Medida Provisória n° 779, de 2017
(Outorga de Aeroportos)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
Ementa:
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Explicação da Ementa:
Autoriza a celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, observado o disposto nesta Medida Provisória e no ato de regulamentação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. As outorgas referem-se ao valor dos lances oferecidos pelos consórcios vencedores nos leilões de concessão de aeroportos. A observância das condições dispostas na MPV não implica alteração das condições do contrato de parceria, considerando-se mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.499 de 26/10/2017
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 779/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/05/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 31/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Texto final aprovado na Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Mário Negromonte Jr, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/09/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.158/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 31/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Em 04-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
- Data:
- 19/09/2017
- Descrição/Ementa
- Apresentado em 19.09.2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Mário Negromonte Jr. (fls. 39 a 49). | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Apresentado em 19.09.2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Mário Negromonte Jr, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 779/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 25/05/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 779/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica dispositivo da MPV 779/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 (duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Fernandes 001 e Deputado Federal Carlos Zarattini 002 (fls. 17 a 20). As emendas serã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 21/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Mário Negromonte Jr, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- MPV 779/2017 x PLV 31/2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- MPV 779/2017 X PLV 31/2017 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 31/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 472/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 779/2017 para apreciação nessa Casa.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 478, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 74/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 74/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha para sanção autógrafos do PLV nº 31/2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 478, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 74/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 478/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem do Presidente do Senado Federal e autógrafos do PLV nº 31/2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 478, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 74/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 477/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o envio de autógrafos do PLV nº 31/2017 à sanção.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 478, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 74/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 541/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha ofício CN incluso autógrafo referente ao Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2017 (MPV n° 779/2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 541, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 31/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 63/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 779, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 152 - DCN nº 3 | Em 04-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 779, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 27-10-2017, com a publicação da Lei nº 13.499, de 2017, sancionada em 26-10-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018). |
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 124 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 417, de 2017, na origem, restituindo autógrafo de projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto sancionado. |
| 28/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 112-126 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.158/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 02 de outubro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (27/09/2017). (Às 18:03 - Sessão Deliberativa Extraordinária) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 28/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 82 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.158/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 02 de outubro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (27/09/2017). (Às 18:03 - Sessão Deliberativa Extraordinária) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 28/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 14 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.158/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 02 de outubro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (27/09/2017). (Às 18:03 - Sessão Deliberativa Extraordinária) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 21/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 78-92 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 25/05/2017 | Publicado no DCN Páginas 14-18 | (Ação Legislativa referente ao DCN de 25/05/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de maio de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 779 de 2017. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 24 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 25 de maio de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, de indicação, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... |
| 22/05/2017 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicado no DOU de 22/05/2017, na página 4, a Medida Provisória 779/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: 24/05/2017; - Emendas: até 29/05/2017 *; - Prazo na comissão: **; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18/06/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 18/06/2017; - Prazo no SF: de 19/06/2017 até 02/07/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 02/07/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/07/2017 até 05/07/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 03/08/2017 (60 dias). *As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado. ** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 779/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | CMMPV 779/2017 | 25/05/2017 | ||
| EMENDA 2 - MPV 779/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 779/2017 | 29/05/2017 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Número na Câmara:
- MPV 779/2017
- Origem externa:
- MSG 151/2017
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.499 de 26/10/2017
- Indexação:
- CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, CORRELAÇÃO, ALTERAÇÃO, CRONOGRAMA, PAGAMENTO, OUTORGA, AEROPORTO, PARCERIA, SETOR, TRANSPORTE AEREO
- Despacho:
- 24/05/2017 (Despacho inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Relatoria:
- CMMPV 779/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017)
- Relatores:
Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (encerrado em 20/09/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/09/2017 - 13/10/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 05/10/2017 - 26/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 27/10/2017 - 04/02/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão n° 31/2017. A matéria vai à sanção.)
- Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 63, de 08/02/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 96).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 04-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 779, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 27-10-2017, com a publicação da Lei nº 13.499, de 2017, sancionada em 26-10-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018). - Publicado no DCN Páginas 152 - DCN nº 3
- Autógrafo - PLV 31/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 04/02/2017.
************* Retificado em 06/02/2018*************
"...a encerrar-se em 04/02/2018".
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 541, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 31/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017. (fl. 95).
À SLCN. - OFCN 541/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 417, de 2017, na origem, restituindo autógrafo de projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto sancionado. - Publicado no DSF Páginas 124
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13499 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/10/2017 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 26/10/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/10/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/10/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 27/09/2017 a 13/10/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a redação final do PLV nº 31, de 2017, oriundo da MPV nº 779, de 2017 (fls. 86 a 87),
À COCM.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/10/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- À SLSF.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/10/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 27/09/2017 a 13/10/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 478, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 74/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2017 (fls. 81 a 84).
Remetido Ofício CN nº 477, de 05/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2017, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 85).
À COCM - OFCN 472/2017
- MPCN 74/2017
- OFCN 478/2017
- OFCN 477/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 79 e 80).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.158/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 02 de outubro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (27/09/2017).
(Às 18:03 - Sessão Deliberativa Extraordinária)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 14
- Publicado no DSF Páginas 112-126
- Publicado no DSF Páginas 82
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1158/2017/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1158/2017/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/09/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 472/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 779/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 779 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2017. Sim: 236; não: 89; total: 325.
Retirado o destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso VI, do art. 2°, do Projeto de Lei de Conversão 31/17, apresentado à MPV 779/17 - DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 779-A/2017 - PLV 31/2017).DCD de 27/09/17 PÁG 184 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 779-A/2017 - PLV 31/2017).DCD de 27/09/17 PÁG 184 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/09/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/17 PÁG 35 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/17 PÁG 35 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 472/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 779/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2(duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 151/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 779/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 779/2017, que conclui pelo PLV nº 31, de 2017.
Recebido o PLV nº 31, de 2017, da Comissão Mista da MPV 779/2017, que Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 472/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 779/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2(duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 151/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 779/2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 779/2017, que conclui pelo PLV nº 31, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 31, de 2017, da Comissão Mista da MPV 779/2017, que Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 472 de 21/09/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 31/17, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 78-92
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 56 a 60), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 61 a 63), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 64 a 73):
- Ofício nº 13, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 396, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 69, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 155, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 309, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 356, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 131, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB – CD;
- Ofício nº 128, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 78, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 283, de 2017, do DEM – CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Mário Negromonte Jr, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 779, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das duas Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das duas Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 779, de 2017, e pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: lista de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 50 a 55). - Decisão de Comissão
- PAR 1/2017
- Texto final da Comissão - PLV 31/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Mário Negromonte Jr. (fls. 39 a 49).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de setembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 13 de setembro não se realizou por falta de quórum (anexados: lista de presença e termo de reunião às fls. 36 a 38).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de setembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 12 de setembro não se realizou por falta de quórum (anexados: lista de presença e termo de reunião às fls. 33 a 35).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de setembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 6 de setembro não se realizou por falta de quórum (anexados: lista de presença, termo de reunião e ata da 1ª Reunião às fls. 28 a 32).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de setembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 761/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 779/2017 por aquela Casa é no dia 12 de setembro de 2017 (fl. 27).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 12/07/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 26).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador José Maranhão para Presidente e o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Mário Negromonte Júnior.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV779-2017, do Deputado Pedro Fernandes, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 22 a 25)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 20 de junho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 7 de junho de 2017 foi cancelada por falta de acordo de lideranças (anexada convocação à fl. 22)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 241-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 21).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 (duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Pedro Fernandes 001 e Deputado Federal Carlos Zarattini 002 (fls. 17 a 20).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 1º/6/2017. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 21/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 16).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Ação:
- Publicada no Diário Oficial da União de 25/05/2017, Seção 1, p. 12, retificação da Medida Provisória nº 779/2017 (anexada cópia à fl. 13).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2017
- CMMPV 779/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 779, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 25/05/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de maio de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 779 de 2017.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 24 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 25 de maio de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, de indicação, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... - Publicado no DCN Páginas 14-18
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 25/05/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 151, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 779, de 19 de maio de 2017 (DOU de 22/05/2017), às fls. 03 a 07.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 22/05/2017, na página 4, a Medida Provisória 779/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 24/05/2017;
- Emendas: até 29/05/2017 *;
- Prazo na comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 18/06/2017;
- Prazo no SF: de 19/06/2017 até 02/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/07/2017 até 05/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 03/08/2017 (60 dias).
*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 4
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:04
