Medida Provisória n° 771, de 2017

Em 22-10-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-08-2017, com a publicação da Lei nº 13.474, de 2017, sancionada em 24-08-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 221 (duzentos e vinte e uma) folhas.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-10-2017).

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 595, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do PLV 19/2017; e
- Requerimento nº 596, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
Rejeitados os Requerimentos nºs 595 e 596, de 2017.
Aprovado o PLV 19/2017, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 13, Presidente 1, Total 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 595, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do PLV 19/2017; e
- Requerimento nº 596, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
Rejeitados os Requerimentos nºs 595 e 596, de 2017.
Aprovado o PLV 19/2017, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 13, Presidente 1, Total 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)

Encaminhado à publicação o PLV 19/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 10 de agosto de 2017.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.

Juntadas as páginas contendo a cópia da ficha de tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 121 a 126), da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista (fls. 127 a 129), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 130 a 148):
- Ofício nº 4, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 255, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 62, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 247, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 101, de 2017, do Bloco PP/PHS/PTN/PTdoB (CD);
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 169, de 2017, do PSD (CD);
- Ofício nº 98, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 140, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 47, de 2017, do PEN/REDE (CD);
- Ofício nº 135, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP (CD);
- Ofício nº 114, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 115, de 2017, do PRB (CD);
- Ofício nº 436, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 430, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 126, de 2017, do PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício nº 143, de 2017, do PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício s/n, de 2017, do PSDB (CD).

Juntadas as páginas contendo a cópia da ficha de tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 121 a 126), da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista (fls. 127 a 129), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 130 a 148):
- Ofício nº 4, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 255, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 62, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 247, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 101, de 2017, do Bloco PP/PHS/PTN/PTdoB (CD);
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 169, de 2017, do PSD (CD);
- Ofício nº 98, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 140, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 47, de 2017, do PEN/REDE (CD);
- Ofício nº 135, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP (CD);
- Ofício nº 114, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 115, de 2017, do PRB (CD);
- Ofício nº 436, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 430, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 126, de 2017, do PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício nº 143, de 2017, do PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício s/n, de 2017, do PSDB (CD).

Juntadas as páginas contendo a cópia da ficha de tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 121 a 126), da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista (fls. 127 a 129), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 130 a 148):
- Ofício nº 4, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 255, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 62, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 247, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 101, de 2017, do Bloco PP/PHS/PTN/PTdoB (CD);
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 169, de 2017, do PSD (CD);
- Ofício nº 98, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 140, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 47, de 2017, do PEN/REDE (CD);
- Ofício nº 135, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP (CD);
- Ofício nº 114, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 115, de 2017, do PRB (CD);
- Ofício nº 436, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 430, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 126, de 2017, do PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício nº 143, de 2017, do PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício s/n, de 2017, do PSDB (CD).

(Ação Legislativa referente ao DCN de 22/06/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 22/06/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2017.
À Câmara dos Deputados.

Recebido Complementação de Voto do Deputado Altineu Côrtes.

Realizada a 3ª Reunião da Comissão.
O Deputado Altineu Côrtes faz a leitura de Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória n° 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas n°s 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 103 a 120).

À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Recebido Complementação de Voto do Deputado Altineu Côrtes.

Realizada a 3ª Reunião da Comissão.
O Deputado Altineu Côrtes faz a leitura de Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória n° 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas n°s 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 103 a 120).

À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Recebido Complementação de Voto do Deputado Altineu Côrtes.

Realizada a 3ª Reunião da Comissão.
O Deputado Altineu Côrtes faz a leitura de Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória n° 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas n°s 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 103 a 120).

À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...)

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...)

Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 1, a Medida Provisória 771/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 30/03/2017 até 03/04/2017;
- Emendas: de 30/03/2017 até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/03/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)