Medida Provisória n° 782, de 2017

(Organização da Presidência da República)

Apelido: Organização da Presidência da República

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017

Ementa:
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.


Explicação da Ementa:
Define as competências e a estrutura os órgãos integrantes da Presidência da República: Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral, Gabinete Pessoal do Presidente da República e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e os órgãos integrantes destes e da Presidência da República; no art. 6º, fixa a sua estrutura básica, do Conselho Nacional de Política Energética, do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, do Conselho de Aviação Civil, do Advogado-Geral da União, da Assessoria Especial do Presidente da República, do Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Conceitua o que são os “Ministros de Estado”. Define as competências dos Ministérios e suas estruturas básicas. O “detalhamento” da organização dos órgãos tratados será definido nos decretos de estrutura regimental.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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989 139
SIM NÃO
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Resultado apurado em 24/07/2019 às 06:18
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.502 de 01/11/2017


Identificação:
MPV 782/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/06/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 782/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 181, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017 (DOU de 31/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 11 a 50. Juntada fl. 51 referente à copia do DOU de 1º/06/2017 (Edição Extra) em que consta retificação da presente Medida Provisória.
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 782/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
05/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o inciso VI do artigo 56 da Medida Provisória nº 782/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 79 da MP 782/2017 para incluir artigo na Lei 13.334, de 2016, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Art. A Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorara com as seguintes alterações:.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na MP 782/2017, aonde couber, os seguintes dispositivos: Art. XXX - Integram a estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Agrário: I - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, II - o Conselho Curador do Banco da Terra III - O Instituto Nacional de Reforma Agrária - Incra IV - até 4 (quatro) Secretarias, sendo uma em caráter extraordinário, para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, nos termos do art. 33 da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se novo Inciso no artigo 21° da Medida Provisória n.º 782, de 2017, com a seguinte redação: Art. 21............... Inciso Novo - do Desenvolvimento Agrário
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se aonde couber na Medida Provisória 782/2017, os seguintes dispositivos. Art. XXX. Constitui área de competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário: a) Reforma agrária; b) Promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituídos pelos agricultores familiares; c) Assistência Técnica e Extensão rural; d) Financiamento e seguro rural para agricultores familiares; e) Apoio a comercialização dos empreendimentos familiares rurais; f) Abastecimento e segurança alimentar; g) Pesquisa tecnológica para agricultura familiar; h) Cooperativismo e associativismo solidário e sustentável; i) Credito fundiário e apoio à sucessão rural; j) Desenvolvimento territorial sustentável; k) Promoção de políticas para equidade de gênero, etnia e geração; l) Relações internacionais de cooperação no âmbito da agricultura familiar; Fortalecimento dos povos e comunidades e comunidades tradicionais;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda a MP 782, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Incluam-se os parágrafos 2º a 5º no art. 3º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as seguintes redações, renumerando-se o atual parágrafo único:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 782/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 782/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 782/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA Nº Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 35 da Medida Provisória n° 782, de 2017: "Art. 35 ....................................................................... .................................................................................... Parágrafo único. O Ministério dos Direitos Humanos adotará como diretrizes para o exercício de suas competências os princípios estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 782/2017
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na MP 782/2017, aonde couber, os seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 782/2017
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na Medida Provisória 782/2017, os seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 782/2017
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se novo Inciso no artigo 21° da Medida Provisória n.º 782, de 2017, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Acresça ao art. 48 da Medida Provisória nº 782, de 2017, o inciso X, com a seguinte redação: "Art.48 ......................................................................................... ......................................................................................... XII - O Departamento Nacional de Polícia Judiciária." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º. Insira o inciso VIII ao artigo 37 da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017, com a seguinte redação: "Art. 37 ..................................... VIII - controle especializado, mediante a realização de auditoria interna governamental, independente, autônomo, indivisível, uno, coordenado, na gestão e na qualidade do ensino, pesquisa e extensão, junto às Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e integrado ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal vigente, em conformidade com o caput do artigo 74 da Constituição Federal de 1988."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, no art. 4º da Medida Provisória, o inciso VIII, para expressamente prever na estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 782/2017
Autor:
Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõe a criação de um Departamento Nacional de Polícia Judiciária - DNPJ, no âmbito do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se aonde couber na Medida Provisória 782/2017 novos dispositivos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se novo Inciso no artigo 21° da Medida Provisória n.º 782, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda que recompõe o MDA enquanto Ministério e sua estrutura funcional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 782/2017
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Desmembra o Ministerio de Ciencia, Tecnologia, Inovação e Comunicações nos Ministérios de Ciência, Tecnologia, e Inovação e de Comunicações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 782/2017
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 782/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Guilherme Mussi (PP/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MPV 782 para acrescer inciso a seu art. 48
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 782/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se novo Inciso no artigo 21° da Medida Provisória n.º 782, de 2017, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na MP 782/2017, aonde couber, os seguintes dispositivos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se aonde couber na Medida Provisória 782/2017, os seguintes dispositivos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se na MP 782/2017, os incisos de XI a XXI, abaixo descritos, contidos originalmente no Art. 43 da Medida Provisória, para ao Art. 23, sendo renumerados; Modifique-se na MP 782/2017, o inciso III e o Parágrafo Único contidos no Art. 44, que passam a ser inseridos no Art. 24, sendo renumerados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os incisos VI e VIII do Art. 6º, da Medida Provisória 782/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifiquem-se o título e os artigos 35 e 36, bem como o inciso II do art. 70 e o inciso II do Art. 73 da Medida Provisória 782/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 56 da Medida Provisória 782/2017 o seguinte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifiquem-se o título e os artigos 55 e 56 da Medida Provisória 782/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Incluam-se na MP 782/2017, aonde couber, os seguintes dispositivos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos X e IX do Art. 41 e os incisos XIII, XIV e XV e o parágrafo único do Art. 42, da Medida Provisória 782/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na Medida Provisória 782/2017, os seguintes dispositivos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso II, do art. 5º, a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos VIII e IX, do Artigo 10, da Medida Provisória 782, de 31 de maio de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I do art. 37 a nova redação e acrescente-se inciso V ao art. 38.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se novo Inciso no artigo 21, da Medida Provisória n.º 782, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se: o inciso III, do art. 2º; os arts. 7º e 8º; o inciso V, do art. 22; o inciso I, do art. 70; o inciso I, do art. 73; o inciso IV, VII, VIII, IX, do art. 74; da MP 782/17; o inciso I, do § 1º, e o § 5º, do art. 7º; e o art. 8º, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, alterados pelo art. 79 da MP 782/17.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA ANEXO I – SUGESTÃO DE EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA 782/2017 E SUA JUSTIFICAÇÃO: Emenda 1 – Aditiva: Acrescenta-se o art.22º. A na Medida Provisória nº 782, de 2017, a seguinte redação: Sobre Agências Reguladoras e suas disposições:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos arts. 23, 24, 43 e 44 da MPV nº 782/17 a seguinte redação: "Art. 23.......................................................................................................:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprime o inciso V do art. 22 e o Inciso I do §1º do art. 7º da Lei nº 13.334, alterado pelo art. 79 da MP; e o art. 73 passa a vigorar com nova redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 782/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Pastor Luciano Braga (PRB/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõe-se a inclusão do inciso VIII ao artigo 37 da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017, com a seguinte redação: "Art. 37 ..................................... VIII - controle especializado, mediante a realização de auditoria interna governamental, independente, autônomo, indivisível, uno, coordenado, na gestão e na qualidade do ensino, pesquisa e extensão, junto às Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e integrado ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal vigente, em conformidade com o caput do artigo 74 da Constituição Federal de 1988."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, passa a vigorara com as seguintes alterações:. "Art. 25 ............... § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê-se ao art. 36 da Medida Provisória a seguinte redação, acrescentando-se ainda o art. 36-A: "Art. 36. ................................................................................................................ ................................................................................................................................... V - a Secretaria Nacional dos Direitos do Nascituro, da Criança e do Adolescente; .................................................................................................................................. IX - o Conselho Nacional dos Direitos do Nascituro, da Criança e do Adolescente; .................................................................................................................................." "Art. 36-A A ementa e os arts. 2º, 3º, 6º e 10 da Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991, ficam acrescidos das expressões "do nascituro" e "o nascituro" antes das expressões "da criança e do adolescente" e "a criança e o adolescente", respectivamente."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê-se ao art. 35 da Medida Provisória a seguinte redação: "Art. 35. ................................................................................................................ I - .............................................................................................................................. .................................................................................................................................. b) direitos do nascituro, da criança e do adolescente; ................................................................................................................................... IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, do nascituro, da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e das minorias; .................................................................................................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 782/2017
Autor:
Deputada Federal Bruna Furlan (PSDB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 782/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 782/2017
Autor:
Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 782/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 782/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 782/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 782/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 782/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 782/2017
Autor:
Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 782/2017
Autor:
Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 782/2017
Autor:
Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 782/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Bauer 001; Deputado Federal Alex Canziani 002; Deputado Federal Leo de Brito 003; 004; Deputado Federal João Daniel 005; 006; 007; Deputado Federal Hugo Leal 008; 009; Deputado Federal Patrus Ananias 010; 011; 012; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 013; 014; 015; Deputado Federal Diego Garcia 016; 059; 060; Deputada Federal Erika Kokay 017; 018; 019; Deputado Federal Celso Russomanno 020; Deputado Federal Zé Silva 021; Deputado Federal Heráclito Fortes 022; Deputado Federal Laerte Bessa 023; 024; 025; 026; Deputada Federal Janete Capiberibe 027; Deputado Federal Valmir Assunção 028; 029; 030; Senador Airton Sandoval 031; Deputado Federal André Figueiredo 032; 055; Senador Hélio José 033; Senador Paulo Paim 034; Deputado Federal Guilherme Mussi 035; Senador Dalirio Beber 036; Deputado Federal Marcon 037; 038; 039; 040; Deputado Federal Carlos Zarattini 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Roberto de Lucena 053; Deputado Federal Ezequiel Fonseca 054; Senador Lindbergh Farias 056; Deputado Federal Pastor Luciano Braga 057; Deputado Federal Vicentinho 058; Deputado Federal Alan Rick 061; Deputada Federal Bruna Furlan 062; Deputada Federal Simone Morgado 063; 069; 070; 071 Senador José Pimentel 064; 065; 066; 067; 068; e Deputado Federal Odorico Monteiro 072; 073. (às fls. 57 a 251) As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/06/2017.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2017
Descrição/Ementa
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 24/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 253 a 256)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
05/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro (fls. 264 a 349)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
12/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentada Errata pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 30/2017
Autor:
Comissão
Data:
12/09/2017
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV em análise, na forma do Projeto de Lei apresentado; quanto às emendas, pela rejeição das de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73; pela aprovação das emendas 22, 31 e 43; e pela prejudicialidade das emendas 34, 36, 40, 43, 44, 54, 62, 63, 69 e 71. Aprovada a ata da presente reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, Errata, nova Errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final, Of. nº 324/2017-CN e Questão de Ordem, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 350 a 553).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
12/09/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 1 a 10
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
12/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV em análise, na forma do Projeto de Lei apresentado; quanto às emendas, pela rejeição das de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73; pela aprovação das emendas 22, 31 e 43; e pela prejudicialidade das emendas 34, 36, 40, 43, 44, 54, 62, 63, 69 e 71. Aprovada a ata da presente reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, Errata, nova Errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final, Of. nº 324/2017-CN e Questão de Ordem, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 350 a 553).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Data:
12/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV em análise, na forma do Projeto de Lei apresentado; quanto às emendas, pela rejeição das de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73; pela aprovação das emendas 22, 31 e 43; e pela prejudicialidade das emendas 34, 36, 40, 43, 44, 54, 62, 63, 69 e 71. Aprovada a ata da presente reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, Errata, nova Errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final, Of. nº 324/2017-CN e Questão de Ordem, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 350 a 553).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Ofício do Senador Flexa Ribeiro, Relator da Medida Provisória, solicitando a correção de erros materiais no voto e no PLV apresentados. Anexados Decisão da Comissão e PLV corrigidos que vão à publicação (fls. 578-638).
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Solicita correção de erro material
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Ofício do Senador Flexa Ribeiro, Relator da Medida Provisória, solicitando a correção de erros materiais no voto e no PLV apresentados. Anexados Decisão da Comissão e PLV corrigidos que vão à publicação (fls. 578-638).
Identificação:
OFCN 468/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 782, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 468, de 14/09/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 30, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/09/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 782/2017 x PLV 30/2017 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/10/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 782/2017 X PLV 30/2017 (aprovado na Comissão Mista) X
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO Dos incisos V e VI do art. 12 do PLV nº 30/2017, resultante do processo de conversão da Medida Provisória nº 782, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 853/2017
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27 de outubro de 2015, a impugnação do parágrafo único do art. 35, constante do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017, por se tratar de matéria estranha ao objeto original da Medida Provisória nº 782, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Votação em separado da Emenda nº 36.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLV nº 30/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)
Identificação:
RQS 854/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Requer destaque de bancada para votação em separado do inciso V do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão 30, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário do Senador Paulo Paim
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário do Senador Lasier Martins
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)
Identificação:
OFCN 487/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 78, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (Medida Provisória nº 782, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 487, de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 831 a 871). Remetido Ofício CN nº 489, de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 872). À COCM.
Identificação:
MPCN 78/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017(MPV nº 782, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 487, de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 831 a 871). Remetido Ofício CN nº 489, de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 872). À COCM.
Identificação:
OFCN 489/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (Medida Provisória nº 782, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 487, de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 831 a 871). Remetido Ofício CN nº 489, de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 872). À COCM.
Identificação:
Autógrafo - PLV 30/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 77, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Volume III (fl. 898). Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 77/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV n° 782, de 2017, o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, bem como o envio da matéria ao arquivo.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 77, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Volume III (fl. 898). Ao Arquivo.
Identificação:
MPV 782/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 30/2017
Autor:
Comissão
Data:
12/09/2017
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV em análise, na forma do Projeto de Lei apresentado; quanto às emendas, pela rejeição das de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73; pela aprovação das emendas 22, 31 e 43; e pela prejudicialidade das emendas 34, 36, 40, 43, 44, 54, 62, 63, 69 e 71. Aprovada a ata da presente reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, Errata, nova Errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final, Of. nº 324/2017-CN e Questão de Ordem, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 350 a 553).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 30/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 77, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Volume III (fl. 898). Ao Arquivo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
05/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro (fls. 264 a 349)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
12/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentada Errata pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
12/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Data:
12/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV em análise, na forma do Projeto de Lei apresentado; quanto às emendas, pela rejeição das de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73; pela aprovação das emendas 22, 31 e 43; e pela prejudicialidade das emendas 34, 36, 40, 43, 44, 54, 62, 63, 69 e 71. Aprovada a ata da presente reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, Errata, nova Errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final, Of. nº 324/2017-CN e Questão de Ordem, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 350 a 553).
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
12/09/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 1 a 10
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO Dos incisos V e VI do art. 12 do PLV nº 30/2017, resultante do processo de conversão da Medida Provisória nº 782, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 853/2017
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27 de outubro de 2015, a impugnação do parágrafo único do art. 35, constante do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017, por se tratar de matéria estranha ao objeto original da Medida Provisória nº 782, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Votação em separado da Emenda nº 36.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 854/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Requer destaque de bancada para votação em separado do inciso V do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão 30, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2018 Publicado no DCN Páginas 155 - DCN nº 3
Em 11-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 782, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 03-11-2017, com a publicação da Lei nº 13.502, de 2017, sancionada em 01-11-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018).
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 39-72
Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental)
Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)
29/09/2017 Publicado no DSF Páginas 74-154
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.164/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 11 de outubro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira. (Dia 03/10/2017)
29/09/2017 Publicado no DSF Páginas 42
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.164/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 11 de outubro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira. (Dia 03/10/2017)
14/09/2017 Publicado no DCN Páginas 264-595
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/09/2017*************
À Coordenação de Comissões Mista, a pedido.
08/06/2017 Publicado no DCN Páginas 196-388
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados)
08/06/2017 Publicado no DCN Páginas 20-23
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados)
31/05/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 31/05/2017 (Ed. Extra), na página 1, a Medida Provisória 782/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 02/06/2017;
- Emendas: até 06/06/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 27/06/2017;
- Prazo no SF: de 28/06/2017 até 11/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/07/2017 até 14/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 782/2017 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 782/2017 05/06/2017
EMENDA 2 - MPV 782/2017 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 3 - MPV 782/2017 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 4 - MPV 782/2017 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 5 - MPV 782/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 6 - MPV 782/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 7 - MPV 782/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 8 - MPV 782/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 9 - MPV 782/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 10 - MPV 782/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 11 - MPV 782/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 12 - MPV 782/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 13 - MPV 782/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 14 - MPV 782/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 15 - MPV 782/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 16 - MPV 782/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 17 - MPV 782/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 18 - MPV 782/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 19 - MPV 782/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 20 - MPV 782/2017 Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 21 - MPV 782/2017 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 22 - MPV 782/2017 Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 23 - MPV 782/2017 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 24 - MPV 782/2017 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 25 - MPV 782/2017 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 26 - MPV 782/2017 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 27 - MPV 782/2017 Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 28 - MPV 782/2017 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 29 - MPV 782/2017 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 30 - MPV 782/2017 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 31 - MPV 782/2017 Senador Airton Sandoval (MDB/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 32 - MPV 782/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 33 - MPV 782/2017 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 34 - MPV 782/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 35 - MPV 782/2017 Deputado Federal Guilherme Mussi (PP/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 36 - MPV 782/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 37 - MPV 782/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 38 - MPV 782/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 39 - MPV 782/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 40 - MPV 782/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 41 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 42 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 43 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 44 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 45 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 46 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 47 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 48 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 49 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 50 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 51 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 52 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 53 - MPV 782/2017 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 54 - MPV 782/2017 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 55 - MPV 782/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 56 - MPV 782/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 57 - MPV 782/2017 Deputado Federal Pastor Luciano Braga (PRB/BA) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 58 - MPV 782/2017 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 59 - MPV 782/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 60 - MPV 782/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 61 - MPV 782/2017 Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 62 - MPV 782/2017 Deputada Federal Bruna Furlan (PSDB/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 63 - MPV 782/2017 Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 64 - MPV 782/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 782/2017 07/06/2017
EMENDA 65 - MPV 782/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 782/2017 07/06/2017
EMENDA 66 - MPV 782/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 782/2017 07/06/2017
EMENDA 67 - MPV 782/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 782/2017 07/06/2017
EMENDA 68 - MPV 782/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 782/2017 07/06/2017
EMENDA 69 - MPV 782/2017 Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA) CMMPV 782/2017 07/06/2017
EMENDA 70 - MPV 782/2017 Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA) CMMPV 782/2017 07/06/2017
EMENDA 71 - MPV 782/2017 Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA) CMMPV 782/2017 07/06/2017
EMENDA 72 - MPV 782/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 782/2017 07/06/2017
EMENDA 73 - MPV 782/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 782/2017 07/06/2017
Número na Câmara:
MPV 782/2017
Origem externa:
MSG 181/2017
Matérias relacionadas
RQS 853/2017
RQS 854/2017
VET 39/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.502 de 01/11/2017
Despacho:
02/06/2017
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Relatoria:
CMMPV 782/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Cleber Verde (Relator Revisor) (encerrado em 12/09/2017 - Deliberação da matéria)
Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 12/09/2017 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 04/10/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
04/10/2017 - 19/10/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
11/10/2017 - 01/11/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
03/11/2017 - 11/02/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
04/10/2017 - PLV 30/2017 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/10/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão,com impugnação do parágrafo único do artigo 35 e com adequação redacional, ressalvado o destaque. Sim: 40; Não: 24; Abst.: 1; Total: 65. Aprovado o inciso V do artigo 22 do PLV, destacado. A matéria vai à sanção.)
Em 03/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 77, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Volume III
(fl. 898).
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLV 30/2017
OFCN 77/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 01/03/2018 às 16h00
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 11-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 782, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 03-11-2017, com a publicação da Lei nº 13.502, de 2017, sancionada em 01-11-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018).
Publicado no DCN Páginas 155 - DCN nº 3
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/02/2018 às 16h31
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 11/02/2017.
************* Retificado em 23/11/2017*************
A encerrar-se em 11/02/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/11/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 30/2017 – MPV 782/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 884 a 897 (Volume III), à qual foi aposto o Veto nº 39/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13502 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 428 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/11/2017 - Seção I - págs. 1 e 9.
Sancionada em 01/11/2017.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 03/11/2017 às 14h40
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/10/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/10/2017 às 16h10
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prazo: 04/10/2017 até 19/10/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 487, de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 831 a 871).
Remetido Ofício CN nº 489, de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 872).
À COCM.
OFCN 487/2017
OFCN 489/2017
MPCN 78/2017
Recebido em:
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017 em 11/10/2017 às 15h38
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 792 a 830).
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental)
Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)
Publicado no DSF Páginas 39-72
RQS 853/2017
Complemento de resultado
Avulso de parecer
RQS 854/2017
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Votações nominais:
04/10/2017 PLV 30/2017 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/10/2017 às 17h35
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 03/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2017 às 17h03
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.164/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 11 de outubro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira. (Dia 03/10/2017)
Publicado no DSF Páginas 74-154
Publicado no DSF Páginas 42
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/09/2017 às 16h57
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/09/2017 às 15h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/09/2017 às 19h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 468, de 14/09/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 30, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 468/2017
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 14/09/2017 às 11h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/09/2017 às 9h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício do Senador Flexa Ribeiro, Relator da Medida Provisória, solicitando a correção de erros materiais no voto e no PLV apresentados. Anexados Decisão da Comissão e PLV corrigidos que vão à publicação (fls. 578-638).
Decisão de Comissão
Ofício
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 13/09/2017 às 16h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/09/2017*************
À Coordenação de Comissões Mista, a pedido.
Publicado no DCN Páginas 264-595
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 13/09/2017 às 15h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas a composição da Comissão Mista (fls. 554 a 555), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 556 a 573) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 574 a 577):
- Ofício nº 158, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 409, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 238, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 211, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 196, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 358, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 72, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 162, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 334, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 244, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 116, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB – CD;
- Ofício nº 446, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 202, de 2017, do PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 116, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 19, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 136, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 458, de 2017, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 638, de 2017, do PMDB – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro.
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor.
Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV em análise, na forma do Projeto de Lei apresentado; quanto às emendas, pela rejeição das de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73; pela aprovação das emendas 22, 31 e 43; e pela prejudicialidade das emendas 34, 36, 40, 43, 44, 54, 62, 63, 69 e 71.
Aprovada a ata da presente reunião.
À SLCN.
(anexados: lista de presença, Errata, nova Errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final, Of. nº 324/2017-CN e Questão de Ordem, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 350 a 553).
PAR 1/2017
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - PLV 30/2017
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 13/09/2017 às 9h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentada Errata pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro (fls. 264 a 349)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 05 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 8/8/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 263).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 627/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 782/2017 por aquela Casa é no dia 21 de setembro de 2017 (fl. 262).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 70 pela sua autora, Deputada Simone Morgado (fl. 261).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Laerte Bessa para Presidente e o Senador Fernando Bezerra Coelho para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Flexa Ribeiro e Relator-Revisor o Deputado Cleber Verde.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV782-2017, do Deputado Laerte Bessa, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 257 a 260).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 24/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 253 a 256)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 298-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 252).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Bauer 001; Deputado Federal Alex Canziani 002; Deputado Federal Leo de Brito 003; 004; Deputado Federal João Daniel 005; 006; 007; Deputado Federal Hugo Leal 008; 009; Deputado Federal Patrus Ananias 010; 011; 012; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 013; 014; 015; Deputado Federal Diego Garcia 016; 059; 060; Deputada Federal Erika Kokay 017; 018; 019; Deputado Federal Celso Russomanno 020; Deputado Federal Zé Silva 021; Deputado Federal Heráclito Fortes 022; Deputado Federal Laerte Bessa 023; 024; 025; 026; Deputada Federal Janete Capiberibe 027; Deputado Federal Valmir Assunção 028; 029; 030; Senador Airton Sandoval 031; Deputado Federal André Figueiredo 032; 055; Senador Hélio José 033; Senador Paulo Paim 034; Deputado Federal Guilherme Mussi 035; Senador Dalirio Beber 036; Deputado Federal Marcon 037; 038; 039; 040; Deputado Federal Carlos Zarattini 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Roberto de Lucena 053; Deputado Federal Ezequiel Fonseca 054; Senador Lindbergh Farias 056; Deputado Federal Pastor Luciano Braga 057; Deputado Federal Vicentinho 058; Deputado Federal Alan Rick 061; Deputada Federal Bruna Furlan 062; Deputada Federal Simone Morgado 063; 069; 070; 071 Senador José Pimentel 064; 065; 066; 067; 068; e Deputado Federal Odorico Monteiro 072; 073. (às fls. 57 a 251)
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/06/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados)
Publicado no DCN Páginas 196-388
Publicado no DCN Páginas 20-23
Recebido em:
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017 em 02/06/2017 às 17h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/06/2017 às 15h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 181, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017 (DOU de 31/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 11 a 50.
Juntada fl. 51 referente à copia do DOU de 1º/06/2017 (Edição Extra) em que consta retificação da presente Medida Provisória.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 31/05/2017 (Ed. Extra), na página 1, a Medida Provisória 782/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 02/06/2017;
- Emendas: até 06/06/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 27/06/2017;
- Prazo no SF: de 28/06/2017 até 11/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/07/2017 até 14/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1