Medida Provisória n° 776, de 2017

(Registros Públicos)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017

Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Registros Públicos acerca de anotações relacionadas a nascimentos e casamentos, como o registro da naturalidade do nascido e a do registrando.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2022-10-03 às 16:46

Identificação:
MPV 776/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/04/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/04/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 24/2017
Autor:
Comissão
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Texto Final aprovado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento n° 2, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor. Aprovado o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui ... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 133, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao PLV 24/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacado. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 24/08/2017************* Aprovado o PLV 24/2017, com adequação redacional. Aprova... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - MPV 776/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
09/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Regina Sousa. | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Data:
09/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento n° 2, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor. Aprovado o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 132, de 2017-PLEN/SF, que conclui pela apresentação de Adequação Redacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacado. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 24/08/2017************* Aprovado o PLV 24/2017, com adequação redacional. Aprova... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 776/2017
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
"Art. 79 (...) Parágrafo único. O oficial de registro civil manterá sistema eletrônico integrado com todos os cadastros públicos de forma a permitir que o mesmo proceda a baixa do cadastro respectivo em até dez dias após a ocorrência do óbito, não sendo permitida a transferência de quaisquer dados específicos do cidadão para qualquer ente ou órgão, inclusive público, salvo nos casos de requisições judiciais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 776/2017
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
"Art. 29-A. Para fins do disposto no art. 37 da Lei n.º 11.977/2009, fica instituída a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC-Nacional, integrada por todos os oficiais da especialidade, e operada pela Associação Nacional dos Registradores Civis das Pessoas Naturais - ARPENBR, aplicando-se, no que couber, as regras definidas para o SREI. §9º As informações eletrônicas do Registro Civil serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério Público e aos entes públicos previstos nos regimentos de custas e emolumentos dos Estados e do Distrito Federal, e aos órgãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos, em forma de consulta ativa, sem transferência da base de dados, sendo a estes órgãos vedada a divulgação destas informações em qualquer esfera, sob responsabilidade civil e criminal do agente que infringir esta vedação."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 776/2017
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 776/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 776/2017
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 776/2017
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 776/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Jacob (MDB/RJ)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Altera-se o artigo 110 da Lei 6.015/73, para passar a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 776/2017
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 776/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
04/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2017
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas à MPV 776/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Alex Canziani 001, 002; Deputado Federal Julio Lopes 003; Deputado Federal Antonio Carlos Mend... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 776/2017
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
MPV 776/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Regina Sousa (fls. 52 a 56). | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 776/2017
Autor:
Deputado
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Destaque
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento n° 2, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor. Aprovado o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 667/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 29 constante da Emenda nº 3 oferecida à MPV 776/2017 - PLV 24/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacado. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 24/08/2017************* Aprovado o PLV 24/2017, com adequação redacional. Aprova... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/04/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 776/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 124, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 776, de 26 de abril de 2017 (DOU de 27/04/2017), às fls. 03 a 08. | Veja a tramitação
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Sumário Executivo da MPV 776/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 18/2017 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo Legislação X MPV 776/2017 X PLV 24/2017 (aprovado na Comissão)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 776/2017 x PLV 24/2017 (aprovado na Comissão Mista) x PLV 24/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 776/2017
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
OFCN 400/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha ao exame da Câmara dos Deputados emendas ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 621, de 28/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 621/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Comunica extinção da Comissão Mista referente à Medida Provisória n° 776, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 621, de 28/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção d... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 126-127
Encaminhado à publicação o Ofício nº 241, de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica que o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017, foi sancionado e convertido na Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017, remetendo também, um via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que se converteu a proposição.
04/10/2017 Publicado no DSF Páginas 139
Encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE nº 217, de 12 de setembro de 2017, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas as emendas oferecidas por essa Casa ao PLV 24/2017, e que foi enviado à sanção.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN
24/08/2017 Publicado no DSF Páginas 65-69
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacado.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 24/08/2017*************
Aprovado o PLV 24/2017, com adequação redacional.
Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacados.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Regina Souza o Parecer nº 132, de 2017-PLEN/SF, que concluiu pela apresentação de Adequação Redacional.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 667, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3; com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias e Regina Souza.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 24/2017, com a Adequação Redacional.
Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacados.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao PLV 24/2017. (Parecer nº 133/2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora).
À Câmara dos Deputados.
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 499-511
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 930/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 7 de setembro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (16/08/2017).
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 67
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 930/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 7 de setembro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (16/08/2017).
10/08/2017 Publicado no DCN Páginas 2800-2823
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
04/05/2017 Publicado no DCN Páginas 8-13
(Ação Legislativa referente ao DCN de 04/05/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 26 de abril de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2017, a Medida Provisória nº 776 de 2017.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de maio de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios de Indicação das Lideranças:
- Of. nº 15/2017, de 14 de março de 2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP na Câmara; e
- Of. nº 299, de 27 de abril de 2017, do Líder do PMDB na Câmara.
27/04/2017 Publicado no DOU Páginas 2
Publicado no DOU de 27/04/2017, na página 2, a Medida Provisória 776/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 27/04/2017 até 02/05/2017;
- Emendas: de 27/04/2017 até 03/05/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 24/05/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 24/05/2017;
- Prazo no SF: de 25/05/2017 até 07/06/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 07/06/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/06/2017 até 10/06/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/06/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/06/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 776/2017 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 776/2017 03/05/2017
EMENDA 2 - MPV 776/2017 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 776/2017 03/05/2017
EMENDA 3 - MPV 776/2017 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 776/2017 03/05/2017
EMENDA 4 - MPV 776/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 776/2017 03/05/2017
EMENDA 5 - MPV 776/2017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 776/2017 03/05/2017
EMENDA 6 - MPV 776/2017 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 776/2017 03/05/2017
EMENDA 7 - MPV 776/2017 Deputado Federal Celso Jacob (MDB/RJ) CMMPV 776/2017 03/05/2017
EMENDA 8 - MPV 776/2017 Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) CMMPV 776/2017 03/05/2017
EMENDA 9 - MPV 776/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 776/2017 04/05/2017

Total de emendas apresentadas: 9

Número na Câmara:
MPV 776/2017
Origem externa:
MSG 124/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 776/2017
REQ 2/2017 - MPV 776/2017
RQS 667/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.484 de 26/09/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE PESSOA FISICA, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO
Relatoria:
CMMPV 776/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017)
Relatores:
Senadora Regina Sousa (encerrado em 09/08/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Alex Canziani (Relator Revisor) (encerrado em 09/08/2017 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senadora Regina Sousa (encerrado em 23/08/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
05/09/2017 - 20/09/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
05/09/2017 - 26/09/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
27/09/2017 - 25/11/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/08/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado, com adequação redacional. Aprovados os parágrafos 3º e 4º do artigo 29 da emenda 3, destacados. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 22/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/08/2017 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 621, de 28/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 157).
Esse processado contém 157 páginas.
À COARQ.
OFCN 400/2017
OFCN 621/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 25-11-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 776, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 27-09-2017, com a publicação da Lei nº 13.483, de 2017, sancionada em 26-09-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-11-2017).
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 241, de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica que o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017, foi sancionado e convertido na Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017, remetendo também, um via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que se converteu a proposição.
Publicado no DSF Páginas 126-127
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Por solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 25/11/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/10/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE nº 217, de 12 de setembro de 2017, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas as emendas oferecidas por essa Casa ao PLV 24/2017, e que foi enviado à sanção.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN
Publicado no DSF Páginas 139
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.484 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/09/2017 - Seção I - pág. 00001 a 00002.
Sancionada em 26/09/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/09/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 24/2017, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017), que “Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”".
Recebido o Ofício n° 400/2017, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2017 (Medida Provisória n° 776, de 2017), que "Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".
Texto integral - Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 24/2017, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017), que “Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”".
Texto integral - Recebido o Ofício n° 400/2017, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2017 (Medida Provisória n° 776, de 2017), que "Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 400, de 29/08/17, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017) e restitui, nos termos do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.
À CD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 140).
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacado.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 24/08/2017*************
Aprovado o PLV 24/2017, com adequação redacional.
Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacados.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Regina Souza o Parecer nº 132, de 2017-PLEN/SF, que concluiu pela apresentação de Adequação Redacional.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 667, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3; com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias e Regina Souza.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 24/2017, com a Adequação Redacional.
Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacados.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao PLV 24/2017. (Parecer nº 133/2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora).
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 65-69
Avulso de redação final
RQS 667/2017
Avulso de parecer
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/08/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 22/08/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.08.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 930/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 7 de setembro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (16/08/2017).
Publicado no DSF Páginas 499-511
Publicado no DSF Páginas 67
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/08/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 381 de 10/08/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 24, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 2800-2823
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 98 a 102), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 103 a 105), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 106 a 120):
- Ofício nº 304, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 152, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 80, de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 159, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 160, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 73, de 2017, do Bloco Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 69, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 505, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 353, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 308, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 128, de 2017, do PRB – CD;
- Ofício nº 10, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 127, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 132, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB - CD;
- Ofício nº 330, de 2017, do PSD – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento n° 2, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor.
Aprovado o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 776, de 2017; e no mérito, pela sua aprovação, acolhida integralmente a Emenda nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
Aprovadas atas da 3ª e 4ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Requerimento n°2, Decisão da comissão, Texto Final e atas da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 69 a 97).
REQ 2/2017 - MPV 776/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Texto final da Comissão - PLV 24/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Regina Sousa.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Plano de Trabalho.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Munari de Lima, Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP); Thiago Almeida Garcia, Coordenador-Geral do Registro Civil de Nascimento do Departamento de Promoção dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos; Adriane Medeiros Melo, Representante do Ministério do Planejamento no Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC); e Karine Maria Famer Rocha Boselli, Diretora Institucional da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN/BR).
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 008/MPV 776-2017, e ata da 2ª Reunião, às fls. 57 a 68).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Regina Sousa (fls. 52 a 56).
REQ 1/2017 - MPV 776/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 8 e 9 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação:
Recebido o Ofício nº 758/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Vice-Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 776/2017 por aquela Casa é no dia 17 de agosto de 2017 (fl. 51).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É eleito o Deputado Fausto Pinato para Presidente.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV776-2017, comunicando o resultado da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 002 e Ata da 1ª Reunião às fls. 45 a 50).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 20/06/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 44).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Dalirio Beber para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Regina Sousa e Relator-Revisor o Deputado Alex Canziani.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV776-2017, que comunica o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 40 a 43).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
De 27/04/2017 a 03/05/2017
Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Alex Canziani 001, 002; Deputado Federal Julio Lopes 003; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 004; Deputada Federal Leandre 005; Deputada Federal Maria do Rosário 006; Deputado Federal Celso Jacob 007; Senadora Kátia Abreu 008 e Senadora Vanessa Grazziotin 009 (fls. 18 a 39).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/5/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 18/2017 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 04/05/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 26 de abril de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2017, a Medida Provisória nº 776 de 2017.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de maio de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios de Indicação das Lideranças:
- Of. nº 15/2017, de 14 de março de 2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP na Câmara; e
- Of. nº 299, de 27 de abril de 2017, do Líder do PMDB na Câmara.
Publicado no DCN Páginas 8-13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 04/05/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 124, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 776, de 26 de abril de 2017 (DOU de 27/04/2017), às fls. 03 a 08.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
De 27/04/2017 a 03/05/2017
Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/04/2017, na página 2, a Medida Provisória 776/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 27/04/2017 até 02/05/2017;
- Emendas: de 27/04/2017 até 03/05/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 24/05/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 24/05/2017;
- Prazo no SF: de 25/05/2017 até 07/06/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 07/06/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/06/2017 até 10/06/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/06/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/06/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:29