Medida Provisória n° 771, de 2017

(Autoridade Pública Olímpica)

Apelido: Autoridade Pública Olímpica

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017

Ementa:
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Transforma a Autoridade Pública Olímpica – APO, consórcio público criado por meio da Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011, em autarquia federal temporária denominada Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO, vinculada ao Ministério do Esporte, passível de extinção por ato do Poder Executivo federal após tomadas as providências necessárias ou no dia 30 de junho de 2019. A Medida Provisória detalha as competências da AGLO, seus cargos administrativos e atribuições, institui as fontes de receita entre outras providências para seu adequado funcionamento; revoga a Lei 12.396, de 2011; e altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, para incluir a possibilidade de concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 19/07/2019 às 11:21
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.474 de 23/08/2017


Identificação:
MPV 771/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/03/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 771/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 88, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 771, de 29 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017), às fls. 04 a 15.
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 88, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 771, de 29 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017), às fls. 04 a 15.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...)
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 771/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 771/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 771/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 771/2017
Autor:
Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 771/2017
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 771/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 771/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 771/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 771/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altere-se para 2 (dois) o quantitativo de Cargos de Direção Técnica - CDT do Quadro de Cargos em Comissão da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO, constante do Anexo I da Medida Provisória n.º 771/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 771/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 15 da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 771/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 771/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva a MEDIDA PROVISÓRIA nº 771, de 2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 771/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Insere novo art. 18 à Medida Provisória 771, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 771/2017
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 771/2017
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 771/2017
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 771/2017
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 771/2017
Autor:
Deputado Federal Ezequiel Teixeira (PTN/RJ)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
A MPV 771, de 2017, foi editada para transformar o consórcio formado para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016, chamado de Autoridade Pública Olímpica - APO, em autarquia federal temporária, denominada de Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 771/2017
Autor:
Deputado Federal Ezequiel Teixeira (PTN/RJ)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
De acordo com a Mensagem enviada pelo Governo Federal, a MPV 771, de 2017, tem como principal objetivo viabilizar a adequação manutenção e utilização das instalações esportivas constantes da matriz de responsabilidade dos Jogos Rio 2016. Para tanto, a proposição transforma o consórcio formado para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016, chamado de Autoridade Pública Olímpica - APO, em autarquia federal temporária, denominada de Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO, vinculada ao Ministério do Esporte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 771/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel 001; Senador Cristovam Buarque 002; Deputado Federal Pedro Fernandes 003; Deputado Federal Miguel Haddad 004; Deputado Federal Jovair Arantes 005; Senadora Vanessa Grazziotin 006; 007; Deputado Federal Weverton Rocha 008; Deputado Federal Jerônimo Goergen 009; Deputado Federal Carlos Zarattini 010; 011; Deputado Federal Hugo Leal 012; 013; Deputado Federal André Figueiredo 014; Senador Romário 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Ezequiel Teixeira 019; 020. (fls. 21 a 62). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 13 de 2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 63 a 66)
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 771/2017
Autor:
Deputado
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória n° 771, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 69-70).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (MDB/RJ)
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 771, de 29 de março 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Altineu Côrtes.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Errata
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É prejudicado o Requerimento nº 1, de 2017, por estar ausente o autor, nos termos do artigo 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Lido o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. É concedida vista coletiva da matéria. (Anexados Convocação, Lista de Presença, Relatório, Errata ao Relatório e Ata da 1ª Reunião às fls. 79 a 102)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (MDB/RJ)
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 771, de 29 de março 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Complementação de Voto do Deputado Altineu Côrtes.
Identificação:
PLV 19/2017
Autor:
Comissão
Data:
21/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Deputado Altineu Côrtes faz a leitura de Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória n° 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas n°s 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 103 a 120).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Deputado Altineu Côrtes faz a leitura de Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória n° 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas n°s 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 103 a 120).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 771, de 29 de março 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Deputado Altineu Côrtes faz a leitura de Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória n° 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas n°s 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 103 a 120).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 771/2017 X PLV 19/2017 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2017. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2017
Descrição/Ementa
PLV 19/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 19/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 10 de agosto de 2017. A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Identificação:
RQS 596/2017
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 1 apresentada à MPV 771/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 595/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do artigo 15 do PLV 19/2017, referente à MPV 771/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
RQS 596/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
RQS 595/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
RQS 596/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLV 19/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 595, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do PLV 19/2017; e - Requerimento nº 596, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1. Rejeitados os Requerimentos nºs 595 e 596, de 2017. Aprovado o PLV 19/2017, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 13, Presidente 1, Total 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Identificação:
Autógrafo - PLV 19/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 367 de 03/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 49/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/17 (fls. 194 a 202). Remetido Ofício CN nº 368 de 03/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 19/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 203).
Identificação:
OFCN 505/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/10/2017
Descrição/Ementa
Minuta Ofício MPV N° 771/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 505, de 25/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 222) À SLCN.
Identificação:
MPV 771/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...)
Identificação:
PLV 19/2017
Autor:
Comissão
Data:
21/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Deputado Altineu Côrtes faz a leitura de Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória n° 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas n°s 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 103 a 120).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2017
Descrição/Ementa
PLV 19/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 19/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 10 de agosto de 2017. A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Identificação:
Autógrafo - PLV 19/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 367 de 03/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 49/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/17 (fls. 194 a 202). Remetido Ofício CN nº 368 de 03/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 19/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 203).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (MDB/RJ)
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 771, de 29 de março 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Altineu Côrtes.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Errata
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É prejudicado o Requerimento nº 1, de 2017, por estar ausente o autor, nos termos do artigo 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Lido o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. É concedida vista coletiva da matéria. (Anexados Convocação, Lista de Presença, Relatório, Errata ao Relatório e Ata da 1ª Reunião às fls. 79 a 102)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (MDB/RJ)
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 771, de 29 de março 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Complementação de Voto do Deputado Altineu Côrtes.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 771, de 29 de março 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Deputado Altineu Côrtes faz a leitura de Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória n° 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas n°s 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 103 a 120).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 771/2017
Autor:
Deputado
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória n° 771, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 69-70).
Identificação:
RQS 596/2017
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 1 apresentada à MPV 771/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 595/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do artigo 15 do PLV 19/2017, referente à MPV 771/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
RQS 596/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
RQS 595/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
RQS 596/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2017 Publicado no DCN Páginas 719
Em 22-10-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-08-2017, com a publicação da Lei nº 13.474, de 2017, sancionada em 24-08-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 221 (duzentos e vinte e uma) folhas.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-10-2017).
02/08/2017 Publicado no DSF Páginas 816-832
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 595, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do PLV 19/2017; e
- Requerimento nº 596, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
Rejeitados os Requerimentos nºs 595 e 596, de 2017.
Aprovado o PLV 19/2017, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 13, Presidente 1, Total 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
02/08/2017 Publicado no DSF Páginas 69-79
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 595, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do PLV 19/2017; e
- Requerimento nº 596, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
Rejeitados os Requerimentos nºs 595 e 596, de 2017.
Aprovado o PLV 19/2017, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 13, Presidente 1, Total 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
15/07/2017 Publicado no DSF Páginas 17-31
Encaminhado à publicação o PLV 19/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 10 de agosto de 2017.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 17
Juntadas as páginas contendo a cópia da ficha de tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 121 a 126), da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista (fls. 127 a 129), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 130 a 148):
- Ofício nº 4, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 255, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 62, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 247, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 101, de 2017, do Bloco PP/PHS/PTN/PTdoB (CD);
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 169, de 2017, do PSD (CD);
- Ofício nº 98, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 140, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 47, de 2017, do PEN/REDE (CD);
- Ofício nº 135, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP (CD);
- Ofício nº 114, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 115, de 2017, do PRB (CD);
- Ofício nº 436, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 430, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 126, de 2017, do PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício nº 143, de 2017, do PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício s/n, de 2017, do PSDB (CD).
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 16
Juntadas as páginas contendo a cópia da ficha de tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 121 a 126), da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista (fls. 127 a 129), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 130 a 148):
- Ofício nº 4, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 255, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 62, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 247, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 101, de 2017, do Bloco PP/PHS/PTN/PTdoB (CD);
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 169, de 2017, do PSD (CD);
- Ofício nº 98, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 140, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 47, de 2017, do PEN/REDE (CD);
- Ofício nº 135, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP (CD);
- Ofício nº 114, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 115, de 2017, do PRB (CD);
- Ofício nº 436, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 430, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 126, de 2017, do PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício nº 143, de 2017, do PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício s/n, de 2017, do PSDB (CD).
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 11
Juntadas as páginas contendo a cópia da ficha de tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 121 a 126), da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista (fls. 127 a 129), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 130 a 148):
- Ofício nº 4, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 255, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 62, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 247, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 101, de 2017, do Bloco PP/PHS/PTN/PTdoB (CD);
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 169, de 2017, do PSD (CD);
- Ofício nº 98, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 140, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 47, de 2017, do PEN/REDE (CD);
- Ofício nº 135, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP (CD);
- Ofício nº 114, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 115, de 2017, do PRB (CD);
- Ofício nº 436, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 430, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 126, de 2017, do PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício nº 143, de 2017, do PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício s/n, de 2017, do PSDB (CD).
22/06/2017 Publicado no DCN Páginas 245-277
(Ação Legislativa referente ao DCN de 22/06/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 22/06/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2017.
À Câmara dos Deputados.
22/06/2017 Publicado no DCN Páginas 17
Recebido Complementação de Voto do Deputado Altineu Côrtes.
22/06/2017 Publicado no DCN Páginas 17
Realizada a 3ª Reunião da Comissão.
O Deputado Altineu Côrtes faz a leitura de Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória n° 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas n°s 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 103 a 120).
22/06/2017 Publicado no DCN Páginas 17
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
22/06/2017 Publicado no DCN Páginas 16
Recebido Complementação de Voto do Deputado Altineu Côrtes.
22/06/2017 Publicado no DCN Páginas 16
Realizada a 3ª Reunião da Comissão.
O Deputado Altineu Côrtes faz a leitura de Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória n° 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas n°s 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 103 a 120).
22/06/2017 Publicado no DCN Páginas 16
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
22/06/2017 Publicado no DCN Páginas 11
Recebido Complementação de Voto do Deputado Altineu Côrtes.
22/06/2017 Publicado no DCN Páginas 11
Realizada a 3ª Reunião da Comissão.
O Deputado Altineu Côrtes faz a leitura de Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória n° 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas n°s 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 103 a 120).
22/06/2017 Publicado no DCN Páginas 11
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
06/04/2017 Publicado no DCN Páginas 210
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...)
06/04/2017 Publicado no DCN Páginas 8-12
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...)
30/03/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 1, a Medida Provisória 771/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 30/03/2017 até 03/04/2017;
- Emendas: de 30/03/2017 até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/03/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 771/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 771/2017 04/04/2017
EMENDA 2 - MPV 771/2017 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) CMMPV 771/2017 04/04/2017
EMENDA 3 - MPV 771/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 771/2017 05/04/2017
EMENDA 4 - MPV 771/2017 Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) CMMPV 771/2017 05/04/2017
EMENDA 5 - MPV 771/2017 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 771/2017 05/04/2017
EMENDA 6 - MPV 771/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 771/2017 05/04/2017
EMENDA 7 - MPV 771/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 771/2017 05/04/2017
EMENDA 8 - MPV 771/2017 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 771/2017 06/04/2017
EMENDA 9 - MPV 771/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 771/2017 05/04/2017
EMENDA 10 - MPV 771/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 771/2017 05/04/2017
EMENDA 11 - MPV 771/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 771/2017 05/04/2017
EMENDA 12 - MPV 771/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 771/2017 05/04/2017
EMENDA 13 - MPV 771/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 771/2017 05/04/2017
EMENDA 14 - MPV 771/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 771/2017 05/04/2017
EMENDA 15 - MPV 771/2017 Senador Romário (PSB/RJ) CMMPV 771/2017 05/04/2017
EMENDA 16 - MPV 771/2017 Senador Romário (PSB/RJ) CMMPV 771/2017 05/04/2017
EMENDA 17 - MPV 771/2017 Senador Romário (PSB/RJ) CMMPV 771/2017 05/04/2017
EMENDA 18 - MPV 771/2017 Senador Romário (PSB/RJ) CMMPV 771/2017 05/04/2017
EMENDA 19 - MPV 771/2017 Deputado Federal Ezequiel Teixeira (PTN/RJ) CMMPV 771/2017 05/04/2017
EMENDA 20 - MPV 771/2017 Deputado Federal Ezequiel Teixeira (PTN/RJ) CMMPV 771/2017 05/04/2017
Número na Câmara:
MPV 771/2017
Origem externa:
MSG 88/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 771/2017
RQS 595/2017
RQS 596/2017
VET 27/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.474 de 23/08/2017
Relatoria:
CMMPV 771/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Altineu Côrtes (encerrado em 21/06/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Celso Jacob (encerrado em 14/06/2017 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
02/08/2017 - 16/08/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
03/08/2017 - 23/08/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
24/08/2017 - 22/10/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
01/08/2017 - Votação que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/08/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 34; Não: 13; Abstenção: 0; Total: 47. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 222 (duzentas e vinte e duas) folhas.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/10/2017 às 15h20
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 505, de 25/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 222)
À SLCN.
OFCN 505/2017
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 26/10/2017 às 14h27
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22-10-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-08-2017, com a publicação da Lei nº 13.474, de 2017, sancionada em 24-08-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 221 (duzentos e vinte e uma) folhas.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-10-2017).
Publicado no DCN Páginas 719
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/10/2017 às 16h19
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 22/10/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 19/2017 – MPV 771/2016) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 208 a 220, à qual foi aposto o Veto nº 27/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.474, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00305 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 24/08/2017 - Seção I - págs. 00008 e 00011.
Sancionada em 23/08/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 24/08/2017 às 12h18
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/08/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/08/2017 às 16h08
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 02/08/2017 a 16/08/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 04/08/2017 às 8h20
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 367 de 03/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 49/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/17 (fls. 194 a 202).
Remetido Ofício CN nº 368 de 03/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 19/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 203).
Autógrafo - PLV 19/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 187 a 193).
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 595, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do PLV 19/2017; e
- Requerimento nº 596, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
Rejeitados os Requerimentos nºs 595 e 596, de 2017.
Aprovado o PLV 19/2017, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 13, Presidente 1, Total 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 69-79
Publicado no DSF Páginas 816-832
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
01/08/2017 Votação que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/08/2017 às 16h02
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa do dia 01.08.2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/08/2017 às 18h45
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 19/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 10 de agosto de 2017.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Publicado no DSF Páginas 17-31
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/07/2017 às 13h11
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/07/2017 às 12h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 330, de 23/06/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 19, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 23/06/2017 às 13h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 22/06/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 22/06/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2017.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 245-277
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/06/2017 às 20h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 16
Publicado no DCN Páginas 11
Publicado no DCN Páginas 17
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/06/2017 às 18h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a cópia da ficha de tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 121 a 126), da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista (fls. 127 a 129), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 130 a 148):
- Ofício nº 4, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 255, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 62, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 247, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 101, de 2017, do Bloco PP/PHS/PTN/PTdoB (CD);
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 169, de 2017, do PSD (CD);
- Ofício nº 98, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 140, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 47, de 2017, do PEN/REDE (CD);
- Ofício nº 135, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP (CD);
- Ofício nº 114, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 115, de 2017, do PRB (CD);
- Ofício nº 436, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 430, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 126, de 2017, do PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício nº 143, de 2017, do PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício s/n, de 2017, do PSDB (CD).
Publicado no DSF Páginas 16
Publicado no DSF Páginas 17
Publicado no DSF Páginas 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão.
O Deputado Altineu Côrtes faz a leitura de Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória n° 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas n°s 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 103 a 120).
Publicado no DCN Páginas 11
Publicado no DCN Páginas 17
Publicado no DCN Páginas 16
PAR 1/2017
PLV 19/2017
Decisão de Comissão
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 21/06/2017 às 16h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Complementação de Voto do Deputado Altineu Côrtes.
Publicado no DCN Páginas 16
Publicado no DCN Páginas 11
Publicado no DCN Páginas 17
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É prejudicado o Requerimento nº 1, de 2017, por estar ausente o autor, nos termos do artigo 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
Lido o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
É concedida vista coletiva da matéria.
(Anexados Convocação, Lista de Presença, Relatório, Errata ao Relatório e Ata da 1ª Reunião às fls. 79 a 102)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Altineu Côrtes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Deputado Altineu Côrtes para a Relatoria da Comissão Mista, em substituição ao Deputado Celso Jacob, que deixou de compor a Comissão, conforme Ofícios nºs 430 e 451, de 2017, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2, comunicando a troca da Relatoria (fl. 78).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 508/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 771/2017 por aquela Casa é o dia 7 de julho de 2017 (fl. 77).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23/05/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 75 e 76).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Zeze Perrella para Presidente e o Deputado Deley para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Celso Jacob.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV771-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(anexados: convocação, lista de presença e Ofício nº 1 às fls. 71 a 74).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 69-70).
REQ 1/2017 - MPV 771/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 181-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 68).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 6 pela sua autora, Senadora Vanessa Grazziotin (fl. 67).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 13 de 2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 63 a 66)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel 001; Senador Cristovam Buarque 002; Deputado Federal Pedro Fernandes 003; Deputado Federal Miguel Haddad 004; Deputado Federal Jovair Arantes 005; Senadora Vanessa Grazziotin 006; 007; Deputado Federal Weverton Rocha 008; Deputado Federal Jerônimo Goergen 009; Deputado Federal Carlos Zarattini 010; 011; Deputado Federal Hugo Leal 012; 013; Deputado Federal André Figueiredo 014; Senador Romário 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Ezequiel Teixeira 019; 020. (fls. 21 a 62).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
CMMPV 771/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 771, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
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03/04/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...)
Publicado no DCN Páginas 210
Publicado no DCN Páginas 8-12
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/04/2017 às 18h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/04/2017 às 17h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 88, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 771, de 29 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017), às fls. 04 a 15.
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 1, a Medida Provisória 771/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 30/03/2017 até 03/04/2017;
- Emendas: de 30/03/2017 até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/03/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1