Medida Provisória n° 784, de 2017 (Processo administrativo sancionador)

Apelido: Processo administrativo sancionador

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A medida provisória (MPV) dispõe sobre o processo administrativo sancionador (PAS) nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias (acordo de leniência), aplicáveis às instituições financeiras, às demais instituições supervisionadas pelo BC e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estendendo sua aplicação, no que tange às infrações previstas nas seguintes normas, no que couber: - Decreto nº 23.258/1933 operações de câmbio); - Decreto-lei nº 9.025/1946 (operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros); - Lei nº 4.131/1962 (aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior); - Lei nº 4.595/1964 (Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional); - Decreto-Lei nº 1.060/1969 (declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais); - Medida Provisória nº 2.224/2001 (Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior); - Lei nº 11.371/2006 (operações de câmbio, registro de capitais estrangeiros, pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, novação dos contratos celebrados nos termos da Lei nº 9.491/1997, altera o Decreto nº 23.258/1933, a Lei nº 4.131/1962, o Decreto-Lei nº 1.455/1976, e revoga dispositivo da MPV nº 303/2006); - Lei nº 11.795/2008 (Sistema de Consórcio). As disposições finais e transitórias (arts. 38 a 58) trazem diversas atualizações nos textos legais citados na ementa.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
08/06/2017 a 19/10/2017 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

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104 32
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Resultado apurado em 20/07/2018 às 20:58

Identificação:
MPV 784/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
08/06/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/06/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 784/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 190, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 784, de 7 de junho de 2017 (DOU de 08/06/2017), às fls. 8 a 35.
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 26/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 43 a 48).
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 26/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 43 a 48).
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 97 (noventa e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Fernandes 001; 023; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 002; Senador José Pimentel 003; 004; Deputado Federal Ezequiel Fonseca 005; Senador Cristovam Buarque 006; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior 007; 008; 009; 010; Senador Ricardo Ferraço 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal José Guimarães 017; 018; 019; Deputado Federal Rodrigo Martins 020; 021; Deputada Federal Jozi Araújo 022; 077; Deputado Federal Severino Ninho 024; Senadora Lídice da Mata 025; Deputado Federal Efraim Filho 026; Senador Lasier Martins 027; Deputado Federal Valdir Colatto 028; 029; 030; 031; 034; 039; Deputada Federal Christiane de Souza Yared 032; 033; 035; 036; 037; 038; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 040; Deputado Federal Nilson Leitão 041; Senador Acir Gurgacz 042; Deputada Federal Renata Abreu 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Federal Ronaldo Martins 048; 049; Deputado Federal Paulo Teixeira 050; 074; Deputado Federal Augusto Coutinho 051; Deputado Federal Otavio Leite 052; Deputada Federal Erika Kokay 053; 054; Deputado Federal Alfredo Kaefer 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 095; 096; 097; Deputado Federal Paes Landim 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Senador Armando Monteiro 075; Senador Dário Berger 076; Deputado Federal Sergio Vidigal 078; 079; Deputado Federal Carlos Zarattini 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Carmen Zanotto 090; 091; 092; 093; 094 (fls. 50 a 263). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/06/2017.
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 269-270).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 271 a 275).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 271 a 275).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 276).
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), da Senadora Lídice da Mata (fls. 278 a 283).
Identificação:
REQ 6/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 7/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 8/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 9/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 10/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 11/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 12/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 13/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 14/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 15/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
17/08/2017
Descrição/Ementa
Complemento Plano de Trabalho MPV 784
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Anexado Plano de Trabalho Complementar (às fls. 303 a 306)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
29/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Lídice da Mata (fls. 332 a 396).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Errata
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Recebidas Erratas ao Relatório da Senadora Lídice da Mata (fls. 397 a 480)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Errata 2
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Recebidas Erratas ao Relatório da Senadora Lídice da Mata (fls. 397 a 480)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Errata 3
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida nova Errata ao Relatório da Senadora Lídice da Mata.
Identificação:
PLV 29/2017
Autor:
Comissão
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. É lida nova Errata da Senadora Lídice da Mata. Apresentados os seguintes requerimentos de destaque: nºs 16 e 17, do Deputado Pauderney Avelino; nº 18, do Deputado André Moura; nºs 19 a 25, do Deputado Alfredo Kaefer; e n º 26, do Deputado Paulo Teixeira. Retirados pelo Deputado Alfredo Kaefer os requerimentos de sua autoria. Apresentado requerimento nº 27, do Deputado Pauderney Avelino, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Aprovado o Requerimento nº 27. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 16, 17, 18 e 26. Aprovado o Relatório da Senadora Lídice da Mata, ressalvados os destaques, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 784, de 2017, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da MPV e pela adequação orçamentária e financeira da MPV, excetuados os arts. 17 e 36; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total das emendas nºs 15, 49, 80, 81 e 84; parcial das emendas nºs 1, 3, 4, 6, 13, 9, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 43, 44, 51, 61, 62, 64, 75, 76, 86, 87, 88, 90, 93 e 97, e pela rejeição das demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovado o art. 17 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 16. Aprovado o art. 36 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 17. Aprovada a emenda nº 50, objeto do requerimento de destaque nº 26. Rejeitado o art. 71 do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 18. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. À SLCN (anexados: lista de presença, nova errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 482 a 580).
Identificação:
OFCN 451/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 784, de 2017.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 16 a 27
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. É lida nova Errata da Senadora Lídice da Mata. Apresentados os seguintes requerimentos de destaque: nºs 16 e 17, do Deputado Pauderney Avelino; nº 18, do Deputado André Moura; nºs 19 a 25, do Deputado Alfredo Kaefer; e n º 26, do Deputado Paulo Teixeira. Retirados pelo Deputado Alfredo Kaefer os requerimentos de sua autoria. Apresentado requerimento nº 27, do Deputado Pauderney Avelino, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Aprovado o Requerimento nº 27. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 16, 17, 18 e 26. Aprovado o Relatório da Senadora Lídice da Mata, ressalvados os destaques, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 784, de 2017, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da MPV e pela adequação orçamentária e financeira da MPV, excetuados os arts. 17 e 36; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total das emendas nºs 15, 49, 80, 81 e 84; parcial das emendas nºs 1, 3, 4, 6, 13, 9, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 43, 44, 51, 61, 62, 64, 75, 76, 86, 87, 88, 90, 93 e 97, e pela rejeição das demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovado o art. 17 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 16. Aprovado o art. 36 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 17. Aprovada a emenda nº 50, objeto do requerimento de destaque nº 26. Rejeitado o art. 71 do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 18. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. À SLCN (anexados: lista de presença, nova errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 482 a 580).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Data:
05/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. É lida nova Errata da Senadora Lídice da Mata. Apresentados os seguintes requerimentos de destaque: nºs 16 e 17, do Deputado Pauderney Avelino; nº 18, do Deputado André Moura; nºs 19 a 25, do Deputado Alfredo Kaefer; e n º 26, do Deputado Paulo Teixeira. Retirados pelo Deputado Alfredo Kaefer os requerimentos de sua autoria. Apresentado requerimento nº 27, do Deputado Pauderney Avelino, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Aprovado o Requerimento nº 27. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 16, 17, 18 e 26. Aprovado o Relatório da Senadora Lídice da Mata, ressalvados os destaques, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 784, de 2017, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da MPV e pela adequação orçamentária e financeira da MPV, excetuados os arts. 17 e 36; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total das emendas nºs 15, 49, 80, 81 e 84; parcial das emendas nºs 1, 3, 4, 6, 13, 9, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 43, 44, 51, 61, 62, 64, 75, 76, 86, 87, 88, 90, 93 e 97, e pela rejeição das demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovado o art. 17 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 16. Aprovado o art. 36 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 17. Aprovada a emenda nº 50, objeto do requerimento de destaque nº 26. Rejeitado o art. 71 do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 18. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. À SLCN (anexados: lista de presença, nova errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 482 a 580).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV nº 784/2017 X PLV nº 29/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPCN 79/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/10/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 784/2017.
Identificação:
OFCN 511/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
20/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem nº 79 , de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 784/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
OFCN 512/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/10/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 784/2017.
Identificação:
OFCN 8/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da MPV nº 784, de 2017.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
PLV 29/2017
Autor:
Comissão
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. É lida nova Errata da Senadora Lídice da Mata. Apresentados os seguintes requerimentos de destaque: nºs 16 e 17, do Deputado Pauderney Avelino; nº 18, do Deputado André Moura; nºs 19 a 25, do Deputado Alfredo Kaefer; e n º 26, do Deputado Paulo Teixeira. Retirados pelo Deputado Alfredo Kaefer os requerimentos de sua autoria. Apresentado requerimento nº 27, do Deputado Pauderney Avelino, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Aprovado o Requerimento nº 27. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 16, 17, 18 e 26. Aprovado o Relatório da Senadora Lídice da Mata, ressalvados os destaques, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 784, de 2017, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da MPV e pela adequação orçamentária e financeira da MPV, excetuados os arts. 17 e 36; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total das emendas nºs 15, 49, 80, 81 e 84; parcial das emendas nºs 1, 3, 4, 6, 13, 9, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 43, 44, 51, 61, 62, 64, 75, 76, 86, 87, 88, 90, 93 e 97, e pela rejeição das demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovado o art. 17 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 16. Aprovado o art. 36 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 17. Aprovada a emenda nº 50, objeto do requerimento de destaque nº 26. Rejeitado o art. 71 do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 18. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. À SLCN (anexados: lista de presença, nova errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 482 a 580).
Identificação:
MPV 784/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
08/06/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 97 (noventa e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Fernandes 001; 023; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 002; Senador José Pimentel 003; 004; Deputado Federal Ezequiel Fonseca 005; Senador Cristovam Buarque 006; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior 007; 008; 009; 010; Senador Ricardo Ferraço 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal José Guimarães 017; 018; 019; Deputado Federal Rodrigo Martins 020; 021; Deputada Federal Jozi Araújo 022; 077; Deputado Federal Severino Ninho 024; Senadora Lídice da Mata 025; Deputado Federal Efraim Filho 026; Senador Lasier Martins 027; Deputado Federal Valdir Colatto 028; 029; 030; 031; 034; 039; Deputada Federal Christiane de Souza Yared 032; 033; 035; 036; 037; 038; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 040; Deputado Federal Nilson Leitão 041; Senador Acir Gurgacz 042; Deputada Federal Renata Abreu 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Federal Ronaldo Martins 048; 049; Deputado Federal Paulo Teixeira 050; 074; Deputado Federal Augusto Coutinho 051; Deputado Federal Otavio Leite 052; Deputada Federal Erika Kokay 053; 054; Deputado Federal Alfredo Kaefer 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 095; 096; 097; Deputado Federal Paes Landim 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Senador Armando Monteiro 075; Senador Dário Berger 076; Deputado Federal Sergio Vidigal 078; 079; Deputado Federal Carlos Zarattini 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Carmen Zanotto 090; 091; 092; 093; 094 (fls. 50 a 263). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/06/2017.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Data:
05/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. É lida nova Errata da Senadora Lídice da Mata. Apresentados os seguintes requerimentos de destaque: nºs 16 e 17, do Deputado Pauderney Avelino; nº 18, do Deputado André Moura; nºs 19 a 25, do Deputado Alfredo Kaefer; e n º 26, do Deputado Paulo Teixeira. Retirados pelo Deputado Alfredo Kaefer os requerimentos de sua autoria. Apresentado requerimento nº 27, do Deputado Pauderney Avelino, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Aprovado o Requerimento nº 27. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 16, 17, 18 e 26. Aprovado o Relatório da Senadora Lídice da Mata, ressalvados os destaques, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 784, de 2017, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da MPV e pela adequação orçamentária e financeira da MPV, excetuados os arts. 17 e 36; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total das emendas nºs 15, 49, 80, 81 e 84; parcial das emendas nºs 1, 3, 4, 6, 13, 9, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 43, 44, 51, 61, 62, 64, 75, 76, 86, 87, 88, 90, 93 e 97, e pela rejeição das demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovado o art. 17 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 16. Aprovado o art. 36 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 17. Aprovada a emenda nº 50, objeto do requerimento de destaque nº 26. Rejeitado o art. 71 do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 18. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. À SLCN (anexados: lista de presença, nova errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 482 a 580).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 269-270).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 271 a 275).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 271 a 275).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 276).
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), da Senadora Lídice da Mata (fls. 278 a 283).
Identificação:
REQ 6/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 7/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 8/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 9/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 10/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 11/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 12/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 13/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 14/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 15/2017 - MPV 784/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
17/08/2017
Descrição/Ementa
Complemento Plano de Trabalho MPV 784
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Anexado Plano de Trabalho Complementar (às fls. 303 a 306)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 16 a 27
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. É lida nova Errata da Senadora Lídice da Mata. Apresentados os seguintes requerimentos de destaque: nºs 16 e 17, do Deputado Pauderney Avelino; nº 18, do Deputado André Moura; nºs 19 a 25, do Deputado Alfredo Kaefer; e n º 26, do Deputado Paulo Teixeira. Retirados pelo Deputado Alfredo Kaefer os requerimentos de sua autoria. Apresentado requerimento nº 27, do Deputado Pauderney Avelino, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Aprovado o Requerimento nº 27. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 16, 17, 18 e 26. Aprovado o Relatório da Senadora Lídice da Mata, ressalvados os destaques, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 784, de 2017, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da MPV e pela adequação orçamentária e financeira da MPV, excetuados os arts. 17 e 36; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total das emendas nºs 15, 49, 80, 81 e 84; parcial das emendas nºs 1, 3, 4, 6, 13, 9, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 43, 44, 51, 61, 62, 64, 75, 76, 86, 87, 88, 90, 93 e 97, e pela rejeição das demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovado o art. 17 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 16. Aprovado o art. 36 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 17. Aprovada a emenda nº 50, objeto do requerimento de destaque nº 26. Rejeitado o art. 71 do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 18. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. À SLCN (anexados: lista de presença, nova errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 482 a 580).
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2017 Publicado no DCN Páginas 717
Término do prazo de vigência, em 19 de outubro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
07/09/2017 Publicado no DCN Páginas 400-628
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
15/06/2017 Publicado no DCN Páginas 6-12
(Ação Legislativa referente ao DCN de 15/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 7 de junho de 2017, e publicou no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2017, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 13 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 15 de junho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São encaminhados à publicação os seguintes ofícios de indicação:
- nº 15/2017, da Liderança do bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados;
- nº 219/2017, da Liderança do Democratas, na Câmara dos Deputados;
- nº 118/2017, da Liderança do PSB, na Câmara dos Deputados.
08/06/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 08/06/2017, na páginas 1-6, a Medida Provisória 784/2017.
Calendário:
- Designação da comissão: 12/06/2017;
- Emendas: de 08/06/2017 até 14/06/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 05/07/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 05/07/2017;
- Prazo no SF: de 06/07/2017 até 02/08/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02/08/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/08/2017 até 05/08/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/08/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 20/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 784/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 2 - MPV 784/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 3 - MPV 784/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 4 - MPV 784/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 5 - MPV 784/2017 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 6 - MPV 784/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 7 - MPV 784/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 8 - MPV 784/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 9 - MPV 784/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 10 - MPV 784/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 11 - MPV 784/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 12 - MPV 784/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 13 - MPV 784/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 14 - MPV 784/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 15 - MPV 784/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 16 - MPV 784/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 17 - MPV 784/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 18 - MPV 784/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 19 - MPV 784/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 20 - MPV 784/2017 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 21 - MPV 784/2017 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 22 - MPV 784/2017 Deputada Federal Jozi Araújo (PODE/AP) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 23 - MPV 784/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 24 - MPV 784/2017 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 25 - MPV 784/2017 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 26 - MPV 784/2017 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 27 - MPV 784/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 28 - MPV 784/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 29 - MPV 784/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 30 - MPV 784/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 31 - MPV 784/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 32 - MPV 784/2017 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 33 - MPV 784/2017 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 34 - MPV 784/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 35 - MPV 784/2017 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 36 - MPV 784/2017 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 37 - MPV 784/2017 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 38 - MPV 784/2017 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 39 - MPV 784/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 40 - MPV 784/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 41 - MPV 784/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 42 - MPV 784/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 43 - MPV 784/2017 Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 44 - MPV 784/2017 Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 45 - MPV 784/2017 Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 46 - MPV 784/2017 Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 47 - MPV 784/2017 Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 48 - MPV 784/2017 Deputado Federal Ronaldo Martins (PRB/CE) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 49 - MPV 784/2017 Deputado Federal Ronaldo Martins (PRB/CE) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 50 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 51 - MPV 784/2017 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 52 - MPV 784/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 53 - MPV 784/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 54 - MPV 784/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 55 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 56 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 57 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 58 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 59 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 60 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 784/2017 - 16/06/2017
EMENDA 61 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 62 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 63 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 64 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 65 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 66 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 67 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 68 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 69 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 70 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 71 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 72 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 73 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 74 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 75 - MPV 784/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 76 - MPV 784/2017 Senador Dário Berger (PMDB/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 77 - MPV 784/2017 Deputada Federal Jozi Araújo (PODE/AP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 78 - MPV 784/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 79 - MPV 784/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 80 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 81 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 82 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 83 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 84 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 85 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 86 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 87 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 88 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 89 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 90 - MPV 784/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 91 - MPV 784/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 92 - MPV 784/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 93 - MPV 784/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 94 - MPV 784/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 95 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 96 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 97 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
Número na Câmara:
MPV 784/2017
Origem externa:
MSG 190/2017
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Indexação:
CRITERIOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, AMBITO, ATUAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Relatoria:
CMMPV 784/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (Relator Revisor) (encerrado em 05/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Senadora Lídice da Mata (encerrado em 05/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
08/06/2017 - 14/06/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
08/06/2017 - 19/10/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
06/08/2017 - 19/10/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
20/10/2017 - 03/11/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
04/11/2017 - 18/12/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 8, de 06/02/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 615).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/02/2018 às 16h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 18-12-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-10-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 21-12-2017).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/12/2017 às 10h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56 de 2017 - declaratório de encerramento de vigência (fls. 613, Volume II).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 18-12-2017 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 06/11/2017 às 11h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Ação:
Remetido Ofício CN nº 511, de 26/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 79, de 25/10/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória 784/2017 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de outubro do corrente ano (fls. 610 e 611).
Remetido Ofício CN nº 512, de 26/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória (fl. 612).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 20/10/2017 a 3/11/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 19 de outubro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DCN Páginas 717
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 23/10/2017 às 14h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/10/2017 às 18h28
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 11/10/17 PÁG 161 COL 01.
Texto integral - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 11/10/17 PÁG 161 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Zé Carlos (PT-MA), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento do Dep. Zé Carlos (PT-MA), que solicita votação da matéria por capítulos.
Encaminharam a Votação: Dep. Zé Carlos (PT-MA) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Pedro Paulo, na qualidade de Líder do PMDB; e Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Prejudicada a votação do Requerimento que solicita votação da matéria por capítulos, por falta de quórum. Sim: 20; não: 99; abstenção: 7; total: 126.
Adiada a votação por falta de quórum (OBSTRUÇÃO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/09/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 451/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 784/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/09/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 499 COL 01. VOL II.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 499 COL 01. VOL II.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/09/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 451/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 784/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 97(noventa e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 190/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 784/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 784/2017, que conclui pelo PLV nº 29, de 2017.
Recebido o PLV nº 29, de 2017, da Comissão Mista da MPV 784/2017, que Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 451/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 784/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 97(noventa e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 190/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 784/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 784/2017, que conclui pelo PLV nº 29, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 29, de 2017, da Comissão Mista da MPV 784/2017, que Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 451, de 12/09/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 29, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 12/09/2017 às 11h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 400-628
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/09/2017 às 18h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 581 a 587), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 588 a 590), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 591 a 606):
- Ofício nº 058 de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 164 de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 375 de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 205 de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 035 de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 143 de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 578 de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 513 de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 356 de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 183 de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 171 de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 145 de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 146 de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 603 de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 91 de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF; e
- Ofício nº 289 de 2017, do DEM – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É lida nova Errata da Senadora Lídice da Mata.
Apresentados os seguintes requerimentos de destaque: nºs 16 e 17, do Deputado Pauderney Avelino; nº 18, do Deputado André Moura; nºs 19 a 25, do Deputado Alfredo Kaefer; e n º 26, do Deputado Paulo Teixeira. Retirados pelo Deputado Alfredo Kaefer os requerimentos de sua autoria.
Apresentado requerimento nº 27, do Deputado Pauderney Avelino, de votação em globo dos requerimentos de destaque.
Aprovado o Requerimento nº 27. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 16, 17, 18 e 26.
Aprovado o Relatório da Senadora Lídice da Mata, ressalvados os destaques, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 784, de 2017, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da MPV e pela adequação orçamentária e financeira da MPV, excetuados os arts. 17 e 36; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total das emendas nºs 15, 49, 80, 81 e 84; parcial das emendas nºs 1, 3, 4, 6, 13, 9, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 43, 44, 51, 61, 62, 64, 75, 76, 86, 87, 88, 90, 93 e 97, e pela rejeição das demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovado o art. 17 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 16.
Aprovado o art. 36 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 17.
Aprovada a emenda nº 50, objeto do requerimento de destaque nº 26.
Rejeitado o art. 71 do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 18.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: lista de presença, nova errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 482 a 580).
PLV 29/2017
Requerimento
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 05/09/2017 às 17h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida nova Errata ao Relatório da Senadora Lídice da Mata.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A reabertura da 6ª reunião da Comissão Mista foi adiada para o dia 5 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido o Ofício nº 800/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 784/2017 por aquela Casa é no dia 28 de setembro de 2017 (fl. 481).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebidas Erratas ao Relatório da Senadora Lídice da Mata (fls. 397 a 480)
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com as alterações propostas pela Relatora.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 30 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Lídice da Mata (fls. 332 a 396).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de agosto.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Jordan Alisson Pereira - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central; Florisvaldo Justino Machado Gonçalves - Presidente do Sindicato dos Funcionários da CVM; Osiane Nascimento Arieira - Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados; e Walfrido Jorge Warde Júnior- Advogado e Sócio do Warde Advogados.
(anexada lista de presença, às fls. 330 a 331).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Patricia Thomazelli, Superintendente da Área Jurídica da Federação Brasileiras de Bancos - FEBRABAN; Alexei Bonamin, Advogado da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais - ANBIMA; Mauro Rodrigues da Cunha - Presidente Executivo da Associação de Investidores no Mercado de Capitais -AMEC; Valdir Moysés Simão, Ex-Ministro da Controladoria-Geral da União e Sócio do Santi, Estevão, Simão & Cabrera Advogados; e Heleno Taveira Torres, Professor de Direito da Universidade de São Paulo.
(anexada lista de presença, às fls. 328 a 329).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Isaac Sidney Menezes Ferreira, Diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania, e Sidnei Corrêa Marques, Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, ambos representantes do Banco Central do Brasil; Pablo Waldemar Renteria, Presidente Interino da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Felipe Leitão Valadares Roquete, Coordenador Geral de Análise Antitruste do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; Marcelo Antônio Muscogliati, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) do Ministério Público Federal; e Cristiano de Oliveira Lopes Cozer, Procurador-Geral do Banco Central e Celso Rocha Serra Filho, Procurador-Chefe junto à Comissão de Valores Mobiliários, ambos representantes da Advocacia-Geral da União.
(anexados: lista de presença, Ofícios nºs 002 a 019/MPV 784-2017, e ata da 2ª Reunião, às fls. 307 a 327).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 22, 23 e 24 de agosto.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Plano de Trabalho Complementar (às fls. 303 a 306)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), da Senadora Lídice da Mata, com as alterações acatadas pela Relatora, que propõe a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Ficam acolhidos, total ou parcialmente, os Requerimentos nºs 1 a 4 e 6 a 15.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: lista de presença, requerimentos nºs 6 a 15 e Ata da 1ª Reunião às fls. 284 a 302).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 6/2017 - MPV 784/2017
REQ 7/2017 - MPV 784/2017
REQ 8/2017 - MPV 784/2017
REQ 9/2017 - MPV 784/2017
REQ 10/2017 - MPV 784/2017
REQ 11/2017 - MPV 784/2017
REQ 12/2017 - MPV 784/2017
REQ 13/2017 - MPV 784/2017
REQ 14/2017 - MPV 784/2017
REQ 15/2017 - MPV 784/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de agosto.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), da Senadora Lídice da Mata (fls. 278 a 283).
REQ 5/2017 - MPV 784/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11/08/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 277).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 276).
REQ 4/2017 - MPV 784/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 271 a 275).
REQ 2/2017 - MPV 784/2017
REQ 3/2017 - MPV 784/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 269-270).
REQ 1/2017 - MPV 784/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Fabio Garcia para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Lídice da Mata e Relator-Revisor o Deputado Alfredo Kaefer.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV784-2017, do Senador Lasier Martins, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 265 a 268).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 60 pelo seu autor, Deputado Alfredo Kaefer (fl. 264).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 97 (noventa e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Fernandes 001; 023; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 002; Senador José Pimentel 003; 004; Deputado Federal Ezequiel Fonseca 005; Senador Cristovam Buarque 006; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior 007; 008; 009; 010; Senador Ricardo Ferraço 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal José Guimarães 017; 018; 019; Deputado Federal Rodrigo Martins 020; 021; Deputada Federal Jozi Araújo 022; 077; Deputado Federal Severino Ninho 024; Senadora Lídice da Mata 025; Deputado Federal Efraim Filho 026; Senador Lasier Martins 027; Deputado Federal Valdir Colatto 028; 029; 030; 031; 034; 039; Deputada Federal Christiane de Souza Yared 032; 033; 035; 036; 037; 038; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 040; Deputado Federal Nilson Leitão 041; Senador Acir Gurgacz 042; Deputada Federal Renata Abreu 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Federal Ronaldo Martins 048; 049; Deputado Federal Paulo Teixeira 050; 074; Deputado Federal Augusto Coutinho 051; Deputado Federal Otavio Leite 052; Deputada Federal Erika Kokay 053; 054; Deputado Federal Alfredo Kaefer 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 095; 096; 097; Deputado Federal Paes Landim 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Senador Armando Monteiro 075; Senador Dário Berger 076; Deputado Federal Sergio Vidigal 078; 079; Deputado Federal Carlos Zarattini 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Carmen Zanotto 090; 091; 092; 093; 094 (fls. 50 a 263).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/06/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 315-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 49).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 26/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 43 a 48).
Nota Técnica
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2017
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 15/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 7 de junho de 2017, e publicou no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2017, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 13 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 15 de junho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São encaminhados à publicação os seguintes ofícios de indicação:
- nº 15/2017, da Liderança do bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados;
- nº 219/2017, da Liderança do Democratas, na Câmara dos Deputados;
- nº 118/2017, da Liderança do PSB, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 6-12
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 13/06/2017 às 16h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e diários para publicação no DCN de 15/06/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/06/2017 às 15h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 190, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 784, de 7 de junho de 2017 (DOU de 08/06/2017), às fls. 8 a 35.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 08/06/2017, na páginas 1-6, a Medida Provisória 784/2017.
Calendário:
- Designação da comissão: 12/06/2017;
- Emendas: de 08/06/2017 até 14/06/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 05/07/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 05/07/2017;
- Prazo no SF: de 06/07/2017 até 02/08/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02/08/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/08/2017 até 05/08/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/08/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 20/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1