Medida Provisória n° 781, de 2017

(Fundo Penitenciário Nacional)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Revoga a MPV nº 755, de 19 de dezembro de 2016, que dispunha sobre a mesma matéria; prevê, além da manutenção dos serviços penitenciários, a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na realização de investimentos penitenciários, inclusive em informação e segurança. Autoriza a transferência de recursos do Funpen à organização da sociedade civil (OSC) que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata e desde que atenda aos requisitos previstos nesta Medida Provisória.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Identificação:
MPV 781/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
24/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Flavinho (PSB/SP)
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 781/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
25/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 781/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 160, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 781, de 23 de maio de 2017 (DOU de 23/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 04 a 12.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
26/05/2017
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao § 5 do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 1994, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 781, de 2017, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
26/05/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da Lei nº 11.473, de 2007, constante do art. 2º da Medida Provisória nº 781, de 2017, ressalvado o seu § 7 º, que deverá ser incluído na Lei citada como § 3º deste mesmo artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
26/05/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 5º do art. 5º da Lei nº 11.473, de 2007, incluído pelo art. 2º da Medida Provisória nº 781, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
26/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 781/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
26/05/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea a, inciso I do art. 3º da Medida Provisória 781, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei número 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei número 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei número 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Bulhões (REPUBLICANOS/SP)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providencias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providencias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providencias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 781/2017
Autor:
Deputada Federal Pollyana Gama (CIDADANIA/SP)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea a, inciso I do art. 3º da Medida Provisória 781, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 781/2017
Autor:
Deputada Federal Pollyana Gama (CIDADANIA/SP)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a revogação a que se refere a alínea "a" do inciso I do art. 3º da Medida Provisória nº 781, de 2017, incluindo dentre os §§ do Art.3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 constante do Art. 1º da MP 781, de 2017, parágrafo com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 781/2017
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
29/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Flavinho 001 Deputado Federal Pedro Fernandes 002; 003 Senador Cristovam Buarque 004 Deputado Federal Subtenente Gonzaga 005; 006; 007; 008 Deputada Federal Carmen Zanotto 009 Deputado Federal Alberto Fraga 010; 011; 012 Deputado Federal José Carlos Aleluia 013; 014 Deputado Federal Antonio Bulhões 015 Deputado Federal Major Olimpio 016; 017; 018 Senador Vicentinho Alves 019 Deputada Federal Pollyana Gama 020; 021 (fls. 18 a 64). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 1°/6/2017.
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 23/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, à Medida Provisória nº 781 de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 23/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 65 a 67)
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Victor Mendes (PSD/MA)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
PLANO DE TRABALHO COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº781/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Victor Mendes (fls. 73 a 77).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Victor Mendes (PSD/MA)
Data:
30/06/2017
Descrição/Ementa
Prosposta de trabalho da MP 781/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2 (novo Plano de Trabalho), do Deputado Victor Mendes (fls. 79 a 81).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
11/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Victor Mendes.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Victor Mendes (PSD/MA)
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 15/8/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complemenação de Voto do Deputado Victor Mendes.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Nova Complementação de Voto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Victor Mendes.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 26/2017
Autor:
Comissão
Data:
22/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Victor Mendes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 781, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 781, de 2017, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da medida provisória e das vinte e uma emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 781, de 2017, com aprovação integral das emendas nº 7, 10, 17 e 19; aprovação parcial das emendas nº 3, 15 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª reuniões. À SLCN. (anexados: lista de presença, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 160 a 201).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Victor Mendes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 781, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 781, de 2017, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da medida provisória e das vinte e uma emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 781, de 2017, com aprovação integral das emendas nº 7, 10, 17 e 19; aprovação parcial das emendas nº 3, 15 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª reuniões. À SLCN. (anexados: lista de presença, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 160 a 201).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Data:
22/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 781/2017 X PLV 26/2017 (aprovado na Comissão)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 24/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 395/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Encaminhamento do processado da Medida Provisória nº 781, de 2017, à Câmara dos Deputados.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 395 de 23/08/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 26, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/09/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 781/2017 X PLV 26/25017 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 26/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.133/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 03 de outubro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (26/09/2017).
Identificação:
RQS 822/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso XVII, do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 823/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso II, do § 1º, do art. 5º, da Lei nº 11.473/2007, modificado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - nº 822, de 2017, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado do inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994; - nº 823, de 2017, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado do inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007. - nº 825, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da alteração ao art. 3º, XVIII da Lei Complementar nº 79/1994; - nº 826, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da inclusão do inciso I, ao art. 3º - B da Lei Complementar nº 79/1994; - nº 827, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da alteração § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 825, 826 e 827, de 2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Rejeitado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994. Rejeitado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007. Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. ************* Retificado em 02/10/2017************* Onde se lê: "Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Rejeitado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994. Rejeitado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007. Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN." Leia-se: "Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Aprovado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994. Aprovado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007. À sanção. Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN."
Identificação:
RQS 825/2017
Autor:
Senador
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da alteração ao art. 3º, XVII da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 826/2017
Autor:
Senador
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da inclusão do inciso I, ao art. 3º-B da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 827/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da alteração § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 822/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 823/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 825/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 826/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 827/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 75/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (MPV nº 781, de 2017).
Identificação:
OFCN 481/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 75, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (Medida Provisória nº 781, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
OFCN 484/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
29/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (Medida Provisória nº 781, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 26/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 78, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 296) Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 78/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 781, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 78, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 296) Ao Arquivo.
Identificação:
MPV 781/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
24/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 26/2017
Autor:
Comissão
Data:
22/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Victor Mendes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 781, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 781, de 2017, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da medida provisória e das vinte e uma emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 781, de 2017, com aprovação integral das emendas nº 7, 10, 17 e 19; aprovação parcial das emendas nº 3, 15 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª reuniões. À SLCN. (anexados: lista de presença, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 160 a 201).
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.133/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 03 de outubro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (26/09/2017).
Identificação:
Autógrafo - PLV 26/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 78, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 296) Ao Arquivo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
11/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Victor Mendes.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Victor Mendes (PSD/MA)
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 15/8/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complemenação de Voto do Deputado Victor Mendes.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Nova Complementação de Voto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Victor Mendes.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Data:
22/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Victor Mendes (PSD/MA)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
PLANO DE TRABALHO COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº781/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Victor Mendes (fls. 73 a 77).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Victor Mendes (PSD/MA)
Data:
30/06/2017
Descrição/Ementa
Prosposta de trabalho da MP 781/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2 (novo Plano de Trabalho), do Deputado Victor Mendes (fls. 79 a 81).
Identificação:
RQS 822/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso XVII, do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 823/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso II, do § 1º, do art. 5º, da Lei nº 11.473/2007, modificado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - nº 822, de 2017, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado do inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994; - nº 823, de 2017, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado do inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007. - nº 825, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da alteração ao art. 3º, XVIII da Lei Complementar nº 79/1994; - nº 826, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da inclusão do inciso I, ao art. 3º - B da Lei Complementar nº 79/1994; - nº 827, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da alteração § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 825, 826 e 827, de 2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Rejeitado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994. Rejeitado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007. Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. ************* Retificado em 02/10/2017************* Onde se lê: "Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Rejeitado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994. Rejeitado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007. Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN." Leia-se: "Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Aprovado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994. Aprovado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007. À sanção. Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN."
Identificação:
RQS 825/2017
Autor:
Senador
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da alteração ao art. 3º, XVII da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 826/2017
Autor:
Senador
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da inclusão do inciso I, ao art. 3º-B da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 827/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da alteração § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 822/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 823/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 825/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 826/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 827/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2018 Publicado no DCN Páginas 154 - DCN nº 3
Em 04-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 781, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 27-10-2017, com a publicação da Lei nº 13.500, de 2017, sancionada em 26-10-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018).
28/09/2017 Publicado no DSF Páginas 83
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 822, de 2017, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado do inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994;
- nº 823, de 2017, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado do inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
- nº 825, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da alteração ao art. 3º, XVIII da Lei Complementar nº 79/1994;
- nº 826, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da inclusão do inciso I, ao art. 3º - B da Lei Complementar nº 79/1994;
- nº 827, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da alteração § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 825, 826 e 827, de 2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Rejeitado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Rejeitado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 02/10/2017*************
Onde se lê:
"Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Rejeitado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Rejeitado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN."
Leia-se:
"Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Aprovado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
À sanção.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN."
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 326-342
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.133/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 03 de outubro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (26/09/2017).
24/08/2017 Publicado no DCN Páginas 503-594
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 24/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
01/06/2017 Publicado no DCN Páginas 937-981
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 23 de maio, e publicou, no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 25 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 1º de junho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte ofício de indicação:
- nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
01/06/2017 Publicado no DCN Páginas 688-692
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 23 de maio, e publicou, no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 25 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 1º de junho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte ofício de indicação:
- nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
23/05/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 23/05/2017 - Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 781/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 25/05/2017;
- Emendas: até 29/05/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 19/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 19/06/2017;
- Prazo no SF: de 20/06/2017 até 03/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04/07/2017 até 06/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 781/2017 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) CMMPV 781/2017 25/05/2017
EMENDA 2 - MPV 781/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 781/2017 25/05/2017
EMENDA 3 - MPV 781/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 781/2017 25/05/2017
EMENDA 4 - MPV 781/2017 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) CMMPV 781/2017 25/05/2017
EMENDA 5 - MPV 781/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 781/2017 26/05/2017
EMENDA 6 - MPV 781/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 781/2017 26/05/2017
EMENDA 7 - MPV 781/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 781/2017 26/05/2017
EMENDA 8 - MPV 781/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 781/2017 26/05/2017
EMENDA 9 - MPV 781/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 781/2017 26/05/2017
EMENDA 10 - MPV 781/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 11 - MPV 781/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 12 - MPV 781/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 13 - MPV 781/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 14 - MPV 781/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 15 - MPV 781/2017 Deputado Federal Antonio Bulhões (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 16 - MPV 781/2017 Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 17 - MPV 781/2017 Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 18 - MPV 781/2017 Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 19 - MPV 781/2017 Senador Vicentinho Alves (PL/TO) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 20 - MPV 781/2017 Deputada Federal Pollyana Gama (CIDADANIA/SP) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 21 - MPV 781/2017 Deputada Federal Pollyana Gama (CIDADANIA/SP) CMMPV 781/2017 29/05/2017

Total de emendas apresentadas: 21

Número na Câmara:
MPV 781/2017
Origem externa:
MSG 160/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 781/2017
REQ 2/2017 - MPV 781/2017
RQS 822/2017
RQS 823/2017
RQS 825/2017
RQS 826/2017
RQS 827/2017
VET 37/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.500 de 26/10/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), DESTINAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, CONDENADO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXIGENCIA, EDITAL, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, PERCENTAGEM, MÃO DE OBRA, ORIGEM, PRISÃO, OBJETIVO, SOCIALIZAÇÃO, EX-DETENTO. ALTERAÇÃO, NORMAS, FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP), CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), ATUAÇÃO, FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA, ATIVIDADE POLICIAL
Despacho:
25/05/2017 (Despacho inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Relatoria:
CMMPV 781/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Victor Mendes (encerrado em 22/08/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/09/2017 - 12/10/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
05/10/2017 - 26/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
27/10/2017 - 04/02/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão n° 26/2017. A matéria vai à sanção.)
Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 78, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 296)
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLV 26/2017
OFCN 78/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 04-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 781, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 27-10-2017, com a publicação da Lei nº 13.500, de 2017, sancionada em 26-10-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018).
Publicado no DCN Páginas 154 - DCN nº 3
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 04/02/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 26/2017 – MPV 781/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 288 a 295, à qual foi aposto o Veto nº 37/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13500 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 418 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/10/2017 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 26/10/2017.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 481, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 75/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 273 a 282).
Remetido Ofício CN nº 484, de 05/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 283).
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Aprovado o texto revisado (fls. 265 a 272).
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 27/09/2017 11:46
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 27/09/2017 11:39
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 27/09/2017 11:32
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 27/09/2017 11:23
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 27/09/2017 11:13
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 822, de 2017, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado do inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994;
- nº 823, de 2017, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado do inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
- nº 825, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da alteração ao art. 3º, XVIII da Lei Complementar nº 79/1994;
- nº 826, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da inclusão do inciso I, ao art. 3º - B da Lei Complementar nº 79/1994;
- nº 827, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da alteração § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 825, 826 e 827, de 2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Rejeitado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Rejeitado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 02/10/2017*************
Onde se lê:
"Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Rejeitado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Rejeitado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN."
Leia-se:
"Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Aprovado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
À sanção.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN."
Publicado no DSF Páginas 83
RQS 823/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.9.2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.133/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 03 de outubro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (26/09/2017).
Publicado no DSF Páginas 326-342
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.133/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.133/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Robinson Almeida (PT-BA), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 781 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação do inciso XVII, do art. 3º, da Lei Complementar 79/1994, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Victor Mendes (PSD-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Victor Mendes (PSD-MA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Rejeitada a Emenda nº 8.
Votação do inciso II, do § 1º, do art. 5º, da Lei 11.473/07, modificado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, e, por consequência, dos §§2º, 10, 12, 13, 14 e 15, e da expressão "reservistas" (constante dos §§3º, 5º, 6º, e do inciso II, do § 7º), todos do art. 5º, da Lei 11.473/07, modificado pelo art. 2 º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Victor Mendes (PSD-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do Líder do PT; Ronaldo Lessa, na qualidade de Líder do PDT; e Victor Mendes, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 194; não: 163; total: 357.
Votação do § 13 do artigo 5º, constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Suprimido o texto.
Votação do art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/93, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 26/2017, e, por decorrência, do art. 26, parágrafo único, inciso I, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 26/2017, decorrente da MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/93, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 26/2017, e, por decorrência, do art. 26, parágrafo único, inciso I, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 26/2017, decorrente da MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 7.
Mantido o texto.
Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Suprimido o texto.
Votação da alínea a, inciso I do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 8.
Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Mantido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 7-A, contido no art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17 - DTQ 5.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da alínea a, inciso I do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17- DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda nº 20 - DTQ 6.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Victor Mendes (PSD-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 781-A/2017 - PLV 26/2017).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Victor Mendes (PSD-MA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 395/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 781/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/09/2017 - 13h55 - 250ª Sessão).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/17 PÁG 723 COL 01. VOL II.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/17 PÁG 723 COL 01. VOL II.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 395/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 781/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21(vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 160/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 781/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 781/2017, que conclui pelo PLV nº 26, de 2017.
Recebido o PLV nº 26, de 2017, da Comissão Mista da MPV 781/2017, que Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 395/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 781/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21(vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 160/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 781/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 781/2017, que conclui pelo PLV nº 26, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 26, de 2017, da Comissão Mista da MPV 781/2017, que Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 395 de 23/08/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 26, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 395/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 24/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 503-594
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 202 a 207), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 208 a 210), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 211 a 223):
- Ofício nº 290, de 2017, do PSD - CD;
- Ofício nº 182, de 2017, do Bloco PTB, PROS, PSL, PRP - CD;
- Ofício nº 393, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 69, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 212, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 157, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 22, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 351, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 130, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 523, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 117, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB - CD;
- Ofício nº 436, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 171, de 2017, do PMDB - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Victor Mendes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 781, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 781, de 2017, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da medida provisória e das vinte e uma emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 781, de 2017, com aprovação integral das emendas nº 7, 10, 17 e 19; aprovação parcial das emendas nº 3, 15 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª reuniões.
À SLCN.
(anexados: lista de presença, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 160 a 201).
Texto final da Comissão - PLV 26/2017
Decisão de Comissão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Victor Mendes.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação:
A reabertura da reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de agosto foi adiada para o dia 22 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 16 de agosto de 2017.
(anexado: Complementação de Voto às fls. 133 a 159)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação:
Recebida Complemenação de Voto do Deputado Victor Mendes.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 15 de agosto de 2017.
(anexados: convocação e ata da 4ª reunião às fls. 130 a 132)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 14/07/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 129).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação:
Recebido o Ofício nº 763/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 781/2017 por aquela Casa é no dia 13 de setembro de 2017 (fl. 128).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação:
A reabertura da reunião da Comissão Mista convocada para o dia 12 de julho de 2017 foi cancelada e a Presidência declara definitivamente encerrada a Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença e ata da 3ª Reunião, às fls. 124 a 127).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Victor Mendes. Concedida vista da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de julho de 2017.
(Anexado Relatório às fls. 99 a 123).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Victor Mendes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2017.
************* Retificado em 10/07/2017*************
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Joviano Conceição Lima, Diretor do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP; Coronel Marco Antônio Nunes de Oliveira, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais – CNCG; e Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME.
Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Victor Mendes.
(anexados: convocação, lista de presença, Of. nº 323/2017-CN e Questão de Ordem, e ata da 2ª Reunião, às fls. 91 a 98).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de julho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado Victor Mendes, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: ata da 1ª reunião, convocação, lista de presença e Ofícios nºs 4 a 7 às fls. 82 a 90).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2 (novo Plano de Trabalho), do Deputado Victor Mendes (fls. 79 a 81).
REQ 2/2017 - MPV 781/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de julho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação:
Encaminhado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública o Ofício nº 002/MPV-781/2017, solicitando informações sobre a medida provisória (fl. 78).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Victor Mendes (fls. 73 a 77).
REQ 1/2017 - MPV 781/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Ivo Cassol para Presidente e o Deputado Cleber Verde para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Victor Mendes.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV781-2017, que comunica o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 69 a 72).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 242-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 68).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 23/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 65 a 67)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Flavinho 001
Deputado Federal Pedro Fernandes 002; 003
Senador Cristovam Buarque 004
Deputado Federal Subtenente Gonzaga 005; 006; 007; 008
Deputada Federal Carmen Zanotto 009
Deputado Federal Alberto Fraga 010; 011; 012
Deputado Federal José Carlos Aleluia 013; 014
Deputado Federal Antonio Bulhões 015
Deputado Federal Major Olimpio 016; 017; 018
Senador Vicentinho Alves 019
Deputada Federal Pollyana Gama 020; 021
(fls. 18 a 64).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 1°/6/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 23 de maio, e publicou, no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 25 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 1º de junho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte ofício de indicação:
- nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
Publicado no DCN Páginas 937-981
Publicado no DCN Páginas 688-692
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 1º/06/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 160, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 781, de 23 de maio de 2017 (DOU de 23/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 04 a 12.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 23/05/2017 - Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 781/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 25/05/2017;
- Emendas: até 29/05/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 19/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 19/06/2017;
- Prazo no SF: de 20/06/2017 até 03/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04/07/2017 até 06/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1