Medida Provisória n° 1630-12, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1630-12 1998, DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1630-12/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/05/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1630-12 1998, DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1630-12/1998
- Origem externa:
- MSG 557/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1575-1/1997
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- MPV 1679-17/1998
- MPV 1679-18/1998
- MPV 1630-11/1998
- MPV 1630-13/1998
- Indexação:
- COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , EXPEDIÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES . COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , OBSERVAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS . CRITERIOS , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , NORMAS . FIXAÇÃO , NORMAS , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , PORTO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PORTUARIO , RECOLHIMENTO , ORGÃOS , GESTOR , MÃO DE OBRA , CONTRIBUIÇÃO , VALOR , DEVEDOR , SERVIÇO , EXECUTADO , NAVIO , ACRESCIMO , PERCENTAGEM , RELAÇÃO , DECIMO TERCEIRO SALARIO , FERIAS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , ENCARGO SOCIAL , OBJETIVO , PAGAMENTO , TRABALHADOR AVULSO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 06 PAG 4560.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
10 06 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 02
(DOIS) DIAS DE ANTECEDENCIA PELA MPV 1630-13, DE
09 06 98, PUBLICADA NO DOFC DE 10 06 98 (SEÇÃO I),
COM ALTERAÇÕES NO ART. 2º, CRIANDO, AINDA, 02 (DOIS)
PARAGRAFOS; ALTEROU O CAPUT DO ART. 3º, CONFORME
FOLHAS 117 A 118, ANEXADAS AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 112 A 116, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, PSDB, BLOCO (PMDB
PRONA), PPB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTA DATA E ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 APRECIAÇÃO SOBRESTADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC, A PEDIDO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00325 1998.
DCN 29 06 PAG 5232. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 19 05 PAG 8622.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
18 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 05, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 18 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
27 05, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 11 06, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
VILSON KLEINUBING E ROMEU TUMA, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - LUCIO ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - JOSE CARLOS ALELUIA E LIMA NETTO, PSDB - MARCUS
VICENTE E PEDRO HENRY, BLOCO (PMDB PRONA) - JOÃO
HENRIQUE, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - LAMARTINE POSSELLA; SUPLENTES: SEN PFL - JOSE
AGRIPINO E HUGO NAPOLEÃO, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - AUGUSTO VIVEIROS E AYRES DA CUNHA,
PSDB - ANIVALDO VALE E MAX ROSENMANN, BLOCO (PMDB PRONA)
- MARIO MARTINS, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - JOSE JANENE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1630-12 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 13 05, PAG 00015).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:53