Medida Provisória n° 775, de 2017

(Mercado Financeiro)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017

Ementa:
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória (MPV) amplia o escopo de atuação das infraestruturas do mercado financeiro, mais especificamente as entidades registradoras, na constituição de gravames e ônus sobre operações realizadas no âmbito do mercado financeiro, não mais limitadas ao universo das operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiros. A MPV também estabelece competência para regulamentação ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2021-03-06 às 15:24

Identificação:
MPV 775/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
07/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/04/2017
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV 775/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 106, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 775, de 6 de abril de 2017 (DOU de 07/04/2017), às fls. 03 a 09.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) e outros.
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Serão divulgados publicamente, na página do Banco Central na internet, em tempo real, o nome e CPF ou CNPJ de todos os detentores de títulos da dívida pública mobiliária federal, especificando-se para cada um deles o valor e o tipo de título detido, e o montante de juros e outros rendimentos pagos a cada ano.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Altera-se a redação do art. 1º da Medida Provisória nº 775/2017, na parte que modifica o § 1º do art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 775, DE 6 DE ABRIL DE 2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 775/2017 Dê-se nova redação ao artigo 1º da MPV 775, de 06 de abril de 2017: Art. 1º (…) "Art. 26-A. (...): I - disciplinar a exigência de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive no que se refere à constituição dos gravames e ônus previstos no artigo 26 desta lei; e
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se a inclusão do seguinte artigo na Medida Provisória nº 775, de 6 de abril de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 17 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17).
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
17/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
17/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 775/2017
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
17/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 (catorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Glauber Braga 001; Deputado Federal Weverton Rocha 002; Deputado Federal Ricardo Izar 003; Deputado Federal Celso Russomanno 004; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 005; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 006; Deputado Federal Eli Corrêa Filho 007; Deputado Federal José Carlos Aleluia 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Marcus Pestana 012; Deputado Federal Otavio Leite 013; Deputado Federal Laercio Oliveira 014 (fls. 18 a 62). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/4/2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
27/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Aelton Freitas (fls. 69 a 90).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório apresentado em 28-6-17
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Lido novo Relatório do Deputado Aelton Freitas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no nº 775, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das catorze Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das catorze Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 775, de 2017, e das Emendas nº 3, nº 6, nº 10 e nº 14, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 91 a 124).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 20/2017
Autor:
Comissão
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Texto final oferecido à MPV 775-2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Lido novo Relatório do Deputado Aelton Freitas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no nº 775, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das catorze Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das catorze Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 775, de 2017, e das Emendas nº 3, nº 6, nº 10 e nº 14, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 91 a 124).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
28/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Lido novo Relatório do Deputado Aelton Freitas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no nº 775, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das catorze Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das catorze Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 775, de 2017, e das Emendas nº 3, nº 6, nº 10 e nº 14, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 91 a 124).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório apresentado em 28-6-17
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Lido novo Relatório do Deputado Aelton Freitas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no nº 775, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das catorze Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das catorze Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 775, de 2017, e das Emendas nº 3, nº 6, nº 10 e nº 14, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 91 a 124).
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado
Data:
28/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Ofício do Deputado Aelton Freitas, Relator da Comissão, solicitando a correção de erro material no PLV anteriormente apresentado (fls. 125 a 146). À SLCN. ************* Retificado em 29/06/2017************* O erro material na numeração dos artigos já foi corrigido na publicação do PLV 20/2017 e no Parecer 1/2017.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
MPV 775/2017 x PLV 20/2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2017. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/06/2017************* A publicação do Diário do Congresso Nacional dar-se-á no dia 06/07/2017.
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 775/2017 X PLV 20/2017 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 20/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 52/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2017 (MPV nº 775, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 391 de 22/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 52/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/17 (fls. 223 a 228). Remetido Ofício CN nº 392 de 22/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 20/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 229). À COCM
Identificação:
OFCN 391/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº , de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2017 (Medida Provisória nº 775, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 391 de 22/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 52/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/17 (fls. 223 a 228). Remetido Ofício CN nº 392 de 22/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 20/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 229). À COCM
Identificação:
OFCN 392/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados do encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2017 (Medida Provisória nº 775, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 391 de 22/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 52/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/17 (fls. 223 a 228). Remetido Ofício CN nº 392 de 22/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 20/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 229). À COCM
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
29/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário para leitura da restituição de autógrafos.
Identificação:
OFCN 424/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha autógrafo sancionado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 424, de 04/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017. (fl. 242). Ao Arquivo. ************* Retificado em 08/09/2017************* Onde se Lê: "Ao Arquivo". Leia-se: "À SLCN.
Identificação:
Autógrafo - MPV 775/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 102, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 243). À COARQ.
Identificação:
OFCN 102/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 775, de 2017, o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, bem como o envio da matéria ao arquivo.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 102, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 243). À COARQ.
Identificação:
MPV 775/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
07/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 20/2017
Autor:
Comissão
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Texto final oferecido à MPV 775-2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Lido novo Relatório do Deputado Aelton Freitas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no nº 775, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das catorze Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das catorze Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 775, de 2017, e das Emendas nº 3, nº 6, nº 10 e nº 14, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 91 a 124).
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - MPV 775/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 102, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 243). À COARQ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
27/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Aelton Freitas (fls. 69 a 90).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório apresentado em 28-6-17
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Lido novo Relatório do Deputado Aelton Freitas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no nº 775, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das catorze Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das catorze Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 775, de 2017, e das Emendas nº 3, nº 6, nº 10 e nº 14, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 91 a 124).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório apresentado em 28-6-17
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Lido novo Relatório do Deputado Aelton Freitas. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no nº 775, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das catorze Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das catorze Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 775, de 2017, e das Emendas nº 3, nº 6, nº 10 e nº 14, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 91 a 124).
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2017 Publicado no DSF Páginas 317
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 317, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.476, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 482-498
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 929/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 18 de agosto de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 70
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 929/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 18 de agosto de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 66
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 929/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 18 de agosto de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
13/04/2017 Publicado no DCN Páginas 44
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 6 de abril de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2017 , a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...
13/04/2017 Publicado no DCN Páginas 8-11
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 6 de abril de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2017 , a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...
07/04/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 07/04/2017, na página 1, a Medida Provisória 775/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 11/04/2017;
- Emendas: de 07/04/2017 até 12/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 04/05/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 04/05/2017;
- Prazo no SF: de 05/05/2017 até 18/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 18/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19/05/2017 até 21/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 05/06/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 07/04/2017*************
Onde se lê:
- Emendas: de 07/04/2017 até 12/04/2017
Leia-se:
- Emendas: de 07/04/2017 até 13/04/2017
************* Retificado em 08/05/2017*************
Onde se lê:
- Emendas: de 07/04/2017 até 13/04/2017
Leia-se:
- Emendas: de 07/04/2017 até 17/04/2017
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 775/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) (Ver outros) CMMPV 775/2017 11/04/2017
EMENDA 2 - MPV 775/2017 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 775/2017 11/04/2017
EMENDA 3 - MPV 775/2017 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 775/2017 11/04/2017
EMENDA 4 - MPV 775/2017 Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 775/2017 12/04/2017
EMENDA 5 - MPV 775/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 775/2017 12/04/2017
EMENDA 6 - MPV 775/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 775/2017 12/04/2017
EMENDA 7 - MPV 775/2017 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 775/2017 12/04/2017
EMENDA 8 - MPV 775/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 775/2017 12/04/2017
EMENDA 9 - MPV 775/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 775/2017 12/04/2017
EMENDA 10 - MPV 775/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 775/2017 12/04/2017
EMENDA 11 - MPV 775/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 775/2017 12/04/2017
EMENDA 12 - MPV 775/2017 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 775/2017 17/04/2017
EMENDA 13 - MPV 775/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 775/2017 17/04/2017
EMENDA 14 - MPV 775/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 775/2017 17/04/2017

Total de emendas apresentadas: 14

Número na Câmara:
MPV 775/2017
Origem externa:
MSG 106/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.476 de 28/08/2017
Indexação:
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FORMAÇÃO , GRAVAME , ONUS , APLICAÇÃO , ATIVO FINANCEIRO , VALOR MOBILIARIO , OBJETO , REGISTRO , DEPOSITO .
Relatoria:
CMMPV 775/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Aelton Freitas (encerrado em 28/06/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/08/2017 - 31/08/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
29/08/2017 - 27/10/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/08/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 102, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 243).
À COARQ.
Autógrafo - MPV 775/2017
OFCN 102/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 27-10-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 775, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 29-08-2017, com a publicação da Lei nº 13.476, de 2017, sancionada em 28-08-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Foi extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-02-2018).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 27/10/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
No prazo regimental, 31/08/2017, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 424, de 04/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017. (fl. 242).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 08/09/2017*************
Onde se Lê: "Ao Arquivo".
Leia-se: "À SLCN.
OFCN 424/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 317, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.476, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 317
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da restituição de autógrafos.
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.476 DE 2017.
DOU - 29/08/2017 PÁG. 00005 a 00006.
Sancionada em 28/08/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/08/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação:
À Secretaria de Expediente, a pedido.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/08/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 16/08/2017 a 31/08/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 391 de 22/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 52/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/17 (fls. 223 a 228).
Remetido Ofício CN nº 392 de 22/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 20/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 229).
À COCM
OFCN 391/2017
MPCN 52/2017
OFCN 392/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 219 a 222).
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 929/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 18 de agosto de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Publicado no DSF Páginas 66
Publicado no DSF Páginas 482-498
Publicado no DSF Páginas 70
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/08/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 929/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 929/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT - SP), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 775 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 4.
Rejeitada a Emenda nº 4.
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 8.
Rejeitada a Emenda nº 2.
Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Mantido o texto.
Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.
Mantido o texto.
Votação do art 7º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Mantido o texto.
Votação do trecho "não se aplicando, quando se tratar de alienação fiduciária de imóvel, o disposto nos parágrafos 5º e 6º, do art. 27, da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997", constante do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 219; não: 111; abstenção: 2; total: 332.
Votação do art. 10º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, proveniente da Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Suprimido o texto.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PPS, que solicita preferência para o texto original da Medida Provisória 775/17 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art 6º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17 - DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da Emenda nº 1, apresentada à Medida Provisória 775/17 - DTQ 9.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 775-A/2017 - PLV 20/2017).DCD de 16/08/17 PÁG 110 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 775-A/2017 - PLV 20/2017).DCD de 16/08/17 PÁG 110 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 3; não: 159; abstenção: 1; total: 163.
Adiada a discussão por falta de quórum.DCD do dia 15/08/17 PÁG 119 COL 01.
Texto integral - Adiada a discussão por falta de quórum.DCD do dia 15/08/17 PÁG 119 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/07/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/07/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/07/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 157 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 157 COL 01.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 337 de 29/06/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 20, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado Aelton Freitas, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2017.
À Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 29/06/2017*************
A publicação do Diário do Congresso Nacional dar-se-á no dia 06/07/2017.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
- uma cópia do avulso do Parecer nº 1/2017 da CMMPV 775/2017 às fls. 147 a 174;
- páginas da ficha de tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 175 a 180);
- páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 181 a 183); e
- os seguintes ofícios de substituição (fls. 184 a 199):
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Memo nº 8, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 144, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 99, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 298, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 151, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 118, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 112, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 352, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 61, de 2017, do PSC - CD;
- Ofício nº 312, de 2017, do PSD - CD;
- Ofício nº 130, de 2017, do Bloco PP PODE PTdoB - CD;
- Ofício nº 123, de 2017, do Bloco PP PODE PTdoB - CD;
- Ofício nº 545, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 124, de 2017, do PSB - CD; e
- Ofício nº 464, de 2017, do PMDB – CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 337/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 775/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14(catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 106/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 775/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 775/2017, que conclui pelo PLV nº 20, de 2017.
Recebido o PLV nº 20, de 2017, da Comissão Mista da MPV 775/2017, que Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado..
Ao plenário, para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício n° 337/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 775/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 29/06/2017 - 14h - 174ª Sessão).
Texto integral - Recebido o Ofício nº 337/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 775/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14(catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 106/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 775/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 775/2017, que conclui pelo PLV nº 20, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 20, de 2017, da Comissão Mista da MPV 775/2017, que Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado..
Texto integral - Ao plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação:
Recebido Ofício do Deputado Aelton Freitas, Relator da Comissão, solicitando a correção de erro material no PLV anteriormente apresentado (fls. 125 a 146).
À SLCN.
************* Retificado em 29/06/2017*************
O erro material na numeração dos artigos já foi corrigido na publicação do PLV 20/2017 e no Parecer 1/2017.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão.
Lido novo Relatório do Deputado Aelton Freitas.
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no nº 775, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das catorze Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das catorze Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 775, de 2017, e das Emendas nº 3, nº 6, nº 10 e nº 14, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 91 a 124).
Relatório Legislativo
PAR 1/2017
Texto final da Comissão - PLV 20/2017
Decisão de Comissão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Aelton Freitas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Aelton Freitas. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Aelton Freitas (fls. 69 a 90).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Edmar Arruda para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Aelton Freitas.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV775-2017, que comunica o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 65 a 68).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Edmar Arruda e o Deputado Aelton Freitas para relator.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 26/05/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 63 e 64).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 29, de 25/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/05/17 - Seção 1 - Pág. 3).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
De 07/04/2017 a 17/04/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 (catorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Glauber Braga 001; Deputado Federal Weverton Rocha 002; Deputado Federal Ricardo Izar 003; Deputado Federal Celso Russomanno 004; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 005; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 006; Deputado Federal Eli Corrêa Filho 007; Deputado Federal José Carlos Aleluia 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Marcus Pestana 012; Deputado Federal Otavio Leite 013; Deputado Federal Laercio Oliveira 014 (fls. 18 a 62).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/4/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 17 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
CMMPV 775/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 775, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 6 de abril de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2017 , a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...
Publicado no DCN Páginas 44
Publicado no DCN Páginas 8-11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 106, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 775, de 6 de abril de 2017 (DOU de 07/04/2017), às fls. 03 a 09.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
De 07/04/2017 a 12/04/2017
************* Retificado em 07/04/2017*************
Onde se lê:
De 07/04/2017 a 12/04/2017
Leia-se:
De 07/04/2017 a 13/04/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 07/04/2017, na página 1, a Medida Provisória 775/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 11/04/2017;
- Emendas: de 07/04/2017 até 12/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 04/05/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 04/05/2017;
- Prazo no SF: de 05/05/2017 até 18/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 18/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19/05/2017 até 21/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 05/06/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 07/04/2017*************
Onde se lê:
- Emendas: de 07/04/2017 até 12/04/2017
Leia-se:
- Emendas: de 07/04/2017 até 13/04/2017
************* Retificado em 08/05/2017*************
Onde se lê:
- Emendas: de 07/04/2017 até 13/04/2017
Leia-se:
- Emendas: de 07/04/2017 até 17/04/2017
Publicado no DOU Páginas 1
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2017
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 08/04/2017 a 13/04/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 04/05/2017. Senado Federal: 05/05/2017 a 18/05/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/05/2017 a 21/05/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2017. Congresso Nacional: 07/04/2017 a 05/06/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/08/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2017
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.