Medida Provisória n° 784, de 2017
(Processo administrativo sancionador)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ementa:
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
A medida provisória (MPV) dispõe sobre o processo administrativo sancionador (PAS) nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias (acordo de leniência), aplicáveis às instituições financeiras, às demais instituições supervisionadas pelo BC e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estendendo sua aplicação, no que tange às infrações previstas nas seguintes normas, no que couber: - Decreto nº 23.258/1933 operações de câmbio); - Decreto-lei nº 9.025/1946 (operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros); - Lei nº 4.131/1962 (aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior); - Lei nº 4.595/1964 (Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional); - Decreto-Lei nº 1.060/1969 (declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais); - Medida Provisória nº 2.224/2001 (Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior); - Lei nº 11.371/2006 (operações de câmbio, registro de capitais estrangeiros, pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, novação dos contratos celebrados nos termos da Lei nº 9.491/1997, altera o Decreto nº 23.258/1933, a Lei nº 4.131/1962, o Decreto-Lei nº 1.455/1976, e revoga dispositivo da MPV nº 303/2006); - Lei nº 11.795/2008 (Sistema de Consórcio). As disposições finais e transitórias (arts. 38 a 58) trazem diversas atualizações nos textos legais citados na ementa.
Participe
- Identificação:
- MPV 784/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- PLV 29/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Texto final aprovado na Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. É lida nova Errata da Senadora Lídice da Mata. Apresentados os seguintes requerimentos de destaque: nºs 16 e 17, do Deputado Pauderney Avelino; nº 18, do Deputado André Moura; nºs 19 a 25, do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 29/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Lídice da Mata (fls. 332 a 396). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Errata
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebidas Erratas ao Relatório da Senadora Lídice da Mata (fls. 397 a 480) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Errata 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebidas Erratas ao Relatório da Senadora Lídice da Mata (fls. 397 a 480) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Errata 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida nova Errata ao Relatório da Senadora Lídice da Mata. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Data:
- 05/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. É lida nova Errata da Senadora Lídice da Mata. Apresentados os seguintes requerimentos de destaque: nºs 16 e 17, do Deputado Pauderney Avelino; nº 18, do Deputado André Moura; nºs 19 a 25, do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Medida Provisória n.º 784 de 08 de junho de 2017 Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 784/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 13/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 784/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 13/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT)
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, à Medida Provisória nº 784 de 7 de junho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 784/2017
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 13/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- O §3º do art. 30 da MPV 784, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 7º da MPV 784, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo à MPV 784, de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo à MPV 784, de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 784/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 13/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 784/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 13/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 784/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 13/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 784/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 13/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 784/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 13/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 784/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 13/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os §§2° e 3° do art. 30 da Medida Provisória 784/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 31 da Medida Provisória 784/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se o art. 12 da Medida Provisória 784/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI)
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI)
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jozi Araújo (PODEMOS/AP)
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Emanda aditiva a MPV 784 de 7/6/2017, incluindo paragrafos ao artigo 176 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 784/2017
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 14/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 784/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 14/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o paragrafo 3º no artigos 22 da Medida Provisória nº 784
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 22 e 23 da Medida Provisoria 784
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- altera os artigos 18 e 20 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- altera o artigo 26
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea "h" do inciso XVII, ambos do art. 3º da Medida Provisória nº 784
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- altera o inciso IV do § 1º do artigo 24
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 784/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Os artigos 18 e 20 da Medida Provisória nº 784, de 07 de junho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 18. O Banco Central do Brasil poderá determinar às pessoas de que trata o art. 2º, fundamentadamente, quando presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e de perigo de mora: ............................................... Art. 20..................................... ................................................ § 2º A decisão que impuser multa cominatória estará sujeita a impugnação, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, devendo o Banco Central do Brasil avaliar requerimento de efeito suspensivo efetuado pela parte, que deve ser concedido havendo justo receio de danos ou riscos financeiros, de imagem e/ou reputacional, de difícil ou incerta reparação."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 784/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 14/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber a alteração ao art. 34 da Lei n° 4.595 de 1964 e suprima-se o inciso II do art. 57 da presente Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo 31 da Medida Provisória nº 784.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo 29 da Medida Provisória nº 784, de 07 de junho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo 35 da Medida Provisória nº 784, de 07 de junho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo § 2º do artigo 17 da Medida Provisória nº 784, de 07 de junho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Martins (REPUBLICANOS/CE)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Martins (REPUBLICANOS/CE)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera denominação do cargo de Analista do Banco Central para Auditor do Banco Central
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei n º 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n º 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n º 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n º 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n º 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei n º 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n º 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n º 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n º 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto n º 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n º 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória n º 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- A Lei 11890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de ...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 784/2017
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 784/2017
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 14/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jozi Araújo (PODEMOS/AP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 7º da MPV 784, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo à MPV 784, de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 13 da MP 784/2017 a seguinte redação: Art. 13. O termo de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial inadimplemento da obrigação, para a hipótese de mora do devedor ou para a garantia especial de determinada cláusula.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 36 da MP 784/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se à alínea a do inciso I do art. 57 da MP nº 784/2017 a seguinte redação: Art.57 I a) os art.36, art.42, art. 43 e art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 7° da MP 784/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 17 da MP 784/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 30 e ao artigo 33 da MP 784/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II do artigo 57 da MP 784/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 14 da MP 784/2017 a seguinte redação: Art. 14. O acordo firmado terá caráter público e será publicado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Parágrafo único. Nos casos em que a autoridade competente entender, mediante despacho fundamentado, que sua publicidade imediata pode colocar em risco a estabilidade e a solidez do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou de pessoa mencionada no caput do art. 2º, o termo de compromisso será publicado após transcorrido o período de um ano a partir de sua assinatura.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 31 da MP 784/2017 a seguinte redação: Art. 31. A proposta de acordo de leniência se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo. Parágrafo único. Nos casos em que a autoridade competente entender, mediante despacho fundamentado, que sua publicidade imediata pode prejudicar as investigações e o processo administrativo sancionador, a proposta de acordo de leniência somente será publicada após transcorrido o período de dois anos de sua efetivação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o § 1º, do art. 21 da MP; e o § 4º, do art. 9º, da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, alterado pelo art. 37 da Medida Provisória 784/2017, com a redação abaixo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o Art. 14 da MP.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Incluir a obrigação de pagamento das custas do processo nos Acordos de LeniÊncia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui o MPF no Acordo de LeniÊncia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Insere inciso no Art. 12.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui o MPF na celebração do Acordo de Leniência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 97 (noventa e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Fernandes 001; 023; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 002; Senador José Pi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 269-270). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 271 a 275). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2017 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 271 a 275). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2017 - MPV 784/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 276). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2017 - MPV 784/2017
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 15/08/2017
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), da Senadora Lídice da Mata (fls. 278 a 283). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2017 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2017 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2017 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 9/2017 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2017 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 11/2017 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 12/2017 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 13/2017 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 14/2017 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 15/2017 - MPV 784/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 17/08/2017
- Descrição/Ementa
- Complemento Plano de Trabalho MPV 784
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Anexado Plano de Trabalho Complementar (às fls. 303 a 306) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nºs 16 a 27
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. É lida nova Errata da Senadora Lídice da Mata. Apresentados os seguintes requerimentos de destaque: nºs 16 e 17, do Deputado Pauderney Avelino; nº 18, do Deputado André Moura; nºs 19 a 25, do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 784/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 190, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 784, de 7 de junho de 2017 (DOU de 08/06/2017), às fls. 8 a 35. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 26/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 43 a 48). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 26/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 43 a 48). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 451/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 784, de 2017.
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV nº 784/2017 X PLV nº 29/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 79/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/10/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 784/2017.
- Identificação:
- OFCN 511/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 20/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem nº 79 , de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 784/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 512/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/10/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 784/2017.
- Identificação:
- OFCN 8/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da MPV nº 784, de 2017.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/10/2017 | Publicado no DCN Páginas 717 | Término do prazo de vigência, em 19 de outubro de 2017, da presente medida provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória. À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
07/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 400-628 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
15/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 6-12 | (Ação Legislativa referente ao DCN de 15/06/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 7 de junho de 2017, e publicou no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2017, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 13 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 15 de junho de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São encaminhados à publicação os seguintes ofícios de indicação: - nº 15/2017, da Liderança do bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados; - nº 219/2017, da Liderança do Democratas, na Câmara dos Deputados; - nº 118/2017, da Liderança do PSB, na Câmara dos Deputados. |
08/06/2017 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicado no DOU de 08/06/2017, na páginas 1-6, a Medida Provisória 784/2017. Calendário: - Designação da comissão: 12/06/2017; - Emendas: de 08/06/2017 até 14/06/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 05/07/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 05/07/2017; - Prazo no SF: de 06/07/2017 até 02/08/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 02/08/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/08/2017 até 05/08/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/08/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 20/08/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 784/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 784/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 784/2017 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 784/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 784/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 784/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 784/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 784/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 784/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 784/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 784/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 784/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Jozi Araújo (PODEMOS/AP) | 13/06/2017 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 784/2017 | Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 784/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 784/2017 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Ronaldo Martins (REPUBLICANOS/CE) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Ronaldo Martins (REPUBLICANOS/CE) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 51 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 52 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 53 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 54 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 55 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 56 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 57 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 58 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 59 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 60 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 14/06/2017 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 784/2017 - 16/06/2017 |
EMENDA 61 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 62 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 63 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 64 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 65 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 66 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 67 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 68 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 69 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 70 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 71 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 72 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 73 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 74 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 75 - MPV 784/2017 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 76 - MPV 784/2017 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 77 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Jozi Araújo (PODEMOS/AP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 78 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 79 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 80 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 81 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 82 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 83 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 84 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 85 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 86 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 87 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 88 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 89 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 90 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 91 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 92 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 93 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 94 - MPV 784/2017 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 95 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 96 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 14/06/2017 | Único | |
EMENDA 97 - MPV 784/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 14/06/2017 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 784/2017
- Origem externa:
- MSG 190/2017
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- REQ 10/2017 - MPV 784/2017
- REQ 11/2017 - MPV 784/2017
- REQ 12/2017 - MPV 784/2017
- REQ 13/2017 - MPV 784/2017
- REQ 14/2017 - MPV 784/2017
- REQ 15/2017 - MPV 784/2017
- Indexação:
- CRITERIOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, AMBITO, ATUAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS
- Despacho:
- 13/06/2017
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Relatoria:
- CMMPV 784/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017)
- Relatores:
Senadora Lídice da Mata (encerrado em 05/09/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Alfredo Kaefer (Relator Revisor) (encerrado em 05/09/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/10/2017 - 03/11/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 04/11/2017 - 18/12/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of n. 8-CN, de 06/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas deconrrentes da Medida Provisória n. 784, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 8, de 06/02/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 615).
À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 18-12-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-10-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 21-12-2017).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56 de 2017 - declaratório de encerramento de vigência (fls. 613, Volume II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 18-12-2017 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of 512-CN, de 26/10/17, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 784, de 2017, que expirou em 19/10/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 511, de 26/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 79, de 25/10/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória 784/2017 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de outubro do corrente ano (fls. 610 e 611).
Remetido Ofício CN nº 512, de 26/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória (fl. 612).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2017
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 20/10/2017 a 3/11/2017.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 56, de 20/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 784, de 2017, no dia 19 de outubro do corrente ano (DOU de 23/10/17 - Seção 1 - pág. 2).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 19 de outubro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DCN Páginas 717
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício n. 1260/17/SGM-P: Remessa do processado ao Congresso Nacional
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Zé Carlos (PT-MA), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento do Dep. Zé Carlos (PT-MA), que solicita votação da matéria por capítulos.
Encaminharam a Votação: Dep. Zé Carlos (PT-MA) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Pedro Paulo, na qualidade de Líder do PMDB; e Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a votação do Requerimento que solicita votação da matéria por capítulos, por falta de quórum. Sim: 20; não: 99; abstenção: 7; total: 126.
Adiada a votação por falta de quórum (OBSTRUÇÃO).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 11/10/17 PÁG 161 COL 01. - Texto integral - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 11/10/17 PÁG 161 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/09/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 451/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 784/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/09/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 499 COL 01. VOL II.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 499 COL 01. VOL II.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 451/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 784/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 97(noventa e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 190/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 784/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 784/2017, que conclui pelo PLV nº 29, de 2017.
Recebido o PLV nº 29, de 2017, da Comissão Mista da MPV 784/2017, que Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 451/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 784/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 97(noventa e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 190/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 784/2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 784/2017, que conclui pelo PLV nº 29, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 29, de 2017, da Comissão Mista da MPV 784/2017, que Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências..
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 451, de 12/09/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 29, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 400-628
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 581 a 587), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 588 a 590), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 591 a 606):
- Ofício nº 058 de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 164 de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 375 de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 205 de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 035 de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 143 de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 578 de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 513 de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 356 de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 183 de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 171 de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 145 de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 146 de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 603 de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 91 de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF; e
- Ofício nº 289 de 2017, do DEM – CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É lida nova Errata da Senadora Lídice da Mata.
Apresentados os seguintes requerimentos de destaque: nºs 16 e 17, do Deputado Pauderney Avelino; nº 18, do Deputado André Moura; nºs 19 a 25, do Deputado Alfredo Kaefer; e n º 26, do Deputado Paulo Teixeira. Retirados pelo Deputado Alfredo Kaefer os requerimentos de sua autoria.
Apresentado requerimento nº 27, do Deputado Pauderney Avelino, de votação em globo dos requerimentos de destaque.
Aprovado o Requerimento nº 27. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 16, 17, 18 e 26.
Aprovado o Relatório da Senadora Lídice da Mata, ressalvados os destaques, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 784, de 2017, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da MPV e pela adequação orçamentária e financeira da MPV, excetuados os arts. 17 e 36; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total das emendas nºs 15, 49, 80, 81 e 84; parcial das emendas nºs 1, 3, 4, 6, 13, 9, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 43, 44, 51, 61, 62, 64, 75, 76, 86, 87, 88, 90, 93 e 97, e pela rejeição das demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovado o art. 17 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 16.
Aprovado o art. 36 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 17.
Aprovada a emenda nº 50, objeto do requerimento de destaque nº 26.
Rejeitado o art. 71 do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 18.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: lista de presença, nova errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 482 a 580). - PLV 29/2017
- Requerimento
- PAR 1/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Recebida nova Errata ao Relatório da Senadora Lídice da Mata.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A reabertura da 6ª reunião da Comissão Mista foi adiada para o dia 5 de setembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 800/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 784/2017 por aquela Casa é no dia 28 de setembro de 2017 (fl. 481).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Recebidas Erratas ao Relatório da Senadora Lídice da Mata (fls. 397 a 480)
- Relatório Legislativo - Complementação
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com as alterações propostas pela Relatora.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 30 de agosto de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Lídice da Mata (fls. 332 a 396).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de agosto.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Jordan Alisson Pereira - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central; Florisvaldo Justino Machado Gonçalves - Presidente do Sindicato dos Funcionários da CVM; Osiane Nascimento Arieira - Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados; e Walfrido Jorge Warde Júnior- Advogado e Sócio do Warde Advogados.
(anexada lista de presença, às fls. 330 a 331).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Patricia Thomazelli, Superintendente da Área Jurídica da Federação Brasileiras de Bancos - FEBRABAN; Alexei Bonamin, Advogado da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais - ANBIMA; Mauro Rodrigues da Cunha - Presidente Executivo da Associação de Investidores no Mercado de Capitais -AMEC; Valdir Moysés Simão, Ex-Ministro da Controladoria-Geral da União e Sócio do Santi, Estevão, Simão & Cabrera Advogados; e Heleno Taveira Torres, Professor de Direito da Universidade de São Paulo.
(anexada lista de presença, às fls. 328 a 329).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Isaac Sidney Menezes Ferreira, Diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania, e Sidnei Corrêa Marques, Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, ambos representantes do Banco Central do Brasil; Pablo Waldemar Renteria, Presidente Interino da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Felipe Leitão Valadares Roquete, Coordenador Geral de Análise Antitruste do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; Marcelo Antônio Muscogliati, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) do Ministério Público Federal; e Cristiano de Oliveira Lopes Cozer, Procurador-Geral do Banco Central e Celso Rocha Serra Filho, Procurador-Chefe junto à Comissão de Valores Mobiliários, ambos representantes da Advocacia-Geral da União.
(anexados: lista de presença, Ofícios nºs 002 a 019/MPV 784-2017, e ata da 2ª Reunião, às fls. 307 a 327).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 22, 23 e 24 de agosto.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Anexado Plano de Trabalho Complementar (às fls. 303 a 306)
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), da Senadora Lídice da Mata, com as alterações acatadas pela Relatora, que propõe a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Ficam acolhidos, total ou parcialmente, os Requerimentos nºs 1 a 4 e 6 a 15.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: lista de presença, requerimentos nºs 6 a 15 e Ata da 1ª Reunião às fls. 284 a 302).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 6/2017 - MPV 784/2017
- REQ 7/2017 - MPV 784/2017
- REQ 8/2017 - MPV 784/2017
- REQ 9/2017 - MPV 784/2017
- REQ 10/2017 - MPV 784/2017
- REQ 11/2017 - MPV 784/2017
- REQ 12/2017 - MPV 784/2017
- REQ 13/2017 - MPV 784/2017
- REQ 14/2017 - MPV 784/2017
- REQ 15/2017 - MPV 784/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de agosto.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), da Senadora Lídice da Mata (fls. 278 a 283).
- REQ 5/2017 - MPV 784/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11/08/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 277).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 276).
- REQ 4/2017 - MPV 784/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 271 a 275).
- REQ 2/2017 - MPV 784/2017
- REQ 3/2017 - MPV 784/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 269-270).
- REQ 1/2017 - MPV 784/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Fabio Garcia para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Lídice da Mata e Relator-Revisor o Deputado Alfredo Kaefer.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV784-2017, do Senador Lasier Martins, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 265 a 268).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Retirada a emenda nº 60 pelo seu autor, Deputado Alfredo Kaefer (fl. 264).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 97 (noventa e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Fernandes 001; 023; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 002; Senador José Pimentel 003; 004; Deputado Federal Ezequiel Fonseca 005; Senador Cristovam Buarque 006; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior 007; 008; 009; 010; Senador Ricardo Ferraço 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal José Guimarães 017; 018; 019; Deputado Federal Rodrigo Martins 020; 021; Deputada Federal Jozi Araújo 022; 077; Deputado Federal Severino Ninho 024; Senadora Lídice da Mata 025; Deputado Federal Efraim Filho 026; Senador Lasier Martins 027; Deputado Federal Valdir Colatto 028; 029; 030; 031; 034; 039; Deputada Federal Christiane de Souza Yared 032; 033; 035; 036; 037; 038; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 040; Deputado Federal Nilson Leitão 041; Senador Acir Gurgacz 042; Deputada Federal Renata Abreu 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Federal Ronaldo Martins 048; 049; Deputado Federal Paulo Teixeira 050; 074; Deputado Federal Augusto Coutinho 051; Deputado Federal Otavio Leite 052; Deputada Federal Erika Kokay 053; 054; Deputado Federal Alfredo Kaefer 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 095; 096; 097; Deputado Federal Paes Landim 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Senador Armando Monteiro 075; Senador Dário Berger 076; Deputado Federal Sergio Vidigal 078; 079; Deputado Federal Carlos Zarattini 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Carmen Zanotto 090; 091; 092; 093; 094 (fls. 50 a 263).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/06/2017. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 315-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 49).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 26/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 43 a 48).
- Nota Técnica
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2017
- CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 15/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 7 de junho de 2017, e publicou no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2017, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 13 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 15 de junho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São encaminhados à publicação os seguintes ofícios de indicação:
- nº 15/2017, da Liderança do bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados;
- nº 219/2017, da Liderança do Democratas, na Câmara dos Deputados;
- nº 118/2017, da Liderança do PSB, na Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 6-12
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e diários para publicação no DCN de 15/06/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 190, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 784, de 7 de junho de 2017 (DOU de 08/06/2017), às fls. 8 a 35.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 08/06/2017, na páginas 1-6, a Medida Provisória 784/2017.
Calendário:
- Designação da comissão: 12/06/2017;
- Emendas: de 08/06/2017 até 14/06/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 05/07/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 05/07/2017;
- Prazo no SF: de 06/07/2017 até 02/08/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02/08/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/08/2017 até 05/08/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/08/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 20/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1