Medida Provisória n° 772, de 2017

(Inspeção sanitária)

Apelido: Inspeção sanitária

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.


Explicação da Ementa:
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, para instituir o valor de multa de até R$ 500 mil (quinhentos mil reais) para infrator não primário que tenha agido com dolo ou má-fé, afrontando as disposições da legislação referente aos produtos de origem animal.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
30/03/2017 a 08/12/2017 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

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73 3
SIM NÃO
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Resultado apurado em 24/09/2018 às 03:24

Identificação:
MPV 772/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Aureo (SD/RJ)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º. Insira-se o seguinte art. 1º-A na Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 772/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 89, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 772, de 29 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017), às fls. 03 a 06.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 1° da Medida Provisória 772/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Medida Provisória 772/2017, revogadando a Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º. As normas sanitárias aplicáveis aos produtos e subprodutos de origem animal destinadas ao mercado externo serão plenamente aplicadas aos produtos e subprodutos destinados ao mercado interno, sem prejuízo de exigências sanitárias adicionais internas."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: a) a Agência de que trata o Parágrafo único deste Artigo, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, e f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o §5º ao art. 1º da MPV nº 772 de 2017, com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº 772, de 2017, com a seguinte redação: "Art. Art.... A adesão dos Municípios, admitido o consórcio, ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº 8.171/1991, far-se-á mediante convênio, dispensada a criação por Lei municipal de serviço municipal de inspeção sanitária. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº 772, de 2017, com a seguinte redação: "Art. Art.... O registro sanitário de agroindústrias enquadradas na Lei 11.326, de 2006, só poderá ser negado quando houver restrições relacionadas à sanidade dos produtos, sendo vedado exigências relacionadas à escala de produção, instalações, máquinas ou equipamentos. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º. As normas sanitárias aplicáveis aos produtos e subprodutos de origem animal destinadas ao mercado externo serão plenamente aplicadas aos produtos e subprodutos destinados ao mercado interno, sem prejuízo de exigências sanitárias adicionais internas."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: a) a Agência de que trata o Parágrafo único deste Artigo, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional; ............................................................................................................................. Parágrafo único. Fica criada a Agência Brasileira de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais, com a atribuição de executar as atividades de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Dário Berger (PMDB/SC)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 772/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Lei nº 9972, de 25 de maio de 200º, novo parágrafo, com a seguinte redação Art.1º ......... §4º não se aplica o disposto no caput para os produtos alimentares adquiridos no âmbito dos programas governamentais de compras públicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º A Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .......................................................................................... ..................................................................................................... §5º As multas não qualificadas no §1º deste dispositivo serão aplicadas respeitando-se os seguintes parâmetros: a) para infrações leves, multa de dez a vinte por cento do valor máximo; b) para infrações moderadas, multa de vinte a quarenta por cento do valor máximo; c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo; §6º Os valores das multas previstas no §5º não poderão ultrapassar a 5% (cinco por cento) do faturamento anual do estabelecimento sob o SIF autuado. ................................................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º A Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .......................................................................................... ..................................................................................................... II - multa, de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos casos não compreendidos no inciso I e que sejam qualificados, objetivamente, como dolo. ................................................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Lei nº 9972, de 25 de maio de 200º, novo parágrafo, com a seguinte redação Art.1º ......... §4º não se aplica o disposto no caput para os produtos alimentares adquiridos no âmbito dos programas governamentais de compras públicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo 001; Deputado Federal José Guimarães 002; 003; Deputado Federal Beto Faro 004; 005; Senador Cristovam Buarque 006; Deputado Federal Fausto Pinato 007; Deputado Federal Pedro Fernandes 008; 021; Senador Ronaldo Caiado 009; Deputado Federal Padre João 010; 011; 012; 013; 023; Deputado Federal Patrus Ananias 014; 015; Senador Cidinho Santos 016; Senador Dário Berger 017; Deputado Federal Marcon 018; 019; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 020; Deputado Federal Jerônimo Goergen 022; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos 024; 025; Deputado Federal José Carlos Aleluia 026; Deputado Federal Reginaldo Lopes 027; 028; Deputado Federal João Daniel 029 (fls. 13 a 72). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017. ************* Retificado em 06/04/2017************* Onde se lê "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017", leia-se "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017".
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 14/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 74-75)
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos do inciso II do § 2°do art. 58 da Constituição Federal, combinado com os incisos II do art. 90 e II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória 772 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 76).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Requer o aditamento, para inclusão de mais um convidado, do requerimento número 01, que foi apresentado nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com os incisos II do art. 90 e II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, para realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória 772 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 77).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requeiro desta Comissão Especial a realização de Audiência Pública para discutir e fazer propostas à Medida Provisória Nº 772/2017, a ser realizada em Aracaju/SE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 82 e 83).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requerer a realização de Audiência Pública para debater o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA, publicada por meio do Decreto Nº 9.013/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 84 e 85).
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a Medida Provisória nº 772, de 2017, que “altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Eduardo Amorim, com incorporação parcial dos Requerimentos nºs 1 e 2, do Senador Cidinho Santos, e nº 4, do Deputado João Daniel. Prejudicado o Requerimento nº 3, do Deputado João Daniel. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 5 às fls. 88 a 92).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
23/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Amorim (fls. 106 a 117).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
28/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 6 e 16, e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 121 a 132).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 6 e 16, e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 121 a 132).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 21/2017
Autor:
Comissão
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 6 e 16, e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 121 a 132).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Data:
28/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 6 e 16, e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 121 a 132).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 772/2017 x PLV nº 21/2017.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 06/07/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2017. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPCN 124/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 772/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 164, de 22/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl.171). À COARQ.
Identificação:
OFCN 669/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 124, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 772/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 164, de 22/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl.171). À COARQ.
Identificação:
OFCN 670/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 772/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 164, de 22/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl.171). À COARQ.
Identificação:
OFCN 164/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº772, de 2017,bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 164, de 22/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl.171). À COARQ.
Identificação:
MPV 772/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 21/2017
Autor:
Comissão
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 6 e 16, e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 121 a 132).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Aureo (SD/RJ)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º. Insira-se o seguinte art. 1º-A na Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 1° da Medida Provisória 772/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Medida Provisória 772/2017, revogadando a Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º. As normas sanitárias aplicáveis aos produtos e subprodutos de origem animal destinadas ao mercado externo serão plenamente aplicadas aos produtos e subprodutos destinados ao mercado interno, sem prejuízo de exigências sanitárias adicionais internas."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: a) a Agência de que trata o Parágrafo único deste Artigo, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, e f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o §5º ao art. 1º da MPV nº 772 de 2017, com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº 772, de 2017, com a seguinte redação: "Art. Art.... A adesão dos Municípios, admitido o consórcio, ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº 8.171/1991, far-se-á mediante convênio, dispensada a criação por Lei municipal de serviço municipal de inspeção sanitária. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº 772, de 2017, com a seguinte redação: "Art. Art.... O registro sanitário de agroindústrias enquadradas na Lei 11.326, de 2006, só poderá ser negado quando houver restrições relacionadas à sanidade dos produtos, sendo vedado exigências relacionadas à escala de produção, instalações, máquinas ou equipamentos. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º. As normas sanitárias aplicáveis aos produtos e subprodutos de origem animal destinadas ao mercado externo serão plenamente aplicadas aos produtos e subprodutos destinados ao mercado interno, sem prejuízo de exigências sanitárias adicionais internas."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: a) a Agência de que trata o Parágrafo único deste Artigo, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional; ............................................................................................................................. Parágrafo único. Fica criada a Agência Brasileira de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais, com a atribuição de executar as atividades de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Dário Berger (PMDB/SC)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 772/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Lei nº 9972, de 25 de maio de 200º, novo parágrafo, com a seguinte redação Art.1º ......... §4º não se aplica o disposto no caput para os produtos alimentares adquiridos no âmbito dos programas governamentais de compras públicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º A Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .......................................................................................... ..................................................................................................... §5º As multas não qualificadas no §1º deste dispositivo serão aplicadas respeitando-se os seguintes parâmetros: a) para infrações leves, multa de dez a vinte por cento do valor máximo; b) para infrações moderadas, multa de vinte a quarenta por cento do valor máximo; c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo; §6º Os valores das multas previstas no §5º não poderão ultrapassar a 5% (cinco por cento) do faturamento anual do estabelecimento sob o SIF autuado. ................................................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º A Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .......................................................................................... ..................................................................................................... II - multa, de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos casos não compreendidos no inciso I e que sejam qualificados, objetivamente, como dolo. ................................................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Lei nº 9972, de 25 de maio de 200º, novo parágrafo, com a seguinte redação Art.1º ......... §4º não se aplica o disposto no caput para os produtos alimentares adquiridos no âmbito dos programas governamentais de compras públicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo 001; Deputado Federal José Guimarães 002; 003; Deputado Federal Beto Faro 004; 005; Senador Cristovam Buarque 006; Deputado Federal Fausto Pinato 007; Deputado Federal Pedro Fernandes 008; 021; Senador Ronaldo Caiado 009; Deputado Federal Padre João 010; 011; 012; 013; 023; Deputado Federal Patrus Ananias 014; 015; Senador Cidinho Santos 016; Senador Dário Berger 017; Deputado Federal Marcon 018; 019; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 020; Deputado Federal Jerônimo Goergen 022; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos 024; 025; Deputado Federal José Carlos Aleluia 026; Deputado Federal Reginaldo Lopes 027; 028; Deputado Federal João Daniel 029 (fls. 13 a 72). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017. ************* Retificado em 06/04/2017************* Onde se lê "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017", leia-se "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017".
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
23/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Amorim (fls. 106 a 117).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
28/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 6 e 16, e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 121 a 132).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Data:
28/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 6 e 16, e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 121 a 132).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos do inciso II do § 2°do art. 58 da Constituição Federal, combinado com os incisos II do art. 90 e II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória 772 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 76).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Requer o aditamento, para inclusão de mais um convidado, do requerimento número 01, que foi apresentado nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com os incisos II do art. 90 e II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, para realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória 772 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 77).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requeiro desta Comissão Especial a realização de Audiência Pública para discutir e fazer propostas à Medida Provisória Nº 772/2017, a ser realizada em Aracaju/SE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 82 e 83).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requerer a realização de Audiência Pública para debater o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA, publicada por meio do Decreto Nº 9.013/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 84 e 85).
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a Medida Provisória nº 772, de 2017, que “altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Eduardo Amorim, com incorporação parcial dos Requerimentos nºs 1 e 2, do Senador Cidinho Santos, e nº 4, do Deputado João Daniel. Prejudicado o Requerimento nº 3, do Deputado João Daniel. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 5 às fls. 88 a 92).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2018 Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 8
Em 19-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-12-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 22-03-2018).
06/07/2017 Publicado no DCN Páginas 72-90
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 06/07/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2017.
À Câmara dos Deputados.
06/04/2017 Publicado no DCN Páginas 211
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...; e Ofício nº 60/2017. da Liderança do PSB)
06/04/2017 Publicado no DCN Páginas 13-18
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...; e Ofício nº 60/2017. da Liderança do PSB)
30/03/2017 Publicado no DOU Páginas 3
Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 3, a Medida Provisória 772/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 30/03/2017 até 03/04/2017;
- Emendas: de 30/03/2017 até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/04/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 30/03/2017 até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 772/2017 Deputado Federal Aureo (SD/RJ) CMMPV 772/2017 30/03/2017
EMENDA 2 - MPV 772/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 772/2017 04/04/2017
EMENDA 3 - MPV 772/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 772/2017 04/04/2017
EMENDA 4 - MPV 772/2017 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 772/2017 04/04/2017
EMENDA 5 - MPV 772/2017 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 772/2017 04/04/2017
EMENDA 6 - MPV 772/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 772/2017 04/04/2017
EMENDA 7 - MPV 772/2017 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 772/2017 04/04/2017
EMENDA 8 - MPV 772/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 9 - MPV 772/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 10 - MPV 772/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 11 - MPV 772/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 12 - MPV 772/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 13 - MPV 772/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 14 - MPV 772/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 15 - MPV 772/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 16 - MPV 772/2017 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 17 - MPV 772/2017 Senador Dário Berger (PMDB/SC) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 18 - MPV 772/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 19 - MPV 772/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 20 - MPV 772/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 21 - MPV 772/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 22 - MPV 772/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 23 - MPV 772/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 24 - MPV 772/2017 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 25 - MPV 772/2017 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 26 - MPV 772/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 27 - MPV 772/2017 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 28 - MPV 772/2017 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 29 - MPV 772/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 772/2017 06/04/2017
Número na Câmara:
MPV 772/2017
Origem externa:
MSG 89/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 772/2017
REQ 2/2017 - MPV 772/2017
REQ 3/2017 - MPV 772/2017
REQ 4/2017 - MPV 772/2017
REQ 5/2017 - MPV 772/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INSPEÇÃO SANITARIA, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, PRODUTO ANIMAL.
Relatoria:
CMMPV 772/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017)
Relatores:
Senador Eduardo Amorim (encerrado em 28/06/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Nilson Leitão (Relator Revisor) (encerrado em 28/06/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/03/2017 - 05/04/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/03/2017 - 08/12/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
14/05/2017 - 07/12/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
09/12/2017 - 02/02/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
03/02/2018 - 19/03/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 164, de 22/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl.171).
À COARQ.
MPCN 124/2017
OFCN 669/2017
OFCN 670/2017
OFCN 164/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/03/2018 às 13h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Em 19-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-12-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 22-03-2018).
Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 8
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/03/2018 às 18h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2018
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 06/02/2018 às 9h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 12 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 08 de dezembro do corrente ano (fl. 169).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 669, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 124/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 166 e 167).
Anexado Ofício CN nº 670, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 168).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 9/12/2017 a 2/2/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 7 de dezembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 08/12/2017*************
Término do prazo de vigência, em 8 de dezembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 11/12/2017 às 15h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Juntada fl. 163 referente ao Ofício n. 877/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente matéria.
Juntada fl. 164 referente à cópia do DOU de 09/08/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 772/2017 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 794/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), tendo em vista a revogação da presente matéria.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/08/2017 às 15h28
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/08/2017
MESA
Ação:
Ofício 877/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional.
Texto integral - Ofício 877/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/08/2017
MESA
Ação:
Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 794, de 2017, que a revoga.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/08/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-SD), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Deputado Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 247; abstenção: 3; total: 259.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 772 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2017, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/07/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Fica prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de quórum.
Adiada a continuação da votação por falta de quórum.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2017
PLEN
Ação:
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 266; abstenção: 3; total: 276.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento da votação da matéria artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelas Deputadas Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 259; abstenção: 2: total: 269.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Votação do Requerimento do Dep. Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Aprovado o Requerimento.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Prejudicado o Requerimento pelo decurso do prazo de uma hora.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 247; não: 8; abstenção: 2; total: 257.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2017
PLEN
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB; e Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 246; abstenção: 3; total: 256.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/07/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/07/2017
PLEN
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 06/07/17 PÁG 106 COL 01. VOL I.
Texto integral - Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD de 06/07/17 PÁG 106 COL 01. VOL I.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/07/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 338/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 772/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 04/07/2017 - 14h - 176ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/07/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 166 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 166 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/07/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 338/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 772/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 29(vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 89/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 772/2017.
Recebido o PLV nº 21, de 2017, da Comissão Mista da MPV 772/2017, que Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal..
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 772/2017, que conclui pelo PLV nº 21, de 2017.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 338/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 772/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 29(vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 89/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 772/2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 21, de 2017, da Comissão Mista da MPV 772/2017, que Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal..
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 772/2017, que conclui pelo PLV nº 21, de 2017.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 338 de 03/07/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 21, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 03/07/2017 às 10h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 06/07/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2017.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 72-90
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/06/2017 às 18h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 06/07/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/06/2017 às 17h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados:
- páginas da ficha de tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 133 a 138);
- páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 139 a 141); e
- os seguintes ofícios de substituição (fls. 142 a 161):
- Ofício nº 5, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 248, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 252, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 44, de 2017, do Bloco Moderador - CD;
- Ofício nº 115, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 95, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 141, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 136, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 285, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 394, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 395, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 129, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 66, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 129, de 2017, do Bloco PP PODE PTdoB - CD;
- Ofício nº 128, de 2017, do Bloco PP PODE PTdoB - CD;
- Ofício nº 127, de 2017, do Bloco PP PODE PTdoB - CD;
- Ofício nº 119, de 2017, do Bloco PP PODE PTdoB - CD;
- Ofício nº 465, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 234, de 2017, do DEM - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 6 e 16, e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 121 a 132).
Relatório Legislativo
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - PLV 21/2017
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 29/06/2017 às 16h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 28 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
(anexados: Convocação e Lista de Presença, às fls 118 a 120)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Amorim (fls. 106 a 117).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: José Luis Ravagnani Vargas, diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Antoninho Rovaris, secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG; Alexander Dornelles, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários-ANFFA Sindical; e Daniel Amin, consultor jurídico da Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios Brasileiras-G100.
(anexados: convocação, lista de presença, ofícios nºs 2 a 9 e ata da 2ª reunião, fls. 94 a 105).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 06 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 509/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 772/2017 por aquela Casa é o dia 7 de julho de 2017 (fl. 93).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Eduardo Amorim, com incorporação parcial dos Requerimentos nºs 1 e 2, do Senador Cidinho Santos, e nº 4, do Deputado João Daniel.
Prejudicado o Requerimento nº 3, do Deputado João Daniel.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 5 às fls. 88 a 92).
REQ 5/2017 - MPV 772/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23/05/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 86 e 87).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 84 e 85).
REQ 4/2017 - MPV 772/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 82 e 83).
REQ 3/2017 - MPV 772/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 31 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado João Daniel para Presidente, e designados Relator o Senador Eduardo Amorim e Relator-Revisor o Deputado Nilson Leitão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV772-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 1 às fls. 78 a 81).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 77).
REQ 2/2017 - MPV 772/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 76).
REQ 1/2017 - MPV 772/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 14/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 74-75)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 182-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 73).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo 001; Deputado Federal José Guimarães 002; 003; Deputado Federal Beto Faro 004; 005; Senador Cristovam Buarque 006; Deputado Federal Fausto Pinato 007; Deputado Federal Pedro Fernandes 008; 021; Senador Ronaldo Caiado 009; Deputado Federal Padre João 010; 011; 012; 013; 023; Deputado Federal Patrus Ananias 014; 015; Senador Cidinho Santos 016; Senador Dário Berger 017; Deputado Federal Marcon 018; 019; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 020; Deputado Federal Jerônimo Goergen 022; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos 024; 025; Deputado Federal José Carlos Aleluia 026; Deputado Federal Reginaldo Lopes 027; 028; Deputado Federal João Daniel 029 (fls. 13 a 72).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017.
************* Retificado em 06/04/2017*************
Onde se lê "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017", leia-se "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017".
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...; e Ofício nº 60/2017. da Liderança do PSB)
Publicado no DCN Páginas 211
Publicado no DCN Páginas 13-18
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/04/2017 às 18h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/04/2017 às 17h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 89, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 772, de 29 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017), às fls. 03 a 06.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 3, a Medida Provisória 772/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 30/03/2017 até 03/04/2017;
- Emendas: de 30/03/2017 até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/04/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 30/03/2017 até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 3