Medida Provisória n° 769, de 2017

(Crédito -Ministério da Defesa)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para apoio logístico de operações das Forças Armadas no sistema penitenciário e para atender a Segurança Pública nos Estados Brasileiros.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2022-08-10 às 10:07

Identificação:
MPV 769/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
21/02/2017
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/03/2017
Descrição/Ementa
Emendas apresentadas à presente medida provisória.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 09/03/2017) Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 e 2 - CMO, apresentadas à presente matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
06/03/2017
Descrição/Ementa
Anexada às folhas de nºs 16 e 17, Nota Técnica nº 11/2017 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 769, de 2017 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 769/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
07/09/2017 Publicado no DCN Páginas 646
Em 02-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-06-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 07-09-2017).
************* Retificado em 21/11/2017*************
Desconsiderar a frase referente à extinção da Comissão Mista, por se tratar de matéria sujeita ao parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
22/06/2017 Publicado no DCN Páginas 288
(Ação Legislativa referente ao DCN de 22/06/2017)
Término do prazo de vigência, em 20 de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
09/03/2017 Publicado no DCN Páginas 204-207
(Ação legislativa referente ao DCN de 09/03/2017)
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 e 2 - CMO, apresentadas à presente matéria.
23/02/2017 Publicado no DCN Páginas 10
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 23/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 20 de fevereiro de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2017, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicado no Diário do Congresso Nacional de 23 de fevereiro de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicação no DOU: 21/02/2016
- Emendas: até 27/02/2017 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/04/2017 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 21/04/2017 (a prorrogar)
21/02/2017 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicado no DOU de 21/02/2017, na página 1, a Medida Provisória 769/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Prazo na Comissão Mista: *;
- Emendas: até 27/02/2017;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 20/03/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 20/03/2017;
- Prazo no SF: de 21/03/2017 até 03/04/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 03/04/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04/04/2017 até 06/04/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 07/04/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 21/04/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 769/2017
Origem externa:
MSG 45/2017
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA
Despacho:
21/02/2017 (Despacho inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
21/06/2017 - 05/07/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/07/2017 - 02/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Em 02-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-06-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 07-09-2017).
************* Retificado em 21/11/2017*************
Desconsiderar a frase referente à extinção da Comissão Mista, por se tratar de matéria sujeita ao parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 646
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 769/2017 para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, até 02.09.2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
- Ofício nº 329(CN), de 23.6.2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando que a Medida Provisória 769/2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de junho do corrente ano. Anexado à folha de nº 25.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
- Ofício nº 328(CN), de 23.6.2017, do Presidente no exercício da Primeira-Secretaria ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, participando que a Medida Provisória 769/2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de junho do corrente ano. Anexado à folha de nº 23.
- Mensagem nº 40, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória 769/2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de junho do corrente ano. Anexado à folha de nº 24.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 22, Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2017, faz saber que a Medida Provisória nº 769/2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de junho do corrente ano.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aguardando designação de Relator do Projeto de Decreto Legislativo – PDL, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da MPV 769/2017, tendo em vista que a vigência dessa norma expirou em 20/06/2017, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 22/06/2017)
Término do prazo de vigência, em 20 de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Publicado no DCN Páginas 288
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 754/2016 em 20/06/2017.
************* Retificado em 22/06/2017*************
À Secretaria de Atas e Diários, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 769/2017 em 20/06/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN, para providências cabíveis.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 20, Of. n. 442/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de 16.05.2017, comunica que em virtude das decisões proferidas nas Questões n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV 769/2017 pela Câmara dos Deputados é o dia 30 de maio do corrente ano.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 19, Ato nº 22, de 4/04/2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 769, de 20 de fevereiro de 2017, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (DOU de 21/02/2017).
************* Retificado em 07/04/2017*************
(DOU de 05/04/2017).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Prazo: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
De 22/04/2017 a 20/06/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 18, Ofício nº 166 (CN), de 13.3.2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o calendário de tramitação da MPV nº 769, de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada às folhas de nºs 16 e 17, Nota Técnica nº 11/2017 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 769, de 2017 quanto à adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Líder do Partido da República - PR, Deputado Aelton Freitas, Of. nº 044/2017 - LidPR, de 22.02.2017, solicita a relatoria da Medida Provisória nº 769/2017 para o Deputado Vicentinho Júnior. Anexado à folha de nº 15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 09/03/2017)
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 e 2 - CMO, apresentadas à presente matéria.
Publicado no DCN Páginas 204-207
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação das emendas no Diário do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 12 a 14. À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 23/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 20 de fevereiro de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2017, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicado no Diário do Congresso Nacional de 23 de fevereiro de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicação no DOU: 21/02/2016
- Emendas: até 27/02/2017 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/04/2017 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 21/04/2017 (a prorrogar)
Publicado no DCN Páginas 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho à CMO e publicação no Diário do Congresso Nacional de 23/02/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 45, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 769, de 20 de fevereiro de 2017 (DOU de 21/02/2017), às fls. 04 a 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Publicado no DOU de 21/02/2017, na página 1, a Medida Provisória 769/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Prazo na Comissão Mista: *;
- Emendas: até 27/02/2017;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 20/03/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 20/03/2017;
- Prazo no SF: de 21/03/2017 até 03/04/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 03/04/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04/04/2017 até 06/04/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 07/04/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 21/04/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 31/01/2022 17:55