Medida Provisória n° 781, de 2017

Em 04-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 781, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 27-10-2017, com a publicação da Lei nº 13.500, de 2017, sancionada em 26-10-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018).

Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 822, de 2017, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado do inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994;
- nº 823, de 2017, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado do inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
- nº 825, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da alteração ao art. 3º, XVIII da Lei Complementar nº 79/1994;
- nº 826, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da inclusão do inciso I, ao art. 3º - B da Lei Complementar nº 79/1994;
- nº 827, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da alteração § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 825, 826 e 827, de 2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Rejeitado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Rejeitado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 02/10/2017*************
Onde se lê:
"Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Rejeitado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Rejeitado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN."
Leia-se:
"Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.
Aprovado o inciso II, § 1º, do art. 5º da Lei nº 11.473/2007.
À sanção.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN."

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.133/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 03 de outubro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (26/09/2017).

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 24/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 23 de maio, e publicou, no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 25 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 1º de junho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte ofício de indicação:
- nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 23 de maio, e publicou, no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 25 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 1º de junho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte ofício de indicação:
- nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;

Publicado no DOU de 23/05/2017 - Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 781/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 25/05/2017;
- Emendas: até 29/05/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 19/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 19/06/2017;
- Prazo no SF: de 20/06/2017 até 03/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04/07/2017 até 06/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)