Medida Provisória n° 1566-4, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1566-4 1997, EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA DECORRENTE.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1566-4/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/05/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1566-4 1997, EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA DECORRENTE.
- Número na Câmara:
- MPV 1566-4/1997
- Indexação:
- EXCEÇÃO , NORMAS , APLICAÇÃO , CONTRATO , EMPRESTIMO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ORGÃO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 05562.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 26 06 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 15 A 18, REFERENTES AOS OFICIOS DO LIDER
DO PSDB DO SENADO; E PFL, PMDB E PSDB DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS, PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A COMISSÃO DEIXOU DE SE INSTALAR POR FALTA DE QUORUM,
ANEXO AS LISTAS DE PRESENÇA E OS PROTOCOLOS DE
CONVOCAÇÃO. (FLS. 11 A 14).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP SERGIO GUERRA (TITULAR) E JOÃO COLAÇO
(SUPLENTE), EM SUBSTITUIÇÃO AOS JA INDICADOS, CONFORME
OF. 091/97, LIDER DO PSB.
DSF 28 05 PAG 10620.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 28 05 PAG 10623.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 27 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 07 06, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 22 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - GILBERTO
MIRANDA E GUILHERME PALMEIRA; PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO
CAFETEIRA E DEP PFL - RUBEM MEDINA E JOSE CARLOS
COUTINHO; BLOCO (PMDB PSD PSL) - MOREIRA FRANCO E NOEL DE
OLIVEIRA; PSDB - PAULO FEIJO; BLOCO (PT PDT PC DO B) -
NEIVA MOREIRA; PSB - SERGIO GUERRA; SUPLENTES: SEN PFL -
BERNARDO CABRAL E CARLOS PATROCINIO; PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA; PSDB - COUTINHO JORGE; BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA; PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - CARLOS ALBERTO CAMPISTA E ALDIR
CABRAL; BLOCO (PMDB PSD PSL) - ADELSON SALVADOR E HELIO
ROSAS; PSDB - ALEXANDRE SANTOS; BLOCO (PT PDT PC DO B) -
JOSE MACHADO; PSB - ALEXANDRE CARDOSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1566-4 1997.
(PUBLICAD NO DOFC 24 05 PAG 10818). EDIÇÃO EXTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:19