Medida Provisória n° 781, de 2017

(Fundo Penitenciário Nacional)

Apelido: Fundo Penitenciário Nacional

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Revoga a MPV nº 755, de 19 de dezembro de 2016, que dispunha sobre a mesma matéria; prevê, além da manutenção dos serviços penitenciários, a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na realização de investimentos penitenciários, inclusive em informação e segurança. Autoriza a transferência de recursos do Funpen à organização da sociedade civil (OSC) que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata e desde que atenda aos requisitos previstos nesta Medida Provisória.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 09/04/2020 às 08:56

Identificação:
MPV 781/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
24/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Flavinho (PSB/SP)
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 781/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
25/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 781/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 160, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 781, de 23 de maio de 2017 (DOU de 23/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 04 a 12.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
26/05/2017
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao § 5 do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 1994, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 781, de 2017, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
26/05/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da Lei nº 11.473, de 2007, constante do art. 2º da Medida Provisória nº 781, de 2017, ressalvado o seu § 7 º, que deverá ser incluído na Lei citada como § 3º deste mesmo artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
26/05/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 5º do art. 5º da Lei nº 11.473, de 2007, incluído pelo art. 2º da Medida Provisória nº 781, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
26/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 781/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
26/05/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea a, inciso I do art. 3º da Medida Provisória 781, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei número 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei número 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei número 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Bulhões (REPUBLICANOS/SP)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providencias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providencias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providencias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 781/2017
Autor:
Deputada Federal Pollyana Gama (CIDADANIA/SP)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea a, inciso I do art. 3º da Medida Provisória 781, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 781/2017
Autor:
Deputada Federal Pollyana Gama (CIDADANIA/SP)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a revogação a que se refere a alínea "a" do inciso I do art. 3º da Medida Provisória nº 781, de 2017, incluindo dentre os §§ do Art.3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 constante do Art. 1º da MP 781, de 2017, parágrafo com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 781/2017
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
29/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Flavinho 001 Deputado Federal Pedro Fernandes 002; 003 Senador Cristovam Buarque 004 Deputado Federal Subtenente Gonzaga 005; 006; 007; 008 Deputada Federal Carmen Zanotto 009 Deputado Federal Alberto Fraga 010; 011; 012 Deputado Federal José Carlos Aleluia 013; 014 Deputado Federal Antonio Bulhões 015 Deputado Federal Major Olimpio 016; 017; 018 Senador Vicentinho Alves 019 Deputada Federal Pollyana Gama 020; 021 (fls. 18 a 64). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 1°/6/2017.
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 23/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, à Medida Provisória nº 781 de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 23/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 65 a 67)
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Victor Mendes (PSD/MA)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
PLANO DE TRABALHO COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº781/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Victor Mendes (fls. 73 a 77).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Victor Mendes (PSD/MA)
Data:
30/06/2017
Descrição/Ementa
Prosposta de trabalho da MP 781/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2 (novo Plano de Trabalho), do Deputado Victor Mendes (fls. 79 a 81).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
11/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Victor Mendes.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Victor Mendes (PSD/MA)
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 15/8/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complemenação de Voto do Deputado Victor Mendes.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Nova Complementação de Voto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Victor Mendes.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 26/2017
Autor:
Comissão
Data:
22/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Victor Mendes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 781, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 781, de 2017, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da medida provisória e das vinte e uma emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 781, de 2017, com aprovação integral das emendas nº 7, 10, 17 e 19; aprovação parcial das emendas nº 3, 15 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª reuniões. À SLCN. (anexados: lista de presença, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 160 a 201).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Victor Mendes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 781, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 781, de 2017, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da medida provisória e das vinte e uma emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 781, de 2017, com aprovação integral das emendas nº 7, 10, 17 e 19; aprovação parcial das emendas nº 3, 15 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª reuniões. À SLCN. (anexados: lista de presença, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 160 a 201).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Data:
22/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 781/2017 X PLV 26/2017 (aprovado na Comissão)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 24/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 395/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Encaminhamento do processado da Medida Provisória nº 781, de 2017, à Câmara dos Deputados.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 395 de 23/08/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 26, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/09/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 781/2017 X PLV 26/25017 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 26/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.133/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 03 de outubro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (26/09/2017).
Identificação:
RQS 822/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso XVII, do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 823/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso II, do § 1º, do art. 5º, da Lei nº 11.473/2007, modificado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - nº 822, de 2017, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado do inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994; - nº 823, de 2017, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado do inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007. - nº 825, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da alteração ao art. 3º, XVIII da Lei Complementar nº 79/1994; - nº 826, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da inclusão do inciso I, ao art. 3º - B da Lei Complementar nº 79/1994; - nº 827, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da alteração § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 825, 826 e 827, de 2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Rejeitado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994. Rejeitado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007. Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. ************* Retificado em 02/10/2017************* Onde se lê: "Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Rejeitado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994. Rejeitado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007. Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN." Leia-se: "Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Aprovado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994. Aprovado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007. À sanção. Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN."
Identificação:
RQS 825/2017
Autor:
Senador
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da alteração ao art. 3º, XVII da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 826/2017
Autor:
Senador
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da inclusão do inciso I, ao art. 3º-B da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 827/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da alteração § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 822/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 823/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 825/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 826/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 827/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 75/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (MPV nº 781, de 2017).
Identificação:
OFCN 481/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 75, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (Medida Provisória nº 781, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
OFCN 484/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
29/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (Medida Provisória nº 781, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 26/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 78, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 296) Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 78/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 781, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 78, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 296) Ao Arquivo.
Identificação:
MPV 781/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
24/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 26/2017
Autor:
Comissão
Data:
22/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Victor Mendes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 781, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 781, de 2017, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da medida provisória e das vinte e uma emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 781, de 2017, com aprovação integral das emendas nº 7, 10, 17 e 19; aprovação parcial das emendas nº 3, 15 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª reuniões. À SLCN. (anexados: lista de presença, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 160 a 201).
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.133/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 03 de outubro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (26/09/2017).
Identificação:
Autógrafo - PLV 26/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 78, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 296) Ao Arquivo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
11/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Victor Mendes.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Victor Mendes (PSD/MA)
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 15/8/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complemenação de Voto do Deputado Victor Mendes.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Nova Complementação de Voto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Victor Mendes.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Data:
22/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Victor Mendes (PSD/MA)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
PLANO DE TRABALHO COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº781/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Victor Mendes (fls. 73 a 77).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 781/2017
Autor:
Deputado Federal Victor Mendes (PSD/MA)
Data:
30/06/2017
Descrição/Ementa
Prosposta de trabalho da MP 781/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2 (novo Plano de Trabalho), do Deputado Victor Mendes (fls. 79 a 81).
Identificação:
RQS 822/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso XVII, do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 823/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso II, do § 1º, do art. 5º, da Lei nº 11.473/2007, modificado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - nº 822, de 2017, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado do inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994; - nº 823, de 2017, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado do inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007. - nº 825, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da alteração ao art. 3º, XVIII da Lei Complementar nº 79/1994; - nº 826, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da inclusão do inciso I, ao art. 3º - B da Lei Complementar nº 79/1994; - nº 827, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da alteração § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 825, 826 e 827, de 2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Rejeitado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994. Rejeitado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007. Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. ************* Retificado em 02/10/2017************* Onde se lê: "Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Rejeitado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994. Rejeitado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007. Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN." Leia-se: "Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Aprovado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994. Aprovado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007. À sanção. Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN."
Identificação:
RQS 825/2017
Autor:
Senador
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da alteração ao art. 3º, XVII da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 826/2017
Autor:
Senador
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da inclusão do inciso I, ao art. 3º-B da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 827/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da alteração § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 822/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 823/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 825/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 826/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 827/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2018 Publicado no DCN Páginas 154 - DCN nº 3
Em 04-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 781, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 27-10-2017, com a publicação da Lei nº 13.500, de 2017, sancionada em 26-10-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018).
28/09/2017 Publicado no DSF Páginas 83
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 822, de 2017, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado do inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994;
- nº 823, de 2017, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado do inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
- nº 825, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da alteração ao art. 3º, XVIII da Lei Complementar nº 79/1994;
- nº 826, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da inclusão do inciso I, ao art. 3º - B da Lei Complementar nº 79/1994;
- nº 827, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da alteração § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 825, 826 e 827, de 2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Rejeitado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Rejeitado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 02/10/2017*************
Onde se lê:
"Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Rejeitado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Rejeitado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN."
Leia-se:
"Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Aprovado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
À sanção.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN."
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 326-342
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.133/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 03 de outubro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (26/09/2017).
24/08/2017 Publicado no DCN Páginas 503-594
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 24/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
01/06/2017 Publicado no DCN Páginas 937-981
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 23 de maio, e publicou, no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 25 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 1º de junho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte ofício de indicação:
- nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
01/06/2017 Publicado no DCN Páginas 688-692
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 23 de maio, e publicou, no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 25 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 1º de junho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte ofício de indicação:
- nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
23/05/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 23/05/2017 - Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 781/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 25/05/2017;
- Emendas: até 29/05/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 19/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 19/06/2017;
- Prazo no SF: de 20/06/2017 até 03/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04/07/2017 até 06/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 781/2017 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) CMMPV 781/2017 25/05/2017
EMENDA 2 - MPV 781/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 781/2017 25/05/2017
EMENDA 3 - MPV 781/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 781/2017 25/05/2017
EMENDA 4 - MPV 781/2017 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) CMMPV 781/2017 25/05/2017
EMENDA 5 - MPV 781/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 781/2017 26/05/2017
EMENDA 6 - MPV 781/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 781/2017 26/05/2017
EMENDA 7 - MPV 781/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 781/2017 26/05/2017
EMENDA 8 - MPV 781/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 781/2017 26/05/2017
EMENDA 9 - MPV 781/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 781/2017 26/05/2017
EMENDA 10 - MPV 781/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 11 - MPV 781/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 12 - MPV 781/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 13 - MPV 781/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 14 - MPV 781/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 15 - MPV 781/2017 Deputado Federal Antonio Bulhões (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 16 - MPV 781/2017 Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 17 - MPV 781/2017 Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 18 - MPV 781/2017 Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 19 - MPV 781/2017 Senador Vicentinho Alves (PL/TO) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 20 - MPV 781/2017 Deputada Federal Pollyana Gama (CIDADANIA/SP) CMMPV 781/2017 29/05/2017
EMENDA 21 - MPV 781/2017 Deputada Federal Pollyana Gama (CIDADANIA/SP) CMMPV 781/2017 29/05/2017
Número na Câmara:
MPV 781/2017
Origem externa:
MSG 160/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 781/2017
REQ 2/2017 - MPV 781/2017
RQS 822/2017
RQS 823/2017
RQS 825/2017
RQS 826/2017
RQS 827/2017
VET 37/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.500 de 26/10/2017
Despacho:
25/05/2017 (Despacho inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Relatoria:
CMMPV 781/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Victor Mendes (encerrado em 22/08/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/09/2017 - 12/10/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
05/10/2017 - 26/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
27/10/2017 - 04/02/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão n° 26/2017. A matéria vai à sanção.)
Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 78, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 296)
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLV 26/2017
OFCN 78/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 01/03/2018 às 16h00
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 04-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 781, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 27-10-2017, com a publicação da Lei nº 13.500, de 2017, sancionada em 26-10-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018).
Publicado no DCN Páginas 154 - DCN nº 3
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/02/2018 às 14h49
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 04/02/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 26/2017 – MPV 781/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 288 a 295, à qual foi aposto o Veto nº 37/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13500 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 418 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/10/2017 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 26/10/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 27/10/2017 às 13h35
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 481, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 75/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 273 a 282).
Remetido Ofício CN nº 484, de 05/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 283).
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Aprovado o texto revisado (fls. 265 a 272).
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 822, de 2017, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado do inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994;
- nº 823, de 2017, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado do inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
- nº 825, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da alteração ao art. 3º, XVIII da Lei Complementar nº 79/1994;
- nº 826, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da inclusão do inciso I, ao art. 3º - B da Lei Complementar nº 79/1994;
- nº 827, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da alteração § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 825, 826 e 827, de 2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Rejeitado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Rejeitado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 02/10/2017*************
Onde se lê:
"Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Rejeitado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Rejeitado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN."
Leia-se:
"Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Aprovado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
À sanção.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN."
Publicado no DSF Páginas 83
RQS 823/2017
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/09/2017 às 17h01
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.9.2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/09/2017 às 21h15
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.133/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 03 de outubro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (26/09/2017).
Publicado no DSF Páginas 326-342
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/09/2017 às 10h02
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/09/2017 às 21h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/09/2017 às 12h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 395 de 23/08/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 26, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 395/2017
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 23/08/2017 às 11h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 24/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 503-594
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/08/2017 às 20h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 202 a 207), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 208 a 210), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 211 a 223):
- Ofício nº 290, de 2017, do PSD - CD;
- Ofício nº 182, de 2017, do Bloco PTB, PROS, PSL, PRP - CD;
- Ofício nº 393, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 69, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 212, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 157, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 22, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 351, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 130, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 523, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 117, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB - CD;
- Ofício nº 436, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 171, de 2017, do PMDB - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Victor Mendes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 781, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 781, de 2017, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da medida provisória e das vinte e uma emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 781, de 2017, com aprovação integral das emendas nº 7, 10, 17 e 19; aprovação parcial das emendas nº 3, 15 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª reuniões.
À SLCN.
(anexados: lista de presença, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 160 a 201).
Texto final da Comissão - PLV 26/2017
Decisão de Comissão
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 22/08/2017 às 19h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Victor Mendes.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A reabertura da reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de agosto foi adiada para o dia 22 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 16 de agosto de 2017.
(anexado: Complementação de Voto às fls. 133 a 159)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Complemenação de Voto do Deputado Victor Mendes.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 15 de agosto de 2017.
(anexados: convocação e ata da 4ª reunião às fls. 130 a 132)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 14/07/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 129).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido o Ofício nº 763/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 781/2017 por aquela Casa é no dia 13 de setembro de 2017 (fl. 128).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reabertura da reunião da Comissão Mista convocada para o dia 12 de julho de 2017 foi cancelada e a Presidência declara definitivamente encerrada a Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença e ata da 3ª Reunião, às fls. 124 a 127).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Victor Mendes. Concedida vista da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de julho de 2017.
(Anexado Relatório às fls. 99 a 123).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Victor Mendes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2017.
************* Retificado em 10/07/2017*************
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Joviano Conceição Lima, Diretor do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP; Coronel Marco Antônio Nunes de Oliveira, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais – CNCG; e Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME.
Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Victor Mendes.
(anexados: convocação, lista de presença, Of. nº 323/2017-CN e Questão de Ordem, e ata da 2ª Reunião, às fls. 91 a 98).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de julho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado Victor Mendes, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: ata da 1ª reunião, convocação, lista de presença e Ofícios nºs 4 a 7 às fls. 82 a 90).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2 (novo Plano de Trabalho), do Deputado Victor Mendes (fls. 79 a 81).
REQ 2/2017 - MPV 781/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de julho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública o Ofício nº 002/MPV-781/2017, solicitando informações sobre a medida provisória (fl. 78).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Victor Mendes (fls. 73 a 77).
REQ 1/2017 - MPV 781/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Ivo Cassol para Presidente e o Deputado Cleber Verde para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Victor Mendes.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV781-2017, que comunica o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 69 a 72).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 242-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 68).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 23/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 65 a 67)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Flavinho 001
Deputado Federal Pedro Fernandes 002; 003
Senador Cristovam Buarque 004
Deputado Federal Subtenente Gonzaga 005; 006; 007; 008
Deputada Federal Carmen Zanotto 009
Deputado Federal Alberto Fraga 010; 011; 012
Deputado Federal José Carlos Aleluia 013; 014
Deputado Federal Antonio Bulhões 015
Deputado Federal Major Olimpio 016; 017; 018
Senador Vicentinho Alves 019
Deputada Federal Pollyana Gama 020; 021
(fls. 18 a 64).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 1°/6/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2017
CMMPV 781/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 781, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 23 de maio, e publicou, no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 25 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 1º de junho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte ofício de indicação:
- nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
Publicado no DCN Páginas 937-981
Publicado no DCN Páginas 688-692
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 25/05/2017 às 18h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 1º/06/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2017 às 16h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 160, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 781, de 23 de maio de 2017 (DOU de 23/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 04 a 12.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 23/05/2017 - Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 781/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 25/05/2017;
- Emendas: até 29/05/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 19/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 19/06/2017;
- Prazo no SF: de 20/06/2017 até 03/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04/07/2017 até 06/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1