Medida Provisória n° 767, de 2017

(Previdência Social)

Apelido: Previdência Social

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória modifica a legislação previdenciária para estipular nova contagem de tempo, para efeito de carência para a concessão de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, no caso de nova filiação à Previdência Social. A Medida Provisória faz, ainda, ajustes em relação ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez. A Medida também modifica a Lei nº 11.907, de 2009, instituindo bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Vigência
02/02/2017 a 01/06/2017
Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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161 414
SIM NÃO
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Resultado apurado em 13/12/2018 às 00:30

Identificação:
Texto inicial - MPV 767/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
06/01/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/01/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 767/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 4 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017 (DOU de 06/01/2017 - Edição Extra), às fls. 03 a 13.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
24/01/2017
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
02/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA SUPRESSIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Suprima-se, da Medida Provisória em epígrafe, o Art 27-A, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. JUSTIFICAÇÃO A carência de 1/3 já é tradicional para recuperação da qualidade de segurado. A proposta por não ser clara, é eivada de má fé.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA SUPRESSIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Suprima-se do §5.º, do art. 43, da Medida Provisória em epígrafe, a expressão: Art. 43..... §5.º ......judicial ou.... JUSTIFICAÇÃO Quando a decisão for judicial, a previdência como parte, deverá recorrer judicialmente. Sala da Comissão, em 1.º de fevereiro de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA SUPRESSIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Suprima-se da Medida Provisória em epígrafe o Art. 12. JUSTIFICAÇÃO A recuperação da carência com contribuição de 1/3 (um terço) para recuperação da qualidade de segurado é histórica e querer novas 12 contribuições, é desleal para com o segurado admitido de qualquer doença. Sala da Comissão, em 1.º de fevereiro de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA MODIFICATIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) O §1.º do art. 101 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "§1.º - O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60(sessenta) anos de idade ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício". (NR) JUSTIFICAÇÃO Essa previsão do decurso de prazo de dez anos da data de concessão para isenção de perícia, bem como a perícia domiciliar, já tinha sido incluido no relatório aprovado na Medida Provisória 739 e, é um pedido reiterado de vários segurados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA ADITIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) O art. 101 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido de § 3.º, com a seguinte redação: "§3.º - É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do Regulamento". (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ), Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Impede o aumento no tempo de carência para requerer salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à MPV 767, de 2017, para alterar o art. 42 da lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 1° do art. 101 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 1° da MPV 767, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 4º da Lei 11.907 de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O BESP-PMBI será devido ao médico perito, aos técnicos e analistas previdenciários envolvidos na perícia do Instituto Nacional do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social, em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória para incluir as categorias a expressão. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao Art. 62 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, a seguinte redação: Art. 62 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou outra atividade compatível com suas limitações e adequada às suas condições de saúde, desde que do mesmo padrão remuneratório. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se um § 6º ao Art. 43 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, constante do Art. 1º da Medida Provisória 767 de 2017, com o seguinte teor: Art. 1º ................................................................................................................... "Art. 43 ................................................................................................................... § 4º.......................................................................................................................... § 5º.......................................................................................................................... § 6º Fica garantido ao segurado com dificuldades de locomoção atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede sócio assistencial integrante do SUAS, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional ou indevido.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a nova redação dada ao Art. 27-A da Lei nº 8.213 de julho de 1991, pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a nova redação dada ao § 12 do Art. 60 da Lei nº 8.213 de julho de 1991, constante do Art. 1º, da Medida Provisória 767 de janeiro de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte Art. 3º a Medida Provisória nº 767, de 06 de janeiro de 2017, com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do Art. 101 da Lei 8.213, de 1991, alterada pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017, nos seguintes termos: "Art. 101............................................................................. §3º A perícia médica que determinar o encaminhamento para o processo de reabilitação profissional prescrito com base em alta previamente programada, nos termos do caput desse artigo, deverá atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive estabelecendo a impossibilidade de retorno para as atividades congêneres às que realizava antes do afastamento laboral."(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 27-A da Lei 8.213/1991, introduzido pelo art. 1º da Medida Provisória 767/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 1º da Medida Provisória 767/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa ao artigo 4º da Medida Provisória 767/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa ao artigo 3º da Medida Provisória 767/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa ao artigo 6º da Medida Provisória 767/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, as seguintes alterações nas Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os artigos 3º a 11 da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do Art. 60 da Lei 8.213, de 1991, alterado pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Altere o Art. 1º da Medida Provisória 767/2017 para modificar a redação dada ao art. 62 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para as atividades compatíveis com a nova capacitação laboral, conforme prescrição da perícia médica. Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de trabalho compatível com a sua capacidade física ou técnica para desempenho de atividades que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do Art. 27 da Lei 8.213, de 1991, alterado pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017, nos seguintes termos: "Art. 27. .................................................................................................. ................................................................................................................. Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data serão computadas para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, nos seguintes termos: I - 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida nos incisos do art. 25; II - a metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida nos incisos do art. 25, em caso de segundo regresso ao Regime". (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do Art. 101 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 101............................................................................. §1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício. ........................................... § 3º É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do Art. 43 da Lei 8.213, de 1991, alterado pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017, nos seguintes termos: "Art. 43. .................................................................................................. ................................................................................................................. § 5º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, permitido apresentar requerimento de reconsideração, quando o segurado discordar do resultado da perícia, tendo direito de realização de nova avaliação, por perito distinto, mantido o pagamento do benefício. §6º É vedada à perícia médica a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, sem a realização de nova perícia." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 12 da Medida Provisória 767/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
O artigo 10 da Medida Provisória passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 10........................................................................................................................ ..................................................................................................................................... Parágrafo único. O ato de que trata o caput não conterá requisito que vincule o recebimento do BESP-PMBI ao indeferimento de benefício previdenciário". (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
Composição
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 767/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 767/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 767/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 767/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 767/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 767/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 767/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 767/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 767/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 767/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 767/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da MP 767, de 2017, para alterar a redação do art. 27-A da Lei nº 8.213, de 1991, com a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 27-A Havendo perda da qualidade de segurado, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez não acidentários, bem como de salário-maternidade para as seguradas individuais, especiais e facultativas, as contribuições anteriores à data dessa perda só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o Art. 4º da MP 767 de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o § 6º ao Art. 43 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, constante do Art. 1º da Medida Provisória 767 de 2017, com o seguinte teor:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a nova redação dada ao Art. 27-A da Lei nº 8.213 de julho de 1991, pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a nova redação dada ao § 12 do Art. 60 da Lei nº 8.213 de julho de 1991, constante do Art. 1º, da Medida Provisória 767 de janeiro de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprime o inciso I do art. 12 e acrescenta ao art. 1º da Medida Provisória nº 767, de 06 de janeiro de 2017, alteração no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 767/2017
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º da MP 767/2017, para incluir o alterando o § 3º ao artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o Art. 4º da MP 767 de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O BESP-PMBI será devido ao médico perito, aos técnicos e analistas previdenciários envolvidos na perícia do Instituto Nacional do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social, em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória para incluir as categorias a expressão. (NR) § 1º Para fins do disposto no caput, perícia médica extraordinária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas pelo médico perito, técnicos e analistas previdenciários que auxiliam o trabalho do médico perito. (NR) § 2º Ato do Poder Executivo regulamentará o bônus a que fará jus a categoria de técnicos e analistas previdenciários em níveis compatíveis com as dotações orçamentárias previstas. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da MP 767/17 alteração na Lei nº 8.213/91
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a redação proposta no art. 1º da MP 767/17 para o art. 62, caput, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, para manter o texto da Lei
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da MP 767/17, para alterar a redação do art. 80 da Lei nº 8.213/91 e incluir Subseção IX-A
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no Artigo 1º da Medida Provisória nº 767, de 06 de fevereiro de 2017, a seguinte alteração no Art. 93:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei n º 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 767/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a nova redação dada ao § 12 do Art. 60 da Lei nº 8.213 de julho de 1991, constante do Art. 1º, da Medida Provisória 767 de janeiro de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao Art. 62 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, a seguinte redação: Art. 62 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou outra atividade compatível com suas limitações e adequada às suas condições de saúde, desde que do mesmo padrão remuneratório. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se um § 6º ao Art. 43 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, constante do Art. 1º da Medida Provisória 767 de 2017, com o seguinte teor: Art. 1º ................................................................................................................... "Art. 43 ................................................................................................................... § 4º.......................................................................................................................... § 5º.......................................................................................................................... § 6º Fica garantido ao segurado com dificuldades de locomoção atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrante do SUAS, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional ou indevido
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a nova redação dada ao Art. 27-A da Lei nº 8.213 de julho de 1991, pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
O Art. 4º da Lei 11.907 de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O BESP-PMBI será devido ao médico perito, aos técnicos e analistas previdenciários envolvidos na perícia do Instituto Nacional do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social, em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisóriapara incluir as categorias a expressão. (NR) § 1º Para fins do disposto no caput, perícia médica extraordinária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas pelo médico perito, técnicos e analistas previdenciários que auxiliam o trabalho do médico perito. (NR) § 2º Ato do Poder Executivo regulamentará o bônus a que fará jus a categoria de técnicos e analistas previdenciários em níveis compatíveis com as dotações orçamentárias previstas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, e a lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da carreira de perito médico previdenciário e da carreira de supervisor médico-pericial, e institui o bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Flavinho (PSB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Flavinho (PSB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; Deputado Arnaldo Faria De Sá 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Ivan Valente 008; Deputada Mara Gabrilli 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Eduardo Barbosa 015; 016; Deputado Felipe Carreras 017; Deputado Pedro Fernandes 018; 019; 020; Deputado Daniel Almeida 021; 022; 023; 024; 025; 107; Deputado Rubens Pereira Júnior 026; 027; 028; 029; 030; 073; Deputado Hugo Leal 031; 081; Deputada Jô Moraes 032; 033; 034; 035; 036; 080; Deputada Laura Carneiro 037; 091; 092; 093; Deputado Carlos Zarattini 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senador José Pimentel 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Sergio Vidigal 063; Senador Lindbergh Farias 064; 065; 066; 067; Senador Paulo Paim 068; 069; 070; 071; 072; 106; Senador Vicentinho Alves 074; Deputada Jandira Feghali 075; 076; 077; Senador Lasier Martins 078; 079; Senador Hélio José 082; 083; 084; 085; Deputada Erika Kokay 086; 087; Deputada Carmen Zanotto 088; 089; 090; Deputado Eros Biondini 094; Deputado Arnaldo Jordy 095; Deputado Davidson Magalhães 096; Deputado Weverton Rocha 097; 098; 099; Deputado Diego Andrade 100; Senador Roberto Muniz 101; 102; Deputado Laercio Oliveira 103; 104; 105; Deputado Cleber Verde 108; Deputado Orlando Silva 109; 110; 111; 112; 113; Deputado João Fernando Coutinho 114; 118; 119; Deputado Assis Melo 115; Deputado Flavinho 116; 117. (fls. 20 a 262). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 9/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 269 a 276)
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 767/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 280 a 283).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 767/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 280 a 283).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Relatório
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Pedro Chaves (fls. 288 a 313).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório apresentado em 18.04.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Pedro Chaves. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Pedro Chaves. (anexados: relatório apresentado em 18.04.2017 e complementação de voto às fls. 314-350).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 8/2017
Autor:
Comissão
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório apresentado em 18.04.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/04/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 767/2017 X PLV nº 8/2017 (Aprovado na Comissão Mista)
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV (Comissão) X PLV aprovado na Câmara.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
RQS 396/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 68, apresentada à MPV 767/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 397/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 69, apresentada à MPV 767/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 398/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 70, apresentada à MPV 767/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 399/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 71, de 2017, apresentada à MPV nº 767, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 400/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 72, de 2017, apresentada à MPV nº 767, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
30/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
RQS 399/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
RQS 400/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
RQS 397/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
RQS 398/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 8/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 302 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 08/17 (fls. 439 a 444). Remetido Ofício CN nº 303/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 08/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 445).
Identificação:
Moção
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Moção de repúdio.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício nº 5619/2017-SERAUT, da Câmara Municipal de Santos/SP, que encaminha a Moção de Repúdio nº 12/2017, aprovada em 29 de maio de 2017 (fls. 465 a 469).
Identificação:
OFCN 463/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 767, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Identificação:
Texto inicial - MPV 767/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
06/01/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 8/2017
Autor:
Comissão
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 8/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 302 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 08/17 (fls. 439 a 444). Remetido Ofício CN nº 303/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 08/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 445).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Relatório
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Pedro Chaves (fls. 288 a 313).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório apresentado em 18.04.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Pedro Chaves. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Pedro Chaves. (anexados: relatório apresentado em 18.04.2017 e complementação de voto às fls. 314-350).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório apresentado em 18.04.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
30/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 767/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 280 a 283).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 767/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 767/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 280 a 283).
Identificação:
RQS 396/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 68, apresentada à MPV 767/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 397/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 69, apresentada à MPV 767/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 398/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 70, apresentada à MPV 767/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 399/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 71, de 2017, apresentada à MPV nº 767, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 400/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 72, de 2017, apresentada à MPV nº 767, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
RQS 399/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
RQS 400/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
RQS 397/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
RQS 398/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2017 Publicado no DCN Páginas 611
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.457, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017).
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 229-250
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
São encaminhados à publicação e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- nº 396, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68;
- nº 397, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69;
- nº 398, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70;
- nº 399, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71;
- nº 400, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 16; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 59. (Verificação de votação)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 60-73
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
São encaminhados à publicação e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- nº 396, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68;
- nº 397, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69;
- nº 398, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70;
- nº 399, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71;
- nº 400, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 16; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 59. (Verificação de votação)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 123
Recebimento do Ofício nº 504/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017, proveniente da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 107-117
Recebimento do Ofício nº 504/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017, proveniente da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 40
Recebimento do Ofício nº 504/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017, proveniente da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 4552-4791
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; Deputado Arnaldo Faria De Sá 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Ivan Valente 008; Deputada Mara Gabrilli 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Eduardo Barbosa 015; 016; Deputado Felipe Carreras 017; Deputado Pedro Fernandes 018; 019; 020; Deputado Daniel Almeida 021; 022; 023; 024; 025; 107; Deputado Rubens Pereira Júnior 026; 027; 028; 029; 030; 073; Deputado Hugo Leal 031; 081; Deputada Jô Moraes 032; 033; 034; 035; 036; 080; Deputada Laura Carneiro 037; 091; 092; 093; Deputado Carlos Zarattini 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senador José Pimentel 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Sergio Vidigal 063; Senador Lindbergh Farias 064; 065; 066; 067; Senador Paulo Paim 068; 069; 070; 071; 072; 106; Senador Vicentinho Alves 074; Deputada Jandira Feghali 075; 076; 077; Senador Lasier Martins 078; 079; Senador Hélio José 082; 083; 084; 085; Deputada Erika Kokay 086; 087; Deputada Carmen Zanotto 088; 089; 090; Deputado Eros Biondini 094; Deputado Arnaldo Jordy 095; Deputado Davidson Magalhães 096; Deputado Weverton Rocha 097; 098; 099; Deputado Diego Andrade 100; Senador Roberto Muniz 101; 102; Deputado Laercio Oliveira 103; 104; 105; Deputado Cleber Verde 108; Deputado Orlando Silva 109; 110; 111; 112; 113; Deputado João Fernando Coutinho 114; 118; 119; Deputado Assis Melo 115; Deputado Flavinho 116; 117. (fls. 20 a 262).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 62-67
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 10, de 2 de fevereiro de 2017, da Líder do PSBB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 18, de 2 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.)
06/01/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 767/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 2 - MPV 767/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 3 - MPV 767/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 4 - MPV 767/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 5 - MPV 767/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 6 - MPV 767/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 7 - MPV 767/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 8 - MPV 767/2017 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) (Ver outros) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 9 - MPV 767/2017 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 10 - MPV 767/2017 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 11 - MPV 767/2017 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 12 - MPV 767/2017 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 13 - MPV 767/2017 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 14 - MPV 767/2017 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 15 - MPV 767/2017 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 16 - MPV 767/2017 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 17 - MPV 767/2017 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 18 - MPV 767/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 19 - MPV 767/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 20 - MPV 767/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 21 - MPV 767/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 22 - MPV 767/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 23 - MPV 767/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 24 - MPV 767/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 25 - MPV 767/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 26 - MPV 767/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 27 - MPV 767/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 28 - MPV 767/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 29 - MPV 767/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 30 - MPV 767/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 31 - MPV 767/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 32 - MPV 767/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 33 - MPV 767/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 34 - MPV 767/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 35 - MPV 767/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 36 - MPV 767/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 37 - MPV 767/2017 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 38 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 39 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 40 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 41 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 42 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 43 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 44 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 45 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 46 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 47 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 48 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 49 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 50 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 51 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 52 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 53 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 54 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 55 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 56 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 57 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 58 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 59 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 60 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 61 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 62 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 63 - MPV 767/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 64 - MPV 767/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 65 - MPV 767/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 66 - MPV 767/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 67 - MPV 767/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 68 - MPV 767/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 69 - MPV 767/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 70 - MPV 767/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 71 - MPV 767/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 72 - MPV 767/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 73 - MPV 767/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 74 - MPV 767/2017 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 75 - MPV 767/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 76 - MPV 767/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 77 - MPV 767/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 78 - MPV 767/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 79 - MPV 767/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 80 - MPV 767/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 81 - MPV 767/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 82 - MPV 767/2017 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 83 - MPV 767/2017 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 84 - MPV 767/2017 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 85 - MPV 767/2017 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 86 - MPV 767/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 87 - MPV 767/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 88 - MPV 767/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 89 - MPV 767/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 90 - MPV 767/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 91 - MPV 767/2017 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 92 - MPV 767/2017 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 93 - MPV 767/2017 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 94 - MPV 767/2017 Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 95 - MPV 767/2017 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 96 - MPV 767/2017 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 97 - MPV 767/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 98 - MPV 767/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 99 - MPV 767/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 100 - MPV 767/2017 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 101 - MPV 767/2017 Senador Roberto Muniz (PP/BA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 102 - MPV 767/2017 Senador Roberto Muniz (PP/BA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 103 - MPV 767/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 104 - MPV 767/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 105 - MPV 767/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 106 - MPV 767/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 107 - MPV 767/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 108 - MPV 767/2017 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 109 - MPV 767/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 110 - MPV 767/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 111 - MPV 767/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 112 - MPV 767/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 113 - MPV 767/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 114 - MPV 767/2017 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 115 - MPV 767/2017 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 116 - MPV 767/2017 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 117 - MPV 767/2017 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 118 - MPV 767/2017 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 767/2017 08/02/2017
EMENDA 119 - MPV 767/2017 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 767/2017 08/02/2017
Número na Câmara:
MPV 767/2017
Origem externa:
MSG 4/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 767/2017
REQ 2/2017 - MPV 767/2017
RQS 396/2017
RQS 397/2017
RQS 398/2017
RQS 399/2017
RQS 400/2017
VET 18/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.457 de 26/06/2017
Relatoria:
CMMPV 767/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017)
Relatores:
Senador Pedro Chaves (encerrado em 11/09/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal Leonardo Quintão (Relator Revisor) (encerrado em 11/09/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Senador Eduardo Amorim (encerrado em 14/03/2017 - Redistribuição)
Prazos:
02/02/2017 - 07/02/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2017 - 01/06/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
19/03/2017 - 26/06/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
01/06/2017 - 15/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/06/2017 - 26/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
27/06/2017 - 08/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
31/05/2017 - Votação que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Sim: 41; Não: 16; Abst.: 1; Total: 58. A matéria vai à sanção.)
Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.457, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017).
Publicado no DCN Páginas 611
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/09/2017 às 16h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexado o Ofício nº 5619/2017-SERAUT, da Câmara Municipal de Santos/SP, que encaminha a Moção de Repúdio nº 12/2017, aprovada em 29 de maio de 2017 (fls. 465 a 469).
Moção
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 8/2017 – MPV 767/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 449 a 464, à qual foi aposto o Veto nº 18/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 15-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 08-09-2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.457, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00211 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - págs. 00002 e 00006.
Sancionada em 26/06/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 27/06/2017 às 10h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/06/2017 às 14h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Recebido em:
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017 em 07/06/2017 às 17h19
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 302 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 08/17 (fls. 439 a 444).
Remetido Ofício CN nº 303/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 08/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 445).
Autógrafo - PLV 8/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 435 a 438).
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
São encaminhados à publicação e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- nº 396, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68;
- nº 397, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69;
- nº 398, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70;
- nº 399, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71;
- nº 400, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 16; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 59. (Verificação de votação)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Publicado no DSF Páginas 60-73
Publicado no DSF Páginas 229-250
Votações nominais:
31/05/2017 Votação que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/06/2017 às 10h25
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 18h47
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 504/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017, proveniente da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
Publicado no DSF Páginas 40
Publicado no DSF Páginas 107-117
Publicado no DSF Páginas 123
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2017 às 13h33
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/05/2017 às 11h34
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2017
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 504/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 504/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
PLEN
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
PLEN
Ação:
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Julio Delgado (PSB-MG) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 767 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação do art. 27-A da Lei 8.213/91, constante do art.1º do PLV 8/2017, apresentado a MP 767/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV- DTQ 10.
Rejeitada a Emenda n° 63.
Votação da Emenda nº 98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT- DTQ 02.
Rejeitada a Emenda n° 98.
Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 04.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitada a Emenda n°6.
Votação da Emenda nº 46, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 07.
Rejeitada a Emenda n°46.
Votação do §12°, art. 60 da Lei 8.213/91, constante do art.1º do PLV 8/2017 apresentado a MP 767/17, objeto do destaque para votação em separado do PT - DTQ 5.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovada a Emenda nº 7.
Votação do inciso I, constante do art.12 do PLV 8/2017 apresentado a MPv 767/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 767-A/2017 - PLV 8/2017).
DCD de 25/05/17 PÁG 170 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 767-A/2017 - PLV 8/2017). DCD de 25/05/17 PÁG 170 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Izalci Lucas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 258; abstenção: 1; total: 274.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Deputado Rubens Júnior (PCdoB-MA), que solicita votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação nominal do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a votação seja feita artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2017
PLEN
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2017
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 204/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 767/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2017 - 11h25 - 98ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 492 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 492 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2017
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 204/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 767/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 119(cento e dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 767/2017, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.
Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Recebido o Ofício n. 204-CN, de 24/4/17, que encaminha o processado da medida provisória. Foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 204/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 767/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 119(cento e dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 767/2017, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 204,de 24/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 24/04/2017 às 18h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/04/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 08/2017.
À Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/04/2017 às 11h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 08/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/04/2017 às 10h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 396 a 402), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 373 a 375), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 376 a 395):
- Ofício nº 15, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 19, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 033, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 46, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 26, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 04, de 2017, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP (CD);
- Ofício nº 14, de 2017, do BLOCO MODERADOR (SF);
- Ofício nº 35, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 111, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 112, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 42, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 117, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 96, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 42, de 2017, do PP (CD);
- Ofício nº 80, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 42, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC (CD);
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 152, de 2017, do PR e PSC (CD);
- Ofício nº 195, de 2017, do PSD (CD).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
Relatório Legislativo
Texto final da Comissão - PLV 8/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 19/04/2017 às 21h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Pedro Chaves.
(anexados: relatório apresentado em 18.04.2017 e complementação de voto às fls. 314-350).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Pedro Chaves. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2017.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Pedro Chaves (fls. 288 a 313).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 11 de abril não se realizou por falta de quórum
(anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 284 a 287).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 280 a 283).
REQ 1/2017 - MPV 767/2017
REQ 2/2017 - MPV 767/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Pedro Chaves para a Relatoria da Comissão Mista
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV 767- 2017, comunicando a designação (fl. 279).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 278).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 204/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 767/2017 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 277).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 9/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 269 a 276)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Senador Eduardo Amorim renunciou ao cargo de Relator da Medida Provisória nº 767, de 2017, conforme Memorando nº 30/2017-GSEAMR apresentado em 14 de março de 2017 (fl. 268).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Jones Martins para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eduardo Amorim e Relator-Revisor o Deputado Leonardo Quintão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV767-2017, do Deputado Cleber Verde, Presidente Eventual, e do Deputado Jones Martins, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 264 a 267).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 58-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 263).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; Deputado Arnaldo Faria De Sá 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Ivan Valente 008; Deputada Mara Gabrilli 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Eduardo Barbosa 015; 016; Deputado Felipe Carreras 017; Deputado Pedro Fernandes 018; 019; 020; Deputado Daniel Almeida 021; 022; 023; 024; 025; 107; Deputado Rubens Pereira Júnior 026; 027; 028; 029; 030; 073; Deputado Hugo Leal 031; 081; Deputada Jô Moraes 032; 033; 034; 035; 036; 080; Deputada Laura Carneiro 037; 091; 092; 093; Deputado Carlos Zarattini 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senador José Pimentel 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Sergio Vidigal 063; Senador Lindbergh Farias 064; 065; 066; 067; Senador Paulo Paim 068; 069; 070; 071; 072; 106; Senador Vicentinho Alves 074; Deputada Jandira Feghali 075; 076; 077; Senador Lasier Martins 078; 079; Senador Hélio José 082; 083; 084; 085; Deputada Erika Kokay 086; 087; Deputada Carmen Zanotto 088; 089; 090; Deputado Eros Biondini 094; Deputado Arnaldo Jordy 095; Deputado Davidson Magalhães 096; Deputado Weverton Rocha 097; 098; 099; Deputado Diego Andrade 100; Senador Roberto Muniz 101; 102; Deputado Laercio Oliveira 103; 104; 105; Deputado Cleber Verde 108; Deputado Orlando Silva 109; 110; 111; 112; 113; Deputado João Fernando Coutinho 114; 118; 119; Deputado Assis Melo 115; Deputado Flavinho 116; 117. (fls. 20 a 262).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 4552-4791
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 10, de 2 de fevereiro de 2017, da Líder do PSBB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 18, de 2 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DCN Páginas 62-67
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/02/2017 às 14h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2017 às 17h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 4 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017 (DOU de 06/01/2017 - Edição Extra), às fls. 03 a 13.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 06-01-2017 (Ed. Extra)
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/2017
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 09/01/2017 às 14h28