Medida Provisória n° 767, de 2017
Previdência Social
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Explicação da Ementa: A Medida Provisória modifica a legislação previdenciária para estipular nova contagem de tempo, para efeito de carência para a concessão de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, no caso de nova filiação à Previdência Social. A Medida Provisória faz, ainda, ajustes em relação ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez. A Medida também modifica a Lei nº 11.907, de 2009, instituindo bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 767/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 8/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 19/04/2017
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei de Conversão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 8/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 302 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 18/04/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Pedro Chaves (fls. 288 a 313). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 18/04/2017
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório apresentado em 18.04.2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Pedro Chaves. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 19/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Pedro Chaves. (anexados: relatório apresentado em 18.04.2017 e complementação de voto às fls. 314-350). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 19/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Data:
- 19/04/2017
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório apresentado em 18.04.2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 30/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 02/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA SUPRESSIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Suprima-se, da Medida Provisória em epígrafe, o Art 27-A, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. JUSTIFICAÇÃO A carência de 1/3 já é tradicional para recuperação da qualidade de segurado. A proposta por não ser clara, é eivada de má fé.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA SUPRESSIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Suprima-se do §5.º, do art. 43, da Medida Provisória em epígrafe, a expressão: Art. 43..... §5.º ......judicial ou.... JUSTIFICAÇÃO Quando a decisão for judicial, a previdência como parte, deverá recorrer judicialmente. Sala da Comissão, em 1.º de fevereiro de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA SUPRESSIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Suprima-se da Medida Provisória em epígrafe o Art. 12. JUSTIFICAÇÃO A recuperação da carência com contribuição de 1/3 (um terço) para recuperação da qualidade de segurado é histórica e querer novas 12 contribuições, é desleal para com o segurado admitido de qualquer doença. Sala da Comissão, em 1.º de fevereiro de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA MODIFICATIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) O §1.º do art. 101 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "§1.º - O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60(sessenta) anos de idade ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício". (NR) JUSTIFICAÇÃO Essa previsão do decurso de prazo de dez anos da data de concessão para isenção de perícia, bem como a perícia domiciliar, já tinha sido incluido no relatório aprovado na Medida Provisória 739 e, é um pedido reiterado de vários segurados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA ADITIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) O art. 101 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido de § 3.º, com a seguinte redação: "§3.º - É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do Regulamento". (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ), Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Impede o aumento no tempo de carência para requerer salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à MPV 767, de 2017, para alterar o art. 42 da lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1° do art. 101 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 1° da MPV 767, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 4º da Lei 11.907 de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O BESP-PMBI será devido ao médico perito, aos técnicos e analistas previdenciários envolvidos na perícia do Instituto Nacional do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social, em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória para incluir as categorias a expressão. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao Art. 62 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, a seguinte redação: Art. 62 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou outra atividade compatível com suas limitações e adequada às suas condições de saúde, desde que do mesmo padrão remuneratório. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se um § 6º ao Art. 43 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, constante do Art. 1º da Medida Provisória 767 de 2017, com o seguinte teor: Art. 1º ................................................................................................................... "Art. 43 ................................................................................................................... § 4º.......................................................................................................................... § 5º.......................................................................................................................... § 6º Fica garantido ao segurado com dificuldades de locomoção atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede sócio assistencial integrante do SUAS, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional ou indevido.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a nova redação dada ao Art. 27-A da Lei nº 8.213 de julho de 1991, pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a nova redação dada ao § 12 do Art. 60 da Lei nº 8.213 de julho de 1991, constante do Art. 1º, da Medida Provisória 767 de janeiro de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte Art. 3º a Medida Provisória nº 767, de 06 de janeiro de 2017, com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do Art. 101 da Lei 8.213, de 1991, alterada pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017, nos seguintes termos: "Art. 101............................................................................. §3º A perícia médica que determinar o encaminhamento para o processo de reabilitação profissional prescrito com base em alta previamente programada, nos termos do caput desse artigo, deverá atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive estabelecendo a impossibilidade de retorno para as atividades congêneres às que realizava antes do afastamento laboral."(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 27-A da Lei 8.213/1991, introduzido pelo art. 1º da Medida Provisória 767/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 1º da Medida Provisória 767/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa ao artigo 4º da Medida Provisória 767/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa ao artigo 3º da Medida Provisória 767/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa ao artigo 6º da Medida Provisória 767/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, as seguintes alterações nas Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os artigos 3º a 11 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do Art. 60 da Lei 8.213, de 1991, alterado pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altere o Art. 1º da Medida Provisória 767/2017 para modificar a redação dada ao art. 62 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para as atividades compatíveis com a nova capacitação laboral, conforme prescrição da perícia médica. Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de trabalho compatível com a sua capacidade física ou técnica para desempenho de atividades que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do Art. 27 da Lei 8.213, de 1991, alterado pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017, nos seguintes termos: "Art. 27. .................................................................................................. ................................................................................................................. Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data serão computadas para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, nos seguintes termos: I - 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida nos incisos do art. 25; II - a metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida nos incisos do art. 25, em caso de segundo regresso ao Regime". (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do Art. 101 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 101............................................................................. §1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício. ........................................... § 3º É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do Art. 43 da Lei 8.213, de 1991, alterado pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017, nos seguintes termos: "Art. 43. .................................................................................................. ................................................................................................................. § 5º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, permitido apresentar requerimento de reconsideração, quando o segurado discordar do resultado da perícia, tendo direito de realização de nova avaliação, por perito distinto, mantido o pagamento do benefício. §6º É vedada à perícia médica a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, sem a realização de nova perícia." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 12 da Medida Provisória 767/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo 10 da Medida Provisória passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 10........................................................................................................................ ..................................................................................................................................... Parágrafo único. O ato de que trata o caput não conterá requisito que vincule o recebimento do BESP-PMBI ao indeferimento de benefício previdenciário". (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 1º da MP 767, de 2017, para alterar a redação do art. 27-A da Lei nº 8.213, de 1991, com a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 27-A Havendo perda da qualidade de segurado, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez não acidentários, bem como de salário-maternidade para as seguradas individuais, especiais e facultativas, as contribuições anteriores à data dessa perda só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o Art. 4º da MP 767 de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o § 6º ao Art. 43 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, constante do Art. 1º da Medida Provisória 767 de 2017, com o seguinte teor:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a nova redação dada ao Art. 27-A da Lei nº 8.213 de julho de 1991, pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a nova redação dada ao § 12 do Art. 60 da Lei nº 8.213 de julho de 1991, constante do Art. 1º, da Medida Provisória 767 de janeiro de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso I do art. 12 e acrescenta ao art. 1º da Medida Provisória nº 767, de 06 de janeiro de 2017, alteração no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 1º da MP 767/2017, para incluir o alterando o § 3º ao artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o Art. 4º da MP 767 de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O BESP-PMBI será devido ao médico perito, aos técnicos e analistas previdenciários envolvidos na perícia do Instituto Nacional do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social, em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória para incluir as categorias a expressão. (NR) § 1º Para fins do disposto no caput, perícia médica extraordinária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas pelo médico perito, técnicos e analistas previdenciários que auxiliam o trabalho do médico perito. (NR) § 2º Ato do Poder Executivo regulamentará o bônus a que fará jus a categoria de técnicos e analistas previdenciários em níveis compatíveis com as dotações orçamentárias previstas. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 1º da MP 767/17 alteração na Lei nº 8.213/91
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a redação proposta no art. 1º da MP 767/17 para o art. 62, caput, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, para manter o texto da Lei
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 1º da MP 767/17, para alterar a redação do art. 80 da Lei nº 8.213/91 e incluir Subseção IX-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no Artigo 1º da Medida Provisória nº 767, de 06 de fevereiro de 2017, a seguinte alteração no Art. 93:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei n º 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 767/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a nova redação dada ao § 12 do Art. 60 da Lei nº 8.213 de julho de 1991, constante do Art. 1º, da Medida Provisória 767 de janeiro de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao Art. 62 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, a seguinte redação: Art. 62 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou outra atividade compatível com suas limitações e adequada às suas condições de saúde, desde que do mesmo padrão remuneratório. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se um § 6º ao Art. 43 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, constante do Art. 1º da Medida Provisória 767 de 2017, com o seguinte teor: Art. 1º ................................................................................................................... "Art. 43 ................................................................................................................... § 4º.......................................................................................................................... § 5º.......................................................................................................................... § 6º Fica garantido ao segurado com dificuldades de locomoção atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrante do SUAS, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional ou indevido
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a nova redação dada ao Art. 27-A da Lei nº 8.213 de julho de 1991, pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 4º da Lei 11.907 de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O BESP-PMBI será devido ao médico perito, aos técnicos e analistas previdenciários envolvidos na perícia do Instituto Nacional do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social, em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisóriapara incluir as categorias a expressão. (NR) § 1º Para fins do disposto no caput, perícia médica extraordinária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas pelo médico perito, técnicos e analistas previdenciários que auxiliam o trabalho do médico perito. (NR) § 2º Ato do Poder Executivo regulamentará o bônus a que fará jus a categoria de técnicos e analistas previdenciários em níveis compatíveis com as dotações orçamentárias previstas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, e a lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da carreira de perito médico previdenciário e da carreira de supervisor médico-pericial, e institui o bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Flavinho (PSB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Flavinho (PSB/SP)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; Deputado Arnaldo Faria De Sá 003; 004; 005; 006; 007; Deputad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 11/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 767/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 280 a 283). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 767/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 11/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 767/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 280 a 283). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 396/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 68, apresentada à MPV 767/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 397/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 69, apresentada à MPV 767/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 398/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 70, apresentada à MPV 767/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 399/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 71, de 2017, apresentada à MPV nº 767, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 400/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 72, de 2017, apresentada à MPV nº 767, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 399/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 400/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 397/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 398/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Moção de repúdio.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 5619/2017-SERAUT, da Câmara Municipal de Santos/SP, que encaminha a Moção de Repúdio nº 12/2017, aprovada em 29 de maio de 2017 (fls. 465 a 469). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/01/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 767/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 4 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017 (DOU de 06/01/2017 - Edição Extra), às fls. 03 a 13. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 24/01/2017
- Identificação:
- Composição
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/02/2017
- Descrição/Ementa
- Composição inicial da Comissão Mista da MPV 767/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 9/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 269 a 276) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 19/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/04/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 767/2017 X PLV nº 8/2017 (Aprovado na Comissão Mista)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/05/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV (Comissão) X PLV aprovado na Câmara.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 463/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 767, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 611 | Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.457, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017). |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 229-250 | São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. São encaminhados à publicação e rejeitados os seguintes Requerimentos: - nº 396, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68; - nº 397, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69; - nº 398, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70; - nº 399, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71; - nº 400, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 16; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 59. (Verificação de votação) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 60-73 | São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. São encaminhados à publicação e rejeitados os seguintes Requerimentos: - nº 396, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68; - nº 397, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69; - nº 398, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70; - nº 399, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71; - nº 400, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 16; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 59. (Verificação de votação) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. |
| 26/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 123 | Recebimento do Ofício nº 504/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017, proveniente da presente matéria. Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017). |
| 26/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 107-117 | Recebimento do Ofício nº 504/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017, proveniente da presente matéria. Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017). |
| 26/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 40 | Recebimento do Ofício nº 504/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017, proveniente da presente matéria. Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017). |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 4552-4791 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; Deputado Arnaldo Faria De Sá 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Ivan Valente 008; Deputada Mara Gabrilli 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Eduardo Barbosa 015; 016; Deputado Felipe Carreras 017; Deputado Pedro Fernandes 018; 019; 020; Deputado Daniel Almeida 021; 022; 023; 024; 025; 107; Deputado Rubens Pereira Júnior 026; 027; 028; 029; 030; 073; Deputado Hugo Leal 031; 081; Deputada Jô Moraes 032; 033; 034; 035; 036; 080; Deputada Laura Carneiro 037; 091; 092; 093; Deputado Carlos Zarattini 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senador José Pimentel 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Sergio Vidigal 063; Senador Lindbergh Farias 064; 065; 066; 067; Senador Paulo Paim 068; 069; 070; 071; 072; 106; Senador Vicentinho Alves 074; Deputada Jandira Feghali 075; 076; 077; Senador Lasier Martins 078; 079; Senador Hélio José 082; 083; 084; 085; Deputada Erika Kokay 086; 087; Deputada Carmen Zanotto 088; 089; 090; Deputado Eros Biondini 094; Deputado Arnaldo Jordy 095; Deputado Davidson Magalhães 096; Deputado Weverton Rocha 097; 098; 099; Deputado Diego Andrade 100; Senador Roberto Muniz 101; 102; Deputado Laercio Oliveira 103; 104; 105; Deputado Cleber Verde 108; Deputado Orlando Silva 109; 110; 111; 112; 113; Deputado João Fernando Coutinho 114; 118; 119; Deputado Assis Melo 115; Deputado Flavinho 116; 117. (fls. 20 a 262). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. |
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 62-67 | (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017) O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional. As matérias estão publicadas em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (São os seguintes os expedientes recebidos: - Ofício nº 10, de 2 de fevereiro de 2017, da Líder do PSBB na Câmara dos Deputados; e - Ofício nº 18, de 2 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.) |
| 06/01/2017 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 767/2017 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 2 - MPV 767/2017 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 3 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 4 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 5 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 6 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 7 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 8 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) (Ver outros) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 9 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 10 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 11 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 12 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 13 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 14 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 15 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 16 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 17 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 02/02/2017 | - | |
| EMENDA 18 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 19 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 20 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 21 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 22 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 23 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 24 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 25 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 26 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 27 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 28 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 29 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 30 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 31 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 32 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 33 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 34 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 35 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 36 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 37 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 38 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 39 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 40 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 41 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 42 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 43 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 44 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 45 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 46 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 47 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 48 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 49 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 50 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 51 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 52 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 03/02/2017 | - | |
| EMENDA 53 - MPV 767/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 54 - MPV 767/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 55 - MPV 767/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 56 - MPV 767/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 57 - MPV 767/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 58 - MPV 767/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 59 - MPV 767/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 60 - MPV 767/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 61 - MPV 767/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 62 - MPV 767/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 63 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 06/02/2017 | - | |
| EMENDA 64 - MPV 767/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 65 - MPV 767/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 66 - MPV 767/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 67 - MPV 767/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 68 - MPV 767/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 69 - MPV 767/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 70 - MPV 767/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 71 - MPV 767/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 72 - MPV 767/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 73 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 74 - MPV 767/2017 | Senador Vicentinho Alves (PL/TO) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 75 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 76 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 77 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 78 - MPV 767/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 79 - MPV 767/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 80 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 81 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 82 - MPV 767/2017 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 83 - MPV 767/2017 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 84 - MPV 767/2017 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 85 - MPV 767/2017 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 86 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 87 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 88 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 89 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 90 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 91 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 92 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 93 - MPV 767/2017 | Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 94 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 95 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 96 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 97 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 98 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 99 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 100 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 101 - MPV 767/2017 | Senador Roberto Muniz (PP/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 102 - MPV 767/2017 | Senador Roberto Muniz (PP/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 103 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 104 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 105 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 106 - MPV 767/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 107 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 108 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 109 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 110 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 111 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 112 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 113 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 114 - MPV 767/2017 | Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 115 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 116 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 117 - MPV 767/2017 | Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) | 07/02/2017 | - | |
| EMENDA 118 - MPV 767/2017 | Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) | 08/02/2017 | - | |
| EMENDA 119 - MPV 767/2017 | Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) | 08/02/2017 | - |
- Número na Câmara:
- MPV 767/2017
- Origem externa:
- MSG 4/2017
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2017 - MPV 767/2017
- REQ 2/2017 - MPV 767/2017
- RQS 396/2017
- RQS 397/2017
- RQS 398/2017
- RQS 399/2017
- RQS 400/2017
- VET 18/2017
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.457 de 26/06/2017
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, BONUS, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR, PERITO, MEDICO, SUPERVISOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO. ALTERAÇÃO, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, CARENCIA, AVALIAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO, AUXILIO DOENÇA
- Relatoria:
- CMMPV 767/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017)
- Relatores:
Senador Eduardo Amorim (encerrado em 14/03/2017 - Redistribuição)
Senador Pedro Chaves (encerrado em 11/09/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal Leonardo Quintão (Relator Revisor) (encerrado em 11/09/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 01/06/2017 - 15/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 06/06/2017 - 26/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 27/06/2017 - 08/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Sim: 41; Não: 16; Abst.: 1; Total: 58. A matéria vai à sanção.)
- Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.457, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017). - Publicado no DCN Páginas 611
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 5619/2017-SERAUT, da Câmara Municipal de Santos/SP, que encaminha a Moção de Repúdio nº 12/2017, aprovada em 29 de maio de 2017 (fls. 465 a 469).
- Moção
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria (PLV 8/2017 – MPV 767/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 449 a 464, à qual foi aposto o Veto nº 18/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 15-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 08-09-2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.457, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00211 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - págs. 00002 e 00006.
Sancionada em 26/06/2017.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/06/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/06/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COCM.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 302 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 08/17 (fls. 439 a 444).
Remetido Ofício CN nº 303/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 08/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 445). - Autógrafo - PLV 8/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 435 a 438).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
São encaminhados à publicação e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- nº 396, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68;
- nº 397, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69;
- nº 398, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70;
- nº 399, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71;
- nº 400, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 16; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 59. (Verificação de votação)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. - Publicado no DSF Páginas 60-73
- Publicado no DSF Páginas 229-250
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 504/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017, proveniente da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017). - Publicado no DSF Páginas 40
- Publicado no DSF Páginas 107-117
- Publicado no DSF Páginas 123
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 504/2017/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 504/2017/SGM-P. - Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 504/2017/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 504/2017/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Izalci Lucas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 258; abstenção: 1; total: 274.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Deputado Rubens Júnior (PCdoB-MA), que solicita votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação nominal do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a votação seja feita artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Julio Delgado (PSB-MG) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 767 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação do art. 27-A da Lei 8.213/91, constante do art.1º do PLV 8/2017, apresentado a MP 767/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV- DTQ 10.
Rejeitada a Emenda n° 63.
Votação da Emenda nº 98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT- DTQ 02.
Rejeitada a Emenda n° 98.
Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 04.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitada a Emenda n°6.
Votação da Emenda nº 46, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 07.
Rejeitada a Emenda n°46.
Votação do §12°, art. 60 da Lei 8.213/91, constante do art.1º do PLV 8/2017 apresentado a MP 767/17, objeto do destaque para votação em separado do PT - DTQ 5.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovada a Emenda nº 7.
Votação do inciso I, constante do art.12 do PLV 8/2017 apresentado a MPv 767/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 767-A/2017 - PLV 8/2017).DCD de 25/05/17 PÁG 170 COL 01.
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 767-A/2017 - PLV 8/2017).DCD de 25/05/17 PÁG 170 COL 01.
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 204/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 767/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2017 - 11h25 - 98ª Sessão).
Leitura do recebimento do Ofício n° 204/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 767/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2017 - 11h25 - 98ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/04/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 492 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 492 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/04/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.
Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017. - Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 204/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 767/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 119(cento e dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.
Recebido o Ofício nº 204/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 767/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 119(cento e dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.
Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 767/2017, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 767/2017, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.
Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Recebido o Ofício n. 204-CN, de 24/4/17, que encaminha o processado da medida provisória. Foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas.
Recebido o Ofício n. 204-CN, de 24/4/17, que encaminha o processado da medida provisória. Foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 204/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 767/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 119(cento e dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 204/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 767/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 119(cento e dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 767/2017, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 767/2017, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 204,de 24/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/04/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 08/2017.
À Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 08/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 396 a 402), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 373 a 375), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 376 a 395):
- Ofício nº 15, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 19, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 033, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 46, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 26, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 04, de 2017, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP (CD);
- Ofício nº 14, de 2017, do BLOCO MODERADOR (SF);
- Ofício nº 35, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 111, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 112, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 42, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 117, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 96, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 42, de 2017, do PP (CD);
- Ofício nº 80, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 42, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC (CD);
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 152, de 2017, do PR e PSC (CD);
- Ofício nº 195, de 2017, do PSD (CD).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372). - Relatório Legislativo - Complementação
- Texto final da Comissão - PLV 8/2017
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Pedro Chaves.
(anexados: relatório apresentado em 18.04.2017 e complementação de voto às fls. 314-350). - Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Pedro Chaves. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2017. - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Pedro Chaves (fls. 288 a 313).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 11 de abril não se realizou por falta de quórum
(anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 284 a 287).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 280 a 283).
- REQ 1/2017 - MPV 767/2017
- REQ 2/2017 - MPV 767/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação:
- Designado o Senador Pedro Chaves para a Relatoria da Comissão Mista
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV 767- 2017, comunicando a designação (fl. 279).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 278).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 204/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 767/2017 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 277).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 9/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 269 a 276)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Senador Eduardo Amorim renunciou ao cargo de Relator da Medida Provisória nº 767, de 2017, conforme Memorando nº 30/2017-GSEAMR apresentado em 14 de março de 2017 (fl. 268).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Jones Martins para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eduardo Amorim e Relator-Revisor o Deputado Leonardo Quintão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV767-2017, do Deputado Cleber Verde, Presidente Eventual, e do Deputado Jones Martins, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 264 a 267).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 58-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 263).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; Deputado Arnaldo Faria De Sá 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Ivan Valente 008; Deputada Mara Gabrilli 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Eduardo Barbosa 015; 016; Deputado Felipe Carreras 017; Deputado Pedro Fernandes 018; 019; 020; Deputado Daniel Almeida 021; 022; 023; 024; 025; 107; Deputado Rubens Pereira Júnior 026; 027; 028; 029; 030; 073; Deputado Hugo Leal 031; 081; Deputada Jô Moraes 032; 033; 034; 035; 036; 080; Deputada Laura Carneiro 037; 091; 092; 093; Deputado Carlos Zarattini 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senador José Pimentel 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Sergio Vidigal 063; Senador Lindbergh Farias 064; 065; 066; 067; Senador Paulo Paim 068; 069; 070; 071; 072; 106; Senador Vicentinho Alves 074; Deputada Jandira Feghali 075; 076; 077; Senador Lasier Martins 078; 079; Senador Hélio José 082; 083; 084; 085; Deputada Erika Kokay 086; 087; Deputada Carmen Zanotto 088; 089; 090; Deputado Eros Biondini 094; Deputado Arnaldo Jordy 095; Deputado Davidson Magalhães 096; Deputado Weverton Rocha 097; 098; 099; Deputado Diego Andrade 100; Senador Roberto Muniz 101; 102; Deputado Laercio Oliveira 103; 104; 105; Deputado Cleber Verde 108; Deputado Orlando Silva 109; 110; 111; 112; 113; Deputado João Fernando Coutinho 114; 118; 119; Deputado Assis Melo 115; Deputado Flavinho 116; 117. (fls. 20 a 262).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017. - Publicado no DCN Páginas 4552-4791
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2017
- CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 10, de 2 de fevereiro de 2017, da Líder do PSBB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 18, de 2 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.) - Publicado no DCN Páginas 62-67
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 4 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017 (DOU de 06/01/2017 - Edição Extra), às fls. 03 a 13.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 06-01-2017 (Ed. Extra)
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/2017
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:47
