Medida Provisória n° 636, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00636 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 636/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00636 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Número na Câmara:
- MPV 636/1994
- Origem externa:
- MSG 796/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 597/1994
- MPV 678/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , NORMAS , HIPOTESE , EXCLUSÃO , RECEITA BRUTA OPERACIONAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO FINANCEIRO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1071, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2503 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 263, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 11 PAG 3246.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NA COMISSÃO, SEM
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NA COMISSÃO, SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 05 10 PAG 5314.
DCN 19 10 PAG 3166.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DE PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 12 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 27 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GILBERTO MIRANDA, PEDRO SIMON; PFL - DARIO PEREIRA;
PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - DIRCEU CARNEIRO; PDT -
MAGNO BACELAR; PP - IRAPUAN COSTA JUNIOR E DEP BLOCO -
BLOCO - REINHOLD STEPHANES; PMDB - LUIS ROBERTO PONTE;
PPR - FRANCISCO DORNELLES; PSDB - GERALDO ALCKMIN FILHO;
PP - LUIZ CARLOS HAULY; PDT - CARRION JUNIOR; PSD -
EDI SILIPRANDI. SUPLENTES: PMDB - RONAN TITO, RUY
BACELAR; PFL - JULIO CAMPOS; PPR - EPITACIO CAFETEIRA;
PSDB - REGINALDO DUARTE; PDT - DARCY RIBEIRO; PP - NELSON
CARNEIRO E DEP BLOCO - DARCI COELHO; PMDB - PEDRO NOVAIS;
PPR - JOSE LOURENÇO; PSDB - DJENAL GONÇALVES; PP -
ODELMO LEÃO; PDT - LIBERATO CABOCLO E PSD - ORLANDO
PACHECO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00636 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 28 09 PAG 14672).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 15 (QUINZE)
EMENDAS: 02, 04, 07, 08, 09 E 13 DO DEP FRANCISCO
DORNELES; 01, 03, 06, 11 DO DEP JACKSON PEREIRA; 12 DO
DEP JOSE MARIA EYMAEL; 10 E 14 DO DEP LUIZ ROBERTO PONTE;
05 E 19 DO DEP PAULO MANDARINO.
DCN2 11 10 PAG 5531.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:36