Medida Provisória n° 769, de 2017
(Crédito -Ministério da Defesa)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para apoio logístico de operações das Forças Armadas no sistema penitenciário e para atender a Segurança Pública nos Estados Brasileiros.
Participe
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 769/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/02/2017
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/03/2017
- Descrição/Ementa
- Emendas apresentadas à presente medida provisória.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 09/03/2017) Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 e 2 - CMO, apresentadas à presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/03/2017
- Descrição/Ementa
- Anexada às folhas de nºs 16 e 17, Nota Técnica nº 11/2017 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 769, de 2017 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/09/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 769/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 646 | Em 02-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-06-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 07-09-2017). ************* Retificado em 21/11/2017************* Desconsiderar a frase referente à extinção da Comissão Mista, por se tratar de matéria sujeita ao parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
22/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 288 | (Ação Legislativa referente ao DCN de 22/06/2017) Término do prazo de vigência, em 20 de junho do corrente, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. |
09/03/2017 | Publicado no DCN Páginas 204-207 | (Ação legislativa referente ao DCN de 09/03/2017) Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 e 2 - CMO, apresentadas à presente matéria. |
23/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 10 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 23/02/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 20 de fevereiro de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2017, a presente medida provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicado no Diário do Congresso Nacional de 23 de fevereiro de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicação no DOU: 21/02/2016 - Emendas: até 27/02/2017 (6 dias após a publicação) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/04/2017 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 21/04/2017 (a prorrogar) |
21/02/2017 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicado no DOU de 21/02/2017, na página 1, a Medida Provisória 769/2017. Calendário da Medida Provisória: - Prazo na Comissão Mista: *; - Emendas: até 27/02/2017; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 20/03/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 20/03/2017; - Prazo no SF: de 21/03/2017 até 03/04/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 03/04/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04/04/2017 até 06/04/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 07/04/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 21/04/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 769/2017
- Origem externa:
- MSG 45/2017
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA
- Despacho:
- 21/02/2017 (Despacho inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 21/06/2017 - 05/07/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 06/07/2017 - 02/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Em 02-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-06-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 07-09-2017).
************* Retificado em 21/11/2017*************
Desconsiderar a frase referente à extinção da Comissão Mista, por se tratar de matéria sujeita ao parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 646
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 769/2017 para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, até 02.09.2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Ofício nº 329(CN), de 23.6.2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando que a Medida Provisória 769/2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de junho do corrente ano. Anexado à folha de nº 25.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Ofício nº 328(CN), de 23.6.2017, do Presidente no exercício da Primeira-Secretaria ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, participando que a Medida Provisória 769/2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de junho do corrente ano. Anexado à folha de nº 23.
- Mensagem nº 40, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória 769/2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de junho do corrente ano. Anexado à folha de nº 24.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 22, Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2017, faz saber que a Medida Provisória nº 769/2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de junho do corrente ano.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando designação de Relator do Projeto de Decreto Legislativo – PDL, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da MPV 769/2017, tendo em vista que a vigência dessa norma expirou em 20/06/2017, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 22/06/2017)
Término do prazo de vigência, em 20 de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. - Publicado no DCN Páginas 288
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 754/2016 em 20/06/2017.
************* Retificado em 22/06/2017*************
À Secretaria de Atas e Diários, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 769/2017 em 20/06/2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, para providências cabíveis.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 20, Of. n. 442/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de 16.05.2017, comunica que em virtude das decisões proferidas nas Questões n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV 769/2017 pela Câmara dos Deputados é o dia 30 de maio do corrente ano.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 19, Ato nº 22, de 4/04/2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 769, de 20 de fevereiro de 2017, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (DOU de 21/02/2017).
************* Retificado em 07/04/2017*************
(DOU de 05/04/2017).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Prazo: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
De 22/04/2017 a 20/06/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 18, Ofício nº 166 (CN), de 13.3.2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o calendário de tramitação da MPV nº 769, de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas de nºs 16 e 17, Nota Técnica nº 11/2017 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 769, de 2017 quanto à adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Líder do Partido da República - PR, Deputado Aelton Freitas, Of. nº 044/2017 - LidPR, de 22.02.2017, solicita a relatoria da Medida Provisória nº 769/2017 para o Deputado Vicentinho Júnior. Anexado à folha de nº 15.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 09/03/2017)
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 e 2 - CMO, apresentadas à presente matéria. - Publicado no DCN Páginas 204-207
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação das emendas no Diário do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 12 a 14. À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 23/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 20 de fevereiro de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2017, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicado no Diário do Congresso Nacional de 23 de fevereiro de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicação no DOU: 21/02/2016
- Emendas: até 27/02/2017 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/04/2017 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 21/04/2017 (a prorrogar) - Publicado no DCN Páginas 10
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho à CMO e publicação no Diário do Congresso Nacional de 23/02/2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 45, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 769, de 20 de fevereiro de 2017 (DOU de 21/02/2017), às fls. 04 a 10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Publicado no DOU de 21/02/2017, na página 1, a Medida Provisória 769/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Prazo na Comissão Mista: *;
- Emendas: até 27/02/2017;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 20/03/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 20/03/2017;
- Prazo no SF: de 21/03/2017 até 03/04/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 03/04/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04/04/2017 até 06/04/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 07/04/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 21/04/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:44