Medida Provisória n° 765, de 2016

(Reajuste salarial)

Apelido: Reajuste salarial

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016

Ementa:
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória prevê reajustes salariais para oito categorias de servidores federais, incluindo auditor fiscal da Receita Federal, auditor fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, carreira de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

2.343 386
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 25/08/2019 às 14:45
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.464 de 10/07/2017


Identificação:
Texto inicial - MPV 765/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
02/01/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 718 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016 (DOU de 30/12/2016), às fls. 12 a 72.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/01/2017
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 718 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016 (DOU de 30/12/2016), às fls. 12 a 72.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
24/01/2017
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 765/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Nº (Do Deputado Federal BETINHO GOMES) Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 6º .......................................................................……………………………. ………………………………………………………………………………………….. § 4º A proporção estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, será majorada para sete décimos, a partir de 1º de janeiro de 2018."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Nº (Do Deputado Federal BETINHO GOMES) Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art.3º............................................................. "Art.1º..........................................................." "Art. 9º A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Nº (Do Deputado Federal BETINHO GOMES) Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art. 3º …................................................................................................................ "Art. 1º …................................................................................................................" "Art. 9º A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Propõe-se a inclusão do seguinte artigo na Medida Provisória n.º 765, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 45 da MP nº 765, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
A redação dada pelo artigo 1º da MP ao §1º do artigo 38 da Lei n. 11.907/2009 passa a ser a seguinte: "Art. 38. ........................................................................................................................................ §1º. A GDAPMP será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de oitenta pontos, em sua respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI a esta Lei." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
A redação dada pelo artigo 38 da Medida Provisória ao artigo 7º da Lei n. 10.480/2002 passa a ser a seguinte: "Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária os servidores ou os empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I do §1º do artigo 9º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
O Parágrafo único do artigo 11 da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 11................................................................................................................... ............................................................................................................................... Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores em exercício nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar, nos termos do parágrafo único do art. 19 da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, e aos servidores nas situações mencionadas nos incisos I, III e V, alíneas "a" a "e", do caput do art. 4o da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 765/2016
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 765/2016
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 765/2016
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 765/2016
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Nº (Do Deputado Federal BETINHO GOMES) Suprima-se o parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016: Art. 4O A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil são autoridades tributárias e aduaneiras da União. (revogado)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
Composição
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 765/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 765/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a Medida Provisória n.º 765, de 2016 que altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 765/2016
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA: Inclua-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória 765 de 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA: MP 765/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA: Inclua-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória 765 de 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ Dê-se, ao art. 15, a seguinte redação: Art. 15. Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º O Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho, composto por representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho será definido pelo Índice de Eficiência Institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas, estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico do Ministério do Trabalho. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-F
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, de 2017 EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ Altere-se os §§ 2º e 3º do art. 6º e §§ 2º e 3º do art. 16 da Medida Provisória 765 na forma a seguir: "Art. 6º ................................................... ................................................................. § 2º Os aposentados e pensionistas em gozo de benefício na data da publicação desta Lei, nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão tenha sido concedida com fundamento nos art. 3º, art. 6º ou art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, perceberão o Bônus com base na média do valor atribuído aos servidores em atividade, ocupantes dos mesmos cargos. § 3º Nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão seja concedida a partir da data da publicação desta Lei com fundamento nos art. 3º, art. 6º ou art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, o Bônus será devido com base na média dos p
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA MODIFICATIVA Nº _______ I - Inclua-se, onde couber, os seguintes artigos: "Art. ... O art. 9º da Lei nº Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: ''Art. 9º .......................................................... ..................................................................... §3º. São essenciais e indelegáveis as atividades da fiscalização do trabalho exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da Secretaria de Inspeção do Trabalho. ''" "Art. ... A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar a vigorar com as seguintes alterações: ''Art. 2º-E .................................................................................... ................................................................................................... VI - o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira; VII - o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho. Parágrafo único. O somatório do subsídio da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil com as demais parcelas remuneratórias, incluído o Bônus
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA ADITIVA Nº ______ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. 1o A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho passa a denominar-se Secretaria Nacional de Inspeção do Trabalho, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado do Trabalho, tem por finalidade a auditoria fiscal do trabalho, a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e de segurança e higiene do trabalho, e do recolhimento dos créditos tributários referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à contribuição social de que trata o art, 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. § 1º. São essenciais e indelegáveis as atividades de auditoria fiscal do Trabalho exercidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho da Secretaria Nacional de Inspeção do Trabalho. § 2º. O cargo de Natureza Especial de Secretário Nacional de Inspeção do Trabalho será provido, exclusivamente, por integrante da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ Dê-se aos art. 26 e 27 a seguinte redação: "Art. 26. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho serão devidos aos integrantes das Carreias Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, respectivamente, em conjunto com o subsídio mensal de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 1994. § 1º. Os cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho são organizados em classes e padrões, na forma do Anexo V. ............................................................................................... § 3o Os titulares de cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata o caput ficam reenquadrados na forma do Anexo VI." "Art. 27. Os Anexos I, III e IV à Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos V, VI e VII a esta Medida Provisória. ANEXO V .......
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA MODIFICATIVA Dê-se, ao art. 15, a seguinte redação: Art. 15. Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1o O Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho, composto por representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho será definido pelo Índice de Eficiência Institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas, estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico do Ministério do Trabalho. § 3o Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Tr
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos art. 26 e 27 a seguinte redação: "Art. 26. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho serão devidos aos integrantes das Carreias Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, respectivamente, em conjunto com o subsídio mensal de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 1994. § 1º. Os cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho são organizados em classes e padrões, na forma do Anexo V. § 3o Os titulares de cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata o caput ficam reenquadrados na forma do Anexo VI." "Art. 27. Os Anexos I, III e IV à Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos V, VI e VII a esta Medida Provisória. ANEXO V ....... ANEXO VI
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA ADITIVA 2017 Inclua-se, onde couber, o artigo: "Art. 1o A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho passa a denominar-se Secretaria Nacional de Inspeção do Trabalho, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica, diretamente subordinado ao Ministro de Estado tem por finalidade a auditoria fiscal do trabalho, a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e de segurança e higiene do trabalho, e do recolhimento dos créditos tributários referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à contribuição social de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. § 1º. São essenciais e indelegáveis as atividades de auditoria fiscal do Trabalho exercidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho da Secretaria Nacional de Inspeção do Trabalho. § 2º. O cargo de Natureza Especial de Secretário Nacional de Inspeção do Trabalho será provido, exclusivamente, por integrante da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho." (NR) Acrescente-se parágrafo 3º ao art. 9º da Lei n. 10.593, de 6 de dezembro de 2002,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA MODIFICATIVA Altere-se os §§ 2º e 3º do art. 6º e §§ 2º e 3º do art. 16 da Medida Provisória 765 na forma a seguir: "Art. 6º ................................................... ........................................................... § 2º Os aposentados e pensionistas em gozo de benefício na data da publicação desta Lei, nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão tenha sido concedida com fundamento nos art. 3º, art. 6º ou art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, perceberão o Bônus com base na média do valor atribuído aos servidores em atividade, ocupantes dos mesmos cargos. § 3º Nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão seja concedida a partir da data da publicação desta Lei com fundamento nos art. 3º, art. 6º ou art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, o Bônus será devido com base na média dos pe
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Acresçam-se os seguintes art. 39º e Anexo XXII à MP nº 765, de 2016, renumerando-se os artigos e anexos subsequentes: "CAPÍTULO IX DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Art. 39º O Anexo II-A da Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo XXII." ANEXO XXII (Anexo II-A da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998) TABELA DE SUBSÍDIOS CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL a) Valor do subsídio do Cargo de Analista do Banco Central do Brasil Em R$
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA N. 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Acresça-se o seguinte art. 39º à MP nº 765, de 2016, renumerando-se os artigos subsequentes: "CAPÍTULO IX DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Art. 39º. O art. 1o e § 3o do art. 6o da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 1º. O quadro de pessoal do Banco Central do Brasil é formado pelas carreiras de: I - Especialista do Banco Central do Brasil, composta pelo cargo de Analista do Banco Central do Brasil e pelo cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, ambos de nível superior; II - Procurador do Banco Central do Brasil, composta pelo cargo de Procurador do Banco Central do Brasil, de nível superior. ............................................................................'' (NR)" "§ 3º. O ingresso nos cargos de que trata esta Lei exige graduação em nível superior, podendo o concurso público para o in
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 765/2016
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 765/2016
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 45 da MP nº 765, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 11 da medida provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 765/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 765/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 765/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 765/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 765/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 765/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 765/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 765/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 765/2016
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 765/2016
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 765/2016
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 765/2016
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 765/2016
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 765/2016
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA I - Suprima-se os incisos I e II do § 1º do art. 19 da Medida Provisória 765.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICADITIVA Dê-se ao § 5º do art. 4º da Lei nº 10.593, de 2002, alterada pelo art. 25, a seguinte redação, suprimindo-se o § 6º :
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à MP 765/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências" -
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências" -
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências" -
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências" -
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
"Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 765/2016
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I, do § 4º do artigo 5º e o § 4º do artigo 15 da Medida Provisória 765/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da MP, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. X. O artigo 16, § 1º, inciso I, alínea "a", o artigo 16, § 1º, inciso II, alínea "a" e o art. 16 § 2º, todos da Lei nº 11.539 passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da MP, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. X. A Lei nº 11.539 de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescentem-se ao texto da MP, onde couberem, os seguintes dispositivos: Art. X. O artigo 10 da Lei nº 11.890, de 2008, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2018, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória nº 765, de 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Os arts. 31 e 32 da Medida Provisória nº 765, de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31. Os Anexos II, III, IV e I à Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV a esta Lei, acrescentado o Anexo V.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Paulão (PT/AL)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de Ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprime o parágrafo único do artigo 4º da MPV 765/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Assegurar o reajustamento dos benefícios de aposentados e pensionistas da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil em paridade com os servidores ativos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Recuperar a relação remuneratória entre os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
A emenda visa restabelecer parte do texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864/2016, aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Assegurar o reajustamento dos benefícios de aposentados e pensionistas da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil em paridade com os servidores ativos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Restabelecer parte do texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864/2016, aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Restabelecer parte do texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864/2016, aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Restabelecer parte do texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864/2016, aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Estabelecer prerrogativas aos ocupantes dos cargos que compõem a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasill, visando dar maior segurança jurídica a esses profissionais no desempenho de suas atribuições e compatibilizar sua redação com o disposto em legislação superior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
I - Suprimam-se os art. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, a alteração ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 11 de dezembro de 1975, constante do art. 14, e os art. 15, 16, 17, 19, 19, 21, 22, 23 e 24 da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 26 na forma a seguir, suprimindo-se os incisos V, IX, XI, XII, XIII, XIV constantes da redação dada pela Medida Provisória nº 765:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais, reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho e aposentadorias e pensões e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais, reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho e aposentadorias e pensões e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Dê-se à Medida Provisória a seguinte redação: Art. 1.º A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil de que trata o art. 5.º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser estruturada nas classes e padrões especificados no Anexo I. § 1.º O reenquadramento dos titulares de cargos de provimento efetivo da carreira de que trata o caput ocorrerá na forma do Anexo II. § 2.º Os subsídios correspondentes às classes e padrões previstos no Anexo I ficam fixados na forma do Anexo III, observado o cronograma de implantação nele previsto. Art.2.º Revogam-se os art. 5.º a 27.º da Medida Provisória 765 de 2016. JUSTIFICAÇÃO Na discussão que vem sendo travada em torno do projeto ora emendado, desde que foi remetido à apreciação do Poder Legislativo, tem ficado claro que não há como se criar consenso em torno de te
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Dê-se à Medida Provisória a seguinte redação: O § 4.º do art 6.º da Medida Provisória em epígrafe passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6.º - .... § 1.º................ § 4.º Os aposentados e pensionistas com direito a paridade receberão o mesmo percentual do bônus atribuído aos servidores em atividade, obedecendo ao Anexo III, alíneas "a", na faixa de tempo superior 36 (trinta seis) meses (TA>36): a) Os proventos de aposentadorias concedidas até 31 de dezembro de 2003, ou, quando for o caso as pensões a elas correlacionadas; b) Os proventos de aposentadoria concedidos com fundamento na Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, ou, quando for o caso as pensões a ela correlacionada; c) Os proventos de aposentadoria concedidos com fundamento na Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 200
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, bem como dos ocupantes de cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, regidos pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. .........................................................................." (NR) "Art. 6º ................................................................... III - seis décimos, para os servidores
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Dê-se aos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 6º a seguinte redação: "Art. 6º ...................................................................................................... § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício e os servidores e pensionistas que, pelas regras constitucionais vigentes, tiverem direito ao recebimento de proventos de aposentadoria e pensões em valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor em atividade, receberão o bônus proporcionalmente ao período em atividade do servidor, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na Tabela "a" do Anexo III, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput, sendo devido aos aposentados e pensionistas o mesmo percentual de bonificação aplicável aos servidores em atividade a mais de 36 meses. § 2º Os aposentados não contempla
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA 765 DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Nº ___________ Inclua-se no art. 6º os seguintes parágrafos: "Art. 6º ...................................................................................................... § 4º Excetuam-se do disposto nos parágrafos 2º e 3º os servidores e pensionistas que, de acordo com as regras constitucionais vigentes, tiverem direito ao recebimento de proventos de aposentadoria e pensões em valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor em atividade. § 5º Os servidores e pensionistas de que trata o § 4º receberão o mesmo percentual de bonificação definido na Tabela "a" do Anexo III, aplicável sobre a proporção prevista no caput aos servidores em atividade com mais de 36 meses. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, bem como dos ocupantes de cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, regidos pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. .........................................................................." (NR) "Art. 6º ................................................................... III - seis décimos, para os servidor
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, bem como dos ocupantes de cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, regidos pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, lotados ou em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil. ..........................................................................." (NR) "Art. 6º ....................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, bem como dos ocupantes de cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, regidos pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,lotados ou em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil. ..........................................................................." (NR) "Art. 6º .....................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, bem como dos ocupantes de cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, regidos pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,lotados ou em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil. ..........................................................................." (NR) "Art. 6º .....................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, bem como dos ocupantes de cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, regidos pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,lotados ou em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil. ..........................................................................." (NR) "Art. 6º .....................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 6º a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se no art. 6º os seguintes parágrafos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 26 na forma a seguir, suprimindo-se os incisos V, IX, XI, XII, XIII, XIV.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se os art. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, a alteração ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 11 de dezembro de 1975, constante do art. 14, e os art. 15, 16, 17, 19, 19, 21, 22, 23 e 24, altera-se os arts. 10, 20, 26 e anexo VII da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altere-se os arts. 26 e 27.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Waldir Maranhão (PP/MA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
emenda a CMMPV, a MPV 765, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Waldir Maranhão (PP/MA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
emendas a CMMPV , aMPV 765, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Waldir Maranhão (PP/MA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
emendas a CMMPV, a MPV 765, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva ao inciso I do artigo 51 da Medida Provisória 765, que revoga o art. 7-A e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 765/2016
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
No art. 44 da Medida Provisória nº 765, de 2016, acresçam-se as seguintes modificações ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 765, de 2016 Dê-se ao art. 7-A da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998,a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
No art. 44 da Medida Provisória nº 765, de 2016, acresçam-se as seguintes modificações ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acresça à Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, o artigo 51 e o Anexo XXII
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acresça à Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, o artigo 27-A, com a seguinte redação: "Art. 27-A. A remuneração dos servidores previstos no art. 7º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, passa a vigorar na forma da Tabela "a" do Anexo VII a esta Medida Provisória".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10, 11 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016 a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 43 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acresce o §4º, ao art. 6º da Medida Provisória n.º 765, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 45 da MP nº 765, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica a MP nº 765/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica a MP nº 765/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica a MP nº 765/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica a MP nº 765/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica a MP nº 765/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica a MP nº 765/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Medida Provisória Nº 765/2016 A MP altera a Lei 8.112/1990,que regulamenta o serviço público, para autorizar que servidores sejam cedidos para terem exercício em serviço social autônomo, para o exercício de cargos de direção ou gerência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 364 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art.6º………………………………………...…………………..………….....................................……………………………………………………….. § 2º Os servidores e os pensionistas que se encontrarem na fruição de aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003, bem como aos benefícios aos quais se apliquem o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, receberão o mesmo percentual atribuído na Tabela "a" do Anexo III aos servidores em atividade com mais de 36 meses. § 3º (suprima-se)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 6º ..…………………………………………...…….......…………….. …………………………………………………………………………. § 2º Os aposentados e pensionistas receberão o bônus de acordo com os percentuais de bonificação definidos na Tabela "a" do Anexo III, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput. § 3º (suprima-se)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 9º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art. 9o Os servidores ativos somente perceberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira quando em efetivo exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração. § 1o Para fins da apuração do tempo mínimo de que trata o caput, não serão considerados os afastamentos ou as licenças não remuneradas. (NR) § 2o Na hipótese de mudança de nível de percentual nas Tabelas dos Anexos III e IV durante o período de apuração, o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago com base no percentual correspondente ao nível de percentual em que tenha permanecido a maior parte do período, ou, em caso de empate, o nível de maior percentual.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 9º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art. 9o Os servidores ativos somente perceberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira quando em efetivo exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração. § 1o Para fins da apuração do tempo mínimo de que trata o caput, não serão considerados os afastamentos ou as licenças: I - para atividade política; e II - para exercício de mandato eletivo; e (suprimido) II - não remuneradas. (renumerado) § 2o Na hipótese de mudança de nível de percentual nas Tabelas dos Anexos III e IV durante o período de apuração, o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago com base no percentual correspondente ao nível de percentual em que tenha permanecido a maior parte do período, ou, em caso de empate, o nível de maior percentual.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 345 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 6º ..…………………………………………...…….......…………….. …………………………………………………………………………. § 2º Os aposentados e pensionistas receberão o bônus de acordo com os percentuais de bonificação definidos na Tabela "a" do Anexo III, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput. § 3º (suprima-se)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 346 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 9º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art. 9o Os servidores ativos somente perceberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira quando em efetivo exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração. § 1o Para fins da apuração do tempo mínimo de que trata o caput, não serão considerados os afastamentos ou as licenças: I - para atividade política; e II - para exercício de mandato eletivo; e (suprimido) II - não remuneradas. (renumerado) § 2o Na hipótese de mudança de nível de percentual nas Tabelas dos Anexos III e IV durante o período de apuração, o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago com base no percentual correspondente ao nível de percentual em que tenha permanecido a maior parte do período, ou, em caso de empate, o nível de maior percentual.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 347 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 26 da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art. 26. Os titulares dos cargos integrantes das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o caput: I - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA, de que tratam o Decreto-Lei no 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987? II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 2004; III - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 2004; IV - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º da Lei no 10.910, de 2004; V - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. VI - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei no 10.593, de 2002; VII - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5o da Lei no 7.711, de 1988; e mais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 348 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 4º A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira de Auditoria Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, típica de Estado, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Consideram-se essenciais e exclusivas de Estado as atividades específicas da administração tributária e aduaneira da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 349 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016: Art. 4O A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil são autoridades tributárias e aduaneiras da União. (revogado)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 350 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art. 4o A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, típica de Estado, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício das atividades descritas no inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, atuam como autoridades tributárias e aduaneiras da União. § 2º Consideram-se essenciais e exclusivas de Estado as atividades específicas da administração tributária e aduaneira da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 351 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art.6º..................................................................§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2018, o recebimento do bônus pelos aposentados e pensionistas, de que tratam os parágrafos 2º e 3º, passa a ser definido pelo disposto do art. 1º deste artigo, nas mesmas condições e proporções dos servidores ativos em efetivo exercício do cargo. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 352 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art.3º... "Art.1º... "Art. 9º A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.3º.... Art.4º.... Art.5º.... Art.6º.... II - exercer, em caráter geral: a) as demais atividades específicas da administração tributária e aduaneira da União inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) outras atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federa do Brasil ..... § 2º São atribuições do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil: I- ....... II - atuar no exame de matérias e processos administrativos-fiscais, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; III - exercer, em caráter concorrente com os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, as atividades previstas no inciso II do caput deste artigo. (NR)... Art.20-A ..." "Art. 14............"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 353 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art.6º..........................................……………………………. § 4º A proporção estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, será majorada para sete décimos, a partir de 1º de janeiro de 2018."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 355 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal João Campos (PRB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 356 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal João Campos (PRB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 357 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal João Campos (PRB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 358 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal João Campos (PRB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 359 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal João Campos (PRB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 360 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal João Campos (PRB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 361 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal João Campos (PRB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 362 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal João Campos (PRB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 363 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal João Campos (PRB/GO)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 354 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 365 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 366 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 367 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 368 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 369 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 370 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescentem-se ao texto da MP Nº 765/2016, onde couberem, os seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 374 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
§1º O Programa de que trata o caput será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Eficiência da Receita Federal do Brasil, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Tribunal de Contas da União e das Confederações representativas das categorias econômicas, nos termos de ato do Poder Executivo. (NR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 375 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
"Art. 14. O Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6º-A. A gratificação de presença a que se refere a alínea "a" do parágrafo único do art. 6º também será devida aos conselheiros representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf nas seguintes hipóteses: I - Impedimento, em razão de caso fortuito ou de força maior, de comparecer à reunião de julgamento, devidamente comprovado e homologado pelo Carf; e II - cancelamento ou suspensão de sessão de julgamento por iniciativa do Carf."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 373 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se da Medida Provisória nº 765, de 2016, os arts. 5º a 13, os arts. 15 a 24 e o art. 26, ficando também suprimida, no art. 14, a alínea "c" acrescida ao parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 1975.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 371 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
No anexo VII da Medida Provisória nº 765, de 2016, substitua-se a expressão "VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO" por ''VALOR DO SUBSÍDIO".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 372 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Inclua-se o inciso III ao caput do Art. 6º da Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016: "Art.6º ..... III - seis décimos, para os Analista Previdenciário redistribuído à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo inciso II do Art.12 da Lei nº11.457 de 16 de março de 2007. ………." (NR) Justificativa A Lei nº11.457/2007 unificou as competências das antigas Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e Secretaria da Receita Federal - SRF, deslocando assim a arrecadação previdenciária anteriormente vinculada ao Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda. Para garantir a continuidade da arrecadação previdenciária pelo novo órgão criado, o quadro de servidores que executavam a administração tributária de competência da extinta SRP foi integralmente transferido para a novel
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 376 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 5º da Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016: Art.5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de eficácia e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e Analista Previdenciário redistribuído à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo inciso II do Art.12 da Lei nº11.457 de 16 de março de 2007. ………." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 377 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 378 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 4º da Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016: Art.4º A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o Art.5º da Lei nº10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e Analista Previdenciário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 379 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Inclua-se o inciso III ao caput do Art. 10 da Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016: "Art.10 ..... III - R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Analista Previdenciário redistribuído à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo inciso II do Art.12 da Lei nº11.457 de 16 de março de 2007. ………." (NR) Justificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 380 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 11 da Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016: "Art.11 O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não será devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e aos Analistas Previdenciários redistribuídos à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo inciso II do Art.12 da Lei nº11.457 de 16 de março de 2007, cedidos a outros órgãos. ………." (NR) Justificativa A Lei nº11.457/2007 unificou as competências das antigas Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e Secretaria da Receita Federal - SRF, deslocando assim a arrecadação previdenciária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 381 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 382 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 383 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 384 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 385 - MPV 765/2016
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 386 - MPV 765/2016
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 387 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 388 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 389 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 390 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 391 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 392 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 393 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 394 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 395 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 396 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 397 - MPV 765/2016
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 398 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 4º A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira de Auditoria Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, típica de Estado, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Consideram-se essenciais e exclusivas de Estado as atividades específicas da administração tributária e aduaneira da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 399 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória nº 765, de 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 400 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 401 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 402 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
No art. 44 da Medida Provisória nº 765, de 2016, acresçam-se as seguintes modificações ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001: "Art.24................................................................................. Parágrafo único. As competências previstas neste artigo, excetuando-se as previstas nos incisos III, IV, IX e X, bem como a que está estabelecida no § 1º do art. 6º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, estendem-se, somente no âmbito do Sistema Único de Saúde, ao Denasus, sem prejuízo das atribuições desempenhadas pelo órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 403 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I do art. 51 da Medida Provisória n° 765, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 404 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 43 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 43. A Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: ''Art.3º .................................................................................. ............................................................................................. II - da carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; ............................................................................''(NR) .................................................................................... ..................................................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 405 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 44 da Medida Provisória n° 765, de 2016, renumerando os seguintes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 406 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da MP, onde couber, o seguinte dispositivo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 407 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Os arts. 31 e 32 da Medida Provisória nº 765, de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 408 - MPV 765/2016
Autor:
Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
EMENDA 409 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 409 (quatrocentos e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Betinho Gomes 001; 002; 003; 022; Deputado Luiz Carlos Hauly 004; Deputado Daniel Almeida 005; 269; 270; 271; Deputado Rubens Pereira Júnior 006; Deputada Carmen Zanotto 007; 008; 009; 010; 017; 148; 215; Deputado Odorico Monteiro 011; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; Deputado Carlos Zarattini 012; 013; 014; Deputado Cabo Sabino 015; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Jutahy Junior 016; Senador José Medeiros 018; 019; 020; 021; 385; 386; 397; Deputado Osmar Serraglio 023; 216; 217; 218; 219; 220; 221; Senadora Vanessa Grazziotin 024; Deputado Gilberto Nascimento 025; 314; 381; 382; 383; 384; Senador Paulo Paim 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 094; 095; 096; 097; 098; Deputado Jorge Solla 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 333; Deputada Gorete Pereira 041; 042; 043; 044; 045; 067; 068; Senadora Ana Amélia 046; Deputado Major Olimpio 047; 048; 049; Deputado Covatti Filho 050; 051; 052; Deputado João Carlos Bacelar 053; Deputado Arnaldo Faria de Sá 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 372; 376; 377; 378; 379; 380; Senadora Ângela Portela 065; 066; 113; 160; Deputado Onyx Lorenzoni 069; Deputado Leonardo Quintão 070; 071; 072; 073; 074; Deputada Erika Kokay 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 209; Senador Roberto Rocha 085; Deputado Leo de Brito 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Davidson Magalhães 091; Deputado Mauro Lopes 092; Deputada Jô Moraes 093; Senador José Pimentel 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Deputado Rôney Nemer 107; Senadora Fátima Bezerra 108; 109; 110; 111; 112; Senador Valdir Raupp 114; Senador Hélio José 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 329; 330; 409; Deputado Rubens Bueno 128; 129; 130; 131; 132; 133; Senador Gladson Cameli 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputado Luiz Cláudio 142; 143; 144; 145; 146; Senador Davi Alcolumbre 147; Deputada Tereza Cristina 149; Senador Acir Gurgacz 150; 151; 152; 318; 396; Deputado Raimundo Gomes de Matos 153; 154; Deputado Aelton Freitas 161; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 189; Deputado Diego Andrade 162; 163; 164; Deputado André Figueiredo 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Paulão 190; Senador Randolfe Rodrigues 191; 193; 195; 198; 200; 202; 203; 234; 235; 236; Deputado Izalci Lucas 192; 194; Deputado Laercio Oliveira 196; 197; 199; 201; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Paes Landim 210; 211; 212; Deputado Lucas Vergilio 213; 214; Deputado Cabuçu Borges 232; 233; Deputado Lincoln Portela 237; 238; 239; 240; 241; Deputado Waldir Maranhão 242; 243; 244; Deputado José Carlos Aleluia 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; Deputado Edmilson Rodrigues 254; Deputado Arnaldo Jordy 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Lelo Coimbra 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; Senador João Capiberibe 272; Deputado Jovair Arantes 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 317; 319; Deputada Maria Helena 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; Deputado Laerte Bessa 315 Deputado Orlando Silva 316; Deputado Adelmo Carneiro Leão 320; 321; 322; 323; 324; 325; Senador Wilder Morais 326; 327; 328; Senador Ricardo Ferraço 331; Deputado Assis Melo 332; Deputado Weliton Prado 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 364; 402; 403; 404; 405; Deputado Sóstenes Cavalcante 354; Deputado João Campos 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Deputado Benito Gama 365; 366; 367; 368; 369; Deputado Edinho Bez 370; 406; 407; Deputado Alfredo Kaefer 371; 373; 374; 375; Deputada Janete Capiberibe 387; 388; 389; 390; Deputado Cleber Verde 391; 392; 393; 394; 395; Deputado Paulo Pimenta 398; 399; 400; 401; e Deputada Marinha Raupp 408 (fls. 81 a 1586). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
10/02/2017
Descrição/Ementa
Retirar a Emenda nº 46
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 23 pelo seu autor, Deputado Osmar Serraglio (fl. 1587). Retirada a emenda nº 46 pela sua autora, Senadora Ana Amélia (fl. 1588).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, a modernização da Carreira de Especialista do Banco Central.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Odorico Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1591 e 1592).
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 1/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1597 a 1607).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 765/2016
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
21/03/2017
Descrição/Ementa
Solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o texto da Medida Provisória nº 765 e as emendas apresentadas na Comissão Mista, com categorias profissionais alcançadas por dispositivos da MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Senadora Ângela Portela, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1608 a 1610).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado
Data:
23/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 3
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4 pela Deputada Gorete Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1612 a 1615).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado
Data:
23/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 4
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4 pela Deputada Gorete Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1612 a 1615).
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a inclusão do nome do representante da Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária – UNASLAF, entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 04, de 2017 – CMMPV 765/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Valdir Raupp, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública, em aditamento ao Requerimento nº 4, de 2017 (fl. 1617).
Identificação:
REQ 6/2017 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Covatti Filho, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fls. 1618 e 1619).
Identificação:
REQ 7/2017 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a exclusão dos previdenciários da Carreira Tributária e Aduaneira a partir da Medida Provisória 765/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Pedro Uczai, solicitando a realização de Audiência Pública (fls. 1620 a 1622).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
25/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 1643 a 1712).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
08/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 1713 a 1782)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
11/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls 1783 a 1857)
Identificação:
Requerimento
Data:
16/05/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 8 a 11, de destaque para votação em separado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. Concedida vista coletiva da matéria. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 11, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 17 de maio de 2017. (anexados: convocações, Requerimentos nºs 8 a 11 de destaque, às fls. 1858 a 1863)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
17/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de destaque. O requerimento nº 8 é retirado pelo seu autor.
Identificação:
Requerimento
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 12 a 15, de destaque
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 14 e 15, de destaque. (anexados: Requerimentos nºs 12 a 15, de destaque, às fls. 1864 a 1870)
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 16/2017
Autor:
Comissão
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas. O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200. São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores. (anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
17/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas. O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200. São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores. (anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Data:
17/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas. O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200. São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores. (anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal ao Requerimento nº 15.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas. O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200. São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores. (anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
Identificação:
Requerimento
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 16 a 22, de destaque
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas. O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200. São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores. (anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 765/2016 X PLV nº 16/2016 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Adequação redacional apresentada pelo Relator, Senado Fernando Bezerra Coelho, como conclusão de seu Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá. Discussão encerrada. Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator. Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação) ************* Retificado em 19/06/2017************* Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)... Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)...
Identificação:
RQS 405/2017
Autor:
Líder
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a inclusão em pauta e imediata votação da MPV 765/2016 - PLV 16/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá. Discussão encerrada. Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator. Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação) ************* Retificado em 19/06/2017************* Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)... Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)...
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 101, de 2017 - PLEN, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá. Discussão encerrada. Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator. Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação) ************* Retificado em 19/06/2017************* Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)... Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)...
Identificação:
Emenda
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
02/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 16/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 320 de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/17 (fls. 2376 a 2433). Remetido Ofício CN nº 321/17, de 20/06/17,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 16/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 2434).
Identificação:
OFCN 473/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 765, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 473, de 26/09/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 2475). Ao Arquivo.
Identificação:
Texto inicial - MPV 765/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
02/01/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 718 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016 (DOU de 30/12/2016), às fls. 12 a 72.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/01/2017
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 718 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016 (DOU de 30/12/2016), às fls. 12 a 72.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 16/2017
Autor:
Comissão
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas. O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200. São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores. (anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 101, de 2017 - PLEN, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá. Discussão encerrada. Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator. Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação) ************* Retificado em 19/06/2017************* Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)... Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)...
Identificação:
Autógrafo - PLV 16/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 320 de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/17 (fls. 2376 a 2433). Remetido Ofício CN nº 321/17, de 20/06/17,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 16/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 2434).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
25/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 1643 a 1712).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
08/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 1713 a 1782)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
11/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls 1783 a 1857)
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Data:
17/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas. O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200. São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores. (anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
10/02/2017
Descrição/Ementa
Retirar a Emenda nº 46
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 23 pelo seu autor, Deputado Osmar Serraglio (fl. 1587). Retirada a emenda nº 46 pela sua autora, Senadora Ana Amélia (fl. 1588).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, a modernização da Carreira de Especialista do Banco Central.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Odorico Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1591 e 1592).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 765/2016
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
21/03/2017
Descrição/Ementa
Solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o texto da Medida Provisória nº 765 e as emendas apresentadas na Comissão Mista, com categorias profissionais alcançadas por dispositivos da MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Senadora Ângela Portela, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1608 a 1610).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado
Data:
23/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 3
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4 pela Deputada Gorete Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1612 a 1615).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado
Data:
23/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 4
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4 pela Deputada Gorete Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1612 a 1615).
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 765/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a inclusão do nome do representante da Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária – UNASLAF, entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 04, de 2017 – CMMPV 765/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Valdir Raupp, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública, em aditamento ao Requerimento nº 4, de 2017 (fl. 1617).
Identificação:
REQ 6/2017 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Covatti Filho, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fls. 1618 e 1619).
Identificação:
REQ 7/2017 - MPV 765/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a exclusão dos previdenciários da Carreira Tributária e Aduaneira a partir da Medida Provisória 765/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Pedro Uczai, solicitando a realização de Audiência Pública (fls. 1620 a 1622).
Identificação:
Requerimento
Data:
16/05/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 8 a 11, de destaque para votação em separado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. Concedida vista coletiva da matéria. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 11, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 17 de maio de 2017. (anexados: convocações, Requerimentos nºs 8 a 11 de destaque, às fls. 1858 a 1863)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
17/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de destaque. O requerimento nº 8 é retirado pelo seu autor.
Identificação:
Requerimento
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 12 a 15, de destaque
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 14 e 15, de destaque. (anexados: Requerimentos nºs 12 a 15, de destaque, às fls. 1864 a 1870)
Identificação:
Requerimento
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 16 a 22, de destaque
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas. O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200. São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores. (anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
Identificação:
RQS 405/2017
Autor:
Líder
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a inclusão em pauta e imediata votação da MPV 765/2016 - PLV 16/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá. Discussão encerrada. Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator. Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação) ************* Retificado em 19/06/2017************* Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)... Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)...
Data Documento oficial Ação legislativa
28/09/2017 Publicado no DCN Páginas 196
Em 22-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-07-2017, com sua conversão na Lei nº 13.464, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-09-2017).
02/06/2017 Publicado no DSF Páginas 179-180
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá.
Discussão encerrada.
Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator.
Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação)
************* Retificado em 19/06/2017*************
Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)...
Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)...
02/06/2017 Publicado no DSF Páginas 73-155
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá.
Discussão encerrada.
Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator.
Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação)
************* Retificado em 19/06/2017*************
Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)...
Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)...
02/06/2017 Publicado no DSF Páginas 11-19
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá.
Discussão encerrada.
Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator.
Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação)
************* Retificado em 19/06/2017*************
Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)...
Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)...
02/06/2017 Publicado no DSF Páginas 3-58 Suplemento (nº D)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá.
Discussão encerrada.
Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator.
Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação)
************* Retificado em 19/06/2017*************
Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)...
Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)...
18/05/2017 Publicado no DCN Páginas 142-271
(Ação legislativa referente ao DCN de18/05/2017)
Encaminhado á publicação o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 2321-3788
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 409 (quatrocentos e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Betinho Gomes 001; 002; 003; 022; Deputado Luiz Carlos Hauly 004; Deputado Daniel Almeida 005; 269; 270; 271; Deputado Rubens Pereira Júnior 006; Deputada Carmen Zanotto 007; 008; 009; 010; 017; 148; 215; Deputado Odorico Monteiro 011; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; Deputado Carlos Zarattini 012; 013; 014; Deputado Cabo Sabino 015; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Jutahy Junior 016; Senador José Medeiros 018; 019; 020; 021; 385; 386; 397; Deputado Osmar Serraglio 023; 216; 217; 218; 219; 220; 221; Senadora Vanessa Grazziotin 024; Deputado Gilberto Nascimento 025; 314; 381; 382; 383; 384; Senador Paulo Paim 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 094; 095; 096; 097; 098; Deputado Jorge Solla 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 333; Deputada Gorete Pereira 041; 042; 043; 044; 045; 067; 068; Senadora Ana Amélia 046; Deputado Major Olimpio 047; 048; 049; Deputado Covatti Filho 050; 051; 052; Deputado João Carlos Bacelar 053; Deputado Arnaldo Faria de Sá 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 372; 376; 377; 378; 379; 380; Senadora Ângela Portela 065; 066; 113; 160; Deputado Onyx Lorenzoni 069; Deputado Leonardo Quintão 070; 071; 072; 073; 074; Deputada Erika Kokay 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 209; Senador Roberto Rocha 085; Deputado Leo de Brito 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Davidson Magalhães 091; Deputado Mauro Lopes 092; Deputada Jô Moraes 093; Senador José Pimentel 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Deputado Rôney Nemer 107; Senadora Fátima Bezerra 108; 109; 110; 111; 112; Senador Valdir Raupp 114; Senador Hélio José 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 329; 330; 409; Deputado Rubens Bueno 128; 129; 130; 131; 132; 133; Senador Gladson Cameli 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputado Luiz Cláudio 142; 143; 144; 145; 146; Senador Davi Alcolumbre 147; Deputada Tereza Cristina 149; Senador Acir Gurgacz 150; 151; 152; 318; 396; Deputado Raimundo Gomes de Matos 153; 154; Deputado Aelton Freitas 161; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 189; Deputado Diego Andrade 162; 163; 164; Deputado André Figueiredo 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Paulão 190; Senador Randolfe Rodrigues 191; 193; 195; 198; 200; 202; 203; 234; 235; 236; Deputado Izalci Lucas 192; 194; Deputado Laercio Oliveira 196; 197; 199; 201; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Paes Landim 210; 211; 212; Deputado Lucas Vergilio 213; 214; Deputado Cabuçu Borges 232; 233; Deputado Lincoln Portela 237; 238; 239; 240; 241; Deputado Waldir Maranhão 242; 243; 244; Deputado José Carlos Aleluia 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; Deputado Edmilson Rodrigues 254; Deputado Arnaldo Jordy 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Lelo Coimbra 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; Senador João Capiberibe 272; Deputado Jovair Arantes 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 317; 319; Deputada Maria Helena 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; Deputado Laerte Bessa 315 Deputado Orlando Silva 316; Deputado Adelmo Carneiro Leão 320; 321; 322; 323; 324; 325; Senador Wilder Morais 326; 327; 328; Senador Ricardo Ferraço 331; Deputado Assis Melo 332; Deputado Weliton Prado 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 364; 402; 403; 404; 405; Deputado Sóstenes Cavalcante 354; Deputado João Campos 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Deputado Benito Gama 365; 366; 367; 368; 369; Deputado Edinho Bez 370; 406; 407; Deputado Alfredo Kaefer 371; 373; 374; 375; Deputada Janete Capiberibe 387; 388; 389; 390; Deputado Cleber Verde 391; 392; 393; 394; 395; Deputado Paulo Pimenta 398; 399; 400; 401; e Deputada Marinha Raupp 408 (fls. 81 a 1586).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 46-53
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 1, de 02 de janeiro de 2017, do Líder do PRB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 2, de 02 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 8, de 1º de janeiro de 2017, do Líder do PR na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 3, de 2 de fevereiro de 2017, do Líder do PP no Senado Federal.)
30/12/2016 Publicado no DOU Páginas 3-6
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 765/2016 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) CMMPV 765/2016 02/02/2017
EMENDA 2 - MPV 765/2016 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) CMMPV 765/2016 02/02/2017
EMENDA 3 - MPV 765/2016 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) CMMPV 765/2016 02/02/2017
EMENDA 4 - MPV 765/2016 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 765/2016 02/02/2017
EMENDA 5 - MPV 765/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 765/2016 03/02/2017
EMENDA 6 - MPV 765/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 765/2016 03/02/2017
EMENDA 7 - MPV 765/2016 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 765/2016 03/02/2017
EMENDA 8 - MPV 765/2016 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 765/2016 03/02/2017
EMENDA 9 - MPV 765/2016 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 765/2016 03/02/2017
EMENDA 10 - MPV 765/2016 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 765/2016 03/02/2017
EMENDA 11 - MPV 765/2016 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) CMMPV 765/2016 03/02/2017
EMENDA 12 - MPV 765/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 765/2016 03/02/2017
EMENDA 13 - MPV 765/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 765/2016 03/02/2017
EMENDA 14 - MPV 765/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 765/2016 03/02/2017
EMENDA 15 - MPV 765/2016 Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE) CMMPV 765/2016 03/02/2017
EMENDA 16 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) CMMPV 765/2016 06/02/2017
EMENDA 17 - MPV 765/2016 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 765/2016 06/02/2017
EMENDA 18 - MPV 765/2016 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 765/2016 06/02/2017
EMENDA 19 - MPV 765/2016 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 765/2016 06/02/2017
EMENDA 20 - MPV 765/2016 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 765/2016 06/02/2017
EMENDA 21 - MPV 765/2016 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 765/2016 06/02/2017
EMENDA 22 - MPV 765/2016 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) CMMPV 765/2016 06/02/2017
EMENDA 23 - MPV 765/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 765/2016 06/02/2017
EMENDA 24 - MPV 765/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 765/2016 06/02/2017
EMENDA 25 - MPV 765/2016 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 26 - MPV 765/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 27 - MPV 765/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 28 - MPV 765/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 29 - MPV 765/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 30 - MPV 765/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 31 - MPV 765/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 32 - MPV 765/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 33 - MPV 765/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 34 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 35 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 36 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 37 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 38 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 39 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 40 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 41 - MPV 765/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 42 - MPV 765/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 43 - MPV 765/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 44 - MPV 765/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 45 - MPV 765/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 46 - MPV 765/2016 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 47 - MPV 765/2016 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 48 - MPV 765/2016 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 49 - MPV 765/2016 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 50 - MPV 765/2016 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 51 - MPV 765/2016 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 52 - MPV 765/2016 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 53 - MPV 765/2016 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 54 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 55 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 56 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 57 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 58 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 59 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 60 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 61 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 62 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 63 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 64 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 65 - MPV 765/2016 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 66 - MPV 765/2016 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 67 - MPV 765/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 68 - MPV 765/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 69 - MPV 765/2016 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 70 - MPV 765/2016 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 71 - MPV 765/2016 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 72 - MPV 765/2016 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 73 - MPV 765/2016 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 74 - MPV 765/2016 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 75 - MPV 765/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 76 - MPV 765/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 77 - MPV 765/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 78 - MPV 765/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 79 - MPV 765/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 80 - MPV 765/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 81 - MPV 765/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 82 - MPV 765/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 83 - MPV 765/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 84 - MPV 765/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 85 - MPV 765/2016 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 86 - MPV 765/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 87 - MPV 765/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 88 - MPV 765/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 89 - MPV 765/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 90 - MPV 765/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 91 - MPV 765/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 92 - MPV 765/2016 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 93 - MPV 765/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 94 - MPV 765/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 95 - MPV 765/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 96 - MPV 765/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 97 - MPV 765/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 98 - MPV 765/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 99 - MPV 765/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 100 - MPV 765/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 101 - MPV 765/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 102 - MPV 765/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 103 - MPV 765/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 104 - MPV 765/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 105 - MPV 765/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 106 - MPV 765/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 107 - MPV 765/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 108 - MPV 765/2016 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 109 - MPV 765/2016 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 110 - MPV 765/2016 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 111 - MPV 765/2016 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 112 - MPV 765/2016 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 113 - MPV 765/2016 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 114 - MPV 765/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 115 - MPV 765/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 116 - MPV 765/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 117 - MPV 765/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 118 - MPV 765/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 119 - MPV 765/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 120 - MPV 765/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 121 - MPV 765/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 122 - MPV 765/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 123 - MPV 765/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 124 - MPV 765/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 125 - MPV 765/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 126 - MPV 765/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 127 - MPV 765/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 128 - MPV 765/2016 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 129 - MPV 765/2016 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 130 - MPV 765/2016 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 131 - MPV 765/2016 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 132 - MPV 765/2016 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 133 - MPV 765/2016 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 134 - MPV 765/2016 Senador Gladson Cameli (PP/AC) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 135 - MPV 765/2016 Senador Gladson Cameli (PP/AC) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 136 - MPV 765/2016 Senador Gladson Cameli (PP/AC) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 137 - MPV 765/2016 Senador Gladson Cameli (PP/AC) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 138 - MPV 765/2016 Senador Gladson Cameli (PP/AC) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 139 - MPV 765/2016 Senador Gladson Cameli (PP/AC) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 140 - MPV 765/2016 Senador Gladson Cameli (PP/AC) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 141 - MPV 765/2016 Senador Gladson Cameli (PP/AC) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 142 - MPV 765/2016 Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 143 - MPV 765/2016 Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 144 - MPV 765/2016 Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 145 - MPV 765/2016 Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 146 - MPV 765/2016 Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 147 - MPV 765/2016 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 148 - MPV 765/2016 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 149 - MPV 765/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 150 - MPV 765/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 151 - MPV 765/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 152 - MPV 765/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 153 - MPV 765/2016 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 154 - MPV 765/2016 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 155 - MPV 765/2016 Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 156 - MPV 765/2016 Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 157 - MPV 765/2016 Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 158 - MPV 765/2016 Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 159 - MPV 765/2016 Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 160 - MPV 765/2016 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 161 - MPV 765/2016 Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 162 - MPV 765/2016 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 163 - MPV 765/2016 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 164 - MPV 765/2016 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 165 - MPV 765/2016 Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 166 - MPV 765/2016 Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 167 - MPV 765/2016 Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 168 - MPV 765/2016 Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 169 - MPV 765/2016 Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 170 - MPV 765/2016 Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 171 - MPV 765/2016 Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 172 - MPV 765/2016 Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 173 - MPV 765/2016 Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 174 - MPV 765/2016 Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 175 - MPV 765/2016 Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 176 - MPV 765/2016 Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 177 - MPV 765/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 178 - MPV 765/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 179 - MPV 765/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 180 - MPV 765/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 181 - MPV 765/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 182 - MPV 765/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 183 - MPV 765/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 184 - MPV 765/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 185 - MPV 765/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 186 - MPV 765/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 187 - MPV 765/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 188 - MPV 765/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 189 - MPV 765/2016 Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 190 - MPV 765/2016 Deputado Federal Paulão (PT/AL) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 191 - MPV 765/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 192 - MPV 765/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 193 - MPV 765/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 194 - MPV 765/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 195 - MPV 765/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 196 - MPV 765/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 197 - MPV 765/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 198 - MPV 765/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 199 - MPV 765/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 200 - MPV 765/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 201 - MPV 765/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 202 - MPV 765/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 203 - MPV 765/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 204 - MPV 765/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 205 - MPV 765/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 206 - MPV 765/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 207 - MPV 765/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 208 - MPV 765/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 209 - MPV 765/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 210 - MPV 765/2016 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 211 - MPV 765/2016 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 212 - MPV 765/2016 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 213 - MPV 765/2016 Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 214 - MPV 765/2016 Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 215 - MPV 765/2016 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 216 - MPV 765/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 217 - MPV 765/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 218 - MPV 765/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 219 - MPV 765/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 220 - MPV 765/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 221 - MPV 765/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 222 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 223 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 224 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 225 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 226 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 227 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 228 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 229 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 230 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 231 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 232 - MPV 765/2016 Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 233 - MPV 765/2016 Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 234 - MPV 765/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 235 - MPV 765/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 236 - MPV 765/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 237 - MPV 765/2016 Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 238 - MPV 765/2016 Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 239 - MPV 765/2016 Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 240 - MPV 765/2016 Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 241 - MPV 765/2016 Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 242 - MPV 765/2016 Deputado Federal Waldir Maranhão (PP/MA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 243 - MPV 765/2016 Deputado Federal Waldir Maranhão (PP/MA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 244 - MPV 765/2016 Deputado Federal Waldir Maranhão (PP/MA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 245 - MPV 765/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 246 - MPV 765/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 247 - MPV 765/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 248 - MPV 765/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 249 - MPV 765/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 250 - MPV 765/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 251 - MPV 765/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 252 - MPV 765/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 253 - MPV 765/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 254 - MPV 765/2016 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 255 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 256 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 257 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 258 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 259 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 260 - MPV 765/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 261 - MPV 765/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 262 - MPV 765/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 263 - MPV 765/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 264 - MPV 765/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 265 - MPV 765/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 266 - MPV 765/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 267 - MPV 765/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 268 - MPV 765/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 269 - MPV 765/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 270 - MPV 765/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 271 - MPV 765/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 272 - MPV 765/2016 Senador João Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 273 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 274 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 275 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 276 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 277 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 278 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 279 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 280 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 281 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 282 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 283 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 284 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 285 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 286 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 287 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 288 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 289 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 290 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 291 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 292 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 293 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 294 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 295 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 296 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 297 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 298 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 299 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 300 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 301 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 302 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 303 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 304 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 305 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 306 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 307 - MPV 765/2016 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 308 - MPV 765/2016 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 309 - MPV 765/2016 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 310 - MPV 765/2016 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 311 - MPV 765/2016 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 312 - MPV 765/2016 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 313 - MPV 765/2016 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 314 - MPV 765/2016 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 315 - MPV 765/2016 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 316 - MPV 765/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 317 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 318 - MPV 765/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 319 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 320 - MPV 765/2016 Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 321 - MPV 765/2016 Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 322 - MPV 765/2016 Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 323 - MPV 765/2016 Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 324 - MPV 765/2016 Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 325 - MPV 765/2016 Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 326 - MPV 765/2016 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 327 - MPV 765/2016 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 328 - MPV 765/2016 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 329 - MPV 765/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 330 - MPV 765/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 331 - MPV 765/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 332 - MPV 765/2016 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 333 - MPV 765/2016 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 334 - MPV 765/2016 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 335 - MPV 765/2016 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 336 - MPV 765/2016 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 337 - MPV 765/2016 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 338 - MPV 765/2016 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 339 - MPV 765/2016 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 340 - MPV 765/2016 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 341 - MPV 765/2016 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 342 - MPV 765/2016 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 343 - MPV 765/2016 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 344 - MPV 765/2016 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 345 - MPV 765/2016 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 346 - MPV 765/2016 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 347 - MPV 765/2016 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 348 - MPV 765/2016 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 349 - MPV 765/2016 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 350 - MPV 765/2016 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 351 - MPV 765/2016 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 352 - MPV 765/2016 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 353 - MPV 765/2016 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 354 - MPV 765/2016 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 355 - MPV 765/2016 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 356 - MPV 765/2016 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 357 - MPV 765/2016 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 358 - MPV 765/2016 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 359 - MPV 765/2016 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 360 - MPV 765/2016 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 361 - MPV 765/2016 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 362 - MPV 765/2016 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 363 - MPV 765/2016 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 364 - MPV 765/2016 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 365 - MPV 765/2016 Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 366 - MPV 765/2016 Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 367 - MPV 765/2016 Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 368 - MPV 765/2016 Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 369 - MPV 765/2016 Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 370 - MPV 765/2016 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 371 - MPV 765/2016 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 372 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 373 - MPV 765/2016 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 374 - MPV 765/2016 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 375 - MPV 765/2016 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 376 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 377 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 378 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 379 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 380 - MPV 765/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 765/2016 07/02/2017
EMENDA 381 - MPV 765/2016 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 382 - MPV 765/2016 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 383 - MPV 765/2016 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 384 - MPV 765/2016 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 385 - MPV 765/2016 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 386 - MPV 765/2016 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 387 - MPV 765/2016 Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 388 - MPV 765/2016 Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 389 - MPV 765/2016 Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 390 - MPV 765/2016 Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 391 - MPV 765/2016 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 392 - MPV 765/2016 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 393 - MPV 765/2016 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 394 - MPV 765/2016 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 395 - MPV 765/2016 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 396 - MPV 765/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 397 - MPV 765/2016 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 398 - MPV 765/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 399 - MPV 765/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 400 - MPV 765/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 401 - MPV 765/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 402 - MPV 765/2016 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 403 - MPV 765/2016 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 404 - MPV 765/2016 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 405 - MPV 765/2016 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 406 - MPV 765/2016 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 407 - MPV 765/2016 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 408 - MPV 765/2016 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 765/2016 08/02/2017
EMENDA 409 - MPV 765/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 765/2016 08/02/2017
Emenda não numerada Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 02/06/2017
Número na Câmara:
MPV 765/2016
Origem externa:
MSG 718/2016
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 765/2016
REQ 2/2017 - MPV 765/2016
REQ 3/2017 - MPV 765/2016
REQ 4/2017 - MPV 765/2016
REQ 5/2017 - MPV 765/2016
REQ 6/2017 - MPV 765/2016
REQ 7/2017 - MPV 765/2016
RQS 405/2017
VET 22/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.464 de 10/07/2017
Relatoria:
CMMPV 765/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Covatti Filho (Relator Revisor) (encerrado em 17/05/2017 - Deliberação da matéria)
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 17/05/2017 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 01/06/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
02/06/2017 - 16/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
20/06/2017 - 10/07/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
11/07/2017 - 22/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/06/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com emenda de redação. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 473, de 26/09/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 2475).
Ao Arquivo.
OFCN 473/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/10/2017 às 15h01
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-07-2017, com sua conversão na Lei nº 13.464, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-09-2017).
Publicado no DCN Páginas 196
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/09/2017 às 17h43
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 16/2017 – MPV 765/2016) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 2448 a 2474, à qual foi aposto o Veto nº 22/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 765/2016 (6 volumes) para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, que encerrar-se-á em 22/09/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.464, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00231 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/07/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00013.
Sancionada em 10/07/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/07/2017 às 10h48
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/06/2017 às 15h06
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 21/06/2017 às 15h40
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 320 de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/17 (fls. 2376 a 2433).
Remetido Ofício CN nº 321/17, de 20/06/17,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 16/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 2434).
Autógrafo - PLV 16/2017
Recebido em:
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016 em 21/06/2017 às 10h18
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 2320 a 2375).
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá.
Discussão encerrada.
Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator.
Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação)
************* Retificado em 19/06/2017*************
Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)...
Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)...
Publicado no DSF Páginas 73-155
Publicado no DSF Páginas 11-19
Publicado no DSF Páginas 3-58 Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 179-180
Avulso de emendas
RQS 405/2017
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/06/2017 às 15h15
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/06/2017 às 12h30
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/06/2017 às 10h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 228, de 17/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 16, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 17/05/2017 às 19h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de18/05/2017)
Encaminhado á publicação o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 142-271
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/05/2017 às 19h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2017 às 19h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1946 a 1954), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1955 a 1957), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 1958 a 1976):
- Ofício nº 41, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 024, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 03, de 2016, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP - CD;
- Ofício nº 039, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do BLOCO MODERADOR - SF;
- Ofício nº 46, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PP - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 79, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - SF;
- Ofício nº 564, de 2016, do PMB - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 44, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 23, de 2016, do PMDB - SF.
************* Retificado em 17/05/2017*************
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1946 a 1954), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1955 a 1957), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 1958 a 1976):
- Ofício nº 41, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 024, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 03, de 2017, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP - CD;
- Ofício nº 039, de 2017, do PRB - CD;
- Ofício nº 13, de 2017, do BLOCO MODERADOR - SF;
- Ofício nº 46, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 47, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 25, de 2017, do PP - CD;
- Ofício nº 22, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 79, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 40, de 2017, do PSD - CD;
- Ofício nº 24, de 2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - SF;
- Ofício nº 564, de 2017, do PMB - CD;
- Ofício nº 13, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 58, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 44, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 40, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 23, de 2017, do PMDB - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 17/05/2017 às 19h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado.
O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas.
O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200.
São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores.
(anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
Texto final da Comissão - PLV 16/2017
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2017
Decisão de Comissão
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 14 e 15, de destaque.
(anexados: Requerimentos nºs 12 a 15, de destaque, às fls. 1864 a 1870)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de destaque.
O requerimento nº 8 é retirado pelo seu autor.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. Concedida vista coletiva da matéria.
Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 11, de destaque.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 17 de maio de 2017.
(anexados: convocações, Requerimentos nºs 8 a 11 de destaque, às fls. 1858 a 1863)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls 1783 a 1857)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 1713 a 1782)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 1643 a 1712).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de abril de 2017 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Dyogo Henrique de Oliveira.
(anexados: convocação e lista de presença às fls. 1640 a 1642).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: André Grobério Lopes Perim - Presidente da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura - ANEInfra; Antonio Geraldo de Oliveira Seixas - Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA; Pedro Augusto Reino Martins - Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária – UNASLAF; Solimar Vieira da Silva Mendes - Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS - UNASUS SINDICAL; Jordan Alisson Pereira - Presidente em Exercício do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL; Daniel dos Santos - Diretor de Imprensa e Comunicação do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central - SinTBacen; Luiz Henrique Villar Guimarães - Diretor Presidente da Associação Nacional dos Analistas Previdenciários da Receita Federal – ANARF; Evaristo Nunes – Oficial de Chancelaria, Representante do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério do Itamaraty - SINDITAMARATY; José Carlos Gibim - Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Roraima - SINDSEP RR; Cláudio Márcio Oliveira Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO; João Carlos Araújo de Oliveira - Presidente da Associação dos Fiscais de Tributos do Ex-território de Roraima - AFTER; Benedito Paulo - Presidente da Associação dos Fiscais de Tributos do Ex-Território do Amapá – AFEAP; Rosa Maria Campos Jorge - Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Marina Guedes – Representante Regional em Minas Gerais do SindFazenda; Antonio Silvano Alencar De Almeida - Vice-Presidente de Política Salarial da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP.
(anexados: convocação, lista de presença, ofícios nºs 2 a 15, às fls. 1623 a 1639).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 18 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Pedro Uczai, solicitando a realização de Audiência Pública (fls. 1620 a 1622).
REQ 7/2017 - MPV 765/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Covatti Filho, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fls. 1618 e 1619).
REQ 6/2017 - MPV 765/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Valdir Raupp, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública, em aditamento ao Requerimento nº 4, de 2017 (fl. 1617).
REQ 5/2017 - MPV 765/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 230/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 765/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 1616).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4 pela Deputada Gorete Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1612 a 1615).
REQ 4/2017 - MPV 765/2016
REQ 3/2017 - MPV 765/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1611).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Senadora Ângela Portela, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1608 a 1610).
REQ 2/2017 - MPV 765/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 1/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1597 a 1607).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Hiran Gonçalves para Presidente, e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator-Revisor o Deputado Covatti Filho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV765-2016, do Senador Ivo Cassol, Presidente Eventual, e do Deputado Hiran Gonçalves, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 1593 a 1596)."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Odorico Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1591 e 1592).
REQ 1/2017 - MPV 765/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 8 de março de 2017 foi cancelada (fl. 1590).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 56-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1589).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 23 pelo seu autor, Deputado Osmar Serraglio (fl. 1587).
Retirada a emenda nº 46 pela sua autora, Senadora Ana Amélia (fl. 1588).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 409 (quatrocentos e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Betinho Gomes 001; 002; 003; 022; Deputado Luiz Carlos Hauly 004; Deputado Daniel Almeida 005; 269; 270; 271; Deputado Rubens Pereira Júnior 006; Deputada Carmen Zanotto 007; 008; 009; 010; 017; 148; 215; Deputado Odorico Monteiro 011; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; Deputado Carlos Zarattini 012; 013; 014; Deputado Cabo Sabino 015; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Jutahy Junior 016; Senador José Medeiros 018; 019; 020; 021; 385; 386; 397; Deputado Osmar Serraglio 023; 216; 217; 218; 219; 220; 221; Senadora Vanessa Grazziotin 024; Deputado Gilberto Nascimento 025; 314; 381; 382; 383; 384; Senador Paulo Paim 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 094; 095; 096; 097; 098; Deputado Jorge Solla 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 333; Deputada Gorete Pereira 041; 042; 043; 044; 045; 067; 068; Senadora Ana Amélia 046; Deputado Major Olimpio 047; 048; 049; Deputado Covatti Filho 050; 051; 052; Deputado João Carlos Bacelar 053; Deputado Arnaldo Faria de Sá 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 372; 376; 377; 378; 379; 380; Senadora Ângela Portela 065; 066; 113; 160; Deputado Onyx Lorenzoni 069; Deputado Leonardo Quintão 070; 071; 072; 073; 074; Deputada Erika Kokay 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 209; Senador Roberto Rocha 085; Deputado Leo de Brito 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Davidson Magalhães 091; Deputado Mauro Lopes 092; Deputada Jô Moraes 093; Senador José Pimentel 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Deputado Rôney Nemer 107; Senadora Fátima Bezerra 108; 109; 110; 111; 112; Senador Valdir Raupp 114; Senador Hélio José 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 329; 330; 409; Deputado Rubens Bueno 128; 129; 130; 131; 132; 133; Senador Gladson Cameli 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputado Luiz Cláudio 142; 143; 144; 145; 146; Senador Davi Alcolumbre 147; Deputada Tereza Cristina 149; Senador Acir Gurgacz 150; 151; 152; 318; 396; Deputado Raimundo Gomes de Matos 153; 154; Deputado Aelton Freitas 161; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 189; Deputado Diego Andrade 162; 163; 164; Deputado André Figueiredo 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Paulão 190; Senador Randolfe Rodrigues 191; 193; 195; 198; 200; 202; 203; 234; 235; 236; Deputado Izalci Lucas 192; 194; Deputado Laercio Oliveira 196; 197; 199; 201; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Paes Landim 210; 211; 212; Deputado Lucas Vergilio 213; 214; Deputado Cabuçu Borges 232; 233; Deputado Lincoln Portela 237; 238; 239; 240; 241; Deputado Waldir Maranhão 242; 243; 244; Deputado José Carlos Aleluia 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; Deputado Edmilson Rodrigues 254; Deputado Arnaldo Jordy 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Lelo Coimbra 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; Senador João Capiberibe 272; Deputado Jovair Arantes 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 317; 319; Deputada Maria Helena 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; Deputado Laerte Bessa 315 Deputado Orlando Silva 316; Deputado Adelmo Carneiro Leão 320; 321; 322; 323; 324; 325; Senador Wilder Morais 326; 327; 328; Senador Ricardo Ferraço 331; Deputado Assis Melo 332; Deputado Weliton Prado 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 364; 402; 403; 404; 405; Deputado Sóstenes Cavalcante 354; Deputado João Campos 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Deputado Benito Gama 365; 366; 367; 368; 369; Deputado Edinho Bez 370; 406; 407; Deputado Alfredo Kaefer 371; 373; 374; 375; Deputada Janete Capiberibe 387; 388; 389; 390; Deputado Cleber Verde 391; 392; 393; 394; 395; Deputado Paulo Pimenta 398; 399; 400; 401; e Deputada Marinha Raupp 408 (fls. 81 a 1586).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 2321-3788
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 1, de 02 de janeiro de 2017, do Líder do PRB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 2, de 02 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 8, de 1º de janeiro de 2017, do Líder do PR na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 3, de 2 de fevereiro de 2017, do Líder do PP no Senado Federal.)
Publicado no DCN Páginas 46-53
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/02/2017 às 14h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2017 às 17h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 718 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016 (DOU de 30/12/2016), às fls. 12 a 72.
Texto inicial - MPV 765/2016
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 30-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 3-6
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/12/2016 às 17h06