Medida Provisória n° 773, de 2017

(Correção do Mínimo com Ensino Público)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017

Ementa:
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.


Explicação da Ementa:
Possibilita aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a correção dos valores de aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecida no art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, até 31 de dezembro de 2017.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 03/06/2020 às 09:45

Identificação:
MPV 773/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 15/2017, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 e 13).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 773/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Medida Provisória 773/2017, revogadando a Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 773/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 1° da Medida Provisória 773/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 773/2017
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 773/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 773/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 773/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 773/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 773/2017
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber novos aritgos à MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães 001; 002; Deputado Federal Tenente Lúcio 003; Senador Cristovam Buarque 004; Deputado Federal Pedro Fernandes 005; Deputado Federal Jerônimo Goergen 006 Deputado Federal Pedro Uczai 007; Deputado Federal Enio Verri 008 (fls. 14 a 34). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017. ************* Retificado em 06/04/2017************* Onde se lê "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017", leia-se "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017".
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2017
Descrição/Ementa
Sumário Executivo da MPV 773/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG)
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Parecer do relator a MP 773/2017, favorável com apresentação de PLV, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Gabriel Guimarães (fls. 44 a 50).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG)
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Parecer do relator a MP 773/2017, favorável com apresentação de PLV, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Deputado Gabriel Guimarães (fls. 51 a 54)
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Parecer do relator a MP 773/2017, favorável com apresentação de PLV, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Gabriel Guimarães, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 2017, e de todas as emendas apresentadas; pela aprovação da Medida Provisória nº 773, de 2017, pela rejeição de todas as emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, decisão da Comissão e ata da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 55 a 61)
Identificação:
MPCN 125/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 773/2017.
Identificação:
OFCN 671/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 125, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 773/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
Identificação:
OFCN 672/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 773/2017.
Identificação:
OFCN 163/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 773, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória
Identificação:
MPV 773/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG)
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Parecer do relator a MP 773/2017, favorável com apresentação de PLV, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Gabriel Guimarães (fls. 44 a 50).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG)
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Parecer do relator a MP 773/2017, favorável com apresentação de PLV, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Deputado Gabriel Guimarães (fls. 51 a 54)
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Parecer do relator a MP 773/2017, favorável com apresentação de PLV, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Gabriel Guimarães, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 2017, e de todas as emendas apresentadas; pela aprovação da Medida Provisória nº 773, de 2017, pela rejeição de todas as emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, decisão da Comissão e ata da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 55 a 61)
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2018 Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 8
Em 19-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-12-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 22-03-2018).
22/06/2017 Publicado no DCN Páginas 278-283
(Ação legislativa referente ao DCN de 22/06/2017)
Encaminhado à publicação Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação, na forma proposta pelo Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
06/04/2017 Publicado no DCN Páginas 212
AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...)
06/04/2017 Publicado no DCN Páginas 19-23
AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...)
30/03/2017 Publicado no DOU Páginas 3
Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 3, a Medida Provisória 773/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 30/03/2017 até 03/04/2017;
- Emendas: de 30/03/2017 até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/04/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 30/03/2017 até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 773/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 773/2017 04/04/2017
EMENDA 2 - MPV 773/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 773/2017 04/04/2017
EMENDA 3 - MPV 773/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 773/2017 04/04/2017
EMENDA 4 - MPV 773/2017 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) CMMPV 773/2017 04/04/2017
EMENDA 5 - MPV 773/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 773/2017 05/04/2017
EMENDA 6 - MPV 773/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 773/2017 05/04/2017
EMENDA 7 - MPV 773/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 773/2017 05/04/2017
EMENDA 8 - MPV 773/2017 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 773/2017 05/04/2017
Número na Câmara:
MPV 773/2017
Origem externa:
MSG 90/2017
Relatoria:
CMMPV 773/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Gabriel Guimarães (encerrado em 20/06/2017 - Deliberação da matéria)
Senadora Ana Amélia (Relator Revisor) (encerrado em 20/06/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/12/2017 - 02/02/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
03/02/2018 - 19/03/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 163, de 22/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 94).
Á COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/03/2018 às 13h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 19-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-12-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 22-03-2018).
Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 8
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/03/2018 às 18h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2018
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 06/02/2018 às 9h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 12 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 69, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 08 de dezembro do corrente ano (fl. 92).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 671, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 125/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 89 e 90).
Anexado Ofício CN nº 672, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 91).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 9/12/2017 a 2/2/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 7 de dezembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 08/12/2017*************
Término do prazo de vigência, em 8 de dezembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 11/12/2017 às 15h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Juntada fl. 86 referente ao Ofício n. 878/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente matéria.
Juntada fl. 87 referente à cópia do DOU de 09/08/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 773/2017 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 794/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), tendo em vista a revogação da presente matéria.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/08/2017 às 15h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 325, de 20/06/17, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 85).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 20/06/2017 às 19h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 22/06/2017)
Encaminhado à publicação Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação, na forma proposta pelo Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 278-283
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/06/2017 às 18h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/06/2017 às 18h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 62 a 66), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 70 a 84):
- Ofício nº 6, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 249, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 256, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 61, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 96, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 122, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 131, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP (CD);
- Ofício nº 142, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 396, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 130, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 121, de 2017, PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício nº 124, de 2017, PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício nº 329, de 2017, do PSD (CD).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Gabriel Guimarães, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 2017, e de todas as emendas apresentadas; pela aprovação da Medida Provisória nº 773, de 2017, pela rejeição de todas as emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, decisão da Comissão e ata da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 55 a 61)
PAR 1/2017
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/06/2017 às 16h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Gabriel Guimarães (fls. 51 a 54)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Gabriel Guimarães (fls. 44 a 50).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de junho de 2017 foi cancelada (fl. 43)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 510/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 773/2017 por aquela Casa é o dia 7 de julho de 2017 (fl. 42).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23/05/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 40 e 41).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Presidente e o Deputado Lobbe Neto para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Gabriel Guimarães e Relatora-Revisora a Senadora Ana Amélia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV773-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 36 a 39).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 183-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 35).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães 001; 002; Deputado Federal Tenente Lúcio 003; Senador Cristovam Buarque 004; Deputado Federal Pedro Fernandes 005; Deputado Federal Jerônimo Goergen 006
Deputado Federal Pedro Uczai 007; Deputado Federal Enio Verri 008 (fls. 14 a 34).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017.
************* Retificado em 06/04/2017*************
Onde se lê "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017", leia-se "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017".
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 15/2017, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 e 13).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...)
Publicado no DCN Páginas 212
Publicado no DCN Páginas 19-23
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/04/2017 às 18h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/04/2017 às 17h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 90, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 773, de 29 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017), às fls. 03 a 06.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 3, a Medida Provisória 773/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 30/03/2017 até 03/04/2017;
- Emendas: de 30/03/2017 até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/04/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 30/03/2017 até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 3