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 320 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 321 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 322 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 323 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 324 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 325 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 326 - MPV 765/2016 | Senador Wilder Morais (PP/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 327 - MPV 765/2016 | Senador Wilder Morais (PP/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 328 - MPV 765/2016 | Senador Wilder Morais (PP/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 329 - MPV 765/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 330 - MPV 765/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 331 - MPV 765/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 332 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 333 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 334 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 335 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 336 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 337 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 338 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 339 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 340 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 341 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 342 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 343 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 344 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 345 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 346 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 347 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 348 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 349 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 350 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 351 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 352 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 353 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 354 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 355 - MPV 765/2016 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 356 - MPV 765/2016 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 357 - MPV 765/2016 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 358 - MPV 765/2016 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 359 - MPV 765/2016 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 360 - MPV 765/2016 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 361 - MPV 765/2016 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 362 - MPV 765/2016 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 363 - MPV 765/2016 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 364 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 365 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 366 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 367 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 368 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 369 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 370 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 371 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 372 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 373 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 374 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 375 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 376 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 377 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 378 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 379 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 380 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 381 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 382 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 383 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 384 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 385 - MPV 765/2016 | Senador José Medeiros (PSD/MT) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 386 - MPV 765/2016 | Senador José Medeiros (PSD/MT) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 387 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 388 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 389 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 390 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 391 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 392 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 393 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 394 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 395 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 396 - MPV 765/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 397 - MPV 765/2016 | Senador José Medeiros (PSD/MT) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 398 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 399 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 400 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 401 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 402 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 403 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 404 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 405 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 406 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 407 - MPV 765/2016 | Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 408 - MPV 765/2016 | Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 409 - MPV 765/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 08/02/2017 | - |
- Número na Câmara:
- MPV 765/2016
- Origem externa:
- MSG 718/2016
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2017 - MPV 765/2016
- REQ 2/2017 - MPV 765/2016
- REQ 3/2017 - MPV 765/2016
- REQ 4/2017 - MPV 765/2016
- REQ 5/2017 - MPV 765/2016
- REQ 6/2017 - MPV 765/2016
- REQ 7/2017 - MPV 765/2016
- RQS 405/2017
- VET 22/2017
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.464 de 10/07/2017
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA, PRODUTIVIDADE, BONUS, EFICIENCIA, ATIVIDADE, NATUREZA TRIBUTARIA, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, AMBITO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. CRITERIOS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, APOSENTADORIA, PENSÃO
- Relatoria:
- CMMPV 765/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016)
- Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 17/05/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Covatti Filho (Relator Revisor) (encerrado em 17/05/2017 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 01/06/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 02/06/2017 - 16/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 20/06/2017 - 10/07/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 11/07/2017 - 22/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 01/06/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com emenda de redação. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 473, de 26/09/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 2475).
Ao Arquivo. - OFCN 473/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 22-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-07-2017, com sua conversão na Lei nº 13.464, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-09-2017). - Publicado no DCN Páginas 196
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria (PLV 16/2017 – MPV 765/2016) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 2448 a 2474, à qual foi aposto o Veto nº 22/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 765/2016 (6 volumes) para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, que encerrar-se-á em 22/09/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.464, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00231 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/07/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00013.
Sancionada em 10/07/2017.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/06/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 320 de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/17 (fls. 2376 a 2433).
Remetido Ofício CN nº 321/17, de 20/06/17,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 16/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 2434). - Autógrafo - PLV 16/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 2320 a 2375).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá.
Discussão encerrada.
Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator.
Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação)
************* Retificado em 19/06/2017*************
Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)...
Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)... - Publicado no DSF Páginas 73-155
- Publicado no DSF Páginas 11-19
- Publicado no DSF Páginas 3-58 Suplemento (nº D)
- Publicado no DSF Páginas 179-180
- Avulso de emendas
- RQS 405/2017
- Avulso de redação final
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/06/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 569/17/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 569/17/SGM-P. - Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 569/17/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 569/17/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do §4º do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão 16/17, apresentado à MPV 765/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB - DTQ 21.
Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Lira (PP-AL).
Suprimido o texto.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL e PRP, para a votação em separado da Emenda n° 55 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado da Emenda n° 25 - DTQ 12.
Votação do §4º do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão 16/17, apresentado à MPV 765/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB - DTQ 19.
Suprimido o texto.
Votação do art. 48 do Projeto de Lei de Conversão 16/17, apresentado à MPV 765/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 11.
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Mantido o texto.
Votação da Emenda Aglutinativa n° 1.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 65, apresentada à MPV 765/16, para fins de suporte de Emenda Aglutinativa - DTQ 4.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado do caput do art. 23-B, da Lei 12.800/2013, constante do art. 53 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/17, apresentado à Medida Provisória 765/16, para fins de suporte de Emenda Aglutinativa - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB, para a votação em separado do §2º do art. 11 da Lei 10.593/2002 constante do art. 26º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 765/16 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 93 da Lei 8.112, inciso I, constante do art. 48 do Projeto de Lei de Conversão 16/17 apresentado à MPV 765/16 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB, para a votação em separado do art. 39 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 765/16 - DTQ 8.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 14 - DTQ 13.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 82 - DTQ 14.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 399 - DTQ 15.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB, para a votação em separado do inciso I do §4º do artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão 16/17, apresentado à MPV 765/17 - DTQ 17.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB, para a votação em separado dos incisos I e II do §4º do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão 16/17, apresentado à MPV 765/16 - DTQ 20.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Emenda de Redação nº 2.
Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
Votação da Emenda de Redação nº 3.
Aprovada a Emenda de Redação nº 3.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 765-A/2016 - PLV 16/2017). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Arthur Lira (PP-AL) , que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 766/17; 2) MPV 765/16; e 3) MPV 768/17.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário (PT-RS), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Maria do Rosário (PT-RS), que solicita votação da matéria por capítulos.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento de destaque simples do Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) - DTQ 1.
Prejudicado o Requerimento de destaque simples da Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) - DTQ 5.
Prejudicado o Requerimento de destaque simples da Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP) - DTQ 7.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 765 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda n° 67, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 10.
Rejeitada a Emenda nº 67.
Votação dos artigos 6º ao 25 e, por decorrência, os anexos III e IV do PLV 16/2017, decorrente da Medida Provisória 765/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB - DTQ 16.
Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Lira (PP-AL).
Mantido o texto.
Votação da Emenda n°312, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 18.
Rejeitada a Emenda nº 312.
Votação do §4º do artigo 6º do PLV 16/2017, apresentado à MP 765/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB - DTQ 21.
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Alexandre Baldy, Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a apreciação do DTQ 21 por falta de quórum. Sim: 45; não: 10; total: 55.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 25/05/17 PÁG 647 COL 01. - Texto integral - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 25/05/17 PÁG 647 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.DCD de 24/05/17, PÁG 83 COL 01. - Texto integral - Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.DCD de 24/05/17, PÁG 83 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 228/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 765/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/05/2017- 13h55min - 128ª Sessão).
Leitura do recebimento do Ofício n° 228/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 765/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/05/2017- 13h55min - 128ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/05/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 436 COL 01. VOL I.Continuação : DCD de 19/05/17 PÁG 1155 COL 01. VOL II.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 436 COL 01. VOL I.Continuação : DCD de 19/05/17 PÁG 1155 COL 01. VOL II.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 228/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 765/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 409(quatrocentos e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2017.
Recebido o Ofício nº 228/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 765/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 409(quatrocentos e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 718/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 765/2016.
Recebida a Mensagem nº 718/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 765/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 765/2016, que conclui pelo PLV nº 16, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 765/2016, que conclui pelo PLV nº 16, de 2017.
Recebido o PLV nº 16, de 2017, da Comissão Mista da MPV 765/2016, que Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências..
Recebido o PLV nº 16, de 2017, da Comissão Mista da MPV 765/2016, que Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 228/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 765/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 409(quatrocentos e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 228/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 765/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 409(quatrocentos e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 718/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 765/2016.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 718/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 765/2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 765/2016, que conclui pelo PLV nº 16, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 765/2016, que conclui pelo PLV nº 16, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 16, de 2017, da Comissão Mista da MPV 765/2016, que Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 16, de 2017, da Comissão Mista da MPV 765/2016, que Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências..
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2017.
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 228, de 17/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 16, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de18/05/2017)
Encaminhado á publicação o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 142-271
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1946 a 1954), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1955 a 1957), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 1958 a 1976):
- Ofício nº 41, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 024, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 03, de 2016, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP - CD;
- Ofício nº 039, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do BLOCO MODERADOR - SF;
- Ofício nº 46, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PP - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 79, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - SF;
- Ofício nº 564, de 2016, do PMB - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 44, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 23, de 2016, do PMDB - SF.
************* Retificado em 17/05/2017*************
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1946 a 1954), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1955 a 1957), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 1958 a 1976):
- Ofício nº 41, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 024, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 03, de 2017, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP - CD;
- Ofício nº 039, de 2017, do PRB - CD;
- Ofício nº 13, de 2017, do BLOCO MODERADOR - SF;
- Ofício nº 46, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 47, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 25, de 2017, do PP - CD;
- Ofício nº 22, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 79, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 40, de 2017, do PSD - CD;
- Ofício nº 24, de 2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - SF;
- Ofício nº 564, de 2017, do PMB - CD;
- Ofício nº 13, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 58, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 44, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 40, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 23, de 2017, do PMDB - SF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado.
O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas.
O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200.
São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores.
(anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões) - Texto final da Comissão - PLV 16/2017
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2017
- Listagem ou relatório descritivo
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nºs 14 e 15, de destaque.
(anexados: Requerimentos nºs 12 a 15, de destaque, às fls. 1864 a 1870) - Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de destaque.
O requerimento nº 8 é retirado pelo seu autor. - Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. Concedida vista coletiva da matéria.
Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 11, de destaque.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 17 de maio de 2017.
(anexados: convocações, Requerimentos nºs 8 a 11 de destaque, às fls. 1858 a 1863) - Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls 1783 a 1857)
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 1713 a 1782)
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 1643 a 1712).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de abril de 2017 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Dyogo Henrique de Oliveira.
(anexados: convocação e lista de presença às fls. 1640 a 1642).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: André Grobério Lopes Perim - Presidente da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura - ANEInfra; Antonio Geraldo de Oliveira Seixas - Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA; Pedro Augusto Reino Martins - Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária – UNASLAF; Solimar Vieira da Silva Mendes - Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS - UNASUS SINDICAL; Jordan Alisson Pereira - Presidente em Exercício do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL; Daniel dos Santos - Diretor de Imprensa e Comunicação do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central - SinTBacen; Luiz Henrique Villar Guimarães - Diretor Presidente da Associação Nacional dos Analistas Previdenciários da Receita Federal – ANARF; Evaristo Nunes – Oficial de Chancelaria, Representante do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério do Itamaraty - SINDITAMARATY; José Carlos Gibim - Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Roraima - SINDSEP RR; Cláudio Márcio Oliveira Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO; João Carlos Araújo de Oliveira - Presidente da Associação dos Fiscais de Tributos do Ex-território de Roraima - AFTER; Benedito Paulo - Presidente da Associação dos Fiscais de Tributos do Ex-Território do Amapá – AFEAP; Rosa Maria Campos Jorge - Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Marina Guedes – Representante Regional em Minas Gerais do SindFazenda; Antonio Silvano Alencar De Almeida - Vice-Presidente de Política Salarial da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP.
(anexados: convocação, lista de presença, ofícios nºs 2 a 15, às fls. 1623 a 1639).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 18 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Pedro Uczai, solicitando a realização de Audiência Pública (fls. 1620 a 1622).
- REQ 7/2017 - MPV 765/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Covatti Filho, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fls. 1618 e 1619).
- REQ 6/2017 - MPV 765/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Valdir Raupp, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública, em aditamento ao Requerimento nº 4, de 2017 (fl. 1617).
- REQ 5/2017 - MPV 765/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 230/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 765/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 1616).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4 pela Deputada Gorete Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1612 a 1615).
- REQ 3/2017 - MPV 765/2016
- REQ 4/2017 - MPV 765/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1611).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pela Senadora Ângela Portela, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1608 a 1610).
- REQ 2/2017 - MPV 765/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 1/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1597 a 1607).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Hiran Gonçalves para Presidente, e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator-Revisor o Deputado Covatti Filho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV765-2016, do Senador Ivo Cassol, Presidente Eventual, e do Deputado Hiran Gonçalves, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 1593 a 1596)."
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Odorico Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1591 e 1592).
- REQ 1/2017 - MPV 765/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 8 de março de 2017 foi cancelada (fl. 1590).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 56-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1589).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Ação:
- Retirada a emenda nº 23 pelo seu autor, Deputado Osmar Serraglio (fl. 1587).
Retirada a emenda nº 46 pela sua autora, Senadora Ana Amélia (fl. 1588). - Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 409 (quatrocentos e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Betinho Gomes 001; 002; 003; 022; Deputado Luiz Carlos Hauly 004; Deputado Daniel Almeida 005; 269; 270; 271; Deputado Rubens Pereira Júnior 006; Deputada Carmen Zanotto 007; 008; 009; 010; 017; 148; 215; Deputado Odorico Monteiro 011; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; Deputado Carlos Zarattini 012; 013; 014; Deputado Cabo Sabino 015; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Jutahy Junior 016; Senador José Medeiros 018; 019; 020; 021; 385; 386; 397; Deputado Osmar Serraglio 023; 216; 217; 218; 219; 220; 221; Senadora Vanessa Grazziotin 024; Deputado Gilberto Nascimento 025; 314; 381; 382; 383; 384; Senador Paulo Paim 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 094; 095; 096; 097; 098; Deputado Jorge Solla 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 333; Deputada Gorete Pereira 041; 042; 043; 044; 045; 067; 068; Senadora Ana Amélia 046; Deputado Major Olimpio 047; 048; 049; Deputado Covatti Filho 050; 051; 052; Deputado João Carlos Bacelar 053; Deputado Arnaldo Faria de Sá 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 372; 376; 377; 378; 379; 380; Senadora Ângela Portela 065; 066; 113; 160; Deputado Onyx Lorenzoni 069; Deputado Leonardo Quintão 070; 071; 072; 073; 074; Deputada Erika Kokay 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 209; Senador Roberto Rocha 085; Deputado Leo de Brito 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Davidson Magalhães 091; Deputado Mauro Lopes 092; Deputada Jô Moraes 093; Senador José Pimentel 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Deputado Rôney Nemer 107; Senadora Fátima Bezerra 108; 109; 110; 111; 112; Senador Valdir Raupp 114; Senador Hélio José 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 329; 330; 409; Deputado Rubens Bueno 128; 129; 130; 131; 132; 133; Senador Gladson Cameli 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputado Luiz Cláudio 142; 143; 144; 145; 146; Senador Davi Alcolumbre 147; Deputada Tereza Cristina 149; Senador Acir Gurgacz 150; 151; 152; 318; 396; Deputado Raimundo Gomes de Matos 153; 154; Deputado Aelton Freitas 161; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 189; Deputado Diego Andrade 162; 163; 164; Deputado André Figueiredo 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Paulão 190; Senador Randolfe Rodrigues 191; 193; 195; 198; 200; 202; 203; 234; 235; 236; Deputado Izalci Lucas 192; 194; Deputado Laercio Oliveira 196; 197; 199; 201; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Paes Landim 210; 211; 212; Deputado Lucas Vergilio 213; 214; Deputado Cabuçu Borges 232; 233; Deputado Lincoln Portela 237; 238; 239; 240; 241; Deputado Waldir Maranhão 242; 243; 244; Deputado José Carlos Aleluia 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; Deputado Edmilson Rodrigues 254; Deputado Arnaldo Jordy 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Lelo Coimbra 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; Senador João Capiberibe 272; Deputado Jovair Arantes 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 317; 319; Deputada Maria Helena 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; Deputado Laerte Bessa 315 Deputado Orlando Silva 316; Deputado Adelmo Carneiro Leão 320; 321; 322; 323; 324; 325; Senador Wilder Morais 326; 327; 328; Senador Ricardo Ferraço 331; Deputado Assis Melo 332; Deputado Weliton Prado 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 364; 402; 403; 404; 405; Deputado Sóstenes Cavalcante 354; Deputado João Campos 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Deputado Benito Gama 365; 366; 367; 368; 369; Deputado Edinho Bez 370; 406; 407; Deputado Alfredo Kaefer 371; 373; 374; 375; Deputada Janete Capiberibe 387; 388; 389; 390; Deputado Cleber Verde 391; 392; 393; 394; 395; Deputado Paulo Pimenta 398; 399; 400; 401; e Deputada Marinha Raupp 408 (fls. 81 a 1586).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 2321-3788
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2017
- CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 1, de 02 de janeiro de 2017, do Líder do PRB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 2, de 02 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 8, de 1º de janeiro de 2017, do Líder do PR na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 3, de 2 de fevereiro de 2017, do Líder do PP no Senado Federal.) - Publicado no DCN Páginas 46-53
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 718 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016 (DOU de 30/12/2016), às fls. 12 a 72.
- Texto inicial - MPV 765/2016
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 30-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas.
- Publicado no DOU Páginas 3-6
Última atualização de dados legislativos: 16/01/2023 08:56
