Medida Provisória n° 1651-43, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1651-43 1998, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1651-43/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/05/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1651-43 1998, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1651-43/1998
- Origem externa:
- MSG 533/1998
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- MPV 1549-40/1998
- MPV 1651-42/1998
- MSG 397/1998
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.649 de 27/05/1998
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- NUMERAÇÃO MSG 00397 1998 - CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXEI FOLHA 405, REFERENTE AO OF. SGM/P 525 DE 1998,
DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICANDO OS
NOMES DOS 03 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO
MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXEI FOLHA 404, REFERENTE A COPIA DO OF. 219, DE
1998 - CN, DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO
OS NOMES DOS 03 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
(VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXEI FOLHAS 402 E 403, REFERENTES AO ESTUDO DO
VETO PARCIAL APOSTO A MATERIA. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXEI FOLHAS 336 A 401, REFERENTES A MSG 00622 1998,
COMUNICANDO O VETO PARCIAL APOSTO A MATERIA.
(VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1998
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCERRADO O VOLUME I, FLS. 335; ABERTO O VOLUME II,
FLS. 336.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 222, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 039, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PARTICIPANDO TER SIDO CONSTATADO INEXATIDÃO MATERIAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 188, DE 15 05 98, AO PRESIDENTE DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 332).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 187, DE 15 05 98, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG CN 025, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 303 A
331).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1500 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE JUNHO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009649 DE 1998. (VETADO PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00397 1998).
DOFC 28 05 PAG 00005 A 00013.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 05 06 PAG 00001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 13 05 PAG 4224 A 4261.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA PARECER 009A - CN, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR DEP AYRTON XEREZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A CMIST, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADO O PLV 00009 1998, COM AS ALTERAÇÕES
PROPOSTAS PELO RELATOR, EM ADENDOS, FICANDO PREJUDICADAS
A MEDIDA PROVISORIA E AS EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA DOS RQ. 091 A 117 - CN, DE DESTAQUES PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DE DIVERSAS EMENDAS APRESENTADAS A
MPV, SENDO OS REFERIDOS REQUERIMENTOS REJEITADOS EM
GLOBO, NOS TERMOS DO RQ. 118 - CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA E RETIRADO O RECURSO 010 - CN, DAS
LIDERANÇAS DO PT E PDT, QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA MPV,
TENDO USADO DA PALAVRA O DEP JOÃO PAULO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL QUANTO A
ADMISSIBILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA
PROVISORIA, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS,
NOS TERMOS DO PLV 00009 1998 QUE OFERECE, E PROPONDO
AINDA, 02 (DOIS) ADENDOS AO REFERIDO PROJETO, INCLUINDO
ARTIGO NO CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E
TRANSITORIAS, E ADITANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 47,
IMEDIATAMENTE APOS O PARAGRAFO QUINTO, E RENUMERANDO-SE
OS DEMAIS, RELATOR DEP AYRTON XEREZ, EM SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CONSULTORIA LEGISLATIVA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP 42 (QUARENTA E DUAS)
EMENDAS, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS E
PUBLICADAS NO DSF DE 13 05 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, EM 11 05 98, TENDO SIDO APRESENTADAS
42 (QUARENTA E DUAS) EMENDAS: DEP AIRTON DIPP 028,
029, 037, 040; ARIOSTO HOLANDA 015; ARMANDO ABILIO
039; EDISON ANDRINO 013, 018; FLAVIO ARNS 007, 009,
014; MARIA LAURA 001, 002, 003, 004, 005, 006, 008,
010, 011, 017, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025,
026, 027, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 038;
PADRE ROQUE 041; SEN LUCIO ALCANTARA 012; PEDRO SIMON
042 E SERGIO MACHADO 016; ENCAMINHADA 01 (UMA) VIA A
SSATA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS. (FLS. 102 A 148).
DSF 13 05 PAG 8087 A 8088. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 11 05 98, SEM
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 060 A 099, REFERENTES A MENSAGEM
PRESIDENCIAL 00308, DE 1998 - CN (00533, DE 1998, NA
ORIGEM) ENCAMINHANDO A MEDIDA PROVISORIA 1651-43, DE
1998, DE 05 DE MAIO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 09 05 PAG 7810.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 20 05 PAG 8774.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 08 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 05,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 11 05, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 20 05, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 04 06, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - JOSE
BIANCO E LEONEL PAIVA, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - ARTUR DA TAVOLA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E
DEP PFL - MENDONÇA FILHO E VILMAR ROCHA, PSDB - CANDINHO
MATTOS E ROBERTO SANTOS, BLOCO (PMDB PRONA) - GONZAGA
MOTA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB - FELIPE
MENDES. SUPLENTES: SEN PFL - FRANCELINO PEREIRA E JOEL
DE HOLLANDA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP
PFL - CESAR BANDEIRA E REINHOLD STEPHANES, PSDB - FRANCO
MONTORO E NESTOR DUARTE, BLOCO (PMDB PRONA) - GENESIO
BERNARDINO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - GERSON PERES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/1998
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1651-43 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 06 05 PAG 00006 A 00012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00308 1998.
DCN 29 06 PAG 5005. (VOLUME I).
Última atualização de dados legislativos: 23/07/2019 16:19