Medida Provisória n° 780, de 2017
(Regularização de Débitos não Tributários)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Ementa:
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Tem por objetivo instituir o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), que permitirá a renegociação de débitos não tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (PGF), exceto dívidas com autarquias e fundações vinculadas ao Ministério da Educação e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O PRD permite a renegociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa, para pessoas físicas ou jurídicas, incluindo aqueles que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão administrativa ou judicial, desde que vencidos até 31 de março de 2017 e cuja adesão se dê em até 120 dias após a publicação da regulamentação a ser editada pela pertinente autarquia, fundação ou PGF. A adesão ao PRD implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos, bem como aceitação plena e irretratável das condições oferecidas na MPV e a assunção do compromisso de pagar as parcelas do débito consolidado.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.494 de 24/10/2017
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 780/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 28/2017
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Texto Final aprovado na Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Senador Wilder Morais. São apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4, de destaque para votação em separado, de autoria da Deputada Margarida Salomão. O relator ac... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/09/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.120/2017, do primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2017 (proveniente da presente M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 28/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 81, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Apresentado em 04.08.2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Wilder Morais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 22/08/2017
- Descrição/Ementa
- Apresentado em 22.08.2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Wilder Morais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Wilder Morais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Apresentado em 22.08.2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Senador Wilder Morais. São apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4, de destaque para votação em separado, de autoria da Deputada Margarida Salomão. O relator ac... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 4° do artigo 6°: "§ 4º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento. (N.R.)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no § 3° do artigo 1°, o seguinte inciso: "IV - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso I do artigo 7°, a seguinte redação: " I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; (N.R.)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 24/05/2017
- Descrição/Ementa
- O § 4º do Art. 1º da MP 780 de 19 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 25/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 780/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 25/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 780/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 25/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 780/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 25/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 26/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 26/05/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, passa a viger acrescida do seguinte artigo, onde couber:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 780/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 29/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 780/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 29/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12, CONSTANTE DA MEDIDA PRÓVISÓRIA 780 DE 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- ALTERE-SE OS INCISOS DE I A IV DA MP 780/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. EMENDA Nº /2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 780, de 23 de maio de 2017: Art. 1º.... § 3º .... I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e que tenham por ele sido indicados para compor o PRD, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. EMENDA Nº /2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) EMENDA Nº Dê-se aos incisos I a IV do art. 2º da Medida Provisória nº 780, de 23 de maio de 2017: Art. 2º ... I - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte e cinco por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de noventa por cento dos juros e da multa de mora; II - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, dez por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de sessenta por cento dos juros e da multa de mora; III - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, dez por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de trinta por cento dos juros e da multa de mora; e IV - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, dez por cento do
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. EMENDA Nº /2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) EMENDA Nº Dê-se ao caput do art. 4º e ao § 2º do mesmo artigo da Medida Provisória nº 780, de 23 de maio de 2017: Art. 4º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda tão somente para a quitação das parcelas iniciais previstas nos incisos I ao IV do art. 2º acima. ... § 2º Após a conversão em renda ou a transformação em pagamento definitivo, o devedor poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver. JUSTIFICAÇÃO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MP 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MP 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 780/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 29/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o § 4º do art. 1º da MP 780/17, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 4º O PRD não se aplica aos débitos com as autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Educação previstas no inciso XXI do artigo único do Anexo ao Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, das operadoras de telecomunicações e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 7º, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 4º, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 3º, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 2º, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 1º, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Medida provisoria III
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Medida Provisoria II
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Medida Provisoria
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Medida Provisoria IV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Os incisos I e II, e os §§ 4º e 5º do Art. 2º, da Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se os incisos III e IV do caput:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- O § 4º do art. 6º da Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini 001; 002; 003; Deputado Federal Newton Cardoso Jr 004; 005; De... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro a retirada das emendas nº´s 29, 30 e 38 à Medida Provisória nº 780, de 2017, que "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à procuradoria-Geral Federal e dá outras providências".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 780/2017
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 19/06/2017
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Wilder Morais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 780/2017
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 780/2017, a posição da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL sobre a medida
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 220). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 819/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do projeto de lei de conversão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- 18:03 - Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 819, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do PLV. Aprovados os pressupostos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 819/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/05/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 780/17
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 152, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017 (DOU de 22/05/2017), às fls. 04 a 14. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 22/2017 apresentada à MPV nº 780 de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 22/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 210 a 214) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Senador Wilder Morais. São apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4, de destaque para votação em separado, de autoria da Deputada Margarida Salomão. O relator ac... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV nº 780/2017 X PLV nº 28/2017 (da Comissão Mista).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 423/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 780, de 2017.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/09/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 780/2017 X PLV 28/2017 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 28/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos pressupostos constitucionais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 76/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República autógrafos do PLV nº 28/2017 para sanção.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 479, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 76/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 479/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem do Presidente do Senado Federal e autógrafos do PLV nº 28/2017 .
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 479, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 76/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 480/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o envio dos autógrafos do PLV nº 28/2017 à sanção.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 479, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 76/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 513/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/10/2017
- Descrição/Ementa
- Minuta de ofício referente à Medida Provisória n°780 , de 2017. .
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 513 de 26/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 28/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 81/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 780, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 81, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 153 - DCN nº 3 | Em 05-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 780, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 25-10-2017, com a publicação da Lei nº 13.494, de 2017, sancionada em 24-10-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018). |
| 26/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 107 | Consignado o recebimento da Mensagem nº 409, de 24 de outubro de 2017, do Presidente da República, comunicando a sanção da matéria, e restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 28/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 72 | 18:03 - Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 819, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não -16; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental) Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 28/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 57 | 18:03 - Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 819, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não -16; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental) Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 343-356 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.120/2017, do primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 02 de outubro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (26/09/2017). |
| 25/05/2017 | Publicado no DCN Páginas 19-24 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/05/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de maio de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2017, a presente medida provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 24 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 25 de maio de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação: - nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; - Nº 97/2017, da Liderança do PSB. |
| 22/05/2017 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicado no DOU de 22/05/2017, na página 4, a Medida Provisória 780/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: 24/05/2017; - Emendas: até 29/05/2017 *; - Prazo na comissão: **; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18/06/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 18/06/2017; - Prazo no SF: de 19/06/2017 até 02/07/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 02/07/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/07/2017 até 05/07/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 03/08/2017 (60 dias). *As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado. ** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 24/05/2017 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 25/05/2017 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 780/2017 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 25/05/2017 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 780/2017 | Senador José Medeiros (PSD/MT) | 25/05/2017 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 780/2017 | Senador José Medeiros (PSD/MT) | 25/05/2017 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 26/05/2017 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 780/2017 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 26/05/2017 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 780/2017 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 780/2017 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 780/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 780/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 780/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 780/2017 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 29/05/2017 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 780/2017 - 30/05/2017 |
| EMENDA 30 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 29/05/2017 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 780/2017 - 30/05/2017 |
| EMENDA 31 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 29/05/2017 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 780/2017 - 30/05/2017 |
| EMENDA 39 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 29/05/2017 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 30/05/2017 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 30/05/2017 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 30/05/2017 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 780/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 30/05/2017 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 27/09/2017 | Votação de Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 780, de 2017. | - |
- Número na Câmara:
- MPV 780/2017
- Origem externa:
- MSG 152/2017
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2017 - MPV 780/2017
- REQ 2/2017 - MPV 780/2017
- RQS 819/2017
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.494 de 24/10/2017
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, DEBITOS, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PROCURADORIA-GERAL, REQUISITOS, ADESÃO, EXCLUSÃO, CREDITO TRIBUTARIO
- Despacho:
- 24/05/2017 (Despacho inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Relatoria:
- CMMPV 780/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017)
- Relatores:
Senador Wilder Morais (encerrado em 30/08/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Alfredo Kaefer (Relator Revisor) (encerrado em 30/08/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/09/2017 - 12/10/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 05/10/2017 - 24/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 25/10/2017 - 02/02/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Sim: 40; Não: 16; Abst.: 1; Total: 57. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017. A matéria vai à sanção.)
- Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 22/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of 81-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MPV 780, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 25/10/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 81, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 420).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PLV 28/2017
- OFCN 81/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 05-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 780, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 25-10-2017, com a publicação da Lei nº 13.494, de 2017, sancionada em 24-10-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018). - Publicado no DCN Páginas 153 - DCN nº 3
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 26/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 513/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 513 de 26/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 28/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017 (fls. 419).
- OFCN 513/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Consignado o recebimento da Mensagem nº 409, de 24 de outubro de 2017, do Presidente da República, comunicando a sanção da matéria, e restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 107
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13494 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/10/2017 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 24/10/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 479, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 76/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017. (fls. 395 a 401).
Remetido Ofício CN nº 480, de 05/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 402).
À COCM. - MPCN 76/2017
- OFCN 479/2017
- OFCN 480/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 389 a 394).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 18:03 - Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 819, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do PLV.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não -16; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 72
- Publicado no DSF Páginas 57
- RQS 819/2017
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.9.2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.120/2017, do primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 02 de outubro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (26/09/2017). - Publicado no DSF Páginas 343-356
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/09/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1120/2017/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1120/2017/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/09/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 6 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 780/2017 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 28 - DTQ 8.
Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017, proveniente da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda n° 52 - DTQ 11.
Votação do inciso III do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, constante da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 7.
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTB - DTQ 3.
Rejeitada a emenda.
Votação do parágrafo único do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão, constante da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 36 - DTQ 5.
Votação do §3º do art. 115, constante do artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão n° 28/2017, apresentado à MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 12.
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 780-A/2017 - PLV 28/2017).DCD de 20/09/17 PÁG 199 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 780-A/2017 - PLV 28/2017).DCD de 20/09/17 PÁG 199 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/09/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 423/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 780/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/09/2017 - 13h55 - 250ª Sessão).
Discussão, em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF) que solicita a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Dep. Pedro Cunha Lima, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a votação por falta de quórum. Sim: 13; não: 164; abstenção: 13; total: 190.
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Robinson Almeida (PT-BA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 249; abstenção: 3; total: 264.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 270; não: 24; abstenção: 5; total: 299.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação em globo da admissibilidade dos destaques simples - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 780 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 271; não: 50; abstenção: 4; total: 325.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 13/09/17 PÁG 131 COL 01. VOL 01. - Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 13/09/17 PÁG 131 COL 01. VOL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/09/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/17, PÁG 354 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/17, PÁG 354 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 152/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 780/2017.
Recebido o Ofício nº 423/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 780/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55(cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 780/2017, que conclui pelo PLV nº 28, de 2017.
Recebido o PLV nº 28, de 2017, da Comissão Mista da MPV 780/2017, que Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.. - Texto integral - Recebida a Mensagem nº 152/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 780/2017.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 423/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 780/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55(cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 780/2017, que conclui pelo PLV nº 28, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 28, de 2017, da Comissão Mista da MPV 780/2017, que Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 423, de 31/08/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 28, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 338 a 343), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 344 a 346), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 347 a 358):
- Ofício nº 175, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 395, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 102, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 69, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 299, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 156, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 357, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 129, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 15, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 544, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 142, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 355, de 2017, do PSD – CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lida complementação de voto pelo Senador Wilder Morais.
São apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4, de destaque para votação em separado, de autoria da Deputada Margarida Salomão.
O relator acata a Emenda nº 2 oferecida à Medida Provisória, objeto do Requerimento de destaque nº 3.
O Requerimento nº 4 é retirado por sua autora.
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 780, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emenda nºs 2 e 3, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 10, 22, 31, 33 e 39, com a rejeição de todas as demais Emendas e com a inclusão das propostas de Relator indicadas no Capítulo 3.
Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões)
************* Retificado em 31/08/2017*************
(anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 245 a 337) - Texto final da Comissão - PLV 28/2017
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Wilder Morais.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- A reabertura da 4º Reunião, agendada para o dia 29 de agosto, foi adiada para o dia 30 de agosto de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- A reabertura da 4º Reunião, agendada para o dia 23 de agosto, foi adiada para o dia 29 de agosto de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Wilder Morais.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 23 de agosto de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Wilder Morais.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de agosto foi adiada para o dia 22 de agosto de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 9 de agosto foi adiada para o dia 16 de agosto de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Wilder Morais.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de agosto de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 762/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 780/2017 por aquela Casa é no dia 12 de setembro de 2017 (fl. 244).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 12/07/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 243).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Realizada audiência pública com a presença dos seguintes palestrantes: Júlio Alexandre Menezes da Silva, Secretário-adjunto da Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos - SEPLAN do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Igor Vilas Boas de Freitas, Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Miguel Cabrera Kauam, Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União; Hildebrando Oliveira, Assessor de Julgamento de Autos em Segunda Instância da Agência Nacional de Aviação - ANAC; Yoshihiro Lima Nemoto, Superintendente Executivo Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e Davi Antunes Lima, Superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
(Anexados: Convocação, Lista de Presença, Ofícios nºs 2 a 9, às fls 232 a 242)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Wilder Morais; e nº 2, da Deputada Margarida Salomão.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: Convocação, lista de presença, Plano de Trabalho e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 221 a 231).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 220).
- REQ 2/2017 - MPV 780/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Wilder Morais.
- REQ 1/2017 - MPV 780/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado João Paulo Kleinübing; e designados Relator o Senador Wilder Morais e Relator-Revisor o Deputado Alfredo Kaefer.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV780-2017, que comunica o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 216 a 219).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 240-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 215).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 22/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 210 a 214)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Ação:
- Retiradas as emendas nºs 29, 30 e 38 pelo seu autor, Deputado Glauber Braga (fl. 209).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini 001; 002; 003; Deputado Federal Newton Cardoso Jr 004; 005; Deputado Federal Nilto Tatto 006; Deputado Federal Pedro Fernandes 007
Senador Acir Gurgacz 008; 013; 014; 027; Senador José Medeiros 009; 010; Deputado Federal Jovair Arantes 011; 017; Deputado Federal João Carlos Bacelar 012; Deputado Federal Márcio Marinho 015; 016; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 018; 019; 020; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 021; 022; Deputada Federal Gorete Pereira 023; 024; 026; Deputado Federal Tenente Lúcio 025; Deputado Federal Sergio Vidigal 028; Deputado Federal Glauber Braga 029; 030; 038; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Pedro Uczai 036; 037; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Alfredo Kaefer 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 052; 053; 054; 055; e Deputado Federal Julio Lopes 050; 051(fls. 21 a 208).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 01/06/2017. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2017
- CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/05/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de maio de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 24 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 25 de maio de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação:
- nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Nº 97/2017, da Liderança do PSB. - Publicado no DCN Páginas 19-24
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 25/05/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 152, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017 (DOU de 22/05/2017), às fls. 04 a 14.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 22/05/2017, na página 4, a Medida Provisória 780/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 24/05/2017;
- Emendas: até 29/05/2017 *;
- Prazo na comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 18/06/2017;
- Prazo no SF: de 19/06/2017 até 02/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/07/2017 até 05/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 03/08/2017 (60 dias).
*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 4
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:26
