Medida Provisória n° 766, de 2017

(Regularização Tributária)

Apelido: Regularização Tributária

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017

Ementa:
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Programa tem como objetivos a prevenção e a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, bem como a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa. A adesão ao PRT deverá ser requerida no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da sua regulamentação pela RFB e pela PGFN, e abrangerá também a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. O PRT prevê modalidades (opções) de pagamento diferentes conforme o débito esteja inscrito ou não em Dívida Ativa da União (DAU). No primeiro caso, a administração da dívida cabe à RFB (débitos não inscritos em DAU) e, no segundo, à PGFN (débitos inscritos em DAU)..

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
Texto inicial - MPV 766/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
05/01/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 1 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017 (DOU de 05/01/2017), às fls. 04 a 13.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/01/2017
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 1 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017 (DOU de 05/01/2017), às fls. 04 a 13.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
24/01/2017
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/02/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 766/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o inciso IV, do art. 2º da Medida Provisória n° 766/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo a MP 766, de 4 de janeiro de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo ao texto da Medida Provisória 766, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Acrescentem-se, onde couber, as seguintes disposições à Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017: Art. ,, Na ocorrência de situação em que o País se defronte com uma crise econômica, o contribuinte que tenha aderido ao PRT poderá suspender o pagamento do parcelamento sem incorrer nas sanções estabelecidas no art. 10. § 1º Será considerado como situação de crise econômica quando o índice de evolução do produto interno bruto (PIB) apurado e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acusar percentual zero ou negativo por três trimestres consecutivos. § 2º Caberá ao Poder Executivo, através de Portaria do Ministro da Fazenda, estabelecer o mês a partir do qual a suspensão de pagamento do parcelamento poderá ocorrer sem penalidade, assim como o do restabelecimento dessa obrigação em razão de o País ter retomado o processo de crescimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDAS MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Art. 1º Modifiquem-se as seguintes disposições da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes novas redações: Art. 1º ............................................................................................................... § 1º Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamentos de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º. § 2º A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da regulamentação conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, inclus
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA E SURESSIVA Art. 1º Modifique-se a seguinte disposição da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: Art. 9º .............................................................................................................. Parágrafo único. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros anuais equivalentes à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, dos últimos 12 (doze) meses, condição de 2p% (dois pontos percentuais). Art. 10 .............................................................................................................. Parágrafo único. ................................................................................................ I - ....................................................................................................................... II - Serão deduzidos do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais, até a data da rescisão. Art. 2º Suprimam-se da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Substitutiva a MPV 766/2017 que Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Torna-se de extrema relevância a apresentação desta proposição, eis que a anistia de juros e multas motivará a adesão ao Programa de Regularização Tributária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Tal proposição pela supressão de dispositivos da Medida Provisória, visa estimular o encerramento de litígios administrativos e judiciais, nos termos já definidos em outros Programas de Parcelamento, dando tratamento equitativo às condições já estabelecidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Tal proposição visa estimular o encerramento de litígios administrativos e judiciais, com a disponibilização de quatro formas de parcelamento com redução no valor das multas, juros e encargos, a depender do pagamento a ser feito pelo sujeito passivo, em consonância com as regras definidas em outros Programas de Parcelamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Tal proposição pela supressão de dispositivos da Medida Provisória, visa estimular o encerramento de litígios judiciais, nos termos já definidos em outros Programas de Parcelamento, dando tratamento equitativo às condições já estabelecidas - com a diminuição de "custos" para a adesão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o inciso V ao artigo 2º na Medida Provisória nº 766, de 2017: Art.2° (...) V - fica autorizada a concessão de rebate de noventa por cento do valor das multas de mora e de ofício, quando da quitação total da dívida à vista e em espécie.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo 3° do artigo 9° da MP 766, de 04 de janeiro de 2017, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 10 ao art. 2° e § 3º ao art. 3º da MP 766, de 04 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo 3° do artigo 9° da MP 766, de 04 de janeiro de 2017, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo 9° do artigo 2° da MP 766, de 04 de janeiro de 2017, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Propõe-se a inclusão do seguinte artigo na Medida Provisória n.º 766, de 04 de janeiro de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 766, de 2017, que Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 766, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 766, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 766, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 766, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 766, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 766, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 766, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 766, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 766, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Insira-se os §§ ___ ao art. 2º da Medida Provisória 766/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifiquem-se os incisos I a IV do artigo 2º da Medida Provisória nº 766/2017 e acrescentem-se novos incisos I e II ao artigo 3º, renumerando e modificando a redação dos atuais incisos I e II para III e IV, acrescentando um novo parágrafo ao artigo 3º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifiquem-se os incisos do artigo 3º da Medida Provisória nº 766/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o § 2º do artigo 1º da Medida Provisória nº 766/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo 12 da Medida Provisória nº 766/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
03/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
03/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
03/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
03/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
03/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
03/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Modifiquem-se o inciso IV do artigo 2º e o inciso II do artigo 3º da Medida Provisória nº 766/2017 para esta redação: Art. 2º ... IV - pagamento da dívida consolidada em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: ... d) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até cento e quarenta e quatro prestações mensais e sucessivas. ... Art. 3º ... II - pagamento da dívida consolidada em até cento e oitenta parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado: ... d) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até cento e quarenta e quatro prestações mensais e sucessivas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Marinaldo Rosendo (PSB/PE)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Alterem-se os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 2º da Medida Provisória n. 766, de 2016, que passariam a ter a seguinte redação: § 2º Na liquidação dos débitos na forma prevista nos incisos I e II do caput, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016, próprios ou de terceiros. § 3º Na hipótese de utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL de terceiros, na forma do parágrafo anterior, não haverá incidência do imposto sobre renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre cedente e cessionário, quando estes forem empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou empresas que sejam controladas direta e indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação. § 4º Para fins do disposto no § 3º, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Exclua-se o § 4º e Insira-se os § ___ ao art. 2º da Medida Provisória n. 766, de 04 de janeiro de 2017, com a seguinte redação: "Art. 2º.............................................................................. § 4º Exclua-se. § ___. Insira-se: Não será computado na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, eventuais efeitos econômicos decorrentes da cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, entre pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o § 2º do artigo 3º da Medida Provisória nº 766/2017 para esta redação: Art. 3º ... ... § 2º O parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, sendo que, à medida em que as parcelas forem pagas, o sujeito passivo poderá requerer que o valor da carta de fiança ou do seguro garantia judicial seja adequado ao montante ainda pendente de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Modifiquem-se os §§ 1º e 2º do artigo 3º da Medida Provisória nº 766/2017 da seguinte forma: Art. 3º ... § 1º O parcelamento de débitos na forma prevista no caput não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada. § 2º À medida em que as parcelas forem pagas e o montante do débito pendente de pagamento seja reduzido, o sujeito passivo poderá requerer que a penhora prevista no parágrafo anterior seja adequada ao valor ainda pendente de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o § 4º do artigo 2º da Medida Provisória nº 766/2017 para esta redação: § 4º Na hipótese de utilização dos créditos de que tratam os §§ 2º e 3º, o sujeito passivo poderá optar por utilizar os créditos de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL de empresas controladora e controlada, ou de empresas que sejam controladas por uma mesma empresa, antes de utilizar seus próprios créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ou seus créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do art. 2º da Medida Provisória nº 766/2017, renumerando-se os seguintes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Marinaldo Rosendo (PSB/PE)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Mofidicativa à Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Assegurar, em caso de exclusão do PRT, que o contribuinte, na pessoa do representante indicado no Termo de Opção, seja notificado por escrito, via postal e com prova de seu recebimento, e abertura de prazo de 30 dias para sua defesa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Possibilitar a liquidação da entrada do pagamento do débito inscrito no PRT mediante dação em pagamento, nos termos da Lei nº 13.259/2016, como alternativa à previsão exclusiva de pagamento à vista e em espécie.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), Deputado Federal Nelson Padovani (PSDB/PR)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 766, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Insira-se os artigos 14 e 15 na Medida Provisória nº 766/2017 e renumere-se os artigos seguintes: "Art. 14. Fica instituído o Bônus de Adimplência a pessoa jurídica que estiver regular com suas obrigações perante a Receita Federal do Brasil por, no mínimo, 02 (dois) anos consecutivos imediatamente anteriores a publicação desta Lei. § 1º O Bônus de Adimplência consiste na redução de 1 (um) ponto percentual na alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo mesmo período em que demonstrada sua regularidade fiscal respeitado o limite de vigência desta Lei. § 2º O benefício concedido no caput deste artigo fica condicionado ao requerimento da pessoa jurídica no domicílio fiscal competente. Art. 15. Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo estimará o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação ocorrer depois de sessenta dias de publicação desta Lei. Parágrafo único. A dedução de que trata esta Lei produzirá efeitos a part
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
Composição
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 766/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 766/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 766/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. EMENDA MODIFICATIVA Nº _______ Insira-se o parágrafo 2º no artigo 10º da Medida Provisória nº 766/2017 e renumere-se os demais: "Art. 10º ......................................................................................................................... ............................................................................................................................................ § 2º Respeitados os limites previstos no inciso I do caput deste artigo, as pessoas jurídicas optantes pelo PRT que comprovarem, por seis meses consecutivos, queda da receita bruta mensal em relação à receita bruta obtida no mesmo mês do ano anterior poderão quitar parcelas do PRT em atraso em 12 prestações mensais, cujo valor será acrescido às parcelas regulares do Programa. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. EMENDA ADITIVA Inclua-se na Lei 9.841 de 27 de maio de 2009, inciso com a seguinte redação: § 4.º a multa e/ou penalidade, referente à GFIP, deverá ser paga no ato da entrega da declaração e, caso não seja entregue até 72 horas após o dia 07 do mês subsequente ao fato gerador, seja aplicada apenas quando sofrer a ação fiscalizatória, sem a retroação da aplicação dessas penalidades anteriores a 2013. JUSTIFICAÇÃO Em todas as declarações entregues a Receita Federal em atraso, a multa/penalidade é aplicada instantaneamente no ato da entrega, no caso da GFIP essa multa nunca foi aplicada aos contribuintes, em nenhum momento foi cobrada, gerando uma expectativa ao contribuinte que deveria fazer a entrega, mas a qualquer momento, em especial as declarações "sem movimento", pois não gera imposto a pagar, dando prioridade, no caso dos escritório contábil, nas demais empresas com geração do imposto (FGTS) que vence no mesmo dia da Declaração (GFIP) até o dia 7 do mês subsequente
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. EMENDA MODIFICATIVA O art. 48 da Lei n.º 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48 - O disposto no art.32-A da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2015, no caso de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o último dia do mês subsequente à publicação desta Lei." JUSTIFICATIVA Começaram a cobrar multa pelo atraso na entrega das GFIp''s, que foram entregues fora do prazo e que, como própria IN 971/09 da receita federal, não incide multa se entregue fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Com tantas obrigações acessórias a serem cumpridas, como não havia multa, as guias , meramente informativas em sua grande maioria, eram entregues fora do prazo, porque nunca foi cobrada tal multa, justamente por
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória 766/2017, onde couber, os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória 766/2017, onde couber, os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
ê-se ao parágrafo 3° do artigo 9° da MP 766, de 04 de janeiro de 2017, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 766 de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 766 dee 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 766 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 766 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 766 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 766, DE 24 DE JANEIRO DE 2017, PASSA A VIGER COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta à Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, alterações na Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera as redações do caput e do § 2º do art. 1º, do caput do art. 2º, do caput e do inciso III do art. 10, suprime o art. 3º e acrescenta um parágrafo ao art. 13, da Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a redação dos §§ 2º e 4º e inclui o § 10 no art. 2º da Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a redação do caput e inclui um parágrafo no art. 11 da Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclui o § 2º ao art. 6º da Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, renumerando os demais, a partir do atual § 2º, que passará a ser o § 3º, para permitir a utilização do depósito como pagamento em espécie, para fins de dos incisos I e II do art. 2º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclui o § 4º no art. 1º da Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, para estabelecer que, na hipótese de inclusão no PRT de débitos decorrentes de parcelamentos anteriores, serão mantidos os benefícios, desde que não tenha havido rescisão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprime do § 3º, art. 1º, da Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, a parte final do inciso II, a fim de excluir a necessidade de pagamento dos tributos futuros, e o inciso IV, com objetivo de excluir a necessidade de regular cumprimento das obrigações com o FGTS, como requisitos para manutenção do PRT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 1ºda Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, para esclarecer que não há inclusão automática de débitos no PRT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a redação do caput do art. 2º e suprime o art. 3º, da Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprime o Art. 15 da MP 766/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Art. 6º da MP 766/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Art 5º da MP 766/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 766, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 766, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 766, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 766, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 766, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 766, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 13-A na Medida Provisória, para criar a seguinte norma legal:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Objetiva-se com a presente emenda incluir o § ao art. 3º para efeitos de dispor que poderá ser indeferido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, após oitiva do Incra, os parcelamentos de débitos cuja dívida está sendo garantida com penhora de imóveis rurais que sejam de interesse da reforma agrária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Martins (PRB/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Martins (PRB/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 766, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Maluf (PP/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda MP 766/17
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 766 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 766/2017
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se A EMENDA MODIFICATIVA na Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017: Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3º do artigo 9º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017: "Art. 9º...................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................. § 3º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, passa a viger acrescida do seguinte artigo, onde couber:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Alteração da redação do Artigo 1º, § 1º e § 3º, inciso II, da Medida Provisória para permitir que sejam incluídos os débitos relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos até dezembro de 2016, além da delimitação das pessoas jurídicas aptas a aderir ao PRT:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclusão do § 4º ao artigo 1º, da redação original da Medida Provisória nº 766/17, com a seguinte redação: "Art. 1º [...] § 4º É concedida a redução de 20% (vinte por cento) sobre as multas de lançamentos de ofício e sobre as penalidades aplicadas isoladamente às pessoas que aderirem ao PRT, não sendo aplicada à multa e aos juros moratórios aplicáveis aos débitos que trata o § 1º, do art. 1º, desta Lei.".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no artigo 2º da Medida Provisória 766, de 4 de janeiro de 2017, os §§10 e 11, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 766 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 766 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 766 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 3º da Medida Provisória 766, de 4 de janeiro de 2017, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o caput do art. 2º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que passa a contar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o inciso IV do art. 2º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que passa a contar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 5º, I , do art. 2º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 5º, IV, do art. 2º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o § 10 ao art. 2º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. O §1º do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. O Art. 86 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Os §§ 1º e 2º, bem como o caput do art. 6º da MPV nº 766/2017 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados, serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, após aplicação das reduções previstas no art. 2º. § 1º Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRT, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista no art. 2º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O § 1º do art. 1º da MPV nº 766/2017, para passar a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) § 1º Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, declarados ou não, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Suprima-se a expressão "e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável", constante da parte final do § 2º do art. 1º da MPV nº 766/2017. JUSTIFICAÇÃO O § 2º do art. 1º da MPV nº 766/2017 prevê, em sua parte final, que a adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT abrangerá não apenas os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT, como também a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo. A previsão de inserção automática no PRT da totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, como se passará a expor. Inicialmente, cumpre enfatizar que o princípio da proporcionalidade exige que as normas sejam adequadas aos fins a que se destinam. Tal princípio é utilizado na ponderação de interesses, em busca do melhor interesse e resultado para a sociedade. É a partir da proporc
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O caput e os incisos I, II, III e IV, e o § 1º do art. 2º e o caput do art. 3º da MPV nº 766/2017, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º mediante a opção por uma das seguintes modalidades: I - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; II - pagamento em espécie
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O § 3º do art. 5º da MPV nº 766/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º (...) (...) § 3º A desistência e a renúncia de que tratam o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios em razão da extinção da ação. JUSTIFICAÇÃO O art. 5º da MPV nº 766/2017 dispõe que para o sujeito passivo incluir no Programa de Regularização Tributária - PRT os débitos em discussão administrava ou judicial, deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, bem como protocolar, no caso de ações judicias, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito. O § 3º do referido artigo, ao contrário de outros programas de parcelamento instituídos pelo governo federal, prevê que a desistência e a renúncia não eximem o autor da ação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva N° Inclua-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 766, de 2016: Art. xx As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estão na condição de inativas e não tenham praticado crime tributário, poderão quitar seus débitos na forma do § 1º do art. 1º desta Medida Provisória com desconto de 95% do valor real.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 766/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Marcelo Aro (PHS/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera tributação de call centers.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Marcelo Aro (PHS/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera tributação de call centers.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Marcelo Aro (PHS/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera tributação de call centers.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se os §§12, 13 e 14 ao art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória 766 de 2017, os parágrafos 10 e 11 ao art. 2º da MP: Art. 2º ............................................................................................................... ............................................................................................................................ § 10 Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o sujeito passivo fará jus à redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. § 11 Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do caput, o sujeito passivo fará jus à redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da MP 766, de 2017, e suprima se o Art. 3º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 9ª do art. 2º e inclua se o parágrafo. 4º ao art. 9º da MP:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 1º da Medida Provisória 766/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o......................................................................................................................................... § 2o A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser protocolado no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data de publicação da regulamentação desta lei pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e abrangerá apenas os débitos indicados pelo sujeito passivo para compor o PRT. § 3o ................................................................................................................................................... II - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT; .........................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva para acrescentar à Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, o § 10º ao artigo 2º e § 3º ao artigo 3º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa para alterar o §1º do artigo 1º e o artigo 3º Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 766, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Altera-se art.11º da Medida Provisória nº 766/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11º A opção pelo PRT implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, exceto em relação às garantias prestadas sob a forma de depósitos, arrestos ou bloqueios de numerários, que deverão seguir a regra definida no art. 8º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
"Art. 1º Acrescente-se parágrafo único ao art.13º da Medida Provisória nº 766/2017: Parágrafo único. Os órgãos e setores da administração da dívida pública federal, inclusive procuradorias e órgãos detentores da titularidade dos débitos de natureza tributária e não tributária de que trata o art. 1º, deverão seguir os trâmites definidos pela regulamentação a ser editada com base no caput do presente artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se da Medida Provisória nº 766/2017 o art.15º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º no art.2º da Medida Provisória nº 766/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Altera-se os incisos I, II, III e IV do art.2º da Medida Provisória nº 766/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Alterar o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 766/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.1º.............................................................................................................. ....................................................................................................................... § 1º Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, inclusive aqueles relativos à lei federal n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, vencidos até a publicação desta medida provisória, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º(...).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 2º do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Alteram-se os incisos l e ll do artigo 4º da Medida Provisória 766/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
TEXTO Dê-se aos arts. 2º e 3º da Medida Provisória a seguinte redação: "Art. 2º ........................................................................ I - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, cinco por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; .................................................................................... III - pagamento à vista e em espécie de cinco por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas; e ...................................................................................." "Art. 3º ........................................................................ I - pagamento à vista de cinco por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis parcelas mensais e sucessivas; ou
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente onde couber na Medida Provisória 766, de 4 de janeiro de 2017: Art. XXX - Ficam obrigados ao recolhimento do percentual de 20% (vinte por cento) dos créditos presumidos de IPI gerados na Zona Franca de Manaus. § 1º - Serão responsáveis pelo recolhimento as industrias ou equiparados a industrial, que adquiram os insumos mencionados no § 2º para sua produção, quando oriundos da Zona Franca de Manaus e que tenham sido objeto de algum benefício fiscal de IPI. § 2º - O recolhimento previsto no caput incidirá sobre o IPI - Imposto sobre produtos Industrializados, cujo fato gerador seja industrialização na Zona Franca de Manaus, dos produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02. § 3º - Somente serão obrigados ao recolhimento previsto no caput, as indústrias ou equiparados a industrial, que tenham se aproveitado de créditos presumidos de insumos cuja a saída da Zona Franca de Manaus tenha sido tributada com alíquota zero...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do artigo 6º da Medida Provisória 766/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 766/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o § 1º do artigo 3º da Medida Provisória nº 766/2017 para esta redação, renomeando-lhe como parágrafo único e extinguindo-se o § 2º: Art. 3º ... Parágrafo único - O parcelamento de débitos na forma prevista no caput não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o § 3º do artigo 5º da Medida Provisória nº 766/2017 para esta redação: Art. 5º ... § 3o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Concessão de desconto de 90% (noventa por cento) dos juros e multas para pagamento à vista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Possibilidade de utilização de Precatórios próprios ou de terceiros para liquidação dos débitos inseridos no Programa de Regularização Tributária - PRT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Possibilidade de liquidação dos débitos inseridos no Programa de Regularização Tributária - PRT mediante dação em pagamento, nos termos da Lei Federal n° 13.259/16.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de anos anteriores para liquidar os débitos no âmbito da SRFB e PGFN por empresas que migraram do regime de lucro real para outro regime de apuração.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP por ocasião do pagamento da prestação mensal ao invés da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC;.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Possibilidade de utilização de 100% (cem por cento) do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL como crédito para liquidar os débitos inseridos no Programa de Regularização Tributária - PRT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Retirada da decretação de falência como hipótese de exclusão do Programa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Possibilidade de adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT das Pessoas Jurídicas em Recuperação Judicial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à SRFB e à PGFN.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 766/2017
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à SRFB e à PGFN.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
"Art. 15. Ficam revogados: I - o art. 38 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014; II - o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
§ 1º Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 31 de janeiro de 2017, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
§ 2º A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e os débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, por este indicados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
§ 4º O sujeito passivo que aderir ao PRT fará jus à redução de 90% (cem por cento) do valor das multas de mora, de ofício e isoladas e dos juros de mora, e de 100% do valor dos encargos legais." "Art. 2º.................................................................................... ............................................................................................ § 7º A falta do pagamento de que trata o § 6º implicará a exclusão do devedor do PRT e o consequente restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes e cancelamento da redução de que trata o § 4º do art. 1º em relação a todo o débito parcelado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
§ 10. Para a consolidação de débitos inclusos em parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, deve ser debitado o montante já pago durante os referidos parcelamentos. § 11. Desde que consolidada a dívida, é autorizada a quitação por meio de compensação com precatório federal. § 12. Em caso de cancelamento do precatório utilizado para a compensação a que se refere o § 11, o sujeito passivo será intimado para que efetue o pagamento dos débitos outrora compensados no prazo de cento e oitenta dias."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
II - pagamento em espécie de, no mínimo, vinte e quatro por cento da dívida consolidada em noventa e seis prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e III - pagamento da dívida consolidada em até duzentas e quarenta prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: a) da primeira à vigésima quarta prestação - 0,5% (cinco décimos por cento); b) da vigésima quinta à quadragésima oitava prestação - 0,6% (seis décimos por cento);
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se o § 1º e § 2º do art.1º da Medida Provisória nº 766, de 2017, passa vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se o parágrafo 3º em seus incisos II, III e suprimir inciso IV do art. 1º. da Medida Provisória nº 766, de 2017, que passa vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 2º O sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º mediante a opção por uma das seguintes modalidades: I - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, outros créditos próprios, inclusive os créditos descritos no Art. 43 da Lei nº 12.431/2011, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou com o Redirecionamento dos pagamentos efetuados em outros parcelamentos à RFB/PGFN conforme indicados pelo contribuinte e auferidos pela UNIÃO na consolidação dos débitos, observando: a) a soma dos créditos indicados pela empresa durante o prazo de adesão; b) para o pagamento dos vinte por cento da dívida consolidada, poderão ser redirecionados os pagamentos, em espécie, efetuados em outros parcelamentos à RFB/PGFN conforme indicados pelo contribuinte e auferidos pela UNIÃO na consolidação dos débitos c) o pagamento pelo sujeito passivo em 12 parcelas de eventual resíduo; d) a restituição pela União em 12 parc
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se o inciso III do art. 2ºda Medida Provisória nº 766, de 2017, passa vigorar com a seguinte redação: III - pagamento do valor da dívida consolidada em até duzentos e quarenta prestações mensais e sucessivas; e
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimir o inciso IV e §1º do art. 2ºda Medida Provisória nº 766, de 2017, que passa vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimir o inciso IV e §1º do art. 2ºda Medida Provisória nº 766, de 2017, que passa vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
§ 4º O contribuinte que aderir ao PRT poderá utilizar para fins de amortização, após aplicação das reduções previstas nesta norma, sem ordem de preferência: I - precatórios oriundos de processos judiciais que o aderente ao programa possui perante a União; II - dação em pagamento de bens imóveis, nos termos da Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016; III - cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
§ Os débitos de que trata o PRT poderão ser pagos ou parcelados com aplicação dos seguintes percentuais de redução: I - parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, das isoladas, dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários advocatícios; II - parcelados em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora e de ofício, das isoladas, dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários advocatícios; III - parcelados em até 360 (trezentos e sessenta) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) das multas de mora e de ofício, das isoladas, dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários advocatícios."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
§ 3º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes ao teto da inflação: 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) acrescido de mais um em meio ponto percentual."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
I - R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa física; e II - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
"Art. 9º ............................................................................................................... ............................................................................................................................ § 4º O prazo máximo para confirmação dos créditos de que trata o § 3º deste artigo é de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da manifestação do contribuinte por sua opção, cuja regulamentação será estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Poderão ser quitados na forma do PRT, inclusive, os débitos decorrentes de retenção obrigatória na fonte e de contribuições devidas a terceiros, nos termos da legislação, constituídos ou não, vencidos até 30 de novembro de 2016. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
"Art. 5. Para incluir no PRT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá, no prazo de até 90 (noventa) dias após a apresentação do requerimento de adesão ao PRT, apresentar prova da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judicias, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. ..........................................................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 9 do art. 2 nova redação e inclua-se § 4o ao art. 9 º da Medida Provisória nº 766, de 2017, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º .......................................................................................................................... § 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de doze meses a partir do requerimento de adesão ao PRT para a análise da quitação na forma prevista no caput, sendo homologada tacitamente a liquidação após esse prazo. "Art. 9o ........................................................................................................................ § 4o Na hipótese do § 1o deste artigo, se a consolidação da dívida não se der em até doze meses, a dívida objeto de parcelamento a partir de então estará sujeita a uma redução de 30% (trinta por cento) dos juros previstos nos termos do § 3o deste artigo, até a data da efetiva consolidação da dívida pela Receita Federal do Brasil." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Medida Provisória nº 766/2017 os seguintes dispositivos: "Art. 1o........................................................................................................................... ....................................................................................................................................... § 2o A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser protocolado no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data de publicação da regulamentação desta lei pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e abrangerá apenas os débitos indicados pelo sujeito passivo para compor o PRT l. § 3o ................................................................................................................................. .......................................................................................................................................... II - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. 2o O sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1o mediante a opção por uma das seguintes modalidades: ....................................................................................................................................................... § 2o Na liquidação dos débitos na forma prevista nos incisos I e II do caput, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se ao texto da Medida Provisória 766/17, onde couber, o seguinte artigo: Art. xxx - Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrentes dos produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), oriundos de estabelecimentos que tenham projetos aprovados pela SUFRAMA, poderão somente ser compensados na apuração do IPI de produtos classificados na posição 2202 da TIPI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Art. xxx - Ficam reduzidos, nos termos abaixo, os percentuais do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI): I - 12% para o ano de 2018; II - 8% para o ano de 2019; III - 4% para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se ao texto da Medida Provisória 766/17, onde couber, o seguinte artigo: Art. xxx - Ficam reduzidos, nos termos abaixo, os percentuais do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI): I - 12% para o ano de 2018; II - 8% para o ano de 2019; III - 4% para o ano de 2020. Art. xxx - Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrentes dos produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), oriundos de estabelecimentos que tenham projetos aprovados pela SUFRAMA, poderão somente ser compensados na apuração do IPI de produtos classificados na posição 2202 da TIPI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 351 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica o § 9º do art. 2º da Medida Provisória nº 766, de 2017, que passa vigorar com a seguinte redação: § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de 12 meses a partir do requerimento de adesão ao PRT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 350 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimir art. 3ºda Medida Provisória nº 766, de 2017, que passa vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 349 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os art. 4º e Art. 5º da Medida Provisória nº 766, de 2017, que passa vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos no artigo 2º será de: I - R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa física; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 348 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o § 4o ao art. 9º da Medida Provisória nº 766, de 2017, que passa vigorar com a seguinte redação: § 4o Na hipótese do § 1o deste artigo, se a consolidação da dívida não se der em até doze meses, a dívida objeto de parcelamento a partir de então estará sujeita a uma redução de 30% (trinta por cento) dos juros previstos nos termos do § 3o deste artigo, até a data da efetiva consolidação da dívida pela Receita Federal do Brasil. " (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 352 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se o art. 8º da Medida Provisória nº 766, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Os valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Medida Provisória poderão ser utilizados para o pagamento à vista correspondente a entrada de que tratam os incisos I, II e III do caput do Art. 2º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 347 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 12º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017. Art. 12 Aplicam-se aos parcelamentos o disposto no art. 11, caput e § 2º e § 3º, no art. 12 e no art. 14, caput, inciso IX, da Lei nº 10.522, de 2002. Parágrafo único. Aos parcelamentos não se aplicam o disposto: I - no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; II - no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; e III - no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 346 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Incluir o § 4º no art. 1º da Medida Provisória nº 766, de 2017, passa vigorar com a seguinte redação: § 4º - Os débitos inscritos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, quando aplicáveis ficam sujeitos a redução de: I - 90% (noventa por cento) de descontos nos juros, multas moratórias, de ofícios e isoladas; II - 100% (cem por cento) de desconto nos encargos legais e honorários advocatícios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 345 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se, onde couber, ao texto da MP 766/17, o seguinte artigo: Art x Revogam-se o artigo 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e o artigo 38 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, de 4 de janeiro de 2017 Altera o §1º do art. 1º:da Medida Provisória nº 765, de 2017, passa vigorar com a seguinte redação: "§ 1º Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o inciso II do §3º do art. 1º da Medida Provisória nº 766, de 2017, passa vigorar com a seguinte redação: "II - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT;"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera-se o artigo 2º da Medida Provisória 766/2017: Art. 2º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da União, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º mediante a opção por uma das seguintes modalidades: I - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso III do § 3º do artigo 1º.da Medida Provisória nº 766, de 2017, passa vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso IV do § 3º do artigo 1º.da Medida Provisória nº 765, de 2017, passa vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 7º do artigo 2º.da Medida Provisória nº 766, de 2017, passa vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 3º da Medida Provisória 766/2017, passa vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os §§ 1º e 2º do artigo 3º da Medida Provisória 766/2017, passa vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera-se os incisos I e II do artigo 4º da Medida Provisória 766/2017, passa vigorar com a seguinte redação: ".............................................................................................................. I - R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa física; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 12º da Medida Provisória 766/2017, passa vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se, onde couber, ao texto da MP 766/17, o seguinte artigo: Artigo x: Revogam-se o artigo 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e o artigo 38 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 353 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MPV 766 de 2017, que trata da inclusão diferenciada das empresas em recuperação judicial ao PRT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 354 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MPV 766 de 2017, que trata da inclusão diferenciada das empresas em recuperação judicial ao PRT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 355 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Incluam-se na Medida Provisória nº 766, de 05 de janeiro de 2017, onde couber o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 356 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Art. XX O artigo 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 357 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória nº 766, de 05 de janeiro de 2017, onde couber, o seguinte artigo: "Art. XX O artigo 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 358 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
O §3º do art. 5º da Medida Provisória nº 766, de 05 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 359 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Incluam-se na Medida Provisória nº 766, de 05 de janeiro de 2017, onde couber o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 360 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 1º do art. 1º, ao caput do art. 2º, ao caput do art. 4º e ao § 1º do art. 9º da Medida Provisória nº 766, de 05 de janeiro de 2017, a seguinte redação, suprimindo-se o art. 3º e renumerando-se os artigos seguintes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 361 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
"Art. 6º ...................................................................... ........................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 362 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal André Amaral (MDB/PB)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, se houver saldo remanescente após a amortização com créditos, este poderá ser parcelado em até cento e vinte prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao pagamento à vista ou do mês seguinte ao do pagamento da vigésima quarta prestação, no valor mínimo de 1/120 (um cento e vinte avos) do referido saldo. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 363 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal André Amaral (MDB/PB)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera os incisos I e II do Art. 3º da Medida Provisória nº 766, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 364 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal André Amaral (MDB/PB)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se da Medida Provisória nº 766, de 2017 o inciso III, do § 3º, do Artigo 1º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 365 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal André Amaral (MDB/PB)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se da Medida Provisória nº 766, de 2017 os § 1º e 2º, do Artigo 3º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 366 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
" Art... O Art. 15° da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, passa a vigorar acrescido de um § 4º, com a seguinte redação: § 4º. Fica expressamente vedada, independente de entendimentos anteriores contrários, a exclusão do Refis de pessoas jurídicas optantes que se encontrem adimplentes, mas cujas parcelas mensais de pagamento no Programa não sejam suficientes para amortizar a dívida assumida, salvo em caso de comprovada má fé".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 367 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Adail Carneiro (PP/CE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda do Deputado Adail Carneiro à MPV 766/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 368 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Adail Carneiro (PP/CE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda do Deputado Adail Carneiro à MPV 766/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 369 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Adail Carneiro (PP/CE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda do Deputado Adail Canreiro à MPV 766/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 370 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o §4ºdoartigo 6º da MP 766/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 371 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o §3º do artigo 5º da MP 766/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 372 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os incisos II, VI e VII do artigo 10º da Medida Provisória 766/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 373 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 15º da Medida Provisória 766/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 374 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 11º da Medida Provisória 766/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
EMENDA 376 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 376 (trezentos e setenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Otto Alencar 001; 002; Deputado Mário Negromonte Jr. 003; Deputado Luis Carlos Heinze 004; 005; 089; Deputado Walter Ihoshi 006; Senador Cidinho Santos 007; 008; 009; 035; 036; 037; 038; 114; 115; 116; Senador Acir Gurgacz 010; 011; 012; 013; 014; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 196; Deputado Jerônimo Goergen 015; 016; 017; 018; 178; Deputado Bilac Pinto 019; 020; 021; 022; Senador Paulo Bauer 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 134; 135; 136; 156; 157; Deputado Dilceu Sperafico 030; Deputado Helder Salomão 031; 032; 033; 034; 124; Deputado Marcus Pestana 039; 040; 041; 042; Deputado Luiz Carlos Hauly 043; 087; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 274; Deputado Alex Manente 044; 045; 046; 047; Deputado Hildo Rocha 048; 190; 191; Deputado Laercio Oliveira 049; 050; 051; 052; 053; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Félix Mendonça Júnior 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 063; 064; 065; 066; 067; Senador Vicentinho Alves 068; 069; 070; Senador Armando Monteiro 071; 072; 073; 185; 186; 187; 233; Senador Sergio Souza 074; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 100; Deputado Marinaldo Rosendo 075; 082; Deputado Patrus Ananias 083; 084; Deputado Alan Rick 085; 086; Deputado Luiz Fernando Faria 088; Senador José Pimentel 090; 091; Deputado Osmar Serraglio 092; 217; 218; Senador Cássio Cunha Lima 093; Deputada Gorete Pereira 094; 095; 096; 097; 098; 099; Senador Flexa Ribeiro 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Arnaldo Faria de Sá 106; 107; 220; 221; 222; 223; 224; Deputado Danilo Forte 108; 109; Deputado Benito Gama 110; 111; 112; Deputado Sandro Alex 113; Deputado Herculano Passos 125; 126; Deputado José Carlos Aleluia 127; 128; 129; 130; 131; 132; 251; 252; 253; 254; 255; 256; Senador Lasier Martins 133; Deputada Raquel Muniz 137; Senador Ronaldo Caiado 138; 139; 140; 141; Senador Valdir Raupp 142; 143; Deputado Hugo Leal 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; Senador Hélio José 153; Deputado Rogério Peninha Mendonça 154; 155; Deputada Cristiane Brasil 158; Deputada Tereza Cristina 159; 160; 161; 307; 308; Deputado Marcon 168; 169; Deputado Ronaldo Martins 170; 171; Deputado André Figueiredo 172; Deputado Paulo Maluf 173; Deputado Vanderlei Macris 174; Deputado Onyx Lorenzoni 175; Deputado Valdir Colatto 176; Senadora Lúcia Vânia 177; Deputado João Carlos Bacelar 179; Deputado Andres Sanchez 180; 181; Deputado Pedro Uczai 182; 183; 184; Deputado Izalci Lucas 188; 189; 257; Senador Roberto Muniz 192; Deputado Pauderney Avelino 193; 194; 195; Deputado Vicente Candido 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; Deputado Paes Landim 219; Deputada Carmen Zanotto 225; 226; 227; 228; 229; 230; Deputado Zé Silva 231; Deputado João Rodrigues 232; Deputado Evandro Roman 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; Deputado Marcelo Aro 248; 249; 250; Deputado Otavio Leite 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; Deputado Orlando Silva 268; 269; 270; 271; Deputado Márcio Marinho 272; 273; Deputado Carlos Marun 275; 276; 277; 278; 279; 280; Deputado Antonio Brito 281; 282; 283; 284; Deputado Jorge Côrte Real 285; Deputado Jhc 286; Deputado Celso Maldaner 287; 288; 289; 290; Deputado Weliton Prado 291; 292; Deputado Newton Cardoso Jr 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; Deputado Alfredo Kaefer 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; Deputado Jorginho Mello 353; 354; Deputado Hugo Motta 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado André Amaral 362; 363; 364; 365; Deputado João Gualberto 366; Deputado Adail Carneiro 367; 368; 369; Deputado Zeca Dirceu 370; 371; 372; 373; 374; Deputado Marcelo Álvaro Antônio 375; e Deputado Valmir Assunção 376 (fls. 27 a 815). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Identificação:
EMENDA 375 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Retirada de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nºs 26 e 28 pelo seu autor, Senador Paulo Bauer (fl.816).
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 8/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 823 s 832)
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
31/03/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 766/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Alfredo Kaefer, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 835 e 836).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a Inclusão de participante nos debates da Comissão Mista da Medida Provisória nº 766/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 838).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 766, de 2017, e suas emendas, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 29, 30, 32, 37, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 86, 89, 91, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 101, 104, 110, 115, 117, 119, 120, 122, 125, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 143, 145, 148, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 170, 173, 175, 176, 180, 181, 183, 186, 188, 189, 190, 196, 200, 201, 206, 211, 214, 220, 223, 224, 225, 226, 228, 230, 231, 232, 238, 239, 244, 246, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 260, 261, 262, 264, 266, 268, 269, 272, 279, 282, 284, 285, 292, 310, 315, 318, 321, 322, 325, 330, 333, 338, 342, 345, 346, 350, 353, 354, 355, 358, 359, 361, 363, 367, 368, 369, 375, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 2º Reunião. À SLCN. (anexados: convocações, lista de presença, relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 839 a 897).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 10/2017
Autor:
Comissão
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 766, de 2017, e suas emendas, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 29, 30, 32, 37, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 86, 89, 91, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 101, 104, 110, 115, 117, 119, 120, 122, 125, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 143, 145, 148, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 170, 173, 175, 176, 180, 181, 183, 186, 188, 189, 190, 196, 200, 201, 206, 211, 214, 220, 223, 224, 225, 226, 228, 230, 231, 232, 238, 239, 244, 246, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 260, 261, 262, 264, 266, 268, 269, 272, 279, 282, 284, 285, 292, 310, 315, 318, 321, 322, 325, 330, 333, 338, 342, 345, 346, 350, 353, 354, 355, 358, 359, 361, 363, 367, 368, 369, 375, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 2º Reunião. À SLCN. (anexados: convocações, lista de presença, relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 839 a 897).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 766, de 2017, e suas emendas, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 29, 30, 32, 37, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 86, 89, 91, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 101, 104, 110, 115, 117, 119, 120, 122, 125, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 143, 145, 148, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 170, 173, 175, 176, 180, 181, 183, 186, 188, 189, 190, 196, 200, 201, 206, 211, 214, 220, 223, 224, 225, 226, 228, 230, 231, 232, 238, 239, 244, 246, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 260, 261, 262, 264, 266, 268, 269, 272, 279, 282, 284, 285, 292, 310, 315, 318, 321, 322, 325, 330, 333, 338, 342, 345, 346, 350, 353, 354, 355, 358, 359, 361, 363, 367, 368, 369, 375, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 2º Reunião. À SLCN. (anexados: convocações, lista de presença, relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 839 a 897).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/05/2017
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo Legislação X MPV 766/2017 X PLV 10/2017 (aprovado na Comissão)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
10/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 215, de 10/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 10, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
OF. 215/2017
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
10/05/2017
Descrição/Ementa
Comunica aprovação do PLV 10/2017, considerando não escritos os artigos que menciona.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 215, de 10/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 10, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Questão de Ordem
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
12/05/2017
Descrição/Ementa
Requer seja determinada a nulidade da votação do Parecer da Comissão da Medida Provisória 766/2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, às págs. 955 a 963, os seguintes documentos: - Of. 441/SGM/P/17, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da MPV 766/17 a esta Casa; - Questão de Ordem nº 1/2017, do Deputado Pauderney Avelino; - Of. 397/SGM/P/2017, que encaminha a referida Questão de Ordem; - Cópia do Of. 216/2017-CN, do 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, contendo resposta à Questão de Ordem suscitada; - Recurso s/n, do Deputado Alexandre Baldy, contra decisão da Questão de Ordem; - Of. 222/2017-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que reconsidera a decisão anterior e encaminha o processado da presente matéria ao reexame da Comissão Mista da MPV 766/2017. À COCM.
Identificação:
OFCN 216/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/05/2017
Descrição/Ementa
Decisão sobre a Questão de Ordem nº 1 de 2017 (CN)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, às págs. 955 a 963, os seguintes documentos: - Of. 441/SGM/P/17, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da MPV 766/17 a esta Casa; - Questão de Ordem nº 1/2017, do Deputado Pauderney Avelino; - Of. 397/SGM/P/2017, que encaminha a referida Questão de Ordem; - Cópia do Of. 216/2017-CN, do 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, contendo resposta à Questão de Ordem suscitada; - Recurso s/n, do Deputado Alexandre Baldy, contra decisão da Questão de Ordem; - Of. 222/2017-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que reconsidera a decisão anterior e encaminha o processado da presente matéria ao reexame da Comissão Mista da MPV 766/2017. À COCM.
Identificação:
Recurso
Autor:
Deputado
Data:
12/05/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, às págs. 955 a 963, os seguintes documentos: - Of. 441/SGM/P/17, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da MPV 766/17 a esta Casa; - Questão de Ordem nº 1/2017, do Deputado Pauderney Avelino; - Of. 397/SGM/P/2017, que encaminha a referida Questão de Ordem; - Cópia do Of. 216/2017-CN, do 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, contendo resposta à Questão de Ordem suscitada; - Recurso s/n, do Deputado Alexandre Baldy, contra decisão da Questão de Ordem; - Of. 222/2017-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que reconsidera a decisão anterior e encaminha o processado da presente matéria ao reexame da Comissão Mista da MPV 766/2017. À COCM.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, às págs. 955 a 963, os seguintes documentos: - Of. 441/SGM/P/17, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da MPV 766/17 a esta Casa; - Questão de Ordem nº 1/2017, do Deputado Pauderney Avelino; - Of. 397/SGM/P/2017, que encaminha a referida Questão de Ordem; - Cópia do Of. 216/2017-CN, do 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, contendo resposta à Questão de Ordem suscitada; - Recurso s/n, do Deputado Alexandre Baldy, contra decisão da Questão de Ordem; - Of. 222/2017-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que reconsidera a decisão anterior e encaminha o processado da presente matéria ao reexame da Comissão Mista da MPV 766/2017. À COCM.
Identificação:
Decisão ou Despacho
Data:
12/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Ação Legislativa:
Anexado Ofício nº 002/MPV-766/2017 do Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, remetendo a matéria ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira (fls. 964 e 965).
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/05/2017
Descrição/Ementa
Remessa do processado da MPV 766/2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 223, de 15/05/17, reencaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 10, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV da Comissão X PLV aprovado na Câmara.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 390/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Comunica a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 766 de 2017 bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Manifestação
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto inicial - MPV 766/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
05/01/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 1 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017 (DOU de 05/01/2017), às fls. 04 a 13.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/01/2017
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 1 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017 (DOU de 05/01/2017), às fls. 04 a 13.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 10/2017
Autor:
Comissão
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 766, de 2017, e suas emendas, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 29, 30, 32, 37, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 86, 89, 91, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 101, 104, 110, 115, 117, 119, 120, 122, 125, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 143, 145, 148, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 170, 173, 175, 176, 180, 181, 183, 186, 188, 189, 190, 196, 200, 201, 206, 211, 214, 220, 223, 224, 225, 226, 228, 230, 231, 232, 238, 239, 244, 246, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 260, 261, 262, 264, 266, 268, 269, 272, 279, 282, 284, 285, 292, 310, 315, 318, 321, 322, 325, 330, 333, 338, 342, 345, 346, 350, 353, 354, 355, 358, 359, 361, 363, 367, 368, 369, 375, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 2º Reunião. À SLCN. (anexados: convocações, lista de presença, relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 839 a 897).
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
10/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 215, de 10/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 10, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 766, de 2017, e suas emendas, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 29, 30, 32, 37, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 86, 89, 91, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 101, 104, 110, 115, 117, 119, 120, 122, 125, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 143, 145, 148, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 170, 173, 175, 176, 180, 181, 183, 186, 188, 189, 190, 196, 200, 201, 206, 211, 214, 220, 223, 224, 225, 226, 228, 230, 231, 232, 238, 239, 244, 246, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 260, 261, 262, 264, 266, 268, 269, 272, 279, 282, 284, 285, 292, 310, 315, 318, 321, 322, 325, 330, 333, 338, 342, 345, 346, 350, 353, 354, 355, 358, 359, 361, 363, 367, 368, 369, 375, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 2º Reunião. À SLCN. (anexados: convocações, lista de presença, relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 839 a 897).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Retirada de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nºs 26 e 28 pelo seu autor, Senador Paulo Bauer (fl.816).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
31/03/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 766/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Alfredo Kaefer, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 835 e 836).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 766/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a Inclusão de participante nos debates da Comissão Mista da Medida Provisória nº 766/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 838).
Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2017 Publicado no DCN Páginas 445
Em 14-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que perdeu a eficácia em 1º-06-2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 17-08-2017).
22/06/2017 Publicado no DCN Páginas 287
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/06/2017)
Término do prazo de vigência, em 1º de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002- CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da Medida.
Tendo sido encerrado o prazo previsto no art. 11 da Resolução nº 1 de 2002- CN, a matéria volta à Secretaria Legislativa do Congresso para aguardar o restante do prazo de 60 dias, previsto no §11º do art. 62 da Constituição Federal.
11/05/2017 Publicado no DCN Páginas 286-305
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017.
À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal, 2 e 3)
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 3789-4551
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 376 (trezentos e setenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Otto Alencar 001; 002; Deputado Mário Negromonte Jr. 003; Deputado Luis Carlos Heinze 004; 005; 089; Deputado Walter Ihoshi 006; Senador Cidinho Santos 007; 008; 009; 035; 036; 037; 038; 114; 115; 116; Senador Acir Gurgacz 010; 011; 012; 013; 014; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 196; Deputado Jerônimo Goergen 015; 016; 017; 018; 178; Deputado Bilac Pinto 019; 020; 021; 022; Senador Paulo Bauer 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 134; 135; 136; 156; 157; Deputado Dilceu Sperafico 030; Deputado Helder Salomão 031; 032; 033; 034; 124; Deputado Marcus Pestana 039; 040; 041; 042; Deputado Luiz Carlos Hauly 043; 087; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 274; Deputado Alex Manente 044; 045; 046; 047; Deputado Hildo Rocha 048; 190; 191; Deputado Laercio Oliveira 049; 050; 051; 052; 053; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Félix Mendonça Júnior 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 063; 064; 065; 066; 067; Senador Vicentinho Alves 068; 069; 070; Senador Armando Monteiro 071; 072; 073; 185; 186; 187; 233; Senador Sergio Souza 074; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 100; Deputado Marinaldo Rosendo 075; 082; Deputado Patrus Ananias 083; 084; Deputado Alan Rick 085; 086; Deputado Luiz Fernando Faria 088; Senador José Pimentel 090; 091; Deputado Osmar Serraglio 092; 217; 218; Senador Cássio Cunha Lima 093; Deputada Gorete Pereira 094; 095; 096; 097; 098; 099; Senador Flexa Ribeiro 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Arnaldo Faria de Sá 106; 107; 220; 221; 222; 223; 224; Deputado Danilo Forte 108; 109; Deputado Benito Gama 110; 111; 112; Deputado Sandro Alex 113; Deputado Herculano Passos 125; 126; Deputado José Carlos Aleluia 127; 128; 129; 130; 131; 132; 251; 252; 253; 254; 255; 256; Senador Lasier Martins 133; Deputada Raquel Muniz 137; Senador Ronaldo Caiado 138; 139; 140; 141; Senador Valdir Raupp 142; 143; Deputado Hugo Leal 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; Senador Hélio José 153; Deputado Rogério Peninha Mendonça 154; 155; Deputada Cristiane Brasil 158; Deputada Tereza Cristina 159; 160; 161; 307; 308; Deputado Marcon 168; 169; Deputado Ronaldo Martins 170; 171; Deputado André Figueiredo 172; Deputado Paulo Maluf 173; Deputado Vanderlei Macris 174; Deputado Onyx Lorenzoni 175; Deputado Valdir Colatto 176; Senadora Lúcia Vânia 177; Deputado João Carlos Bacelar 179; Deputado Andres Sanchez 180; 181; Deputado Pedro Uczai 182; 183; 184; Deputado Izalci Lucas 188; 189; 257; Senador Roberto Muniz 192; Deputado Pauderney Avelino 193; 194; 195; Deputado Vicente Candido 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; Deputado Paes Landim 219; Deputada Carmen Zanotto 225; 226; 227; 228; 229; 230; Deputado Zé Silva 231; Deputado João Rodrigues 232; Deputado Evandro Roman 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; Deputado Marcelo Aro 248; 249; 250; Deputado Otavio Leite 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; Deputado Orlando Silva 268; 269; 270; 271; Deputado Márcio Marinho 272; 273; Deputado Carlos Marun 275; 276; 277; 278; 279; 280; Deputado Antonio Brito 281; 282; 283; 284; Deputado Jorge Côrte Real 285; Deputado Jhc 286; Deputado Celso Maldaner 287; 288; 289; 290; Deputado Weliton Prado 291; 292; Deputado Newton Cardoso Jr 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; Deputado Alfredo Kaefer 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; Deputado Jorginho Mello 353; 354; Deputado Hugo Motta 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado André Amaral 362; 363; 364; 365; Deputado João Gualberto 366; Deputado Adail Carneiro 367; 368; 369; Deputado Zeca Dirceu 370; 371; 372; 373; 374; Deputado Marcelo Álvaro Antônio 375; e Deputado Valmir Assunção 376 (fls. 27 a 815).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 54-61
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Foi recebido o Ofício nº 10, de 10 de janeiro de 2017, do Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputado no exercício da Presidência, solicitando designação de relator).
(São os seguintes os demais expedientes recebidos:
- Ofício nº 27, de 03 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 5, de 1º de janeiro de 2017, do Líder do PR na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 1, de 2 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 4, de 02 de janeiro de 2017, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados.)
05/01/2017 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 766/2017 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 2 - MPV 766/2017 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 3 - MPV 766/2017 Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 4 - MPV 766/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 5 - MPV 766/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 6 - MPV 766/2017 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 7 - MPV 766/2017 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 8 - MPV 766/2017 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 9 - MPV 766/2017 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 10 - MPV 766/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 11 - MPV 766/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 12 - MPV 766/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 13 - MPV 766/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 14 - MPV 766/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 15 - MPV 766/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 16 - MPV 766/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 17 - MPV 766/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 18 - MPV 766/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 19 - MPV 766/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 20 - MPV 766/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 21 - MPV 766/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 22 - MPV 766/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 23 - MPV 766/2017 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 24 - MPV 766/2017 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 25 - MPV 766/2017 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 26 - MPV 766/2017 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 27 - MPV 766/2017 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 28 - MPV 766/2017 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 29 - MPV 766/2017 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 30 - MPV 766/2017 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 31 - MPV 766/2017 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 32 - MPV 766/2017 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 33 - MPV 766/2017 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 34 - MPV 766/2017 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 35 - MPV 766/2017 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 36 - MPV 766/2017 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 37 - MPV 766/2017 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 38 - MPV 766/2017 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 39 - MPV 766/2017 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 40 - MPV 766/2017 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 41 - MPV 766/2017 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 42 - MPV 766/2017 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 43 - MPV 766/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 766/2017 02/02/2017
EMENDA 44 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 45 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 46 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 47 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 48 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 49 - MPV 766/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 50 - MPV 766/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 51 - MPV 766/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 52 - MPV 766/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 53 - MPV 766/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 54 - MPV 766/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 55 - MPV 766/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 56 - MPV 766/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 57 - MPV 766/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 58 - MPV 766/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 59 - MPV 766/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 60 - MPV 766/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 61 - MPV 766/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 62 - MPV 766/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 63 - MPV 766/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 64 - MPV 766/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 65 - MPV 766/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 66 - MPV 766/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 67 - MPV 766/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 68 - MPV 766/2017 Senador Vicentinho Alves (PL/TO) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 69 - MPV 766/2017 Senador Vicentinho Alves (PL/TO) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 70 - MPV 766/2017 Senador Vicentinho Alves (PL/TO) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 71 - MPV 766/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 72 - MPV 766/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 73 - MPV 766/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 766/2017 03/02/2017
EMENDA 74 - MPV 766/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 75 - MPV 766/2017 Deputado Federal Marinaldo Rosendo (PSB/PE) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 76 - MPV 766/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 77 - MPV 766/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 78 - MPV 766/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 79 - MPV 766/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 80 - MPV 766/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 81 - MPV 766/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 82 - MPV 766/2017 Deputado Federal Marinaldo Rosendo (PSB/PE) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 83 - MPV 766/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 84 - MPV 766/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 85 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 86 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 87 - MPV 766/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) (Ver outros) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 88 - MPV 766/2017 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 89 - MPV 766/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 90 - MPV 766/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 91 - MPV 766/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 92 - MPV 766/2017 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 93 - MPV 766/2017 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 766/2017 06/02/2017
EMENDA 94 - MPV 766/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 95 - MPV 766/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 96 - MPV 766/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 97 - MPV 766/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 98 - MPV 766/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 99 - MPV 766/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 100 - MPV 766/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 101 - MPV 766/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 102 - MPV 766/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 103 - MPV 766/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 104 - MPV 766/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 105 - MPV 766/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 106 - MPV 766/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 107 - MPV 766/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 108 - MPV 766/2017 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 109 - MPV 766/2017 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 110 - MPV 766/2017 Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 111 - MPV 766/2017 Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 112 - MPV 766/2017 Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 113 - MPV 766/2017 Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 114 - MPV 766/2017 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 115 - MPV 766/2017 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 116 - MPV 766/2017 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 117 - MPV 766/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 118 - MPV 766/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 119 - MPV 766/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 120 - MPV 766/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 121 - MPV 766/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 122 - MPV 766/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 123 - MPV 766/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 124 - MPV 766/2017 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 125 - MPV 766/2017 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 126 - MPV 766/2017 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 127 - MPV 766/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 128 - MPV 766/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 129 - MPV 766/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 130 - MPV 766/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 131 - MPV 766/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 132 - MPV 766/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 133 - MPV 766/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 134 - MPV 766/2017 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 135 - MPV 766/2017 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 136 - MPV 766/2017 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 137 - MPV 766/2017 Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 138 - MPV 766/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 139 - MPV 766/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 140 - MPV 766/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 141 - MPV 766/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 142 - MPV 766/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 143 - MPV 766/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 144 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 145 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 146 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 147 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 148 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 149 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 150 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 151 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 152 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 153 - MPV 766/2017 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 154 - MPV 766/2017 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 155 - MPV 766/2017 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 156 - MPV 766/2017 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 157 - MPV 766/2017 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 158 - MPV 766/2017 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 159 - MPV 766/2017 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 160 - MPV 766/2017 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 161 - MPV 766/2017 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 162 - MPV 766/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 163 - MPV 766/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 164 - MPV 766/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 165 - MPV 766/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 166 - MPV 766/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 167 - MPV 766/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 168 - MPV 766/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 169 - MPV 766/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 170 - MPV 766/2017 Deputado Federal Ronaldo Martins (PRB/CE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 171 - MPV 766/2017 Deputado Federal Ronaldo Martins (PRB/CE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 172 - MPV 766/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 173 - MPV 766/2017 Deputado Federal Paulo Maluf (PP/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 174 - MPV 766/2017 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 175 - MPV 766/2017 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 176 - MPV 766/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 177 - MPV 766/2017 Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 178 - MPV 766/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 179 - MPV 766/2017 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 180 - MPV 766/2017 Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 181 - MPV 766/2017 Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 182 - MPV 766/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 183 - MPV 766/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 184 - MPV 766/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 185 - MPV 766/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 186 - MPV 766/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 187 - MPV 766/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 188 - MPV 766/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 189 - MPV 766/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 190 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 191 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 192 - MPV 766/2017 Senador Roberto Muniz (PP/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 193 - MPV 766/2017 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 194 - MPV 766/2017 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 195 - MPV 766/2017 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 196 - MPV 766/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 197 - MPV 766/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 198 - MPV 766/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 199 - MPV 766/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 200 - MPV 766/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 201 - MPV 766/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 202 - MPV 766/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 203 - MPV 766/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 204 - MPV 766/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 205 - MPV 766/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 206 - MPV 766/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 207 - MPV 766/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 208 - MPV 766/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 209 - MPV 766/2017 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 210 - MPV 766/2017 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 211 - MPV 766/2017 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 212 - MPV 766/2017 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 213 - MPV 766/2017 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 214 - MPV 766/2017 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 215 - MPV 766/2017 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 216 - MPV 766/2017 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 217 - MPV 766/2017 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 218 - MPV 766/2017 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 219 - MPV 766/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 220 - MPV 766/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 221 - MPV 766/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 222 - MPV 766/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 223 - MPV 766/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 224 - MPV 766/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 225 - MPV 766/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 226 - MPV 766/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 227 - MPV 766/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 228 - MPV 766/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 229 - MPV 766/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 230 - MPV 766/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 231 - MPV 766/2017 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 232 - MPV 766/2017 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 233 - MPV 766/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 234 - MPV 766/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 235 - MPV 766/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 236 - MPV 766/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 237 - MPV 766/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 238 - MPV 766/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 239 - MPV 766/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 240 - MPV 766/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 241 - MPV 766/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 242 - MPV 766/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 243 - MPV 766/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 244 - MPV 766/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 245 - MPV 766/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 246 - MPV 766/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 247 - MPV 766/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 248 - MPV 766/2017 Deputado Federal Marcelo Aro (PHS/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 249 - MPV 766/2017 Deputado Federal Marcelo Aro (PHS/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 250 - MPV 766/2017 Deputado Federal Marcelo Aro (PHS/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 251 - MPV 766/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 252 - MPV 766/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 253 - MPV 766/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 254 - MPV 766/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 255 - MPV 766/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 256 - MPV 766/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 257 - MPV 766/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 258 - MPV 766/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 259 - MPV 766/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 260 - MPV 766/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 261 - MPV 766/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 262 - MPV 766/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 263 - MPV 766/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 264 - MPV 766/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 265 - MPV 766/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 266 - MPV 766/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 267 - MPV 766/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 268 - MPV 766/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 269 - MPV 766/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 270 - MPV 766/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 271 - MPV 766/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 272 - MPV 766/2017 Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 273 - MPV 766/2017 Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 274 - MPV 766/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 275 - MPV 766/2017 Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 276 - MPV 766/2017 Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 277 - MPV 766/2017 Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 278 - MPV 766/2017 Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 279 - MPV 766/2017 Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 280 - MPV 766/2017 Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 281 - MPV 766/2017 Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 282 - MPV 766/2017 Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 283 - MPV 766/2017 Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 284 - MPV 766/2017 Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 285 - MPV 766/2017 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 286 - MPV 766/2017 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 287 - MPV 766/2017 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 288 - MPV 766/2017 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 289 - MPV 766/2017 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 290 - MPV 766/2017 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 291 - MPV 766/2017 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 292 - MPV 766/2017 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 293 - MPV 766/2017 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 294 - MPV 766/2017 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 295 - MPV 766/2017 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 296 - MPV 766/2017 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 297 - MPV 766/2017 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 298 - MPV 766/2017 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 299 - MPV 766/2017 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 300 - MPV 766/2017 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 301 - MPV 766/2017 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 302 - MPV 766/2017 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 303 - MPV 766/2017 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 304 - MPV 766/2017 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 305 - MPV 766/2017 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 306 - MPV 766/2017 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 307 - MPV 766/2017 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 308 - MPV 766/2017 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 309 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 310 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 311 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 312 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 313 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 314 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 315 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 316 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 317 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 318 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 319 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 320 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 321 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 322 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 323 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 324 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 325 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 326 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 327 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 328 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 329 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 330 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 331 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 332 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 333 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 334 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 335 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 336 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 337 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 338 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 339 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 340 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 341 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 342 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 343 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 344 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 345 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 346 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 347 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 348 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 349 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 350 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 351 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 352 - MPV 766/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 766/2017 07/02/2017
EMENDA 353 - MPV 766/2017 Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 354 - MPV 766/2017 Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 355 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 356 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 357 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 358 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 359 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 360 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 361 - MPV 766/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 362 - MPV 766/2017 Deputado Federal André Amaral (MDB/PB) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 363 - MPV 766/2017 Deputado Federal André Amaral (MDB/PB) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 364 - MPV 766/2017 Deputado Federal André Amaral (MDB/PB) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 365 - MPV 766/2017 Deputado Federal André Amaral (MDB/PB) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 366 - MPV 766/2017 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 367 - MPV 766/2017 Deputado Federal Adail Carneiro (PP/CE) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 368 - MPV 766/2017 Deputado Federal Adail Carneiro (PP/CE) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 369 - MPV 766/2017 Deputado Federal Adail Carneiro (PP/CE) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 370 - MPV 766/2017 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 371 - MPV 766/2017 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 372 - MPV 766/2017 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 373 - MPV 766/2017 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 374 - MPV 766/2017 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 766/2017 08/02/2017
EMENDA 375 - MPV 766/2017 Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) CMMPV 766/2017 09/02/2017
EMENDA 376 - MPV 766/2017 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 766/2017 08/02/2017
Número na Câmara:
MPV 766/2017
Origem externa:
MSG 1/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 766/2017
REQ 2/2017 - MPV 766/2017
Relatoria:
CMMPV 766/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
CMMPV 767/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017)
Relatores:
Senador Ciro Nogueira (Relator Revisor) (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/06/2017 - 16/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
17/06/2017 - 14/08/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Em 14-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que perdeu a eficácia em 1º-06-2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 17-08-2017).
Publicado no DCN Páginas 445
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 15/08/2017 às 15h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 16-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 14-08-2017.
Juntada fl. 967 referente ao Ofício n. 583/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente matéria.
Feita comunicação ao Presidente da República e ao Presidente da Câmara dos Deputados sobre o término de prazo da MPV nº 766/2017
(anexadas cópias da Mensagem nº 34 (CN) e dos Ofícios nºs 308 e 309 (CN) às fls. 969 a 971).
Publicado no Diário Oficial da União, em 05 de junho de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 1º de junho do corrente ano (fl. 972).
Juntado, às fls. 973 a 979, o Requerimento s/n, de 2017, do Senador Ataídes Oliveira.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/06/2017)
Término do prazo de vigência, em 1º de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002- CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da Medida.
Tendo sido encerrado o prazo previsto no art. 11 da Resolução nº 1 de 2002- CN, a matéria volta à Secretaria Legislativa do Congresso para aguardar o restante do prazo de 60 dias, previsto no §11º do art. 62 da Constituição Federal.
Publicado no DCN Páginas 287
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 19/06/2017 às 13h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para comunicação do término do prazo de vigência da presente medida provisória, em 1º/06/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/06/2017 às 11h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), tendo em vista a revogação da presente matéria.
************* Retificado em 19/06/2017*************
[...] tendo em vista a PERDA DE EFICÁCIA da presente medida provisória em 01/06/2017.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 19/06/2017 às 9h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 223, de 15/05/17, reencaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 10, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Ofício
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 15/05/2017 às 11h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/05/2017 às 10h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 002/MPV-766/2017 do Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, remetendo a matéria ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira (fls. 964 e 965).
Decisão ou Despacho
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/05/2017 às 10h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas, às págs. 955 a 963, os seguintes documentos:
- Of. 441/SGM/P/17, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da MPV 766/17 a esta Casa;
- Questão de Ordem nº 1/2017, do Deputado Pauderney Avelino;
- Of. 397/SGM/P/2017, que encaminha a referida Questão de Ordem;
- Cópia do Of. 216/2017-CN, do 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, contendo resposta à Questão de Ordem suscitada;
- Recurso s/n, do Deputado Alexandre Baldy, contra decisão da Questão de Ordem;
- Of. 222/2017-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que reconsidera a decisão anterior e encaminha o processado da presente matéria ao reexame da Comissão Mista da MPV 766/2017.
À COCM.
Questão de Ordem
OFCN 216/2017
Ofício
Recurso
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/05/2017 às 15h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/05/2017 às 14h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 215, de 10/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 10, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Avulso de PLV
OF. 215/2017
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 10/05/2017 às 21h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017.
À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal, 2 e 3)
Publicado no DCN Páginas 286-305
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/05/2017 às 12h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
(Volumes Principal, 2 e 3)
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/05/2017 às 11h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 898 a 905), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 906 a 908), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 909 a 930):
- Ofício nº 31, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 15, de 2017, do PR (CD);
- Ofício nº 16, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 14, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 42, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 009, de 2017, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 025, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 01, de 2017, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP (CD);
- Ofício nº s/nº, de 2017, do PEN (CD);
- Ofício nº 14, de 2017, do PEN (CD);
- Ofício nº 41, de 2017, do PSD (CD);
- Ofício nº 41, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 123, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 122, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 381, de 2017, do PP (CD);
- Ofício nº 44, de 2017, do PP (CD);
- Ofício nº 31, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 68, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 101, de 2017, do PRB (CD);
- Ofício nº 154, de 2017, do DEM (CD).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 766, de 2017, e suas emendas, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 29, 30, 32, 37, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 86, 89, 91, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 101, 104, 110, 115, 117, 119, 120, 122, 125, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 143, 145, 148, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 170, 173, 175, 176, 180, 181, 183, 186, 188, 189, 190, 196, 200, 201, 206, 211, 214, 220, 223, 224, 225, 226, 228, 230, 231, 232, 238, 239, 244, 246, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 260, 261, 262, 264, 266, 268, 269, 272, 279, 282, 284, 285, 292, 310, 315, 318, 321, 322, 325, 330, 333, 338, 342, 345, 346, 350, 353, 354, 355, 358, 359, 361, 363, 367, 368, 369, 375, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2.
Aprovada a ata da 2º Reunião.
À SLCN.
(anexados: convocações, lista de presença, relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 839 a 897).
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - PLV 10/2017
PAR 1/2017
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 04/05/2017 às 10h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 26 de abril foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de abril foi adiada para o dia 26 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 19 de abril de 2017 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 838).
REQ 2/2017 - MPV 766/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retiradas as emendas nºs 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305 e 306 pelo seu autor, Deputado Newton Cardoso Jr (fl. 837).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Alfredo Kaefer, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 835 e 836).
REQ 1/2017 - MPV 766/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 834)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 220/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 766/2017 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 833).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 8/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 823 s 832)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Otto Alencar para Presidente e o Deputado Andres Sanchez para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Newton Cardoso Jr e Relator-Revisor o Senador Ciro Nogueira.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV766-2016, do Senadora Rose de Freitas, Presidente Eventual, e do Deputado Andres Sanchez, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 819 a 822)."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 8 de março de 2017 foi cancelada (fl. 818).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 57-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 817).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retiradas as emendas nºs 26 e 28 pelo seu autor, Senador Paulo Bauer (fl.816).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 376 (trezentos e setenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Otto Alencar 001; 002; Deputado Mário Negromonte Jr. 003; Deputado Luis Carlos Heinze 004; 005; 089; Deputado Walter Ihoshi 006; Senador Cidinho Santos 007; 008; 009; 035; 036; 037; 038; 114; 115; 116; Senador Acir Gurgacz 010; 011; 012; 013; 014; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 196; Deputado Jerônimo Goergen 015; 016; 017; 018; 178; Deputado Bilac Pinto 019; 020; 021; 022; Senador Paulo Bauer 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 134; 135; 136; 156; 157; Deputado Dilceu Sperafico 030; Deputado Helder Salomão 031; 032; 033; 034; 124; Deputado Marcus Pestana 039; 040; 041; 042; Deputado Luiz Carlos Hauly 043; 087; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 274; Deputado Alex Manente 044; 045; 046; 047; Deputado Hildo Rocha 048; 190; 191; Deputado Laercio Oliveira 049; 050; 051; 052; 053; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Félix Mendonça Júnior 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 063; 064; 065; 066; 067; Senador Vicentinho Alves 068; 069; 070; Senador Armando Monteiro 071; 072; 073; 185; 186; 187; 233; Senador Sergio Souza 074; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 100; Deputado Marinaldo Rosendo 075; 082; Deputado Patrus Ananias 083; 084; Deputado Alan Rick 085; 086; Deputado Luiz Fernando Faria 088; Senador José Pimentel 090; 091; Deputado Osmar Serraglio 092; 217; 218; Senador Cássio Cunha Lima 093; Deputada Gorete Pereira 094; 095; 096; 097; 098; 099; Senador Flexa Ribeiro 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Arnaldo Faria de Sá 106; 107; 220; 221; 222; 223; 224; Deputado Danilo Forte 108; 109; Deputado Benito Gama 110; 111; 112; Deputado Sandro Alex 113; Deputado Herculano Passos 125; 126; Deputado José Carlos Aleluia 127; 128; 129; 130; 131; 132; 251; 252; 253; 254; 255; 256; Senador Lasier Martins 133; Deputada Raquel Muniz 137; Senador Ronaldo Caiado 138; 139; 140; 141; Senador Valdir Raupp 142; 143; Deputado Hugo Leal 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; Senador Hélio José 153; Deputado Rogério Peninha Mendonça 154; 155; Deputada Cristiane Brasil 158; Deputada Tereza Cristina 159; 160; 161; 307; 308; Deputado Marcon 168; 169; Deputado Ronaldo Martins 170; 171; Deputado André Figueiredo 172; Deputado Paulo Maluf 173; Deputado Vanderlei Macris 174; Deputado Onyx Lorenzoni 175; Deputado Valdir Colatto 176; Senadora Lúcia Vânia 177; Deputado João Carlos Bacelar 179; Deputado Andres Sanchez 180; 181; Deputado Pedro Uczai 182; 183; 184; Deputado Izalci Lucas 188; 189; 257; Senador Roberto Muniz 192; Deputado Pauderney Avelino 193; 194; 195; Deputado Vicente Candido 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; Deputado Paes Landim 219; Deputada Carmen Zanotto 225; 226; 227; 228; 229; 230; Deputado Zé Silva 231; Deputado João Rodrigues 232; Deputado Evandro Roman 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; Deputado Marcelo Aro 248; 249; 250; Deputado Otavio Leite 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; Deputado Orlando Silva 268; 269; 270; 271; Deputado Márcio Marinho 272; 273; Deputado Carlos Marun 275; 276; 277; 278; 279; 280; Deputado Antonio Brito 281; 282; 283; 284; Deputado Jorge Côrte Real 285; Deputado Jhc 286; Deputado Celso Maldaner 287; 288; 289; 290; Deputado Weliton Prado 291; 292; Deputado Newton Cardoso Jr 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; Deputado Alfredo Kaefer 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; Deputado Jorginho Mello 353; 354; Deputado Hugo Motta 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado André Amaral 362; 363; 364; 365; Deputado João Gualberto 366; Deputado Adail Carneiro 367; 368; 369; Deputado Zeca Dirceu 370; 371; 372; 373; 374; Deputado Marcelo Álvaro Antônio 375; e Deputado Valmir Assunção 376 (fls. 27 a 815).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 3789-4551
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 766/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Foi recebido o Ofício nº 10, de 10 de janeiro de 2017, do Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputado no exercício da Presidência, solicitando designação de relator).
(São os seguintes os demais expedientes recebidos:
- Ofício nº 27, de 03 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 5, de 1º de janeiro de 2017, do Líder do PR na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 1, de 2 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 4, de 02 de janeiro de 2017, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DCN Páginas 54-61
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/02/2017 às 14h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2017 às 17h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem 21 de 2017, que retifica a Medida Provisória nº 766/2017 (fls. 15 a 17)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada folha do DOU de 02/02/2017 referente à retificação da matéria à fl. 14.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 1 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017 (DOU de 05/01/2017), às fls. 04 a 13.
Texto inicial - MPV 766/2017
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 05-01-2017
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/01/2017
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 05/01/2017 às 13h19