Medida Provisória n° 770, de 2017

(Prorrogação Recine)

Apelido: Prorrogação Recine

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017

Ementa:
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2017, o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE, benefício fiscal instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, no âmbito do Programa Cinema Perto de Você, com o objetivo de ampliar o parque cinematográfico brasileiro.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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Resultado apurado em 21/09/2019 às 12:53

Identificação:
MPV 770/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 770/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 81 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 770, de 27 de março de 2017 (DOU de 27/03/2017-Edição Extra), às fls. 03 a 07.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 770/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa ao artigo 1° da MP n° 770, de 27 de março de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 770/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa ao artigo 1° da MPV n° 770, de 27 de março de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 770/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se a Ementa e acrescente-se dois novos artigos, onde couberem, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 770/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:"Art. 1º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2021, respeitado o disposto no §4º do art. 118 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 770/2017
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória 770/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Art. 1º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2021. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da publicação. Art. 3º Fica revogado o § 7º do art. 14 da Lei 12.599, de 33 de março de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 770/2017
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
"Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográficas (RECINE) e os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1ºA da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 e pelo art. 44 da Medida Provisória nº2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 770/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 770/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Emenda substitutiva.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 770/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se artigo à Medida Provisória 770/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 770/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no texto da Medida Provisória nº 770, de 2017, o seguinte artigo: "Art.... A Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art. 5º-A Ficam isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep as vendas de produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de que trata o art. 3º desta Lei. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer critérios e condições adicionais para o usufruto do benefício de que trata este artigo."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 770/2017
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
03/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 770/2017
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
03/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 770/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 770/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 770/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 770/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 770/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 770/2017
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
03/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 770/2017
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
03/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 770/2017
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
03/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 12/2017 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 19)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini 001; 002; 003; 004 Deputada Federal Jandira Feghali 005; 006 Deputado Federal Pedro Fernandes 007 Deputado Federal José Guimarães 008; 009 Deputado Federal Padre João 010 Senadora Marta Suplicy 011; 012 Deputada Federal Gorete Pereira 013; 014; 015; 016; 017 Senador Roberto Rocha 018; 019; 020 (fls. 20 a 64). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Marta Suplicy.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 770, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas parcialmente as Emendas nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 18 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, requerimento de retirada de emenda, relatório, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 72 a 91).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 18/2017
Autor:
Comissão
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 770, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas parcialmente as Emendas nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 18 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, requerimento de retirada de emenda, relatório, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 72 a 91).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 770/2017, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável, na forma do Projeto de Lei de conversão nº 18, de 2017. À Câmara dos Deputados. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 08/06/2017)
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 770/2017 x PLV 18/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2017. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo LegislaçãoxMPVxPLV (aprovado na Câmara dos Deputados)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo - PLV 18/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 369 de 03/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 50/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/17 (fls. 123 a 126). Remetido Ofício CN nº 370 de 03/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 18/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 127).
Identificação:
OFCN 506/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/10/2017
Descrição/Ementa
Minuta de Ofício da MPV nº 770/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 506, de 25/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 141) À SLCN.
Identificação:
OFCN 629/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n°18, de 2017 (MPV n°770,de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 629, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Convenção nº 18/17,(oriundo da Medida Provisória nº 770/17 - Veto nº 26/17, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.524, de 27 de novembro de 2017. (fl. 147). Esse processado contém 147 página. À COARQ.
Identificação:
MPV 770/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 18/2017
Autor:
Comissão
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 770, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas parcialmente as Emendas nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 18 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, requerimento de retirada de emenda, relatório, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 72 a 91).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 18/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 369 de 03/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 50/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/17 (fls. 123 a 126). Remetido Ofício CN nº 370 de 03/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 18/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 127).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Marta Suplicy.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 770/2017, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável, na forma do Projeto de Lei de conversão nº 18, de 2017. À Câmara dos Deputados. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 08/06/2017)
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 135
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 486, de 2017, da Presidência da República, comunicando a promulgação das partes vetadas do PLV nº 18, de 2017, em face da rejeição dos vetos pelo Congresso Nacional, bem como encaminha os autógrafos do texto, transformado na Lei nº 13.524, de 27 de novembro de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
26/10/2017 Publicado no DCN Páginas 718
Em 22-10-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-08-2017, em razão da publicação do veto total ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 140 (cento e quarenta folhas).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-10-2017).
02/08/2017 Publicado no DSF Páginas 812-814
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
.
02/08/2017 Publicado no DSF Páginas 67-69
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
.
15/07/2017 Publicado no DSF Páginas 11-16
Encaminhado à publicação o PLV 18/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 7 de agosto de 2017.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
30/03/2017 Publicado no DCN Páginas 7-12
(Ação Legislativa referente ao DCN de 30.03.2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 27 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 27 de março de 2017 (edição extra), a Medida Provisória nº 770 de 2017.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 29 de março de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 30 de março de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação da liderança:
- Of. nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e
- MEMO nº 3/2017, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista.
27/03/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 27/03/2017, na página 1, a Medida Provisória 770/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 28/03/2017 até 03/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 23/04/2017;
- Prazo no SF: de 24/04/2017 até 07/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 07/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/05/2017 até 10/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: de 11/05/2017 até 25/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 770/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 770/2017 30/03/2017
EMENDA 2 - MPV 770/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 770/2017 30/03/2017
EMENDA 3 - MPV 770/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 770/2017 30/03/2017
EMENDA 4 - MPV 770/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 770/2017 30/03/2017
EMENDA 5 - MPV 770/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 770/2017 30/03/2017
EMENDA 6 - MPV 770/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 770/2017 30/03/2017
EMENDA 7 - MPV 770/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 770/2017 30/03/2017
EMENDA 8 - MPV 770/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 770/2017 30/03/2017
EMENDA 9 - MPV 770/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 770/2017 30/03/2017
EMENDA 10 - MPV 770/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 770/2017 30/03/2017
EMENDA 11 - MPV 770/2017 Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) CMMPV 770/2017 03/04/2017
EMENDA 12 - MPV 770/2017 Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) CMMPV 770/2017 03/04/2017
EMENDA 13 - MPV 770/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 770/2017 03/04/2017
EMENDA 14 - MPV 770/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 770/2017 03/04/2017
EMENDA 15 - MPV 770/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 770/2017 03/04/2017
EMENDA 16 - MPV 770/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 770/2017 03/04/2017
EMENDA 17 - MPV 770/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 770/2017 03/04/2017
EMENDA 18 - MPV 770/2017 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CMMPV 770/2017 03/04/2017
EMENDA 19 - MPV 770/2017 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CMMPV 770/2017 03/04/2017
EMENDA 20 - MPV 770/2017 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CMMPV 770/2017 03/04/2017
Número na Câmara:
MPV 770/2017
Origem externa:
MSG 81/2017
Matérias relacionadas
VET 26/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.524 de 27/11/2017
Relatoria:
CMMPV 770/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017)
Relatores:
Senadora Marta Suplicy (encerrado em 07/06/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Domingos Sávio (Relator Revisor) (encerrado em 07/06/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/08/2017 - 16/08/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
03/08/2017 - 23/08/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
24/08/2017 - 22/10/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/08/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 629, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Convenção nº 18/17,(oriundo da Medida Provisória nº 770/17 - Veto nº 26/17, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.524, de 27 de novembro de 2017. (fl. 147).
Esse processado contém 147 página.
À COARQ.
OFCN 629/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/03/2018 às 16h50
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 486, de 2017, da Presidência da República, comunicando a promulgação das partes vetadas do PLV nº 18, de 2017, em face da rejeição dos vetos pelo Congresso Nacional, bem como encaminha os autógrafos do texto, transformado na Lei nº 13.524, de 27 de novembro de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 135
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/11/2017 às 16h24
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/11/2017 às 14h05
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/11/2017 às 18h49
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 141 (cento e quarenta e uma) folhas.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/10/2017 às 15h20
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 506, de 25/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 141)
À SLCN.
OFCN 506/2017
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 26/10/2017 às 14h27
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22-10-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-08-2017, em razão da publicação do veto total ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 140 (cento e quarenta folhas).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-10-2017).
Publicado no DCN Páginas 718
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/10/2017 às 16h19
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 22/10/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 125, de 2017, da Liderança do Bloco PP/PODE/PTdoB da Câmara dos Deputados (fl. 139).
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 18/2017 – MPV 770/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 129 a 138, à qual foi aposto o Veto nº 26/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada Integralmente. (vide Mensagem nº 304, de 23/08/2017, Publicada no DOU nº 163, de 24/08/17, pág. 10).
À SLCN
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 24/08/2017 às 12h18
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/08/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/08/2017 às 16h08
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 02/08/2017 a 16/08/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 04/08/2017 às 8h20
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 369 de 03/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 50/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/17 (fls. 123 a 126).
Remetido Ofício CN nº 370 de 03/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 18/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 127).
Autógrafo - PLV 18/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 121 e 122).
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
.
Publicado no DSF Páginas 812-814
Publicado no DSF Páginas 67-69
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/08/2017 às 19h09
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa do dia 01.08.2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/08/2017 às 18h20
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 18/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 7 de agosto de 2017.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Publicado no DSF Páginas 11-16
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/07/2017 às 13h13
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/07/2017 às 12h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 319 de 20/06/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 18, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 20/06/2017 às 17h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 770/2017, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável, na forma do Projeto de Lei de conversão nº 18, de 2017.
À Câmara dos Deputados.
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 08/06/2017)
PAR 1/2017
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/06/2017 às 16h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2017 às 20h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 92 a 94), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 106 a 110), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 95 a 105):
- Ofício nº 214, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 63, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 253, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 246, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 90, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 139, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 130, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP (CD);
- Ofício nº 393, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 113, de 2017, do PSDB (SF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 770, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas parcialmente as Emendas nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 18 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, requerimento de retirada de emenda, relatório, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 72 a 91).
Texto final da Comissão - PLV 18/2017
Decisão de Comissão
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 07/06/2017 às 17h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Marta Suplicy.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 6 de junho foi adiada para o dia 7 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 06 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 507/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 770/2017 por aquela Casa é o dia 4 de julho de 2017 (fl. 71).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada a Senadora Marta Suplicy para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV 770- 2017, comunicando a designação (fl. 70).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 16/05/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 69).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Celso Jacob para Presidente e designado Relator-Revisor o Deputado Domingos Sávio.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV770-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 1 às fls. 65 a 68).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini 001; 002; 003; 004
Deputada Federal Jandira Feghali 005; 006
Deputado Federal Pedro Fernandes 007
Deputado Federal José Guimarães 008; 009
Deputado Federal Padre João 010
Senadora Marta Suplicy 011; 012
Deputada Federal Gorete Pereira 013; 014; 015; 016; 017
Senador Roberto Rocha 018; 019; 020 (fls. 20 a 64).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 12/2017 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do
Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 19)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 180-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 14).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 30.03.2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 27 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 27 de março de 2017 (edição extra), a Medida Provisória nº 770 de 2017.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 29 de março de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 30 de março de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação da liderança:
- Of. nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e
- MEMO nº 3/2017, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista.
Publicado no DCN Páginas 7-12
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/03/2017 às 17h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação no DCN de 30/03/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/03/2017 às 17h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 81 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 770, de 27 de março de 2017 (DOU de 27/03/2017-Edição Extra), às fls. 03 a 07.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 27/03/2017, na página 1, a Medida Provisória 770/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 28/03/2017 até 03/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 23/04/2017;
- Prazo no SF: de 24/04/2017 até 07/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 07/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/05/2017 até 10/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: de 11/05/2017 até 25/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1