Medida Provisória n° 775, de 2017

(Mercado Financeiro)

Apelido: Mercado Financeiro

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017

Ementa:
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória (MPV) amplia o escopo de atuação das infraestruturas do mercado financeiro, mais especificamente as entidades registradoras, na constituição de gravames e ônus sobre operações realizadas no âmbito do mercado financeiro, não mais limitadas ao universo das operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiros. A MPV também estabelece competência para regulamentação ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 12/11/2019 às 15:01

Identificação:
MPV 775/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
07/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/04/2017
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV 775/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 106, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 775, de 6 de abril de 2017 (DOU de 07/04/2017), às fls. 03 a 09.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) e outros.
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Serão divulgados publicamente, na página do Banco Central na internet, em tempo real, o nome e CPF ou CNPJ de todos os detentores de títulos da dívida pública mobiliária federal, especificando-se para cada um deles o valor e o tipo de título detido, e o montante de juros e outros rendimentos pagos a cada ano.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Altera-se a redação do art. 1º da Medida Provisória nº 775/2017, na parte que modifica o § 1º do art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 775, DE 6 DE ABRIL DE 2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 775/2017 Dê-se nova redação ao artigo 1º da MPV 775, de 06 de abril de 2017: Art. 1º (…) "Art. 26-A. (...): I - disciplinar a exigência de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive no que se refere à constituição dos gravames e ônus previstos no artigo 26 desta lei; e
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se a inclusão do seguinte artigo na Medida Provisória nº 775, de 6 de abril de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 17 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17).
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
17/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
17/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
17/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 (catorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Glauber Braga 001; Deputado Federal Weverton Rocha 002; Deputado Federal Ricardo Izar 003; Deputado Federal Celso Russomanno 004; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 005; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 006; Deputado Federal Eli Corrêa Filho 007; Deputado Federal José Carlos Aleluia 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Marcus Pestana 012; Deputado Federal Otavio Leite 013; Deputado Federal Laercio Oliveira 014 (fls. 18 a 62). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/4/2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
27/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Aelton Freitas (fls. 69 a 90).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório apresentado em 28-6-17
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Lido novo Relatório do Deputado Aelton Freitas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no nº 775, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das catorze Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das catorze Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 775, de 2017, e das Emendas nº 3, nº 6, nº 10 e nº 14, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 91 a 124).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 20/2017
Autor:
Comissão
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Texto final oferecido à MPV 775-2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Lido novo Relatório do Deputado Aelton Freitas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no nº 775, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das catorze Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das catorze Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 775, de 2017, e das Emendas nº 3, nº 6, nº 10 e nº 14, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 91 a 124).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
28/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Lido novo Relatório do Deputado Aelton Freitas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no nº 775, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das catorze Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das catorze Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 775, de 2017, e das Emendas nº 3, nº 6, nº 10 e nº 14, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 91 a 124).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório apresentado em 28-6-17
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Lido novo Relatório do Deputado Aelton Freitas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no nº 775, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das catorze Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das catorze Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 775, de 2017, e das Emendas nº 3, nº 6, nº 10 e nº 14, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 91 a 124).
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado
Data:
28/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Ofício do Deputado Aelton Freitas, Relator da Comissão, solicitando a correção de erro material no PLV anteriormente apresentado (fls. 125 a 146). À SLCN. ************* Retificado em 29/06/2017************* O erro material na numeração dos artigos já foi corrigido na publicação do PLV 20/2017 e no Parecer 1/2017.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
MPV 775/2017 x PLV 20/2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2017. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/06/2017************* A publicação do Diário do Congresso Nacional dar-se-á no dia 06/07/2017.
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 775/2017 X PLV 20/2017 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 20/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 52/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2017 (MPV nº 775, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 391 de 22/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 52/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/17 (fls. 223 a 228). Remetido Ofício CN nº 392 de 22/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 20/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 229). À COCM
Identificação:
OFCN 391/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº , de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2017 (Medida Provisória nº 775, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 391 de 22/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 52/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/17 (fls. 223 a 228). Remetido Ofício CN nº 392 de 22/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 20/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 229). À COCM
Identificação:
OFCN 392/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados do encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2017 (Medida Provisória nº 775, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 391 de 22/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 52/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/17 (fls. 223 a 228). Remetido Ofício CN nº 392 de 22/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 20/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 229). À COCM
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
29/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário para leitura da restituição de autógrafos.
Identificação:
OFCN 424/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha autógrafo sancionado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 424, de 04/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017. (fl. 242). Ao Arquivo. ************* Retificado em 08/09/2017************* Onde se Lê: "Ao Arquivo". Leia-se: "À SLCN.
Identificação:
Autógrafo - MPV 775/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 102, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 243). À COARQ.
Identificação:
OFCN 102/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 775, de 2017, o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, bem como o envio da matéria ao arquivo.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 102, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 243). À COARQ.
Identificação:
MPV 775/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
07/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 20/2017
Autor:
Comissão
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Texto final oferecido à MPV 775-2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Lido novo Relatório do Deputado Aelton Freitas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no nº 775, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das catorze Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das catorze Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 775, de 2017, e das Emendas nº 3, nº 6, nº 10 e nº 14, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 91 a 124).
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - MPV 775/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 102, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 243). À COARQ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
27/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Aelton Freitas (fls. 69 a 90).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório apresentado em 28-6-17
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Lido novo Relatório do Deputado Aelton Freitas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no nº 775, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das catorze Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das catorze Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 775, de 2017, e das Emendas nº 3, nº 6, nº 10 e nº 14, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 91 a 124).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório apresentado em 28-6-17
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Lido novo Relatório do Deputado Aelton Freitas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no nº 775, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das catorze Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das catorze Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 775, de 2017, e das Emendas nº 3, nº 6, nº 10 e nº 14, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 91 a 124).
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2017 Publicado no DSF Páginas 317
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 317, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.476, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 482-498
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 929/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 18 de agosto de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 70
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 929/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 18 de agosto de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 66
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 929/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 18 de agosto de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
13/04/2017 Publicado no DCN Páginas 44
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 6 de abril de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2017 , a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...
13/04/2017 Publicado no DCN Páginas 8-11
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 6 de abril de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2017 , a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...
07/04/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 07/04/2017, na página 1, a Medida Provisória 775/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 11/04/2017;
- Emendas: de 07/04/2017 até 12/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 04/05/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 04/05/2017;
- Prazo no SF: de 05/05/2017 até 18/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 18/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19/05/2017 até 21/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 05/06/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 07/04/2017*************
Onde se lê:
- Emendas: de 07/04/2017 até 12/04/2017
Leia-se:
- Emendas: de 07/04/2017 até 13/04/2017
************* Retificado em 08/05/2017*************
Onde se lê:
- Emendas: de 07/04/2017 até 13/04/2017
Leia-se:
- Emendas: de 07/04/2017 até 17/04/2017
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 775/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) (Ver outros) CMMPV 775/2017 11/04/2017
EMENDA 2 - MPV 775/2017 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 775/2017 11/04/2017
EMENDA 3 - MPV 775/2017 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 775/2017 11/04/2017
EMENDA 4 - MPV 775/2017 Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 775/2017 12/04/2017
EMENDA 5 - MPV 775/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 775/2017 12/04/2017
EMENDA 6 - MPV 775/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 775/2017 12/04/2017
EMENDA 7 - MPV 775/2017 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 775/2017 12/04/2017
EMENDA 8 - MPV 775/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 775/2017 12/04/2017
EMENDA 9 - MPV 775/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 775/2017 12/04/2017
EMENDA 10 - MPV 775/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 775/2017 12/04/2017
EMENDA 11 - MPV 775/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 775/2017 12/04/2017
EMENDA 12 - MPV 775/2017 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 775/2017 17/04/2017
EMENDA 13 - MPV 775/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 775/2017 17/04/2017
EMENDA 14 - MPV 775/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 775/2017 17/04/2017
Número na Câmara:
MPV 775/2017
Origem externa:
MSG 106/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.476 de 28/08/2017
Relatoria:
CMMPV 775/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Aelton Freitas (encerrado em 28/06/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/08/2017 - 31/08/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
29/08/2017 - 27/10/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/08/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 102, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 243).
À COARQ.
Autógrafo - MPV 775/2017
OFCN 102/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 01/03/2018 às 16h32
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 27-10-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 775, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 29-08-2017, com a publicação da Lei nº 13.476, de 2017, sancionada em 28-08-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Foi extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-02-2018).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/02/2018 às 16h31
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 27/10/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
No prazo regimental, 31/08/2017, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 424, de 04/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017. (fl. 242).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 08/09/2017*************
Onde se Lê: "Ao Arquivo".
Leia-se: "À SLCN.
OFCN 424/2017
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/09/2017 às 10h37
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 317, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.476, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 317
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 31/08/2017 às 19h01
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da restituição de autógrafos.
Mensagem
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/08/2017 às 18h26
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/08/2017 às 12h20
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.476 DE 2017.
DOU - 29/08/2017 PÁG. 00005 a 00006.
Sancionada em 28/08/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/08/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação:
À Secretaria de Expediente, a pedido.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/08/2017 às 9h42
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/08/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 16/08/2017 a 31/08/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 391 de 22/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 52/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/17 (fls. 223 a 228).
Remetido Ofício CN nº 392 de 22/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 20/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 229).
À COCM
OFCN 391/2017
MPCN 52/2017
OFCN 392/2017
Recebido em:
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017 em 23/08/2017 às 11h56
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 219 a 222).
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 929/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 18 de agosto de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Publicado no DSF Páginas 66
Publicado no DSF Páginas 482-498
Publicado no DSF Páginas 70
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/08/2017 às 19h20
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/08/2017 às 18h28
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/08/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/08/2017 às 10h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 337 de 29/06/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 20, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 29/06/2017 às 15h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado Aelton Freitas, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2017.
À Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/06/2017 às 14h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 29/06/2017*************
A publicação do Diário do Congresso Nacional dar-se-á no dia 06/07/2017.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/06/2017 às 13h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
- uma cópia do avulso do Parecer nº 1/2017 da CMMPV 775/2017 às fls. 147 a 174;
- páginas da ficha de tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 175 a 180);
- páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 181 a 183); e
- os seguintes ofícios de substituição (fls. 184 a 199):
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Memo nº 8, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 144, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 99, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 298, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 151, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 118, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 112, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 352, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 61, de 2017, do PSC - CD;
- Ofício nº 312, de 2017, do PSD - CD;
- Ofício nº 130, de 2017, do Bloco PP PODE PTdoB - CD;
- Ofício nº 123, de 2017, do Bloco PP PODE PTdoB - CD;
- Ofício nº 545, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 124, de 2017, do PSB - CD; e
- Ofício nº 464, de 2017, do PMDB – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício do Deputado Aelton Freitas, Relator da Comissão, solicitando a correção de erro material no PLV anteriormente apresentado (fls. 125 a 146).
À SLCN.
************* Retificado em 29/06/2017*************
O erro material na numeração dos artigos já foi corrigido na publicação do PLV 20/2017 e no Parecer 1/2017.
Ofício
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 29/06/2017 às 10h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão.
Lido novo Relatório do Deputado Aelton Freitas.
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no nº 775, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das catorze Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das catorze Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 775, de 2017, e das Emendas nº 3, nº 6, nº 10 e nº 14, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 91 a 124).
Relatório Legislativo
PAR 1/2017
Texto final da Comissão - PLV 20/2017
Decisão de Comissão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Aelton Freitas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Aelton Freitas. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Aelton Freitas (fls. 69 a 90).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Edmar Arruda para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Aelton Freitas.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV775-2017, que comunica o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 65 a 68).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 26/05/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 63 e 64).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
De 07/04/2017 a 17/04/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 (catorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Glauber Braga 001; Deputado Federal Weverton Rocha 002; Deputado Federal Ricardo Izar 003; Deputado Federal Celso Russomanno 004; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 005; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 006; Deputado Federal Eli Corrêa Filho 007; Deputado Federal José Carlos Aleluia 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Marcus Pestana 012; Deputado Federal Otavio Leite 013; Deputado Federal Laercio Oliveira 014 (fls. 18 a 62).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/4/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 17 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 6 de abril de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2017 , a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...
Publicado no DCN Páginas 44
Publicado no DCN Páginas 8-11
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 11/04/2017 às 19h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2017 às 19h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 106, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 775, de 6 de abril de 2017 (DOU de 07/04/2017), às fls. 03 a 09.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
De 07/04/2017 a 12/04/2017
************* Retificado em 07/04/2017*************
Onde se lê:
De 07/04/2017 a 12/04/2017
Leia-se:
De 07/04/2017 a 13/04/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 07/04/2017, na página 1, a Medida Provisória 775/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 11/04/2017;
- Emendas: de 07/04/2017 até 12/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 04/05/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 04/05/2017;
- Prazo no SF: de 05/05/2017 até 18/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 18/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19/05/2017 até 21/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 05/06/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 07/04/2017*************
Onde se lê:
- Emendas: de 07/04/2017 até 12/04/2017
Leia-se:
- Emendas: de 07/04/2017 até 13/04/2017
************* Retificado em 08/05/2017*************
Onde se lê:
- Emendas: de 07/04/2017 até 13/04/2017
Leia-se:
- Emendas: de 07/04/2017 até 17/04/2017
Publicado no DOU Páginas 1