Medida Provisória n° 770, de 2017

Anunciado o recebimento da Mensagem nº 486, de 2017, da Presidência da República, comunicando a promulgação das partes vetadas do PLV nº 18, de 2017, em face da rejeição dos vetos pelo Congresso Nacional, bem como encaminha os autógrafos do texto, transformado na Lei nº 13.524, de 27 de novembro de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

Em 22-10-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-08-2017, em razão da publicação do veto total ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 140 (cento e quarenta folhas).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-10-2017).

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
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Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
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Encaminhado à publicação o PLV 18/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 7 de agosto de 2017.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.

(Ação Legislativa referente ao DCN de 30.03.2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 27 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 27 de março de 2017 (edição extra), a Medida Provisória nº 770 de 2017.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 29 de março de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 30 de março de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação da liderança:
- Of. nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e
- MEMO nº 3/2017, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista.

Publicado no DOU de 27/03/2017, na página 1, a Medida Provisória 770/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 28/03/2017 até 03/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 23/04/2017;
- Prazo no SF: de 24/04/2017 até 07/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 07/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/05/2017 até 10/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: de 11/05/2017 até 25/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)