Medida Provisória n° 1465-16, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1465-16 1997, ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1465-16/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/06/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1465-16 1997, ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1465-16/1997
- Origem externa:
- MSG 675/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1465-4/1996
- MPV 1465-5/1996
- MPV 1465-6/1996
- MPV 1465-7/1996
- MPV 1465-8/1996
- MPV 1465-9/1996
- MPV 1465-10/1996
- MPV 1465-11/1997
- MPV 1465-12/1997
- MPV 1465-13/1997
- MPV 1465-14/1997
- MPV 1465-15/1997
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.470 de 10/07/1997
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 203, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1600 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE JULHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00123 1997
(00753 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9470/97.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHHDO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 194, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 193, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 025, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 99470 DE 1997.
DOFC 11 07 PAG 14704.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1115 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE JULHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 09 07 PAG 5985 A 5987.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADO O PLV, FICANDO PREJUDICADA A
MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO
PLV 00005 1997 QUE OFERECE, RELATOR SEN EDISON LOBÃO,
EM SUBSTITUIÇÃO.
DCN 09 07 PAG 5985 A 5987.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN EDISON LOBÃO O SEU
PARECER QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16, DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 18 REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PSDB, DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBRO PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 13 A 17, REFERENTES A OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PPB, PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL), PTB NA
CAMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADOS E PSDB NO SENADO, DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 25 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 26 06 PAG 4850.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 18 06 PAG 11749.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 18 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 27 06, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 12 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - FREITAS
NETO E VILSON KLEINUBING; PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR; PSDB - BENI VERAS; BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA; PTB - EMILIA FERNANDES E DEP
PFL - MAGNO BACELAR E JOSE CARLOS ALELUIA; BLOCO (PMDB
PSD PSL) - DE VELASCO E ASDRUBAL BENTES; PSDB - JOSE
THOMAZ NONO; BLOCO (PT PDT PC DO B) - NEIVA MOREIRA;
PPB - ERALDO TRINDADE.
SUPLENTES: SEN PFL - HUGO NAPOLEÃO E JULIO CAMPOS; PMDB -
GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PSDB - CARLOS WILSON;
BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA; PTB -
REGINA ASSUMPÇÃO E DEP PFL - ROGERIO SILVA E SARNEY
FILHO; BLOCO (PMDB PSD PSL) - UDSON BANDEIRA E FREIRE
JUNIOR; PSDB - NELSON OTOCH; BLOCO (PT PDT PC DO B) -
JOSE MACHADO; PPB - JOÃO RIBEIRO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1465-16 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 13 06 PAG 12261).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 26/07/2019 17:11