Medida Provisória n° 1561-5, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1561-5 1997, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993, DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO DAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E A LEI 9081, DE 19 DE JULHO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1561-5/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/05/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1561-5 1997, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993, DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO DAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E A LEI 9081, DE 19 DE JULHO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1561-5/1997
- Origem externa:
- MSG 552/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1561-2/1997
- MPV 1561-3/1997
- MPV 1561-4/1997
- MPV 1561-6/1997
- Indexação:
- NORMAS , INTERVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL , HIPOTESE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , QUALIFICAÇÃO , AUTOS , REU . REGULAMENTAÇÃO , PAGAMENTO , FAZENDA PUBLICA , HIPOTESE , SENTENÇA JUDICIAL . REGULAMENTAÇÃO , DISCIPLINAMENTO , TRANSAÇÃO , CAUSA JUDICIAL , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 05561.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 26 06 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 17, REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PFL
DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP PAES LANDIM, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO DEP ANTONIO DOS SANTOS, CONFORME OFICIO
961/97, LIDER DO PFL.
DSF 12 06 PAG 11231 E 11232.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 12 A 16, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB DO SENADO; E PFL, BLOCO (PMDB PSD
PSL), PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 05 PAG 10116.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MKISTA; 21 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 30 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 14 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN -PFL
JOÃO ROCHA E JOSE ALVES; PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; BLOCO OPOSIÇÃO PT/
PDT/PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PTB - REGINA ASSUMPÇÃO;
DEP PFL - ANTONIO DOS SANTOS E LUIZ BRAGA; BLOCO PMDB/PSD
/PSL - GILVAN FREIRE E DJANDIR DALPASQUALE;
PSDB - VICENTE ARRUDA; BLOCO PT/PDT/PC DO B - JOSE
MACHADO; PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN PFL - ODACIR
SOARES E JOSE BIANCO; PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA; PSDB - LUDIO COELHO; BLOCO PT/PDT/PSB/PPS -
SEBASTIÃO ROCHA; PTB - EMILIA FERNANDES; DEP PFL - COSTA
FERREIRA E CLAUDIO CAJADO; BLOCO PMDB/PSD/PSL - DJALMA DE
ALMEIDA CESAR E JOÃO MAGALHÃES; PSDB - DANILO DE CASTRO;
BLOCO PT/PDT/PC DO B - NEIVA MOREIRA; PPS - AUGUSTO
CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1561-5 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 16 05 PAG 10119).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 20 05 PAG 10333.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:11