Medida Provisória n° 768, de 2017

(Organização dos Ministérios)

Apelido: Organização dos Ministérios

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017

Ementa:
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória promove alterações em órgãos de cúpula do Poder Executivo Federal, sendo as mais relevantes a criação do Ministério dos Direitos Humanos e da Secretaria-Geral da Presidência da República, e a transformação do Ministério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública, definindo as atribuições e estrutura de cada um. A medida também altera a Lei nº 13.334, de 13 de 2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, sendo a alteração mais relevante a inclusão do Presidente do Banco do Brasil entre os membros com direito a voto do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 768/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 768/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Acrescente-se no Art. 27, § 18º desta MP, para inserir no Art. 243 ou onde couber da Lei 8.112/90, por transformação de regime celetista para o RJU, na forma do Decreto-Lei 200/67, Lei 10.559/03, inclusive os anistiados de que trata a Lei 8.878/94, os Policiais Ferroviários conforme a Constitucional Art. 144 III, § 3º. Acrescente-se no Art. 29º, da lei 10.683, a ser inserida na nova Redação da Lei 12.462/11, inciso XIV nesta MP ficou omisso o Departamento de Polícia Ferroviária Federal. Parágrafo único. Inserir no Art. 13, o quadro de servidores ativos, inativos e anistiados pela Lei nº 8.878/94 e 10.559/02, oriundos da classe de POLICIA FERROVIÁRIA, nas empresas da RFFSA, CBTU e TRENSURB - Ministério dos Transportes onde se encontra, fica transferido para o Ministério da Justiça - POLICIA FERROVIÁRIA FEDERAL, ou ser alocados no DNIT até a estruturação definitiva. JUSTIFICATIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 768/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 768/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 768/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 768/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 768/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 768/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
Composição
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Composição inicial da CMMPV 768/2016 designada em 07/02/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 768/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
A Lei 12.815, de 05 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: Incluam-se no Art.º 17, os incisos XVI e XVII com a seguinte redação: "Art. 17........... I................. II................ XVI - organizar e regulamentar a Guarda Portuária, a fim de prover a vigilância e a segurança do porto organizado e suas dependências. XVII - a vigilância e a segurança do porto organizado serão exercidas diretamente pela Guarda Portuária."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 10/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 e 21)
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 768/2017
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Inclui o Nascituro no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 768/2017
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Amplia a Política Nacional de Direitos Humanos para incluir o direito à vida desde a concepção
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 768/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 768, de 02 de fevereiro de 2017, para alterar o art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 768/2017
Autor:
Deputado Federal Jose Stédile (PSB/RS)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 768/2017
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
09/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 768/2017
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/02/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Rosinha da Adefal (PTdoB/AL)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Rosinha da Adefal (PTdoB/AL)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 768/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 768/2017
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva dos artigos relacionados a criação da Secretaria-Geral da Presidência da Republica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 768/2017
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica alínea "a", do inciso XXVI, do artigo 27 da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 768.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 768/2017
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta à alínea "f", do inciso VIII, do artigo 27 da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 768, a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 768/2017
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta ao artigo 27 da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 768, o seguinte parágrafo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Jéssica Sales (MDB/AC)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Jéssica Sales (MDB/AC)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 768/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 768/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso IV do artigo 6º da Medida Provisória n. 768/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber, na MP 768/17:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Josi Nunes (MDB/TO)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 768/2017
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Geovania de Sá (PSDB/SC)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, no inciso XXVIII ao Art. 29. da Medida Provisória 768/2017, alínea “o” com a seguinte redação: “o - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 768/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
09/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 768/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
10/02/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683 de 28/05/03, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
10/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá 001; 010 Senador José Pimentel 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputada Laura Carneiro 008; 009; 017; Deputado Alan Rick 011; 012; Deputado Hugo Leal 013; Deputada Leandre 014; 015; 016; Deputado Jose Stédile 018; Senador Eduardo Braga 019; Deputada Dâmina Pereira 020; Deputada Conceição Sampaio 021; Deputado Heitor Schuch 022; Deputada Rosinha da Adefal 023; 024; Deputada Gorete Pereira 025; Deputada Elcione Barbalho 026; Deputado Glauber Braga 027; 028; 029; 030; Deputada Jéssica Sales 031; 032; Deputado Carlos Zarattini 033; 034; Deputada Erika Kokay 035; Deputada Josi Nunes 036; Deputada Dulce Miranda 037; Deputada Maria Helena 038; Deputada Luizianne Lins 039; Deputada Marinha Raupp 040; Deputado Cleber Verde 041; Deputada Geovania de Sá 042; Deputada Maria do Rosário 043; Senador Lindbergh Farias 044; e Deputada Carmen Zanotto 045 (fls. 22 a 149). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Deputado Cleber Verde. ************* Retificado em 20/04/2017************* (às fls. 160 a 186)
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto, do Relator, Deputado Cleber Verde.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 9/2017
Autor:
Comissão
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Cleber Verde, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 768, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas de n°s 1, 2, 3, 4, 5, 13 e 19, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas, exceto as Emendas de n°s 2 e 3; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas n°s 14, 15, 16, 20, 21, 23, 25, 26, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 45 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 187 a 228).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Cleber Verde, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 768, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas de n°s 1, 2, 3, 4, 5, 13 e 19, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas, exceto as Emendas de n°s 2 e 3; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas n°s 14, 15, 16, 20, 21, 23, 25, 26, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 45 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 187 a 228).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Cleber Verde, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 768, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas de n°s 1, 2, 3, 4, 5, 13 e 19, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas, exceto as Emendas de n°s 2 e 3; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas n°s 14, 15, 16, 20, 21, 23, 25, 26, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 45 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 187 a 228).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV 9/2017 (da Comissão Mista)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 112/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 768, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Identificação:
MPV 768/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 9/2017
Autor:
Comissão
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Cleber Verde, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 768, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas de n°s 1, 2, 3, 4, 5, 13 e 19, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas, exceto as Emendas de n°s 2 e 3; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas n°s 14, 15, 16, 20, 21, 23, 25, 26, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 45 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 187 a 228).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Deputado Cleber Verde. ************* Retificado em 20/04/2017************* (às fls. 160 a 186)
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto, do Relator, Deputado Cleber Verde.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Cleber Verde, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 768, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas de n°s 1, 2, 3, 4, 5, 13 e 19, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas, exceto as Emendas de n°s 2 e 3; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas n°s 14, 15, 16, 20, 21, 23, 25, 26, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 45 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 187 a 228).
Data Documento oficial Ação legislativa
01/03/2018 Publicado no DCN Páginas 612 - DCN nº 5
Em 11-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 03-02-2018, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 1º-03-2018).
************* Retificado em 26/02/2018*************
Em 11-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 768, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 03-11-2017, em razão de sua revogação definitiva pela Lei nº 13.502, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 03/11/2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
27/04/2017 Publicado no DCN Páginas 35-97
(Ação Legislativa referente ao DCN de 27/04/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2017.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 26/04/2017*************
Onde se lê:
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 ...
Leia-se:
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/04/2017...
11/02/2017 Publicado no DCN Páginas 4792-4921
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá 001; 010 Senador José Pimentel 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputada Laura Carneiro 008; 009; 017; Deputado Alan Rick 011; 012; Deputado Hugo Leal 013; Deputada Leandre 014; 015; 016; Deputado Jose Stédile 018; Senador Eduardo Braga 019; Deputada Dâmina Pereira 020; Deputada Conceição Sampaio 021; Deputado Heitor Schuch 022; Deputada Rosinha da Adefal 023; 024; Deputada Gorete Pereira 025; Deputada Elcione Barbalho 026; Deputado Glauber Braga 027; 028; 029; 030; Deputada Jéssica Sales 031; 032; Deputado Carlos Zarattini 033; 034; Deputada Erika Kokay 035; Deputada Josi Nunes 036; Deputada Dulce Miranda 037; Deputada Maria Helena 038; Deputada Luizianne Lins 039; Deputada Marinha Raupp 040; Deputado Cleber Verde 041; Deputada Geovania de Sá 042; Deputada Maria do Rosário 043; Senador Lindbergh Farias 044; e Deputada Carmen Zanotto 045 (fls. 22 a 149).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
08/02/2017 Publicado no DSF Páginas 68-71
(Ação legislativa referente ao DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 02 de fevereiro de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 03 de fevereiro de 2017, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 07 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 09 de fevereiro de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
03/02/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 03/02/2017, na página 1, a Medida Provisória 768/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 03/02/2017 até 09/02/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 02/03/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 02/03/2017;
- Prazo no SF: de 03/03/2017 até 16/03/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 16/03/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17/03/2017 até 19/03/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso - a prorrogar: até 03/04/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 768/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 2 - MPV 768/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 3 - MPV 768/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 4 - MPV 768/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 5 - MPV 768/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 6 - MPV 768/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 7 - MPV 768/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 8 - MPV 768/2017 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 9 - MPV 768/2017 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 10 - MPV 768/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 11 - MPV 768/2017 Deputado Federal Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) CMMPV 768/2017 08/02/2017
EMENDA 12 - MPV 768/2017 Deputado Federal Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) CMMPV 768/2017 08/02/2017
EMENDA 13 - MPV 768/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 768/2017 08/02/2017
EMENDA 14 - MPV 768/2017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 768/2017 08/02/2017
EMENDA 15 - MPV 768/2017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 768/2017 08/02/2017
EMENDA 16 - MPV 768/2017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 768/2017 08/02/2017
EMENDA 17 - MPV 768/2017 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 18 - MPV 768/2017 Deputado Federal Jose Stédile (PSB/RS) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 19 - MPV 768/2017 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 20 - MPV 768/2017 Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 21 - MPV 768/2017 Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 22 - MPV 768/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 23 - MPV 768/2017 Deputada Federal Rosinha da Adefal (PTdoB/AL) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 24 - MPV 768/2017 Deputada Federal Rosinha da Adefal (PTdoB/AL) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 25 - MPV 768/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 26 - MPV 768/2017 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 27 - MPV 768/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 28 - MPV 768/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 29 - MPV 768/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 30 - MPV 768/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 31 - MPV 768/2017 Deputada Federal Jéssica Sales (MDB/AC) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 32 - MPV 768/2017 Deputada Federal Jéssica Sales (MDB/AC) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 33 - MPV 768/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 34 - MPV 768/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 35 - MPV 768/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 36 - MPV 768/2017 Deputada Federal Josi Nunes (MDB/TO) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 37 - MPV 768/2017 Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 38 - MPV 768/2017 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 39 - MPV 768/2017 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 40 - MPV 768/2017 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 41 - MPV 768/2017 Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 42 - MPV 768/2017 Deputada Federal Geovania de Sá (PSDB/SC) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 43 - MPV 768/2017 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 44 - MPV 768/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 45 - MPV 768/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 768/2017 10/02/2017
Número na Câmara:
MPV 768/2017
Origem externa:
MSG 22/2017
Relatoria:
CMMPV 768/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Cleber Verde (encerrado em 26/04/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/02/2017 - 03/11/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
03/11/2017 - 17/11/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
18/11/2017 - 11/02/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 112, de 28/02/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 283).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/03/2018 às 14h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 11-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 03-02-2018, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 1º-03-2018).
************* Retificado em 26/02/2018*************
Em 11-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 768, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 03-11-2017, em razão de sua revogação definitiva pela Lei nº 13.502, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 03/11/2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 612 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/02/2018 às 14h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 26-02-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
************* Retificado em 26/02/2018*************
[...] a encerrar-se em 11-02-2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/11/2017 às 11h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/11/2017 às 9h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 3/11/2017 a 17/11/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente medida provisória é revogada definitivamente em virtude da sanção da Lei nº 13.502, de 2017, proveniente da deliberação da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017 (cópia do DOU de 03-11-2017 anexada às fls. 273 a 281 )
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde aguardará a apresentação do projeto de Decreto Legislativo.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/11/2017 às 16h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Juntada fl. 261 referente ao Ofício n. 582/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente matéria.
Juntadas fls. 262 a 272 referentes à cópia do DOU de 31/05/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 782/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 768/2017 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 782/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), tendo em vista a revogação da presente matéria.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/06/2017 às 18h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 209, de 27/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 9, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 27/04/2017 às 14h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 27/04/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2017.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 26/04/2017*************
Onde se lê:
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 ...
Leia-se:
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/04/2017...
Publicado no DCN Páginas 35-97
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/04/2017 às 18h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 27/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 09/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/04/2017 às 17h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 229 a 234), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 235 a 237), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 238 a 259):
- Ofício nº 19, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 43, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 77, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 44, de 2017, do PRB - CD;
- Ofício nº 12, de 2017, do Bloco PTB/SD/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 34, de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 36, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 108, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 109, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 110, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 100, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 43, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 14, de 2017, do Bloco PTB/SD/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 380, de 2017, do PP - CD;
- Ofício nº 134, de 2017, do PMDB/PV - CD;
- Ofício nº 69, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 317, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 157, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 75, de 2017, do PSB - CD; e
- Ofício nº 107, de 2017, do PP – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Cleber Verde, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 768, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas de n°s 1, 2, 3, 4, 5, 13 e 19, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas, exceto as Emendas de n°s 2 e 3; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas n°s 14, 15, 16, 20, 21, 23, 25, 26, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 45 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 187 a 228).
Texto final da Comissão - PLV 9/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 26/04/2017 às 16h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida a Complementação de Voto, do Relator, Deputado Cleber Verde.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reabertura da 2ª Reunião fica agendada para o dia 26 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Cleber Verde. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Cleber Verde.
************* Retificado em 20/04/2017*************
(às fls. 160 a 186)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 11 de abril de 2017 foi cancelada (fl. 159)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 41 pelo seu autor, Deputado Cleber Verde (fl. 158).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 157).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 205/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 768/2017 por aquela Casa é no dia 15 de maio de 2017 (fl. 156).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Antonio Anastasia para Presidente e a Deputada Laura Carneiro para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Cleber Verde.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV768-2017, do Deputado Jones Martins, Presidente Eventual, e do Senador Antonio Anastasia, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 152 a 155).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 59-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 151).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá 001; 010 Senador José Pimentel 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputada Laura Carneiro 008; 009; 017; Deputado Alan Rick 011; 012; Deputado Hugo Leal 013; Deputada Leandre 014; 015; 016; Deputado Jose Stédile 018; Senador Eduardo Braga 019; Deputada Dâmina Pereira 020; Deputada Conceição Sampaio 021; Deputado Heitor Schuch 022; Deputada Rosinha da Adefal 023; 024; Deputada Gorete Pereira 025; Deputada Elcione Barbalho 026; Deputado Glauber Braga 027; 028; 029; 030; Deputada Jéssica Sales 031; 032; Deputado Carlos Zarattini 033; 034; Deputada Erika Kokay 035; Deputada Josi Nunes 036; Deputada Dulce Miranda 037; Deputada Maria Helena 038; Deputada Luizianne Lins 039; Deputada Marinha Raupp 040; Deputado Cleber Verde 041; Deputada Geovania de Sá 042; Deputada Maria do Rosário 043; Senador Lindbergh Farias 044; e Deputada Carmen Zanotto 045 (fls. 22 a 149).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 4792-4921
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 10/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 e 21)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 02 de fevereiro de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 03 de fevereiro de 2017, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 07 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 09 de fevereiro de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 68-71
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 08/02/2017 às 7h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 09/02/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/02/2017 às 18h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 22, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 768, de 2 de fevereiro de 2017 (DOU de 03/02/2017), às fls. 05 a 15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 03/02/2017, na página 1, a Medida Provisória 768/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 03/02/2017 até 09/02/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 02/03/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 02/03/2017;
- Prazo no SF: de 03/03/2017 até 16/03/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 16/03/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17/03/2017 até 19/03/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso - a prorrogar: até 03/04/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1