Medida Provisória n° 780, de 2017

(Regularização de Débitos não Tributários)

Apelido: Regularização de Débitos não Tributários

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017

Ementa:
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Tem por objetivo instituir o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), que permitirá a renegociação de débitos não tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (PGF), exceto dívidas com autarquias e fundações vinculadas ao Ministério da Educação e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O PRD permite a renegociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa, para pessoas físicas ou jurídicas, incluindo aqueles que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão administrativa ou judicial, desde que vencidos até 31 de março de 2017 e cuja adesão se dê em até 120 dias após a publicação da regulamentação a ser editada pela pertinente autarquia, fundação ou PGF. A adesão ao PRD implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos, bem como aceitação plena e irretratável das condições oferecidas na MPV e a assunção do compromisso de pagar as parcelas do débito consolidado.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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Identificação:
Texto inicial - MPV 780/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
22/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 4° do artigo 6°: "§ 4º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento. (N.R.)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no § 3° do artigo 1°, o seguinte inciso: "IV - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I do artigo 7°, a seguinte redação: " I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; (N.R.)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 780/17
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 152, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017 (DOU de 22/05/2017), às fls. 04 a 14.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
24/05/2017
Descrição/Ementa
O § 4º do Art. 1º da MP 780 de 19 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 780/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
25/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 780/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
25/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 780/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
25/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
26/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
26/05/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, passa a viger acrescida do seguinte artigo, onde couber:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 780/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
29/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 780/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
29/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12, CONSTANTE DA MEDIDA PRÓVISÓRIA 780 DE 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
ALTERE-SE OS INCISOS DE I A IV DA MP 780/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. EMENDA Nº /2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 780, de 23 de maio de 2017: Art. 1º.... § 3º .... I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e que tenham por ele sido indicados para compor o PRD, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. EMENDA Nº /2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) EMENDA Nº Dê-se aos incisos I a IV do art. 2º da Medida Provisória nº 780, de 23 de maio de 2017: Art. 2º ... I - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte e cinco por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de noventa por cento dos juros e da multa de mora; II - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, dez por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de sessenta por cento dos juros e da multa de mora; III - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, dez por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de trinta por cento dos juros e da multa de mora; e IV - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, dez por cento do
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. EMENDA Nº /2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) EMENDA Nº Dê-se ao caput do art. 4º e ao § 2º do mesmo artigo da Medida Provisória nº 780, de 23 de maio de 2017: Art. 4º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda tão somente para a quitação das parcelas iniciais previstas nos incisos I ao IV do art. 2º acima. ... § 2º Após a conversão em renda ou a transformação em pagamento definitivo, o devedor poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver. JUSTIFICAÇÃO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MP 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 780/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 780/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 780/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 780/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
29/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o § 4º do art. 1º da MP 780/17, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 4º O PRD não se aplica aos débitos com as autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Educação previstas no inciso XXI do artigo único do Anexo ao Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, das operadoras de telecomunicações e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 7º, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 4º, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 3º, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 2º, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 1º, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Medida provisoria III
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Medida Provisoria II
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Medida Provisoria
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Medida Provisoria IV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Os incisos I e II, e os §§ 4º e 5º do Art. 2º, da Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se os incisos III e IV do caput:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
O § 4º do art. 6º da Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 780/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini 001; 002; 003; Deputado Federal Newton Cardoso Jr 004; 005; Deputado Federal Nilto Tatto 006; Deputado Federal Pedro Fernandes 007 Senador Acir Gurgacz 008; 013; 014; 027; Senador José Medeiros 009; 010; Deputado Federal Jovair Arantes 011; 017; Deputado Federal João Carlos Bacelar 012; Deputado Federal Márcio Marinho 015; 016; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 018; 019; 020; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 021; 022; Deputada Federal Gorete Pereira 023; 024; 026; Deputado Federal Tenente Lúcio 025; Deputado Federal Sergio Vidigal 028; Deputado Federal Glauber Braga 029; 030; 038; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Pedro Uczai 036; 037; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Alfredo Kaefer 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 052; 053; 054; 055; e Deputado Federal Julio Lopes 050; 051(fls. 21 a 208). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 01/06/2017.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a retirada das emendas nº´s 29, 30 e 38 à Medida Provisória nº 780, de 2017, que "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à procuradoria-Geral Federal e dá outras providências".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 22/2017 apresentada à MPV nº 780 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 22/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 210 a 214)
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 780/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
19/06/2017
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Wilder Morais.
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 780/2017
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 780/2017, a posição da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL sobre a medida
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 220).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Apresentado em 04.08.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Wilder Morais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Apresentado em 22.08.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Wilder Morais.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
30/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Wilder Morais.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 28/2017
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Texto Final aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Senador Wilder Morais. São apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4, de destaque para votação em separado, de autoria da Deputada Margarida Salomão. O relator acata a Emenda nº 2 oferecida à Medida Provisória, objeto do Requerimento de destaque nº 3. O Requerimento nº 4 é retirado por sua autora. Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 780, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emenda nºs 2 e 3, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 10, 22, 31, 33 e 39, com a rejeição de todas as demais Emendas e com a inclusão das propostas de Relator indicadas no Capítulo 3. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões) ************* Retificado em 31/08/2017************* (anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 245 a 337)
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
30/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Senador Wilder Morais. São apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4, de destaque para votação em separado, de autoria da Deputada Margarida Salomão. O relator acata a Emenda nº 2 oferecida à Medida Provisória, objeto do Requerimento de destaque nº 3. O Requerimento nº 4 é retirado por sua autora. Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 780, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emenda nºs 2 e 3, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 10, 22, 31, 33 e 39, com a rejeição de todas as demais Emendas e com a inclusão das propostas de Relator indicadas no Capítulo 3. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões) ************* Retificado em 31/08/2017************* (anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 245 a 337)
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Apresentado em 22.08.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Senador Wilder Morais. São apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4, de destaque para votação em separado, de autoria da Deputada Margarida Salomão. O relator acata a Emenda nº 2 oferecida à Medida Provisória, objeto do Requerimento de destaque nº 3. O Requerimento nº 4 é retirado por sua autora. Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 780, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emenda nºs 2 e 3, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 10, 22, 31, 33 e 39, com a rejeição de todas as demais Emendas e com a inclusão das propostas de Relator indicadas no Capítulo 3. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões) ************* Retificado em 31/08/2017************* (anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 245 a 337)
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV nº 780/2017 X PLV nº 28/2017 (da Comissão Mista).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 423/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 780, de 2017.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/09/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 780/2017 X PLV 28/2017 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 28/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.120/2017, do primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 02 de outubro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (26/09/2017).
Identificação:
RQS 819/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do projeto de lei de conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
18:03 - Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 819, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não -16; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental) Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal dos pressupostos constitucionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 819/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 76/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República autógrafos do PLV nº 28/2017 para sanção.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 479, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 76/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017. (fls. 395 a 401). Remetido Ofício CN nº 480, de 05/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 402). À COCM.
Identificação:
OFCN 479/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem do Presidente do Senado Federal e autógrafos do PLV nº 28/2017 .
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 479, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 76/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017. (fls. 395 a 401). Remetido Ofício CN nº 480, de 05/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 402). À COCM.
Identificação:
OFCN 480/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o envio dos autógrafos do PLV nº 28/2017 à sanção.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 479, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 76/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017. (fls. 395 a 401). Remetido Ofício CN nº 480, de 05/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 402). À COCM.
Identificação:
OFCN 513/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/10/2017
Descrição/Ementa
Minuta de ofício referente à Medida Provisória n°780 , de 2017. .
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 513 de 26/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 28/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017 (fls. 419).
Identificação:
Autógrafo - PLV 28/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 81, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 420). Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 81/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 780, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 81, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 420). Ao Arquivo.
Identificação:
Texto inicial - MPV 780/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
22/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 28/2017
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Texto Final aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Senador Wilder Morais. São apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4, de destaque para votação em separado, de autoria da Deputada Margarida Salomão. O relator acata a Emenda nº 2 oferecida à Medida Provisória, objeto do Requerimento de destaque nº 3. O Requerimento nº 4 é retirado por sua autora. Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 780, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emenda nºs 2 e 3, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 10, 22, 31, 33 e 39, com a rejeição de todas as demais Emendas e com a inclusão das propostas de Relator indicadas no Capítulo 3. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões) ************* Retificado em 31/08/2017************* (anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 245 a 337)
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.120/2017, do primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 02 de outubro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (26/09/2017).
Identificação:
Autógrafo - PLV 28/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 81, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 420). Ao Arquivo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Apresentado em 04.08.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Wilder Morais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Apresentado em 22.08.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Wilder Morais.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
30/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Wilder Morais.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
30/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Apresentado em 22.08.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Senador Wilder Morais. São apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4, de destaque para votação em separado, de autoria da Deputada Margarida Salomão. O relator acata a Emenda nº 2 oferecida à Medida Provisória, objeto do Requerimento de destaque nº 3. O Requerimento nº 4 é retirado por sua autora. Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 780, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emenda nºs 2 e 3, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 10, 22, 31, 33 e 39, com a rejeição de todas as demais Emendas e com a inclusão das propostas de Relator indicadas no Capítulo 3. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões) ************* Retificado em 31/08/2017************* (anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 245 a 337)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a retirada das emendas nº´s 29, 30 e 38 à Medida Provisória nº 780, de 2017, que "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à procuradoria-Geral Federal e dá outras providências".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 780/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
19/06/2017
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Wilder Morais.
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 780/2017
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 780/2017, a posição da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL sobre a medida
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 220).
Identificação:
RQS 819/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do projeto de lei de conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
18:03 - Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 819, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não -16; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental) Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 819/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2018 Publicado no DCN Páginas 153 - DCN nº 3
Em 05-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 780, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 25-10-2017, com a publicação da Lei nº 13.494, de 2017, sancionada em 24-10-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018).
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 107
Consignado o recebimento da Mensagem nº 409, de 24 de outubro de 2017, do Presidente da República, comunicando a sanção da matéria, e restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
28/09/2017 Publicado no DSF Páginas 72
18:03 - Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 819, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do PLV.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não -16; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
28/09/2017 Publicado no DSF Páginas 57
18:03 - Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 819, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do PLV.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não -16; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 343-356
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.120/2017, do primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 02 de outubro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (26/09/2017).
25/05/2017 Publicado no DCN Páginas 19-24
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/05/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de maio de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 24 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 25 de maio de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação:
- nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Nº 97/2017, da Liderança do PSB.
22/05/2017 Publicado no DOU Páginas 4
Publicado no DOU de 22/05/2017, na página 4, a Medida Provisória 780/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 24/05/2017;
- Emendas: até 29/05/2017 *;
- Prazo na comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 18/06/2017;
- Prazo no SF: de 19/06/2017 até 02/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/07/2017 até 05/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 03/08/2017 (60 dias).
*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 780/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 780/2017 23/05/2017
EMENDA 2 - MPV 780/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 780/2017 23/05/2017
EMENDA 3 - MPV 780/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 780/2017 23/05/2017
EMENDA 4 - MPV 780/2017 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 780/2017 23/05/2017
EMENDA 5 - MPV 780/2017 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 780/2017 23/05/2017
EMENDA 6 - MPV 780/2017 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 780/2017 24/05/2017
EMENDA 7 - MPV 780/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 780/2017 25/05/2017
EMENDA 8 - MPV 780/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 780/2017 25/05/2017
EMENDA 9 - MPV 780/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 780/2017 25/05/2017
EMENDA 10 - MPV 780/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 780/2017 25/05/2017
EMENDA 11 - MPV 780/2017 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 780/2017 26/05/2017
EMENDA 12 - MPV 780/2017 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 780/2017 26/05/2017
EMENDA 13 - MPV 780/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 14 - MPV 780/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 15 - MPV 780/2017 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 16 - MPV 780/2017 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 17 - MPV 780/2017 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 18 - MPV 780/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 19 - MPV 780/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 20 - MPV 780/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 21 - MPV 780/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 22 - MPV 780/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 23 - MPV 780/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 24 - MPV 780/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 25 - MPV 780/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 26 - MPV 780/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 27 - MPV 780/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 28 - MPV 780/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 29 - MPV 780/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 780/2017 29/05/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 780/2017 - 30/05/2017
EMENDA 30 - MPV 780/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 780/2017 29/05/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 780/2017 - 30/05/2017
EMENDA 31 - MPV 780/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 32 - MPV 780/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 33 - MPV 780/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 34 - MPV 780/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 35 - MPV 780/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 36 - MPV 780/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 37 - MPV 780/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 38 - MPV 780/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 780/2017 29/05/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 780/2017 - 30/05/2017
EMENDA 39 - MPV 780/2017 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 40 - MPV 780/2017 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 41 - MPV 780/2017 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 42 - MPV 780/2017 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 43 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 44 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 45 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 46 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 47 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 48 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 49 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 50 - MPV 780/2017 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 51 - MPV 780/2017 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 52 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 30/05/2017
EMENDA 53 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 30/05/2017
EMENDA 54 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 30/05/2017
EMENDA 55 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 30/05/2017
Número na Câmara:
MPV 780/2017
Origem externa:
MSG 152/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 780/2017
REQ 2/2017 - MPV 780/2017
RQS 819/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.494 de 24/10/2017
Despacho:
24/05/2017 (Despacho inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Relatoria:
CMMPV 780/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017)
Relatores:
Senador Wilder Morais (encerrado em 30/08/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Alfredo Kaefer (Relator Revisor) (encerrado em 30/08/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/09/2017 - 12/10/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
05/10/2017 - 24/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
25/10/2017 - 02/02/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
27/09/2017 - Votação de Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 780, de 2017.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Sim: 40; Não: 16; Abst.: 1; Total: 57. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017. A matéria vai à sanção.)
Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
22/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of 81-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MPV 780, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 25/10/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 81, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 420).
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLV 28/2017
OFCN 81/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 01/03/2018 às 16h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 05-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 780, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 25-10-2017, com a publicação da Lei nº 13.494, de 2017, sancionada em 24-10-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018).
Publicado no DCN Páginas 153 - DCN nº 3
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/02/2018 às 14h48
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
26/10/2017
MESA
Ação:
Recebimento do Ofício nº 513/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 513 de 26/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 28/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017 (fls. 419).
OFCN 513/2017
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 06/11/2017 às 11h22
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento da Mensagem nº 409, de 24 de outubro de 2017, do Presidente da República, comunicando a sanção da matéria, e restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 107
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/10/2017 às 17h52
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/10/2017 às 16h29
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/10/2017 às 15h19
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13494 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/10/2017 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 24/10/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 479, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 76/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017. (fls. 395 a 401).
Remetido Ofício CN nº 480, de 05/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 402).
À COCM.
MPCN 76/2017
OFCN 479/2017
OFCN 480/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 389 a 394).
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
18:03 - Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 819, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do PLV.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não -16; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 72
Publicado no DSF Páginas 57
RQS 819/2017
Votações nominais:
27/09/2017 Votação de Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 780, de 2017.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/09/2017 às 17h01
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.9.2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/09/2017 às 21h29
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.120/2017, do primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 02 de outubro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (26/09/2017).
Publicado no DSF Páginas 343-356
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/09/2017 às 10h02
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/09/2017 às 21h28
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/09/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/09/2017 às 19h31
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/09/2017
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1120/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1120/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/09/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 6 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 780/2017 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 28 - DTQ 8.
Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017, proveniente da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda n° 52 - DTQ 11.
Votação do inciso III do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, constante da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 7.
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTB - DTQ 3.
Rejeitada a emenda.
Votação do parágrafo único do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão, constante da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 36 - DTQ 5.

Votação do §3º do art. 115, constante do artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão n° 28/2017, apresentado à MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 12.
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 780-A/2017 - PLV 28/2017).
DCD de 20/09/17 PÁG 199 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 780-A/2017 - PLV 28/2017). DCD de 20/09/17 PÁG 199 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/09/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Robinson Almeida (PT-BA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 249; abstenção: 3; total: 264.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 270; não: 24; abstenção: 5; total: 299.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação em globo da admissibilidade dos destaques simples - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 780 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 271; não: 50; abstenção: 4; total: 325.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13/09/17 PÁG 131 COL 01. VOL 01.
Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 13/09/17 PÁG 131 COL 01. VOL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/09/2017
PLEN
Ação:
Discussão, em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF) que solicita a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Dep. Pedro Cunha Lima, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Prejudicada a votação por falta de quórum. Sim: 13; não: 164; abstenção: 13; total: 190.
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/09/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 423/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 780/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/09/2017 - 13h55 - 250ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/09/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/17, PÁG 354 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/17, PÁG 354 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/09/2017
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/08/2017
MESA
Ação:
Recebida a Mensagem nº 152/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 780/2017.
Recebido o Ofício nº 423/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 780/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55(cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 780/2017, que conclui pelo PLV nº 28, de 2017.
Recebido o PLV nº 28, de 2017, da Comissão Mista da MPV 780/2017, que Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências..
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 152/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 780/2017.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 423/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 780/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55(cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 780/2017, que conclui pelo PLV nº 28, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 28, de 2017, da Comissão Mista da MPV 780/2017, que Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 423, de 31/08/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 28, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 31/08/2017 às 17h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 31/08/2017 às 16h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 338 a 343), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 344 a 346), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 347 a 358):
- Ofício nº 175, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 395, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 102, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 69, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 299, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 156, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 357, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 129, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 15, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 544, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 142, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 355, de 2017, do PSD – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lida complementação de voto pelo Senador Wilder Morais.
São apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4, de destaque para votação em separado, de autoria da Deputada Margarida Salomão.
O relator acata a Emenda nº 2 oferecida à Medida Provisória, objeto do Requerimento de destaque nº 3.
O Requerimento nº 4 é retirado por sua autora.
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 780, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emenda nºs 2 e 3, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 10, 22, 31, 33 e 39, com a rejeição de todas as demais Emendas e com a inclusão das propostas de Relator indicadas no Capítulo 3.
Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões)
************* Retificado em 31/08/2017*************
(anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 245 a 337)
Texto final da Comissão - PLV 28/2017
PAR 1/2017
Decisão de Comissão
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 31/08/2017 às 12h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Wilder Morais.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reabertura da 4º Reunião, agendada para o dia 29 de agosto, foi adiada para o dia 30 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reabertura da 4º Reunião, agendada para o dia 23 de agosto, foi adiada para o dia 29 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Wilder Morais.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 23 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Wilder Morais.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de agosto foi adiada para o dia 22 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 9 de agosto foi adiada para o dia 16 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Wilder Morais.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 762/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 780/2017 por aquela Casa é no dia 12 de setembro de 2017 (fl. 244).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 12/07/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 243).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Realizada audiência pública com a presença dos seguintes palestrantes: Júlio Alexandre Menezes da Silva, Secretário-adjunto da Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos - SEPLAN do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Igor Vilas Boas de Freitas, Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Miguel Cabrera Kauam, Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União; Hildebrando Oliveira, Assessor de Julgamento de Autos em Segunda Instância da Agência Nacional de Aviação - ANAC; Yoshihiro Lima Nemoto, Superintendente Executivo Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e Davi Antunes Lima, Superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
(Anexados: Convocação, Lista de Presença, Ofícios nºs 2 a 9, às fls 232 a 242)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Wilder Morais; e nº 2, da Deputada Margarida Salomão.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: Convocação, lista de presença, Plano de Trabalho e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 221 a 231).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 220).
REQ 2/2017 - MPV 780/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Wilder Morais.
REQ 1/2017 - MPV 780/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado João Paulo Kleinübing; e designados Relator o Senador Wilder Morais e Relator-Revisor o Deputado Alfredo Kaefer.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV780-2017, que comunica o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 216 a 219).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 240-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 215).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 22/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 210 a 214)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retiradas as emendas nºs 29, 30 e 38 pelo seu autor, Deputado Glauber Braga (fl. 209).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini 001; 002; 003; Deputado Federal Newton Cardoso Jr 004; 005; Deputado Federal Nilto Tatto 006; Deputado Federal Pedro Fernandes 007
Senador Acir Gurgacz 008; 013; 014; 027; Senador José Medeiros 009; 010; Deputado Federal Jovair Arantes 011; 017; Deputado Federal João Carlos Bacelar 012; Deputado Federal Márcio Marinho 015; 016; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 018; 019; 020; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 021; 022; Deputada Federal Gorete Pereira 023; 024; 026; Deputado Federal Tenente Lúcio 025; Deputado Federal Sergio Vidigal 028; Deputado Federal Glauber Braga 029; 030; 038; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Pedro Uczai 036; 037; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Alfredo Kaefer 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 052; 053; 054; 055; e Deputado Federal Julio Lopes 050; 051(fls. 21 a 208).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 01/06/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2017
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/05/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de maio de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 24 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 25 de maio de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação:
- nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Nº 97/2017, da Liderança do PSB.
Publicado no DCN Páginas 19-24
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 24/05/2017 às 18h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 25/05/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/05/2017 às 17h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 152, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017 (DOU de 22/05/2017), às fls. 04 a 14.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 22/05/2017, na página 4, a Medida Provisória 780/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 24/05/2017;
- Emendas: até 29/05/2017 *;
- Prazo na comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 18/06/2017;
- Prazo no SF: de 19/06/2017 até 02/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/07/2017 até 05/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 03/08/2017 (60 dias).
*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 4