Medida Provisória n° 772, de 2017

(Inspeção sanitária)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017

Ementa:
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.


Explicação da Ementa:
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, para instituir o valor de multa de até R$ 500 mil (quinhentos mil reais) para infrator não primário que tenha agido com dolo ou má-fé, afrontando as disposições da legislação referente aos produtos de origem animal.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 03/06/2020 às 11:04

Identificação:
MPV 772/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º. Insira-se o seguinte art. 1º-A na Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 772/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 89, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 772, de 29 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017), às fls. 03 a 06.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 1° da Medida Provisória 772/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Medida Provisória 772/2017, revogadando a Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º. As normas sanitárias aplicáveis aos produtos e subprodutos de origem animal destinadas ao mercado externo serão plenamente aplicadas aos produtos e subprodutos destinados ao mercado interno, sem prejuízo de exigências sanitárias adicionais internas."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: a) a Agência de que trata o Parágrafo único deste Artigo, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, e f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o §5º ao art. 1º da MPV nº 772 de 2017, com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº 772, de 2017, com a seguinte redação: "Art. Art.... A adesão dos Municípios, admitido o consórcio, ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº 8.171/1991, far-se-á mediante convênio, dispensada a criação por Lei municipal de serviço municipal de inspeção sanitária. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº 772, de 2017, com a seguinte redação: "Art. Art.... O registro sanitário de agroindústrias enquadradas na Lei 11.326, de 2006, só poderá ser negado quando houver restrições relacionadas à sanidade dos produtos, sendo vedado exigências relacionadas à escala de produção, instalações, máquinas ou equipamentos. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º. As normas sanitárias aplicáveis aos produtos e subprodutos de origem animal destinadas ao mercado externo serão plenamente aplicadas aos produtos e subprodutos destinados ao mercado interno, sem prejuízo de exigências sanitárias adicionais internas."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: a) a Agência de que trata o Parágrafo único deste Artigo, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional; ............................................................................................................................. Parágrafo único. Fica criada a Agência Brasileira de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais, com a atribuição de executar as atividades de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 772/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Lei nº 9972, de 25 de maio de 200º, novo parágrafo, com a seguinte redação Art.1º ......... §4º não se aplica o disposto no caput para os produtos alimentares adquiridos no âmbito dos programas governamentais de compras públicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º A Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .......................................................................................... ..................................................................................................... §5º As multas não qualificadas no §1º deste dispositivo serão aplicadas respeitando-se os seguintes parâmetros: a) para infrações leves, multa de dez a vinte por cento do valor máximo; b) para infrações moderadas, multa de vinte a quarenta por cento do valor máximo; c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo; §6º Os valores das multas previstas no §5º não poderão ultrapassar a 5% (cinco por cento) do faturamento anual do estabelecimento sob o SIF autuado. ................................................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º A Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .......................................................................................... ..................................................................................................... II - multa, de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos casos não compreendidos no inciso I e que sejam qualificados, objetivamente, como dolo. ................................................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Lei nº 9972, de 25 de maio de 200º, novo parágrafo, com a seguinte redação Art.1º ......... §4º não se aplica o disposto no caput para os produtos alimentares adquiridos no âmbito dos programas governamentais de compras públicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo 001; Deputado Federal José Guimarães 002; 003; Deputado Federal Beto Faro 004; 005; Senador Cristovam Buarque 006; Deputado Federal Fausto Pinato 007; Deputado Federal Pedro Fernandes 008; 021; Senador Ronaldo Caiado 009; Deputado Federal Padre João 010; 011; 012; 013; 023; Deputado Federal Patrus Ananias 014; 015; Senador Cidinho Santos 016; Senador Dário Berger 017; Deputado Federal Marcon 018; 019; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 020; Deputado Federal Jerônimo Goergen 022; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos 024; 025; Deputado Federal José Carlos Aleluia 026; Deputado Federal Reginaldo Lopes 027; 028; Deputado Federal João Daniel 029 (fls. 13 a 72). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017. ************* Retificado em 06/04/2017************* Onde se lê "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017", leia-se "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017".
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 14/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 74-75)
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos do inciso II do § 2°do art. 58 da Constituição Federal, combinado com os incisos II do art. 90 e II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória 772 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 76).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Requer o aditamento, para inclusão de mais um convidado, do requerimento número 01, que foi apresentado nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com os incisos II do art. 90 e II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, para realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória 772 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 77).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requeiro desta Comissão Especial a realização de Audiência Pública para discutir e fazer propostas à Medida Provisória Nº 772/2017, a ser realizada em Aracaju/SE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 82 e 83).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requerer a realização de Audiência Pública para debater o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA, publicada por meio do Decreto Nº 9.013/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 84 e 85).
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a Medida Provisória nº 772, de 2017, que “altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Eduardo Amorim, com incorporação parcial dos Requerimentos nºs 1 e 2, do Senador Cidinho Santos, e nº 4, do Deputado João Daniel. Prejudicado o Requerimento nº 3, do Deputado João Daniel. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 5 às fls. 88 a 92).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
23/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Amorim (fls. 106 a 117).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
28/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 6 e 16, e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 121 a 132).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 6 e 16, e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 121 a 132).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 21/2017
Autor:
Comissão
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 6 e 16, e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 121 a 132).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Data:
28/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 6 e 16, e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 121 a 132).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 772/2017 x PLV nº 21/2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 06/07/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2017. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPCN 124/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 772/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 164, de 22/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl.171). À COARQ.
Identificação:
OFCN 669/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 124, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 772/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 164, de 22/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl.171). À COARQ.
Identificação:
OFCN 670/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 772/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 164, de 22/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl.171). À COARQ.
Identificação:
OFCN 164/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº772, de 2017,bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 164, de 22/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl.171). À COARQ.
Identificação:
MPV 772/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 21/2017
Autor:
Comissão
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 6 e 16, e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 121 a 132).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
23/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Amorim (fls. 106 a 117).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
28/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 6 e 16, e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 121 a 132).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Data:
28/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 6 e 16, e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 121 a 132).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos do inciso II do § 2°do art. 58 da Constituição Federal, combinado com os incisos II do art. 90 e II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória 772 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 76).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Requer o aditamento, para inclusão de mais um convidado, do requerimento número 01, que foi apresentado nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com os incisos II do art. 90 e II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, para realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória 772 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 77).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requeiro desta Comissão Especial a realização de Audiência Pública para discutir e fazer propostas à Medida Provisória Nº 772/2017, a ser realizada em Aracaju/SE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 82 e 83).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requerer a realização de Audiência Pública para debater o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA, publicada por meio do Decreto Nº 9.013/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 84 e 85).
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 772/2017
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a Medida Provisória nº 772, de 2017, que “altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Eduardo Amorim, com incorporação parcial dos Requerimentos nºs 1 e 2, do Senador Cidinho Santos, e nº 4, do Deputado João Daniel. Prejudicado o Requerimento nº 3, do Deputado João Daniel. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 5 às fls. 88 a 92).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2018 Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 8
Em 19-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-12-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 22-03-2018).
06/07/2017 Publicado no DCN Páginas 72-90
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 06/07/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2017.
À Câmara dos Deputados.
06/04/2017 Publicado no DCN Páginas 211
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...; e Ofício nº 60/2017. da Liderança do PSB)
06/04/2017 Publicado no DCN Páginas 13-18
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...; e Ofício nº 60/2017. da Liderança do PSB)
30/03/2017 Publicado no DOU Páginas 3
Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 3, a Medida Provisória 772/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 30/03/2017 até 03/04/2017;
- Emendas: de 30/03/2017 até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/04/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 30/03/2017 até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 772/2017 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 772/2017 30/03/2017
EMENDA 2 - MPV 772/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 772/2017 04/04/2017
EMENDA 3 - MPV 772/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 772/2017 04/04/2017
EMENDA 4 - MPV 772/2017 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 772/2017 04/04/2017
EMENDA 5 - MPV 772/2017 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 772/2017 04/04/2017
EMENDA 6 - MPV 772/2017 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) CMMPV 772/2017 04/04/2017
EMENDA 7 - MPV 772/2017 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 772/2017 04/04/2017
EMENDA 8 - MPV 772/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 9 - MPV 772/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 10 - MPV 772/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 11 - MPV 772/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 12 - MPV 772/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 13 - MPV 772/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 14 - MPV 772/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 15 - MPV 772/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 16 - MPV 772/2017 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 17 - MPV 772/2017 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 18 - MPV 772/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 19 - MPV 772/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 20 - MPV 772/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 21 - MPV 772/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 22 - MPV 772/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 23 - MPV 772/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 24 - MPV 772/2017 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 25 - MPV 772/2017 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 26 - MPV 772/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 27 - MPV 772/2017 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 28 - MPV 772/2017 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 772/2017 05/04/2017
EMENDA 29 - MPV 772/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 772/2017 06/04/2017
Número na Câmara:
MPV 772/2017
Origem externa:
MSG 89/2017
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REQ 1/2017 - MPV 772/2017
REQ 2/2017 - MPV 772/2017
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REQ 4/2017 - MPV 772/2017
REQ 5/2017 - MPV 772/2017
Relatoria:
CMMPV 772/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017)
Relatores:
Senador Eduardo Amorim (encerrado em 28/06/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Nilson Leitão (Relator Revisor) (encerrado em 28/06/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/12/2017 - 02/02/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
03/02/2018 - 19/03/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 164, de 22/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl.171).
À COARQ.
MPCN 124/2017
OFCN 669/2017
OFCN 670/2017
OFCN 164/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/03/2018 às 13h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 19-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-12-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 22-03-2018).
Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 8
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/03/2018 às 18h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2018
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 06/02/2018 às 9h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 12 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 08 de dezembro do corrente ano (fl. 169).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 669, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 124/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 166 e 167).
Anexado Ofício CN nº 670, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 168).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 9/12/2017 a 2/2/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 7 de dezembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 08/12/2017*************
Término do prazo de vigência, em 8 de dezembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 11/12/2017 às 15h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Juntada fl. 163 referente ao Ofício n. 877/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente matéria.
Juntada fl. 164 referente à cópia do DOU de 09/08/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 772/2017 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 794/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), tendo em vista a revogação da presente matéria.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/08/2017 às 15h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 338 de 03/07/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 21, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 03/07/2017 às 10h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 06/07/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2017.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 72-90
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/06/2017 às 18h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 06/07/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/06/2017 às 17h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
- páginas da ficha de tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 133 a 138);
- páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 139 a 141); e
- os seguintes ofícios de substituição (fls. 142 a 161):
- Ofício nº 5, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 248, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 252, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 44, de 2017, do Bloco Moderador - CD;
- Ofício nº 115, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 95, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 141, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 136, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 285, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 394, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 395, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 129, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 66, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 129, de 2017, do Bloco PP PODE PTdoB - CD;
- Ofício nº 128, de 2017, do Bloco PP PODE PTdoB - CD;
- Ofício nº 127, de 2017, do Bloco PP PODE PTdoB - CD;
- Ofício nº 119, de 2017, do Bloco PP PODE PTdoB - CD;
- Ofício nº 465, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 234, de 2017, do DEM - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 772, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 6 e 16, e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 121 a 132).
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - PLV 21/2017
PAR 1/2017
Relatório Legislativo - Complementação
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 29/06/2017 às 16h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 28 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
(anexados: Convocação e Lista de Presença, às fls 118 a 120)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Amorim (fls. 106 a 117).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: José Luis Ravagnani Vargas, diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Antoninho Rovaris, secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG; Alexander Dornelles, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários-ANFFA Sindical; e Daniel Amin, consultor jurídico da Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios Brasileiras-G100.
(anexados: convocação, lista de presença, ofícios nºs 2 a 9 e ata da 2ª reunião, fls. 94 a 105).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 06 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 509/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 772/2017 por aquela Casa é o dia 7 de julho de 2017 (fl. 93).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Eduardo Amorim, com incorporação parcial dos Requerimentos nºs 1 e 2, do Senador Cidinho Santos, e nº 4, do Deputado João Daniel.
Prejudicado o Requerimento nº 3, do Deputado João Daniel.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 5 às fls. 88 a 92).
REQ 5/2017 - MPV 772/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23/05/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 86 e 87).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 84 e 85).
REQ 4/2017 - MPV 772/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 82 e 83).
REQ 3/2017 - MPV 772/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 31 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado João Daniel para Presidente, e designados Relator o Senador Eduardo Amorim e Relator-Revisor o Deputado Nilson Leitão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV772-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 1 às fls. 78 a 81).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 77).
REQ 2/2017 - MPV 772/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 76).
REQ 1/2017 - MPV 772/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 14/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 74-75)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 182-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 73).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo 001; Deputado Federal José Guimarães 002; 003; Deputado Federal Beto Faro 004; 005; Senador Cristovam Buarque 006; Deputado Federal Fausto Pinato 007; Deputado Federal Pedro Fernandes 008; 021; Senador Ronaldo Caiado 009; Deputado Federal Padre João 010; 011; 012; 013; 023; Deputado Federal Patrus Ananias 014; 015; Senador Cidinho Santos 016; Senador Dário Berger 017; Deputado Federal Marcon 018; 019; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 020; Deputado Federal Jerônimo Goergen 022; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos 024; 025; Deputado Federal José Carlos Aleluia 026; Deputado Federal Reginaldo Lopes 027; 028; Deputado Federal João Daniel 029 (fls. 13 a 72).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017.
************* Retificado em 06/04/2017*************
Onde se lê "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017", leia-se "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017".
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
CMMPV 772/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...; e Ofício nº 60/2017. da Liderança do PSB)
Publicado no DCN Páginas 211
Publicado no DCN Páginas 13-18
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/04/2017 às 18h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/04/2017 às 17h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 89, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 772, de 29 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017), às fls. 03 a 06.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 3, a Medida Provisória 772/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 30/03/2017 até 03/04/2017;
- Emendas: de 30/03/2017 até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/04/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 30/03/2017 até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 3