Medida Provisória n° 1500-12, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1500-12 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 24, 26 E 57 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1500-12/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/07/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1500-12 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 24, 26 E 57 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1500-12/1996
- Origem externa:
- MSG 661/1996
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- MSG 399/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 09 PAG 10673.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/07/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (36 A 44) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, PT, (SF); E BLOCO (PFL/PTB),
BLOCO (PMDB/PSD/PSC/PSL), BLOCO (PPB/PL), PSDB, PV, (CD),
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/07/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A 008, PARA
CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 08 (OITO)
EMENDAS: DEP ADYLSON MOTTA 003; CHICO VIGILANTE 001;
EUJACIO SIMÕES 004, 005, 006; EULER RIBEIRO 008;
MAURICIO REQUIÃO 002, 007. (FLS. 13 A 35).
DCN 31 07 PAG 8956 A 8971.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 07 PAG 12069.
DCN 12 09 PAG 9989.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 12 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 07,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 15 07 PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 24 07, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 08 08, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JOSE FOGAÇA E GERSON CAMATA; PFL - EDSON LOBÃO E ROMERO
JUCA; PSDB - CARLOS WILSON; PDT - SEBASTIÃO ROCHA;
PT - EDUARDO SUPLICY; DEP BLOCO (PFL/PTB) - HERACLITO
FORTES E JAIME FERNANDES; BLOCO (PMDB/PSD/PSC/PSL) -
HERMES PARCIANELLO; BLOCO (PPB/PL) - FELIPE MENDES;
PSDB - AECIO NEVES; PV - FERNANDO GABEIRA; PMN - BOSCO
FRANÇA. SUPLENTES: SEN PMDB - FLAVIANO MELO E GILVAM
BORGES; PFL - FREITAS NETO E JOEL DE HOLLANDA;
PSDB - LUDIO COELHO; PDT - DARCY RIBEIRO; PT - JOSE
EDUARDO DUTRA; DEP BLOCO (PFL/PTB) - ANTONIO GERALDO E
JAIME FERNANDES; BLOCO (PMDB/PSD/PSC/PSL) - EDINHO BEZ;
BLOCO (PPB/PL) - JULIO REDECKER; PSDB - ILDEMAR KUSSLER;
PV - GILNEY VIANA; PMN - MELQUIADES NETO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1500-12 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 10 07 PAG 12676).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:17