Medida Provisória n° 661, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00661 1994, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, E DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 661/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00661 1994, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, E DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 661/1994
- Origem externa:
- MSG 871/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 711/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- EXTINÇÃO , CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (CFE) , CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , EDUCAÇÃO . TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (CFE) , DESTINAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , EDUCAÇÃO . EXTINÇÃO , MANDATO , CONSELHEIRO , CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (CFE) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , DIRETRIZES E BASES , ENSINO . FIXAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , EDUCAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1071, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2503 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 288, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 11 PAG 3248.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 76 (SETENTA
E SEIS) EMENDAS: 05, 07, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33,
34, 35, 36, 37, 72, 73 DO DEP JOÃO FAUSTINO; 03, 13, 14,
56, 58, 62 DEP MARCOS LIMA; 19, 21, 59 DEP MARCELINO
ROMANO MACHADO; 08, 09, 10, 17, 18, 38, 39, 40, 41,
42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 63,
64, 68, 71, 75 DEP OSMANIO PEREIRA; 04, 15, 16, 26,
65, 66, 67, 69, 70, 74 DEP PAES LANDIM; 01, 02, 06, 11,
12, 20, 22, 23, 24, 25, 54, 57, 60, 61 E 76 DEP VICTOR
FACCIONI.
DCN2 27 10 PAG 6039.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00661 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 19 10 PAG 15799).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 22 10 PAG 5946.
DCN 23 11 PAG 3267.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 21 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 24 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 02 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 17 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RONAN TITO, GILBERTO MIRANDA; PFL - HUGO NAPOLEÃO;
PPR - ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - MARIO COVAS; PTB - VALMIR
CAMPELO; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - ERALDO
TINOCO; PP - MARIO DE OLIVEIRA; PDT - CARLOS CARDINAL;
PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: PMDB - SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, AMIR LANDO; PFL - DARIO PEREIRA; PPR - JARBAS
PASSARINHO; PSDB - ALMIR GABRIEL; PTB - MARLUCE PINTO E
DEP BLOCO - PAES LANDIM; PMDB - IVANDRO CUNHA LIMA;
VICTOR FACCIONI; PSDB - ARIOSTO HOLANDA; PP - CARLOS
CAMURÇA; PDT - GUIOVANNI QUEIROZ; PPS - ROBERTO FREIRE.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:41