Medida Provisória n° 675, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00675 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB', EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE US 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA).
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 675/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/10/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00675 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB', EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE US 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA).
- Número na Câmara:
- MPV 675/1994
- Origem externa:
- MSG 906/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 632/1994
- MPV 726/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , OBJETIVO , PAGAMENTO , DEBITOS , TESOURO NACIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1205, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO ENCAMINHADA PELO AV. 2774 - SUPAR
DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 317, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1630 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 12 PAG 3247.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP ANTONIO BARBARA PELO DEP HOMERO
OGUIDO, NA QUALIDADE SUPLENTE, CONFORME OF. 590, DA
LIDERANÇA DO PMDB NA CAMARA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIGO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 02 11 PAG 6280.
DCN 23 11 PAG 3287.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 11,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 10 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 25 11,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - GILBERTO
MIRANDA, MANSUETO DE LAVOR; PFL - GUILHERME PALMEIRA;
PPR - LUCIDIO PORTELLA; PSDB - JOSE RICHA; PDT - MAGNO
BACELAR; PP - IRAPUAN COSTA JUNIOR E DEP BLOCO -
LUCIANO PIZZATTO; PMDB - MOACIR MICHELETTO; PPR -
PAUDERNEY AVELINO; PSDB - DENI SCHWARTZ; PP - LUIZ
CARLOS HAYLY; PDT - ELIO DALLA-VECCHIA; PRONA - REGINA
GORDILHO. SUPLENTES: SEN PMDB - RONAN TITO E COUTINHO
JORGE; PFL - RAIMUNDO LIRA; PPR - LOUREMBERG NUNES
ROCHA; PSDB - JOAQUIM BEATO; PDT - JUNIA MARISE;
PP - NELSON CARNEIRO E DEP BLOCO - WERNER WANDERER;
PMDB - ANTONIO BARBARA; PPR - AVELINO COSTA; PSDB -
FLAVIO ARNS; PP - CARLOS SCARPELINI; PDT - DERCIO
KNOP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00675 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 27 10 PAG 16253).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:44