Medida Provisória n° 662, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00662 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS, EM FAVOR DAS CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, CREDITO EXTRAORDIANRIO NO VALOR DE R$ 15.479.072,00 (QUINZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E SETENTA E DOIS REAIS ), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 662/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00662 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS, EM FAVOR DAS CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, CREDITO EXTRAORDIANRIO NO VALOR DE R$ 15.479.072,00 (QUINZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E SETENTA E DOIS REAIS ), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 662/1994
- Origem externa:
- MSG 878/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 621/1994
- MPV 712/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (ELETRONORTE), CORRELAÇÃO, PROJETO, REDE DE TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, ESTADO DE MATO GROSSO (MT)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000621, MPV-000584.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1071, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2503 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 289, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 11 PAG 3248.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 27 10 PAG 6122.
DCN 23 11 PAG 3269.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 26 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 27 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 27 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 05 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 20 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
COUTINHO JORGE, GILBERTO MIRANDA; PFL - GUILHERME
PALMEIRA; PPR - CARLOS DE'CARLI; PSDB - TEOTONIO VILELA
FILHO; PMN - FRANCISCO ROLLEMBERG; PRN - AUREO MELLO E
DEP BLOCO - JONAS PINHEIRO; PMDB - JOSE AUGUSTO CURVO;
PPR - GERSON PERES; PSDB - PAULINO CICERO; PP -
AUGUSTINHO FREITAS; PDT - DERCIO KNOP; PV -SIDNEY DE
MIGUEL. SUPLENTES: PMDB - SEN FLAVIANO MELO, RONAN TITO;
PFL - ODACIR SOARES; PPR - JARBAS PASSARINHO; PSDB -
JOSE RICHA; PRN - NEY MARANHÃO E DEP BLOCO - VALDIR
GUERRA; PMDB - GILVAN BORGES; PPR - PAUDERNEY AVELINO;
PSDB - ANTONIO FALEIROS; PP - ALBERTO HADDAD; PDT -
SERGIO CURY.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00662 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 22 10 PAG 15889). EDIÇÃO EXTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
Última atualização de dados legislativos: 19/02/2025 11:07