Medida Provisória n° 667, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00667 1994, QUE ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 667/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00667 1994, QUE ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 667/1994
- Origem externa:
- MSG 883/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 627/1994
- MPV 723/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , TESOURO NACIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1071, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2503 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 294, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 11 PAG 3248.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 55 (CINQUENTA
E CINCO) EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 052, JACKSON
PEREIRA 006, 007, 009, 011, 014, 015, 016, 017, 019, 022,
025, 029, 032, 033, 034, 035, 037, 038, 041, 042, 044,
054, 055; JOSE CARLOS SABOIA 001, 002, 003, 004, 013,
018, 021, 030, 040, 046, 053, MARCELINO ROMANO 005;
PAULO PAIM 008, 010, 012, 020, 023, 024, 026, 028, 032,
036, 039, 047, 048, 049; RUBEM MEDINA 050; SEN MAURICIO
CORREA 027, 051 E PEDRO SIMON 045.
DCN2 04 11 PAG 6299.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 27 10 PAG 6124.
DCN 23 11 PAG 3274.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 26 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 27 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 27 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 05 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA: 20 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
PEDRO SIMON, CID SABOIA DE CARVALHO; PFL - GUILHERME
PALMEIRA; PPR - CARLOS DE'CARLI; PSDB - REGINALDO
DUARTE; PTB - MARLUCE PINTO; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP
BLOCO - DELIO BRAZ; PMDB - CARLOS NELSON; PPR - PAULO
MOURÃO; PSDB - JACKSON PEREIRA; PP - WAGNER DO
NASCIMENTO; PDT - MAX ROSENMANN; PT - JOSE FORTUNATI.
SUPLENTES: PMDB - SEN AMIR LANDO, MARCIO LACERDA;
PFL - RAIMUNDO LIRA; PPR - MOISES ABRÃO; PSDB -
TEOTONIO VILELA FILHO; PTB - JOSE EDUARDO E DEP BLOCO -
DARCI COELHO; PMDB - HALEY MARGON; PPR - RONIVON
SANTIAGO; PSDB - DENI SCHWARTZ; PP - MARCELO LUZ;
PDT - GIOVANNI QUEIROZ; PT - CHICO VIGILANTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00667 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 22 10 PAG 15991). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:42