Medida Provisória n° 772, de 2017
(Inspeção sanitária)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ementa:
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Explicação da Ementa:
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, para instituir o valor de multa de até R$ 500 mil (quinhentos mil reais) para infrator não primário que tenha agido com dolo ou má-fé, afrontando as disposições da legislação referente aos produtos de origem animal.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 772/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 21/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 28/06/2017
- Descrição/Ementa
- Texto Final
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 23/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Eduardo Amorim (fls. 106 a 117). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 28/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Data:
- 28/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 30/03/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Insira-se o seguinte art. 1º-A na Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1° da Medida Provisória 772/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à Medida Provisória 772/2017, revogadando a Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º. As normas sanitárias aplicáveis aos produtos e subprodutos de origem animal destinadas ao mercado externo serão plenamente aplicadas aos produtos e subprodutos destinados ao mercado interno, sem prejuízo de exigências sanitárias adicionais internas."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: a) a Agência de que trata o Parágrafo único deste Artigo, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, e f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 772/2017
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 04/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o §5º ao art. 1º da MPV nº 772 de 2017, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 772/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº 772, de 2017, com a seguinte redação: "Art. Art.... A adesão dos Municípios, admitido o consórcio, ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº 8.171/1991, far-se-á mediante convênio, dispensada a criação por Lei municipal de serviço municipal de inspeção sanitária. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº 772, de 2017, com a seguinte redação: "Art. Art.... O registro sanitário de agroindústrias enquadradas na Lei 11.326, de 2006, só poderá ser negado quando houver restrições relacionadas à sanidade dos produtos, sendo vedado exigências relacionadas à escala de produção, instalações, máquinas ou equipamentos. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º. As normas sanitárias aplicáveis aos produtos e subprodutos de origem animal destinadas ao mercado externo serão plenamente aplicadas aos produtos e subprodutos destinados ao mercado interno, sem prejuízo de exigências sanitárias adicionais internas."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: a) a Agência de que trata o Parágrafo único deste Artigo, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional; ............................................................................................................................. Parágrafo único. Fica criada a Agência Brasileira de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais, com a atribuição de executar as atividades de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. (NR)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 772/2017
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 772/2017
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 1º da Lei nº 9972, de 25 de maio de 200º, novo parágrafo, com a seguinte redação Art.1º ......... §4º não se aplica o disposto no caput para os produtos alimentares adquiridos no âmbito dos programas governamentais de compras públicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º A Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .......................................................................................... ..................................................................................................... §5º As multas não qualificadas no §1º deste dispositivo serão aplicadas respeitando-se os seguintes parâmetros: a) para infrações leves, multa de dez a vinte por cento do valor máximo; b) para infrações moderadas, multa de vinte a quarenta por cento do valor máximo; c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo; §6º Os valores das multas previstas no §5º não poderão ultrapassar a 5% (cinco por cento) do faturamento anual do estabelecimento sob o SIF autuado. ................................................................................................." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º A Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .......................................................................................... ..................................................................................................... II - multa, de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos casos não compreendidos no inciso I e que sejam qualificados, objetivamente, como dolo. ................................................................................................." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 1º da Lei nº 9972, de 25 de maio de 200º, novo parágrafo, com a seguinte redação Art.1º ......... §4º não se aplica o disposto no caput para os produtos alimentares adquiridos no âmbito dos programas governamentais de compras públicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo 001; Deputado Federal José Guimarães 002; 003; Deputado Federal Beto Faro 004; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 772/2017
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 18/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do inciso II do § 2°do art. 58 da Constituição Federal, combinado com os incisos II do art. 90 e II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória 772 de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 76). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 772/2017
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 26/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer o aditamento, para inclusão de mais um convidado, do requerimento número 01, que foi apresentado nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com os incisos II do art. 90 e II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, para realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória 772 de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 77). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2017 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro desta Comissão Especial a realização de Audiência Pública para discutir e fazer propostas à Medida Provisória Nº 772/2017, a ser realizada em Aracaju/SE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 82 e 83). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2017 - MPV 772/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requerer a realização de Audiência Pública para debater o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA, publicada por meio do Decreto Nº 9.013/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 84 e 85). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2017 - MPV 772/2017
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a Medida Provisória nº 772, de 2017, que “altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Eduardo Amorim, com incorporação parcial dos Requerimentos nºs 1 e 2, do Senador Cidinho Santos, e nº 4, do Deputado João Daniel. Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/03/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 772/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 89, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 772, de 29 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017), às fls. 03 a 06. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 14/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 74-75) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 28/06/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/06/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 772/2017 x PLV nº 21/2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 06/07/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 124/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 772/2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 164, de 22/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e exti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 669/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 124, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 772/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 164, de 22/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e exti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 670/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 772/2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 164, de 22/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e exti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 164/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº772, de 2017,bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 164, de 22/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e exti... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2018 | Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 8 | Em 19-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-12-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 22-03-2018). |
| 06/07/2017 | Publicado no DCN Páginas 72-90 | (Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017) Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 06/07/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2017. À Câmara dos Deputados. |
| 06/04/2017 | Publicado no DCN Páginas 211 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...; e Ofício nº 60/2017. da Liderança do PSB) |
| 06/04/2017 | Publicado no DCN Páginas 13-18 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...; e Ofício nº 60/2017. da Liderança do PSB) |
| 30/03/2017 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 3, a Medida Provisória 772/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: de 30/03/2017 até 03/04/2017; - Emendas: de 30/03/2017 até 05/04/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 26/04/2017; - Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: de 30/03/2017 até 28/05/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 772/2017 | 30/03/2017 | ||
| EMENDA 2 - MPV 772/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 772/2017 | 04/04/2017 | ||
| EMENDA 3 - MPV 772/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 772/2017 | 04/04/2017 | ||
| EMENDA 4 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) | CMMPV 772/2017 | 04/04/2017 | ||
| EMENDA 5 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) | CMMPV 772/2017 | 04/04/2017 | ||
| EMENDA 6 - MPV 772/2017 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | CMMPV 772/2017 | 04/04/2017 | ||
| EMENDA 7 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | CMMPV 772/2017 | 04/04/2017 | ||
| EMENDA 8 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 9 - MPV 772/2017 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 10 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 11 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 12 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 13 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 14 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 15 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 16 - MPV 772/2017 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 17 - MPV 772/2017 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 18 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 19 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 20 - MPV 772/2017 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 21 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 22 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 23 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 24 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 25 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 26 - MPV 772/2017 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 27 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 28 - MPV 772/2017 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 772/2017 | 05/04/2017 | ||
| EMENDA 29 - MPV 772/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 772/2017 | 06/04/2017 | ||
Total de emendas apresentadas: 29
- Número na Câmara:
- MPV 772/2017
- Origem externa:
- MSG 89/2017
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2017 - MPV 772/2017
- REQ 2/2017 - MPV 772/2017
- REQ 3/2017 - MPV 772/2017
- REQ 4/2017 - MPV 772/2017
- REQ 5/2017 - MPV 772/2017
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INSPEÇÃO SANITARIA, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, PRODUTO ANIMAL
- Relatoria:
- CMMPV 772/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017)
- Relatores:
Senador Eduardo Amorim (encerrado em 28/06/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Nilson Leitão (Relator Revisor) (encerrado em 28/06/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/12/2017 - 02/02/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 03/02/2018 - 19/03/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 164, de 22/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl.171).
À COARQ. - MPCN 124/2017
- OFCN 669/2017
- OFCN 670/2017
- OFCN 164/2018
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of n. 164-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 772, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 19-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-12-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 22-03-2018). - Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2018
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Publicado no Diário Oficial da União, em 12 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 08 de dezembro do corrente ano (fl. 169).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 669, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 124/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 166 e 167).
Anexado Ofício CN nº 670, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 168).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 670-CN, de 12/12/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 772, de 2017, no dia 8 dedezembro do corrente ano.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 9/12/2017 a 2/2/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 7 de dezembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 08/12/2017*************
Término do prazo de vigência, em 8 de dezembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Juntada fl. 163 referente ao Ofício n. 877/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente matéria.
Juntada fl. 164 referente à cópia do DOU de 09/08/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 772/2017 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 794/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), tendo em vista a revogação da presente matéria.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício 877/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional.
- Texto integral - Ofício 877/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 794, de 2017, que a revoga.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-SD), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Deputado Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 247; abstenção: 3; total: 259.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 772 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2017, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/07/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Fica prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de quórum.
Adiada a continuação da votação por falta de quórum.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/07/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB; e Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 246; abstenção: 3; total: 256.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 266; abstenção: 3; total: 276.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento da votação da matéria artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelas Deputadas Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 259; abstenção: 2: total: 269.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Votação do Requerimento do Dep. Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Aprovado o Requerimento.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Prejudicado o Requerimento pelo decurso do prazo de uma hora.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 247; não: 8; abstenção: 2; total: 257.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/07/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/07/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
Continuação da discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.DCD de 06/07/17 PÁG 106 COL 01. VOL I. - Texto integral - Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.DCD de 06/07/17 PÁG 106 COL 01. VOL I.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/07/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 338/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 772/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 04/07/2017 - 14h - 176ª Sessão).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/07/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 166 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 166 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/07/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 338/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 772/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 29(vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 89/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 772/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 772/2017, que conclui pelo PLV nº 21, de 2017.
Recebido o PLV nº 21, de 2017, da Comissão Mista da MPV 772/2017, que Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 338/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 772/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 29(vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 89/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 772/2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 772/2017, que conclui pelo PLV nº 21, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 21, de 2017, da Comissão Mista da MPV 772/2017, que Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal..
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 338 de 03/07/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 21, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 06/07/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2017.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 72-90
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 06/07/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
- páginas da ficha de tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 133 a 138);
- páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 139 a 141); e
- os seguintes ofícios de substituição (fls. 142 a 161):
- Ofício nº 5, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 248, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 252, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 44, de 2017, do Bloco Moderador - CD;
- Ofício nº 115, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 95, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 141, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 136, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 285, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 394, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 395, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 129, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 66, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 129, de 2017, do Bloco PP PODE PTdoB - CD;
- Ofício nº 128, de 2017, do Bloco PP PODE PTdoB - CD;
- Ofício nº 127, de 2017, do Bloco PP PODE PTdoB - CD;
- Ofício nº 119, de 2017, do Bloco PP PODE PTdoB - CD;
- Ofício nº 465, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 234, de 2017, do DEM - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 6 e 16, e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 121 a 132). - Decisão de Comissão
- Texto final da Comissão - PLV 21/2017
- PAR 1/2017
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 28 de junho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
(anexados: Convocação e Lista de Presença, às fls 118 a 120)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de junho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Eduardo Amorim (fls. 106 a 117).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: José Luis Ravagnani Vargas, diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Antoninho Rovaris, secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG; Alexander Dornelles, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários-ANFFA Sindical; e Daniel Amin, consultor jurídico da Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios Brasileiras-G100.
(anexados: convocação, lista de presença, ofícios nºs 2 a 9 e ata da 2ª reunião, fls. 94 a 105).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 06 de junho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 509/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 772/2017 por aquela Casa é o dia 7 de julho de 2017 (fl. 93).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Eduardo Amorim, com incorporação parcial dos Requerimentos nºs 1 e 2, do Senador Cidinho Santos, e nº 4, do Deputado João Daniel.
Prejudicado o Requerimento nº 3, do Deputado João Daniel.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 5 às fls. 88 a 92). - REQ 5/2017 - MPV 772/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23/05/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 86 e 87).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 84 e 85).
- REQ 4/2017 - MPV 772/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 82 e 83).
- REQ 3/2017 - MPV 772/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 31 de maio de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado João Daniel para Presidente, e designados Relator o Senador Eduardo Amorim e Relator-Revisor o Deputado Nilson Leitão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV772-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 1 às fls. 78 a 81).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 77).
- REQ 2/2017 - MPV 772/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 76).
- REQ 1/2017 - MPV 772/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 14/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 74-75)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 182-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 73).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo 001; Deputado Federal José Guimarães 002; 003; Deputado Federal Beto Faro 004; 005; Senador Cristovam Buarque 006; Deputado Federal Fausto Pinato 007; Deputado Federal Pedro Fernandes 008; 021; Senador Ronaldo Caiado 009; Deputado Federal Padre João 010; 011; 012; 013; 023; Deputado Federal Patrus Ananias 014; 015; Senador Cidinho Santos 016; Senador Dário Berger 017; Deputado Federal Marcon 018; 019; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 020; Deputado Federal Jerônimo Goergen 022; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos 024; 025; Deputado Federal José Carlos Aleluia 026; Deputado Federal Reginaldo Lopes 027; 028; Deputado Federal João Daniel 029 (fls. 13 a 72).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017.
************* Retificado em 06/04/2017*************
Onde se lê "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017", leia-se "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017". - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2017
- CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...; e Ofício nº 60/2017. da Liderança do PSB) - Publicado no DCN Páginas 211
- Publicado no DCN Páginas 13-18
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 89, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 772, de 29 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017), às fls. 03 a 06.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 3, a Medida Provisória 772/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 30/03/2017 até 03/04/2017;
- Emendas: de 30/03/2017 até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/04/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 30/03/2017 até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:18
