Medida Provisória n° 1613-7, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1613-7 1998, ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1613-7/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/04/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1613-7 1998, ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1613-7/1998
- Origem externa:
- MSG 518/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1594-1/1997
- MPV 1613-4/1998
- MPV 1613-5/1998
- MPV 1613-6/1998
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.635 de 15/05/1998
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 233, DE 15 06 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1645 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EKM 03 DE JUNHO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 04 06 PAG 9735.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00150 1998
(00586 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9635, DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE JUNHO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 176, DE 15 05 98, AO PRESIDENTE DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FLS. 167).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 173, AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 018, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 163 A 166).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 0910 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE MAIO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 122 A 126, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; E PFL, BLOCO (PMDB PRONA),
PSDB, PPB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO
DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1998
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSATA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009635 DE 1998.
DOFC 18 05 PAG 00002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1805 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE MAIO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 13 05 PAG 4161 A 4180.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA PARECER 008 - CN, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
DA MATERIA, NOS TERMOS DO PLV 00006 1998 QUE OFERECE,
RELATOR SEN LEONEL PAIVA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A CMIST, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APROVADA A EMENDA Nº 002, SENDO RATIFICADA A
SUPRESSÃO DO ART. 3º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADA A MPV, NO SENADO FEDERAL, COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 39, NÃO 06, ABST. 03, TOTAL= 48.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 002 A MPV, NA CAMARA DOS
DEPUTADOS, SENDO, PORTANTO, SUPRIMIDO O ART. 3º DA MPV.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADA A MPV NA CAMARA DOS DEPUTADOS,
RESSALVADO O DESTAQUE, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 242,
NÃO 94, ABST. 03, TOTAL= 339.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 084 - CN, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 002, QUE SUPRIME O ART.
3º DA MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA RQ. 080 A 082 - CN, DE DESTAQUE, TENDO SIDO
REJEITADOS EM GLOBO, NOS TERMOS DO RQ. 083 - CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
HAROLDO LIMA, WALTER PINHEIRO E JANDIRA FEGHALI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, E CONTRARIO AS
EMENDAS APRESENTADAS, RELATOR SEN LEONEL PAIVA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 NÃO HOUVE RECURSO QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA
PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN LEONEL PAIVA O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 056 - CN, DE PREFERENCIA
PARA A MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCAMINHADA A SSCLC, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, A
PEDIDO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 003; MIRO TEIXEIRA 001, 002;
COM COPIAS ENCAMINHADAS A SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO
DE AVULSOS. (FLS. 118 A 121).
DSF 09 05 PAG 7828. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE MAIO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
CARLOS PATROCINIO E FRANCELINO PEREIRA, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - PEDRO PIVA, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY,
PPB - EPITACIO CAFETEIRA, DEP PFL - MANOEL CASTRO E
ELISEU RESENDE, PSDB - MAURICIO CAMPOS E MAX ROSENMANN,
BLOCO (PMDB PRONA) - ANTONIO DO VALLE, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB - FETTER JUNIOR; SUPLENTES:
SEN PFL - GILBERTO MIRANDA E JONAS PINHEIRO,
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - COUTINHO
JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA,
PPB - LEOMAR QUINTANILHA, DEP PFL - JOÃO MELLÃO NETO E
MUSSA DEMES, PSDB - ADEMIR LUCAS E EMERSON OLAVO PIRES,
BLOCO (PMDB PRONA) - NEUTO DE CONTO, BLOCO (PT PDT
PC D B) - FERNANDO FERRO, PPB - CUNHA LIMA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1613-7 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 30 04 PAG 00009 E 00010).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00298 1998.
DCN 29 06 PAG 4880. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 07 05 PAG 7611.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 07 05,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 05, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 05, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 29 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Última atualização de dados legislativos: 23/07/2019 13:21